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"1001401-02.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Eduardo Mariano Silva e outros x Innmed Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 275148065

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-96.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARIANO SILVA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

INNMED GESTAO EM SAUDE LTDA SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO

Acórdão

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO SILVA AGRAVADO: SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0010160-96.2023.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : EDUARDO MARIANO SILVA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVADA : SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADA : SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA AGRAVADA : INNMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA AGRAVADO : JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu o incidente para incluir o agravante no polo passivo (ID 5e383a5). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 43c4d6c). Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes agravadas (ID b49f814). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o artigo 855-A da CLT impõe a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e aplicabilidade dos artigos 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho; c) a parte exequente não trouxe qualquer evidência acerca do abuso de direito consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil); d) a sentença desconsiderou a retirada do agravante do quadro societário (23ª alteração contratual), o que gera responsabilidade exclusiva do sócio José Faustino Lopes Reges. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a sua exclusão do polo passivo da execução. A parte agravada, em contrarrazões (ID 238b5d5), pugna pelo não provimento do agravo de petição. As partes agravadas não apresentaram contrarrazões (ID b49f814). Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Também não se faculta aos sócios e sócios retirantes incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Outrossim, é insubsistente a assertiva de que a sentença monocrática desconsiderou a retirada do quadro social materializada por meio da 23ª alteração contratual, haja vista ter sido expressamente consignado que o ajuizamento da presente ação ultimou-se dentro do prazo fixado no artigo 10-A da CLT. Mais ainda, a sentença monocrática foi explícita ao condenar o agravante de forma subsidiária, senão vejamos: "Decorrido in albis o prazo recursal, cite-se JOSE FAUSTINO LOPES REGES (sócio atual da empresa executada) para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do quantum debeatur, na forma do art. 883 da CLT. Transcorrido in albis o prazo supra, realizem-se todos os atos subsequentes visando a satisfação do crédito exequendo, com utilização dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. Infrutífera a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST, observando-se o prazo do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), proceda-se às liberações/recolhimentos, consoante planilha de cálculos de ID. bfcf006. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições e façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, os autos conclusos para prosseguimento da façam execução em face do sócio retirante EDUARDO MARIANO SILVA, nos termos do art. 10-A, III, da CLT." grifei Por oportuno, cito precedente do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que muito embora o ordenamento jurídico preveja o deslinde da fase de execução da forma menos gravosa para o executado (artigo 805, do Código de Processo Civil), tal princípio também deve harmonizar-se com o princípio de que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Diploma Processual Civil). Diante de tal cenário, não vislumbro a concorrência de circunstâncias que autorizem a pretendida reforma da sentença vergastada. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. R-2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO

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Osney Marques Da Silva x Spo Construtora Ltda e outros

ID: 325933923

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010702-80.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI WILLIAN JOSE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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VINICIUS NAVES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: WILLIAN JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010702-80.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OSNEY MARQUES DA SILVA ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : WILLIAN JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID dcceda8). A parte executada interpôs agravo de petição (ID 2322aa0). A parte exequente não apresentou contrarrazões. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo singular, por meio da sentença de ID dcceda8, julgou procedente o aludido incidente. Ao interpor o presente agravo de petição (ID 2322aa0), o sócio/executado assevera, em apertada síntese, que compete exclusivamente ao juízo falimentar apreciar e julgar o IDPJ para responsabilizar o sócio ou administrador, sob pena de ofensa ao artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio de empresa em recuperação judicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Analiso. Atualmente, encontra-se pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém competência para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e posterior redirecionamento da execução em face dos sócios e empresas integrantes do grupo econômico, quando estes não estão incluídos no plano de recuperação judicial. Tal entendimento tem por base o enunciado da Súmula 480 do STJ, que assim dispõe: COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (destaquei) Alguns dos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula tratam especificamente da situação dos autos, a saber: "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível." (AgRg no CC 99583 RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) - destaquei. "Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição." (AgRg no CC 113280/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010) - destaquei. E tal entendimento mantém-se no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. SÚMULA 480/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula n. 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido". (Processo AgInt no AREsp 1411150 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0323553-6 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/08/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2019) - destaquei. "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' 5. Agravo interno desprovido." (Processo AgInt no CC 160384 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/02128001 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2019) - destaquei. Também trago à baila julgados sobre o tema no âmbito deste E. TRT da 18ª Região: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS OU DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingidos em seus patrimônios, pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010124-82.2020.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/09/2022) "EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, a Justiça do Trabalho tem competência para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, desde que não abrangidos pelo plano de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0000901-86.2012.5.18.0012, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/08/2022) Conforme dessume-se da decisão de ID be1093a (fl. 266 nos autos da RT nº 0010928-90.2021.5.18.0052), o sócio Osney Marques da Silva não é albergado pela recuperação judicial deferida, fato que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução sobre o seu patrimônio no presente feito. E como bem destacado pelo juízo monocrático, ainda que não fosse esse o caso, infere-se que o agravante Osney Marques da Silva é também sócio da executada SPO Construtora LTDA (CNPJ: 03.308.585/0001-08), a qual não encontra-se em recuperação judicial. Portanto, inexistem óbices à inclusão do agravante na polaridade passiva. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) a empresa em recuperação judicial possui patrimônio capaz de suportar o crédito do autor. Requer a reforma da decisão para afastar o direcionamento da execução em face do sócio da executada. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010966-83.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica de forma que, para a adoção da medida, não é necessário que exista comprovação de fraude, como na esfera cível, uma vez que o instituto é aqui aplicado de forma mais ampla, bastando que a pessoa jurídica não possua bens. É a chamada teoria menor." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010718-60.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010797-97.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID a0592c4, fl. 233); - RENAJUD (ID 2aefd54, fl. 235); - CNIB (ID 00dfd0b, fl. 237). Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS A parte agravante ainda argumenta que: a) não se pode manter a desconsideração da personalidade jurídica antes que se informe ao juízo da recuperação judicial o crédito do autor para fins de habilitação; b) é necessária a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio a fim de se aguardar o processamento da certidão de crédito; c) o IDPJ infringe a ordem do plano de recuperação judicial, ocasionando a quebra da isonomia entre os credores da mesma classe; d) "independentemente do momento de constituição do crédito, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação". Requer a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio Osney Marques da Silva, devendo haver prosseguimento da execução com a certidão de crédito a ser habilitada perante o juízo da recuperação judicial. Analiso. De proêmio, não há que se falar na expedição de certidão de crédito ao juízo da recuperação judicial, porquanto nos presentes autos processa-se cumprimento provisório de sentença que foi objeto de insurgência recursal por ambas as partes nos autos principais, de modo que as verbas elencadas nos cálculos de ID 6920f1a (fl. 150) encontram-se pendentes de julgamento. Portanto, se ainda não sabe-se ao certo o exato quantum debeatur (que pode ser modificado a depender do desenlace dos recursos intentados pelas partes), seria inócuo, ao menos por ora, a providência de expedição da certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. No que pertine à pretensão de suspensão do redirecionamento da execução em face do sócio Osney Marques da Silva, tal postulação foi objeto de apreciação em tópicos pretéritos, restando indeferida. Ainda, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não viola o princípio da isonomia entre credores, haja vista que não se está invadindo o patrimônio da pessoa jurídica que teve deferida a sua recuperação judicial. Ademais, processando-se nestes autos o cumprimento provisório de sentença, elucido que não dar-se-á a materialização de atos de cunho satisfativo, de tal sorte que, enquanto não houver o trânsito em julgado do título executivo judicial, os atos processuais não ultrapassarão a penhora, na forma do artigo 899 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSNEY MARQUES DA SILVA

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Osney Marques Da Silva x Spo Construtora Ltda e outros

ID: 325933958

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010702-80.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI WILLIAN JOSE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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VINICIUS NAVES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: WILLIAN JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010702-80.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OSNEY MARQUES DA SILVA ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : WILLIAN JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID dcceda8). A parte executada interpôs agravo de petição (ID 2322aa0). A parte exequente não apresentou contrarrazões. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo singular, por meio da sentença de ID dcceda8, julgou procedente o aludido incidente. Ao interpor o presente agravo de petição (ID 2322aa0), o sócio/executado assevera, em apertada síntese, que compete exclusivamente ao juízo falimentar apreciar e julgar o IDPJ para responsabilizar o sócio ou administrador, sob pena de ofensa ao artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio de empresa em recuperação judicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Analiso. Atualmente, encontra-se pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém competência para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e posterior redirecionamento da execução em face dos sócios e empresas integrantes do grupo econômico, quando estes não estão incluídos no plano de recuperação judicial. Tal entendimento tem por base o enunciado da Súmula 480 do STJ, que assim dispõe: COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (destaquei) Alguns dos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula tratam especificamente da situação dos autos, a saber: "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível." (AgRg no CC 99583 RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) - destaquei. "Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição." (AgRg no CC 113280/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010) - destaquei. E tal entendimento mantém-se no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. SÚMULA 480/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula n. 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido". (Processo AgInt no AREsp 1411150 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0323553-6 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/08/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2019) - destaquei. "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' 5. Agravo interno desprovido." (Processo AgInt no CC 160384 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/02128001 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2019) - destaquei. Também trago à baila julgados sobre o tema no âmbito deste E. TRT da 18ª Região: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS OU DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingidos em seus patrimônios, pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010124-82.2020.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/09/2022) "EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, a Justiça do Trabalho tem competência para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, desde que não abrangidos pelo plano de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0000901-86.2012.5.18.0012, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/08/2022) Conforme dessume-se da decisão de ID be1093a (fl. 266 nos autos da RT nº 0010928-90.2021.5.18.0052), o sócio Osney Marques da Silva não é albergado pela recuperação judicial deferida, fato que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução sobre o seu patrimônio no presente feito. E como bem destacado pelo juízo monocrático, ainda que não fosse esse o caso, infere-se que o agravante Osney Marques da Silva é também sócio da executada SPO Construtora LTDA (CNPJ: 03.308.585/0001-08), a qual não encontra-se em recuperação judicial. Portanto, inexistem óbices à inclusão do agravante na polaridade passiva. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) a empresa em recuperação judicial possui patrimônio capaz de suportar o crédito do autor. Requer a reforma da decisão para afastar o direcionamento da execução em face do sócio da executada. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010966-83.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica de forma que, para a adoção da medida, não é necessário que exista comprovação de fraude, como na esfera cível, uma vez que o instituto é aqui aplicado de forma mais ampla, bastando que a pessoa jurídica não possua bens. É a chamada teoria menor." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010718-60.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010797-97.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID a0592c4, fl. 233); - RENAJUD (ID 2aefd54, fl. 235); - CNIB (ID 00dfd0b, fl. 237). Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS A parte agravante ainda argumenta que: a) não se pode manter a desconsideração da personalidade jurídica antes que se informe ao juízo da recuperação judicial o crédito do autor para fins de habilitação; b) é necessária a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio a fim de se aguardar o processamento da certidão de crédito; c) o IDPJ infringe a ordem do plano de recuperação judicial, ocasionando a quebra da isonomia entre os credores da mesma classe; d) "independentemente do momento de constituição do crédito, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação". Requer a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio Osney Marques da Silva, devendo haver prosseguimento da execução com a certidão de crédito a ser habilitada perante o juízo da recuperação judicial. Analiso. De proêmio, não há que se falar na expedição de certidão de crédito ao juízo da recuperação judicial, porquanto nos presentes autos processa-se cumprimento provisório de sentença que foi objeto de insurgência recursal por ambas as partes nos autos principais, de modo que as verbas elencadas nos cálculos de ID 6920f1a (fl. 150) encontram-se pendentes de julgamento. Portanto, se ainda não sabe-se ao certo o exato quantum debeatur (que pode ser modificado a depender do desenlace dos recursos intentados pelas partes), seria inócuo, ao menos por ora, a providência de expedição da certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. No que pertine à pretensão de suspensão do redirecionamento da execução em face do sócio Osney Marques da Silva, tal postulação foi objeto de apreciação em tópicos pretéritos, restando indeferida. Ainda, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não viola o princípio da isonomia entre credores, haja vista que não se está invadindo o patrimônio da pessoa jurídica que teve deferida a sua recuperação judicial. Ademais, processando-se nestes autos o cumprimento provisório de sentença, elucido que não dar-se-á a materialização de atos de cunho satisfativo, de tal sorte que, enquanto não houver o trânsito em julgado do título executivo judicial, os atos processuais não ultrapassarão a penhora, na forma do artigo 899 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN JOSE RODRIGUES

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Osney Marques Da Silva x Spo Construtora Ltda e outros

ID: 325933992

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010702-80.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI WILLIAN JOSE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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VINICIUS NAVES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: WILLIAN JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010702-80.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OSNEY MARQUES DA SILVA ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : WILLIAN JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID dcceda8). A parte executada interpôs agravo de petição (ID 2322aa0). A parte exequente não apresentou contrarrazões. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo singular, por meio da sentença de ID dcceda8, julgou procedente o aludido incidente. Ao interpor o presente agravo de petição (ID 2322aa0), o sócio/executado assevera, em apertada síntese, que compete exclusivamente ao juízo falimentar apreciar e julgar o IDPJ para responsabilizar o sócio ou administrador, sob pena de ofensa ao artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio de empresa em recuperação judicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Analiso. Atualmente, encontra-se pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém competência para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e posterior redirecionamento da execução em face dos sócios e empresas integrantes do grupo econômico, quando estes não estão incluídos no plano de recuperação judicial. Tal entendimento tem por base o enunciado da Súmula 480 do STJ, que assim dispõe: COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (destaquei) Alguns dos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula tratam especificamente da situação dos autos, a saber: "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível." (AgRg no CC 99583 RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) - destaquei. "Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição." (AgRg no CC 113280/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010) - destaquei. E tal entendimento mantém-se no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. SÚMULA 480/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula n. 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido". (Processo AgInt no AREsp 1411150 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0323553-6 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/08/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2019) - destaquei. "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' 5. Agravo interno desprovido." (Processo AgInt no CC 160384 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/02128001 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2019) - destaquei. Também trago à baila julgados sobre o tema no âmbito deste E. TRT da 18ª Região: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS OU DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingidos em seus patrimônios, pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010124-82.2020.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/09/2022) "EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, a Justiça do Trabalho tem competência para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, desde que não abrangidos pelo plano de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0000901-86.2012.5.18.0012, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/08/2022) Conforme dessume-se da decisão de ID be1093a (fl. 266 nos autos da RT nº 0010928-90.2021.5.18.0052), o sócio Osney Marques da Silva não é albergado pela recuperação judicial deferida, fato que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução sobre o seu patrimônio no presente feito. E como bem destacado pelo juízo monocrático, ainda que não fosse esse o caso, infere-se que o agravante Osney Marques da Silva é também sócio da executada SPO Construtora LTDA (CNPJ: 03.308.585/0001-08), a qual não encontra-se em recuperação judicial. Portanto, inexistem óbices à inclusão do agravante na polaridade passiva. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) a empresa em recuperação judicial possui patrimônio capaz de suportar o crédito do autor. Requer a reforma da decisão para afastar o direcionamento da execução em face do sócio da executada. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010966-83.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica de forma que, para a adoção da medida, não é necessário que exista comprovação de fraude, como na esfera cível, uma vez que o instituto é aqui aplicado de forma mais ampla, bastando que a pessoa jurídica não possua bens. É a chamada teoria menor." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010718-60.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010797-97.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID a0592c4, fl. 233); - RENAJUD (ID 2aefd54, fl. 235); - CNIB (ID 00dfd0b, fl. 237). Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS A parte agravante ainda argumenta que: a) não se pode manter a desconsideração da personalidade jurídica antes que se informe ao juízo da recuperação judicial o crédito do autor para fins de habilitação; b) é necessária a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio a fim de se aguardar o processamento da certidão de crédito; c) o IDPJ infringe a ordem do plano de recuperação judicial, ocasionando a quebra da isonomia entre os credores da mesma classe; d) "independentemente do momento de constituição do crédito, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação". Requer a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio Osney Marques da Silva, devendo haver prosseguimento da execução com a certidão de crédito a ser habilitada perante o juízo da recuperação judicial. Analiso. De proêmio, não há que se falar na expedição de certidão de crédito ao juízo da recuperação judicial, porquanto nos presentes autos processa-se cumprimento provisório de sentença que foi objeto de insurgência recursal por ambas as partes nos autos principais, de modo que as verbas elencadas nos cálculos de ID 6920f1a (fl. 150) encontram-se pendentes de julgamento. Portanto, se ainda não sabe-se ao certo o exato quantum debeatur (que pode ser modificado a depender do desenlace dos recursos intentados pelas partes), seria inócuo, ao menos por ora, a providência de expedição da certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. No que pertine à pretensão de suspensão do redirecionamento da execução em face do sócio Osney Marques da Silva, tal postulação foi objeto de apreciação em tópicos pretéritos, restando indeferida. Ainda, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não viola o princípio da isonomia entre credores, haja vista que não se está invadindo o patrimônio da pessoa jurídica que teve deferida a sua recuperação judicial. Ademais, processando-se nestes autos o cumprimento provisório de sentença, elucido que não dar-se-á a materialização de atos de cunho satisfativo, de tal sorte que, enquanto não houver o trânsito em julgado do título executivo judicial, os atos processuais não ultrapassarão a penhora, na forma do artigo 899 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENCEL ENGENHARIA EIRELI

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Osney Marques Da Silva x Spo Construtora Ltda e outros

ID: 325934030

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010702-80.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI WILLIAN JOSE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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VINICIUS NAVES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: WILLIAN JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010702-80.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OSNEY MARQUES DA SILVA ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : WILLIAN JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID dcceda8). A parte executada interpôs agravo de petição (ID 2322aa0). A parte exequente não apresentou contrarrazões. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo singular, por meio da sentença de ID dcceda8, julgou procedente o aludido incidente. Ao interpor o presente agravo de petição (ID 2322aa0), o sócio/executado assevera, em apertada síntese, que compete exclusivamente ao juízo falimentar apreciar e julgar o IDPJ para responsabilizar o sócio ou administrador, sob pena de ofensa ao artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio de empresa em recuperação judicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Analiso. Atualmente, encontra-se pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém competência para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e posterior redirecionamento da execução em face dos sócios e empresas integrantes do grupo econômico, quando estes não estão incluídos no plano de recuperação judicial. Tal entendimento tem por base o enunciado da Súmula 480 do STJ, que assim dispõe: COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (destaquei) Alguns dos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula tratam especificamente da situação dos autos, a saber: "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível." (AgRg no CC 99583 RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) - destaquei. "Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição." (AgRg no CC 113280/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010) - destaquei. E tal entendimento mantém-se no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. SÚMULA 480/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula n. 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido". (Processo AgInt no AREsp 1411150 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0323553-6 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/08/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2019) - destaquei. "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' 5. Agravo interno desprovido." (Processo AgInt no CC 160384 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/02128001 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2019) - destaquei. Também trago à baila julgados sobre o tema no âmbito deste E. TRT da 18ª Região: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS OU DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingidos em seus patrimônios, pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010124-82.2020.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/09/2022) "EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, a Justiça do Trabalho tem competência para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, desde que não abrangidos pelo plano de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0000901-86.2012.5.18.0012, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/08/2022) Conforme dessume-se da decisão de ID be1093a (fl. 266 nos autos da RT nº 0010928-90.2021.5.18.0052), o sócio Osney Marques da Silva não é albergado pela recuperação judicial deferida, fato que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução sobre o seu patrimônio no presente feito. E como bem destacado pelo juízo monocrático, ainda que não fosse esse o caso, infere-se que o agravante Osney Marques da Silva é também sócio da executada SPO Construtora LTDA (CNPJ: 03.308.585/0001-08), a qual não encontra-se em recuperação judicial. Portanto, inexistem óbices à inclusão do agravante na polaridade passiva. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) a empresa em recuperação judicial possui patrimônio capaz de suportar o crédito do autor. Requer a reforma da decisão para afastar o direcionamento da execução em face do sócio da executada. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010966-83.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica de forma que, para a adoção da medida, não é necessário que exista comprovação de fraude, como na esfera cível, uma vez que o instituto é aqui aplicado de forma mais ampla, bastando que a pessoa jurídica não possua bens. É a chamada teoria menor." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010718-60.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010797-97.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID a0592c4, fl. 233); - RENAJUD (ID 2aefd54, fl. 235); - CNIB (ID 00dfd0b, fl. 237). Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS A parte agravante ainda argumenta que: a) não se pode manter a desconsideração da personalidade jurídica antes que se informe ao juízo da recuperação judicial o crédito do autor para fins de habilitação; b) é necessária a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio a fim de se aguardar o processamento da certidão de crédito; c) o IDPJ infringe a ordem do plano de recuperação judicial, ocasionando a quebra da isonomia entre os credores da mesma classe; d) "independentemente do momento de constituição do crédito, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação". Requer a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio Osney Marques da Silva, devendo haver prosseguimento da execução com a certidão de crédito a ser habilitada perante o juízo da recuperação judicial. Analiso. De proêmio, não há que se falar na expedição de certidão de crédito ao juízo da recuperação judicial, porquanto nos presentes autos processa-se cumprimento provisório de sentença que foi objeto de insurgência recursal por ambas as partes nos autos principais, de modo que as verbas elencadas nos cálculos de ID 6920f1a (fl. 150) encontram-se pendentes de julgamento. Portanto, se ainda não sabe-se ao certo o exato quantum debeatur (que pode ser modificado a depender do desenlace dos recursos intentados pelas partes), seria inócuo, ao menos por ora, a providência de expedição da certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. No que pertine à pretensão de suspensão do redirecionamento da execução em face do sócio Osney Marques da Silva, tal postulação foi objeto de apreciação em tópicos pretéritos, restando indeferida. Ainda, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não viola o princípio da isonomia entre credores, haja vista que não se está invadindo o patrimônio da pessoa jurídica que teve deferida a sua recuperação judicial. Ademais, processando-se nestes autos o cumprimento provisório de sentença, elucido que não dar-se-á a materialização de atos de cunho satisfativo, de tal sorte que, enquanto não houver o trânsito em julgado do título executivo judicial, os atos processuais não ultrapassarão a penhora, na forma do artigo 899 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPO CONSTRUTORA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT18

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Eduardo Mariano Silva e outros x Innmed Gestao Em Saude Ltda e outros

Osney Marques Da Silva x Spo Construtora Ltda e outros

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