Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010139-10.2003.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Francisco Da Silva Freitas x Sao Salvador Alimentos S/A

ID: 257135114

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000144-90.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

VINICIUS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLLINY ROSA DE SOUZA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS 0000144-90.2025.5.18.0221 : FRANCISCO DA SILVA FREITAS : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS 0000144-90.2025.5.18.0221 : FRANCISCO DA SILVA FREITAS : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97a348a proferido nos autos. Vistos os autos. 1. Consta dos autos (ata de Id c21806e, fls. 44/47) que as partes celebraram acordo no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), em única parcela, a ser paga até 31/03/2025. 2. Restou estipulada multa de 30% em caso de inadimplência ou mora sobre a parcela vencida. 3. À fl. Id d7eb46c o reclamante noticia que acordo não fora adimplido. 4. Requereu o início da execução em desfavor da reclamada para o pagamento do valor do acordo com a respectiva multa de 30%. 5. Conforme manifestação sob Id 8d27a17 e comprovante juntado à fl. Id 18aea45, a parcela do acordo (vencida em 31/03/2025) foi paga em 03/04/2025. 6. Passo a análise. 7. Verifico que o valor acordado, apenas a foi pago com 03 dias de atraso. Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do artigo 413 do Código Civil, decido por reduzir a multa a 15% sobre a parcela paga com atraso. 8. Neste sentido a jurisprudência deste e. Regional, vejamos: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (AP-0010508-66.2022.5.18.0241; Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA, JULGADO EM 07.06.2024) 9. No âmbito do C. TST, confira-se a ementa do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos do acórdão recorrido, o atraso no pagamento de uma parcela fixada em acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em atraso. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada. 3 - Assim, cabe ao julgador adequar a cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em casos como o dos autos, em que houve descumprimento apenas parcial do pactuado, com atraso de poucos dias do pagamento da uma parcela. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20314-88.2020.5.04.0305, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). 10. Em vista do ora decidido, deverá a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, depositar em juízo o valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), correspondente a 15% sobre a única parcela paga com atraso (R$ 700,00), sob pena de execução. 11. Com o depósito, e decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante o montante, com comprovação nos autos. 12. Após, conclusos com o registro de "SENTENÇA GERAL" no PJE para o lançamento do movimento "Extinta a execução ou o cumprimento da sentença" (cód. 196), motivo 7635 - Cumprimento integral do acordo. 13. Intimem-se. , mjr GOIAS/GO, 14 de abril de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Da Silva Freitas x Sao Salvador Alimentos S/A

ID: 257135131

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000144-90.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

VINICIUS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLLINY ROSA DE SOUZA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS 0000144-90.2025.5.18.0221 : FRANCISCO DA SILVA FREITAS : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS 0000144-90.2025.5.18.0221 : FRANCISCO DA SILVA FREITAS : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97a348a proferido nos autos. Vistos os autos. 1. Consta dos autos (ata de Id c21806e, fls. 44/47) que as partes celebraram acordo no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), em única parcela, a ser paga até 31/03/2025. 2. Restou estipulada multa de 30% em caso de inadimplência ou mora sobre a parcela vencida. 3. À fl. Id d7eb46c o reclamante noticia que acordo não fora adimplido. 4. Requereu o início da execução em desfavor da reclamada para o pagamento do valor do acordo com a respectiva multa de 30%. 5. Conforme manifestação sob Id 8d27a17 e comprovante juntado à fl. Id 18aea45, a parcela do acordo (vencida em 31/03/2025) foi paga em 03/04/2025. 6. Passo a análise. 7. Verifico que o valor acordado, apenas a foi pago com 03 dias de atraso. Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do artigo 413 do Código Civil, decido por reduzir a multa a 15% sobre a parcela paga com atraso. 8. Neste sentido a jurisprudência deste e. Regional, vejamos: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (AP-0010508-66.2022.5.18.0241; Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA, JULGADO EM 07.06.2024) 9. No âmbito do C. TST, confira-se a ementa do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos do acórdão recorrido, o atraso no pagamento de uma parcela fixada em acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em atraso. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada. 3 - Assim, cabe ao julgador adequar a cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em casos como o dos autos, em que houve descumprimento apenas parcial do pactuado, com atraso de poucos dias do pagamento da uma parcela. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20314-88.2020.5.04.0305, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). 10. Em vista do ora decidido, deverá a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, depositar em juízo o valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), correspondente a 15% sobre a única parcela paga com atraso (R$ 700,00), sob pena de execução. 11. Com o depósito, e decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante o montante, com comprovação nos autos. 12. Após, conclusos com o registro de "SENTENÇA GERAL" no PJE para o lançamento do movimento "Extinta a execução ou o cumprimento da sentença" (cód. 196), motivo 7635 - Cumprimento integral do acordo. 13. Intimem-se. , mjr GOIAS/GO, 14 de abril de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Evanjo Antonio De Jesus x Fernando Aires De Souza

ID: 329899796

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011895-11.2024.5.18.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANJO ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

FERNANDO AIRES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0011895-11.2024.5.18.0221 AUTOR: EVANJO ANTONIO DE JESUS RÉU: FERNANDO AIRES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0011895-11.2024.5.18.0221 AUTOR: EVANJO ANTONIO DE JESUS RÉU: FERNANDO AIRES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f1535c proferido nos autos. Vistos os autos. 1. Consta dos autos (ata de Id f0e68de) que as partes celebraram acordo no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), sendo a 8ª e última parcela, no valor de R$ 1.000,00, a ser paga até 20/06/2025. 2. Restou estipulada multa de 30% em caso de inadimplência e antecipação das parcelas vincendas. 3. À fl. Id 0458bbd o reclamante noticia que a 8ª e última parcela não foi paga na data estipulada. 4. Requer a aplicação da multa prevista no acordo homologado à fl. Id f0e68de. 5. Conforme comprovante juntado à fl. Id 7865faa, a 8ª e última parcela do acordo (vencida em 20/06/2025) foi paga em 03/07/2025. 6. Passo a análise. 7. Verifico que a 8ª e última parcela foi paga com mais de 10 dias de atraso. Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do artigo 413 do Código Civil, decido por reduzir a multa a 15% sobre a parcela paga com atraso. 8. Neste sentido a jurisprudência deste e. Regional, vejamos: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (AP-0010508-66.2022.5.18.0241; Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA, JULGADO EM 07.06.2024) 9. No âmbito do C. TST, confira-se a ementa do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos do acórdão recorrido, o atraso no pagamento de uma parcela fixada em acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em atraso. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada. 3 - Assim, cabe ao julgador adequar a cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em casos como o dos autos, em que houve descumprimento apenas parcial do pactuado, com atraso de poucos dias do pagamento da uma parcela. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20314-88.2020.5.04.0305, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). 10. Em vista do ora decidido, deverá a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, depositar em juízo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre a parcela paga com atraso (R$ 1.000,00), sob pena de execução. 11. Com o depósito, e decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante o montante, com comprovação nos autos. 12. Após, conclusos com o registro de "SENTENÇA GERAL" no PJE para o lançamento do movimento "Extinta a execução ou o cumprimento da sentença" (cód. 196), motivo 7635 - Cumprimento integral do acordo. 13. Intimem-se. mjr GOIAS/GO, 18 de julho de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANJO ANTONIO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evanjo Antonio De Jesus x Fernando Aires De Souza

ID: 329899848

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011895-11.2024.5.18.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANJO ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

FERNANDO AIRES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0011895-11.2024.5.18.0221 AUTOR: EVANJO ANTONIO DE JESUS RÉU: FERNANDO AIRES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0011895-11.2024.5.18.0221 AUTOR: EVANJO ANTONIO DE JESUS RÉU: FERNANDO AIRES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f1535c proferido nos autos. Vistos os autos. 1. Consta dos autos (ata de Id f0e68de) que as partes celebraram acordo no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), sendo a 8ª e última parcela, no valor de R$ 1.000,00, a ser paga até 20/06/2025. 2. Restou estipulada multa de 30% em caso de inadimplência e antecipação das parcelas vincendas. 3. À fl. Id 0458bbd o reclamante noticia que a 8ª e última parcela não foi paga na data estipulada. 4. Requer a aplicação da multa prevista no acordo homologado à fl. Id f0e68de. 5. Conforme comprovante juntado à fl. Id 7865faa, a 8ª e última parcela do acordo (vencida em 20/06/2025) foi paga em 03/07/2025. 6. Passo a análise. 7. Verifico que a 8ª e última parcela foi paga com mais de 10 dias de atraso. Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do artigo 413 do Código Civil, decido por reduzir a multa a 15% sobre a parcela paga com atraso. 8. Neste sentido a jurisprudência deste e. Regional, vejamos: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (AP-0010508-66.2022.5.18.0241; Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA, JULGADO EM 07.06.2024) 9. No âmbito do C. TST, confira-se a ementa do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos do acórdão recorrido, o atraso no pagamento de uma parcela fixada em acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em atraso. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada. 3 - Assim, cabe ao julgador adequar a cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em casos como o dos autos, em que houve descumprimento apenas parcial do pactuado, com atraso de poucos dias do pagamento da uma parcela. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20314-88.2020.5.04.0305, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). 10. Em vista do ora decidido, deverá a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, depositar em juízo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre a parcela paga com atraso (R$ 1.000,00), sob pena de execução. 11. Com o depósito, e decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante o montante, com comprovação nos autos. 12. Após, conclusos com o registro de "SENTENÇA GERAL" no PJE para o lançamento do movimento "Extinta a execução ou o cumprimento da sentença" (cód. 196), motivo 7635 - Cumprimento integral do acordo. 13. Intimem-se. mjr GOIAS/GO, 18 de julho de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AIRES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurdiana De Brito x Izabela Farias Tenorio 09292581180

ID: 333943962

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011464-74.2024.5.18.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JURDIANA DE BRITO

Polo Passivo:

IZABELA FARIAS TENORIO 09292581180

Notificação

Advogados:

JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0011464-74.2024.5.18.0221 AUTOR: JURDIANA DE BRITO RÉU: IZABELA FARIAS TENORIO 0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0011464-74.2024.5.18.0221 AUTOR: JURDIANA DE BRITO RÉU: IZABELA FARIAS TENORIO 09292581180 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5bfa34 proferido nos autos. Vistos os autos. 1. Consta dos autos (ata de Id fc4df70) que as partes celebraram acordo no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a 12ª e última parcela, no valor de R$1.000,00, a ser paga até 07/07/2025. 2. Restou estipulada multa de 30% em caso de inadimplência ou mora sobre a parcela vencida e antecipação da(s) parcelas(s) vincendas. 3. À fl. Id 781891a a reclamante noticia que a 12ª e última parcela não foi paga na data estipulada. 4. Requer a aplicação da multa prevista no acordo homologado à fl. Id fc4df70. 5. Conforme comprovante juntado à fl. Id b7663c5, a 12ª e última parcela parcela do acordo (vencida em 07/07/2025) foi paga em 14/07/2025. 6. Verifico que das parcelas acordadas, apenas a 12ª e última parcela foi paga com 7 dias de atraso. Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do artigo 413 do Código Civil, decido por reduzir a multa a 15% sobre a parcela paga com atraso. 7. Neste sentido a jurisprudência deste e. Regional, vejamos: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (AP-0010508-66.2022.5.18.0241; Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA, JULGADO EM 07.06.2024) 8. No âmbito do C. TST, confira-se a ementa do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos do acórdão recorrido, o atraso no pagamento de uma parcela fixada em acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em atraso. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada. 3 - Assim, cabe ao julgador adequar a cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em casos como o dos autos, em que houve descumprimento apenas parcial do pactuado, com atraso de poucos dias do pagamento da uma parcela. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20314-88.2020.5.04.0305, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). 9. Em vista do ora decidido, deverá a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, depositar em juízo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta), correspondente a 10% (dez por cento) sobre a parcela paga com atraso (R$ 1.000,00), sob pena de execução. 10. Com o depósito, e decorrido o prazo legal, libere-se à reclamante o montante, com comprovação nos autos. 11. Após, conclusos com o registro de "SENTENÇA GERAL" no PJE para o lançamento do movimento "Extinta a execução ou o cumprimento da sentença" (cód. 196), motivo 7635 - Cumprimento integral do acordo. 12. Intimem-se. mjr GOIAS/GO, 23 de julho de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JURDIANA DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurdiana De Brito x Izabela Farias Tenorio 09292581180

ID: 333944041

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011464-74.2024.5.18.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JURDIANA DE BRITO

Polo Passivo:

IZABELA FARIAS TENORIO 09292581180

Notificação

Advogados:

JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0011464-74.2024.5.18.0221 AUTOR: JURDIANA DE BRITO RÉU: IZABELA FARIAS TENORIO 0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0011464-74.2024.5.18.0221 AUTOR: JURDIANA DE BRITO RÉU: IZABELA FARIAS TENORIO 09292581180 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5bfa34 proferido nos autos. Vistos os autos. 1. Consta dos autos (ata de Id fc4df70) que as partes celebraram acordo no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a 12ª e última parcela, no valor de R$1.000,00, a ser paga até 07/07/2025. 2. Restou estipulada multa de 30% em caso de inadimplência ou mora sobre a parcela vencida e antecipação da(s) parcelas(s) vincendas. 3. À fl. Id 781891a a reclamante noticia que a 12ª e última parcela não foi paga na data estipulada. 4. Requer a aplicação da multa prevista no acordo homologado à fl. Id fc4df70. 5. Conforme comprovante juntado à fl. Id b7663c5, a 12ª e última parcela parcela do acordo (vencida em 07/07/2025) foi paga em 14/07/2025. 6. Verifico que das parcelas acordadas, apenas a 12ª e última parcela foi paga com 7 dias de atraso. Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do artigo 413 do Código Civil, decido por reduzir a multa a 15% sobre a parcela paga com atraso. 7. Neste sentido a jurisprudência deste e. Regional, vejamos: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (AP-0010508-66.2022.5.18.0241; Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA, JULGADO EM 07.06.2024) 8. No âmbito do C. TST, confira-se a ementa do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos do acórdão recorrido, o atraso no pagamento de uma parcela fixada em acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em atraso. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada. 3 - Assim, cabe ao julgador adequar a cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em casos como o dos autos, em que houve descumprimento apenas parcial do pactuado, com atraso de poucos dias do pagamento da uma parcela. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20314-88.2020.5.04.0305, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). 9. Em vista do ora decidido, deverá a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, depositar em juízo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta), correspondente a 10% (dez por cento) sobre a parcela paga com atraso (R$ 1.000,00), sob pena de execução. 10. Com o depósito, e decorrido o prazo legal, libere-se à reclamante o montante, com comprovação nos autos. 11. Após, conclusos com o registro de "SENTENÇA GERAL" no PJE para o lançamento do movimento "Extinta a execução ou o cumprimento da sentença" (cód. 196), motivo 7635 - Cumprimento integral do acordo. 12. Intimem-se. mjr GOIAS/GO, 23 de julho de 2025. WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IZABELA FARIAS TENORIO 09292581180

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Jeverson Dos Santos e outros x Marcos Jeverson Dos Santos e outros

ID: 336658264

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-42.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LISA FABIANA BARROS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010139-42.2024.5.18.0002 RECORRENTE: MARCOS JEVERSON DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010139-42.2024.5.18.0002 RECORRENTE: MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT-0010139-42.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : LISA FABIANA BARROS FERREIRA EMBARGADO : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que julgou o recurso ordinário, alegando omissão quanto à condenação ao pagamento de vale alimentação no período de fevereiro/2021 a abril/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em relação ao pagamento de vale alimentação, e analisar a ocorrência de julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitam-se os embargos de declaração, porquanto o acórdão abordou a matéria, fundamentando que a condenação ao pagamento de vale alimentação era devida, uma vez que a própria reclamada informou que a cesta básica, pleiteada na inicial, foi substituída pelo auxílio alimentação, não havendo se falar em julgamento extra petita. 4. Rejeita-se os argumentos da embargante, porquanto a alegação de que o vale alimentação foi pago por meio de cartão SODEXO não foi trazida na defesa, e a juntada dos extratos do cartão após a sentença é intempestiva (Súmula 8 do TST). 5. Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, em face da natureza protelatória da medida, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão quando a decisão aborda a matéria, fundamentando a condenação com base na causa de pedir e nos pedidos da inicial, bem como, diante da confissão da reclamada. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter protelatório enseja a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A. CPC, art. 1026, § 2º. Súmula 8 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração alegando omissão no v. acórdão, e para fins de prequestionamento. O embargado/reclamante não apresentou contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Regulares e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO A embargante alega omissão do v. acórdão, quanto "à condenação ao pagamento de vale alimentação no período de fevereiro/2021 a abril 2022, sob a justificativa de que teria a mesma natureza jurídica da parcela cesta básica e que não há comprovante de pagamento do vale alimentação." Aduz que "o julgado extrapolou os limites do pedido do reclamante que foi bem claro em sua inicial ao indicar que não teria recebido, em alguns meses, a cesta básica. Em momento algum, houve alegação da parte autora de não recebimento do vale alimentação, que foi implementado quando da sua alteração de função para consultor de vendas, deixando de receber as cestas básicas." Afirma que "As cestas básicas eram entregues mês a mês na empresa reclamada, conforme critérios a serem seguidos, conforme constou no Acórdão e conforme pedido do autor. O vale alimentação era disponibilizado via cartão SODEXO, com crédito para o consumo. São institutos totalmente diferentes." Sustenta que "Como o pedido do reclamante foi somente de cesta básica, a reclamada juntou com a contestação somente os documentos relativos à entrega da cesta básica. Com a condenação na sentença extra petita, a reclamada juntou com os Embargos de Declaração o extrato SODEXO do reclamante, que comprova o recebimento do vale alimentação, por cartão (e não cesta básica), FATO QUE NÃO FOI IMPUGNADO OU CONTESTADO PELO RECLAMANTE." Requer "o pronunciamento específico de Vossa Excelência, de todos os pontos retro mencionados e, sob o efeito modificativo conferido aos aclaratórios, que haja reconhecimento de que indevido pagamento de indenização de vale alimentação, tendo em vista que não há pedido na inicial, bem como os extratos relativos aos pagamentos foram juntados pela reclamada." Pois bem. Inicialmente, destaco que o art. 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. O reclamante postulou na exordial o pagamento de vale alimentação referente ao período de fevereiro/2021 a abril 2022, sob a justificativa de que teria a mesma natureza jurídica da parcela cesta básica e que não há comprovante de pagamento do vale alimentação A própria reclamada, em sua defesa, explicou que "Conforme se extrai dos regulamentos da Cesta básica anexos a presente, o Cargo de Consultor de Vendas não é elegível ao recebimento de Cestas, eis que, recebe benefício com finalidade semelhante - VALE ALIMENTAÇÃO." (fl. 7883) Nas razões recursais, reafirmou que "As parcelas cesta básica e auxílio alimentação, têm a mesma natureza jurídica, sendo que quando deixou de exercer a função Repositor e passou a exercer a função de Consultor de Vendas, o Recorrido passou a receber a parcela auxílio alimentação." (fl. 8252) Logo, em razão da informação da própria reclamada de que a parcela postulada na inicial, cesta básica, foi substituída pelo auxílio alimentação, não há falar em julgamento extra petita. Destaco que a reclamada, em seu recurso, nem mesmo na defesa, sequer mencionou que a parcela seria paga por meio de cartão SODEXO, tendo apenas indicado descontos a título de vale-refeição, que se refere a parcela distinta da que foi postulada. Outrossim, os extratos do cartão SODEXO foram juntados somente após a prolação da sentença, por ocasião da oposição de embargos de declaração, não merecendo conhecimento, uma vez que não foi provado o justo impedimento para a oportuna apresentação de tais documentos, tampouco se referem a fatos posteriores à decisão judicial (Súmula 8 do TST). Destarte, não tendo a reclamada comprovado o pagamento da referida parcela de fevereiro/2021 a abril/2022, período em que o autor exerceu a função de consultor de vendas, é devida a condenação ao pagamento de R$ 150,00 mensais. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretende a parte embargante é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhe é defeso ante a via estreita elegida. Anoto que o prequestionamento da matéria apenas se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse liame é a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Assim, não há omissão, erro material ou contradição no acórdão embargado, tampouco necessidade de esclarecimentos ou obscuridades, sendo certo que a v. decisão se pautou pela clareza, adotando tese explícita sobre a questão controvertida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infiro de toda a argumentação inequívoco propósito da parte embargante em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os. Aplico multa à embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (2%). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JEVERSON DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Jeverson Dos Santos e outros x Marcos Jeverson Dos Santos e outros

ID: 336658301

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-42.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LISA FABIANA BARROS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010139-42.2024.5.18.0002 RECORRENTE: MARCOS JEVERSON DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010139-42.2024.5.18.0002 RECORRENTE: MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT-0010139-42.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : LISA FABIANA BARROS FERREIRA EMBARGADO : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que julgou o recurso ordinário, alegando omissão quanto à condenação ao pagamento de vale alimentação no período de fevereiro/2021 a abril/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em relação ao pagamento de vale alimentação, e analisar a ocorrência de julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitam-se os embargos de declaração, porquanto o acórdão abordou a matéria, fundamentando que a condenação ao pagamento de vale alimentação era devida, uma vez que a própria reclamada informou que a cesta básica, pleiteada na inicial, foi substituída pelo auxílio alimentação, não havendo se falar em julgamento extra petita. 4. Rejeita-se os argumentos da embargante, porquanto a alegação de que o vale alimentação foi pago por meio de cartão SODEXO não foi trazida na defesa, e a juntada dos extratos do cartão após a sentença é intempestiva (Súmula 8 do TST). 5. Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, em face da natureza protelatória da medida, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão quando a decisão aborda a matéria, fundamentando a condenação com base na causa de pedir e nos pedidos da inicial, bem como, diante da confissão da reclamada. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter protelatório enseja a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A. CPC, art. 1026, § 2º. Súmula 8 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração alegando omissão no v. acórdão, e para fins de prequestionamento. O embargado/reclamante não apresentou contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Regulares e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO A embargante alega omissão do v. acórdão, quanto "à condenação ao pagamento de vale alimentação no período de fevereiro/2021 a abril 2022, sob a justificativa de que teria a mesma natureza jurídica da parcela cesta básica e que não há comprovante de pagamento do vale alimentação." Aduz que "o julgado extrapolou os limites do pedido do reclamante que foi bem claro em sua inicial ao indicar que não teria recebido, em alguns meses, a cesta básica. Em momento algum, houve alegação da parte autora de não recebimento do vale alimentação, que foi implementado quando da sua alteração de função para consultor de vendas, deixando de receber as cestas básicas." Afirma que "As cestas básicas eram entregues mês a mês na empresa reclamada, conforme critérios a serem seguidos, conforme constou no Acórdão e conforme pedido do autor. O vale alimentação era disponibilizado via cartão SODEXO, com crédito para o consumo. São institutos totalmente diferentes." Sustenta que "Como o pedido do reclamante foi somente de cesta básica, a reclamada juntou com a contestação somente os documentos relativos à entrega da cesta básica. Com a condenação na sentença extra petita, a reclamada juntou com os Embargos de Declaração o extrato SODEXO do reclamante, que comprova o recebimento do vale alimentação, por cartão (e não cesta básica), FATO QUE NÃO FOI IMPUGNADO OU CONTESTADO PELO RECLAMANTE." Requer "o pronunciamento específico de Vossa Excelência, de todos os pontos retro mencionados e, sob o efeito modificativo conferido aos aclaratórios, que haja reconhecimento de que indevido pagamento de indenização de vale alimentação, tendo em vista que não há pedido na inicial, bem como os extratos relativos aos pagamentos foram juntados pela reclamada." Pois bem. Inicialmente, destaco que o art. 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. O reclamante postulou na exordial o pagamento de vale alimentação referente ao período de fevereiro/2021 a abril 2022, sob a justificativa de que teria a mesma natureza jurídica da parcela cesta básica e que não há comprovante de pagamento do vale alimentação A própria reclamada, em sua defesa, explicou que "Conforme se extrai dos regulamentos da Cesta básica anexos a presente, o Cargo de Consultor de Vendas não é elegível ao recebimento de Cestas, eis que, recebe benefício com finalidade semelhante - VALE ALIMENTAÇÃO." (fl. 7883) Nas razões recursais, reafirmou que "As parcelas cesta básica e auxílio alimentação, têm a mesma natureza jurídica, sendo que quando deixou de exercer a função Repositor e passou a exercer a função de Consultor de Vendas, o Recorrido passou a receber a parcela auxílio alimentação." (fl. 8252) Logo, em razão da informação da própria reclamada de que a parcela postulada na inicial, cesta básica, foi substituída pelo auxílio alimentação, não há falar em julgamento extra petita. Destaco que a reclamada, em seu recurso, nem mesmo na defesa, sequer mencionou que a parcela seria paga por meio de cartão SODEXO, tendo apenas indicado descontos a título de vale-refeição, que se refere a parcela distinta da que foi postulada. Outrossim, os extratos do cartão SODEXO foram juntados somente após a prolação da sentença, por ocasião da oposição de embargos de declaração, não merecendo conhecimento, uma vez que não foi provado o justo impedimento para a oportuna apresentação de tais documentos, tampouco se referem a fatos posteriores à decisão judicial (Súmula 8 do TST). Destarte, não tendo a reclamada comprovado o pagamento da referida parcela de fevereiro/2021 a abril/2022, período em que o autor exerceu a função de consultor de vendas, é devida a condenação ao pagamento de R$ 150,00 mensais. Na verdade, como se vê, pelos próprios fundamentos dos embargos, o que pretende a parte embargante é obter um novo pronunciamento jurisdicional de questão já apreciada por este Eg. Regional que satisfaça seus interesses, o que lhe é defeso ante a via estreita elegida. Anoto que o prequestionamento da matéria apenas se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse liame é a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Assim, não há omissão, erro material ou contradição no acórdão embargado, tampouco necessidade de esclarecimentos ou obscuridades, sendo certo que a v. decisão se pautou pela clareza, adotando tese explícita sobre a questão controvertida. Logo, não havendo vício na decisão vergastada, mister se faz a rejeição dos embargos de declaração. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infiro de toda a argumentação inequívoco propósito da parte embargante em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os. Aplico multa à embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (2%). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Pacheco x Gabriel Arrais De Alcantara Neto Auto Socorro Ltda

ID: 325372165

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010600-66.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PACHECO

Polo Passivo:

GABRIEL ARRAIS DE ALCANTARA NETO AUTO SOCORRO LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO SILVA BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA RODRIGUES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JALES SOARES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010600-66.2024.5.18.0017 AUTOR: CRISTIANO PACHECO RÉU: GABRIEL ARRAIS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010600-66.2024.5.18.0017 AUTOR: CRISTIANO PACHECO RÉU: GABRIEL ARRAIS DE ALCANTARA NETO AUTO SOCORRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070929b proferido nos autos. DESPACHO Requer o autor a execução do acordo, em razão do atraso de 4 dias no pagamento da segunda parcela do acordo. A reclamada, por sua vez, narrou o seguinte (id. 4353c6e): "Ocorre que, em virtude do grande volume de demandas, verificou-se uma falha na comunicação interna, a qual induziu a colaboradora responsável a acreditar, erroneamente, que o pagamento já havia sido devidamente processado. Tal situação, somada a outros compromissos financeiros da empresa, resultou no atraso involuntário da referida parcela. A fim de corroborar a ausência de má-fé e o firme propósito de cumprir o acordo, a Reclamada efetuou o pagamento da parcela vencida em 04 de abril de 2025 (R$5.500,00), bem como antecipou o pagamento da parcela com vencimento em 05 de maio de 2025 (R$5.500,00)". Analiso. As partes entabularam acordo no montante de R$ 13.300,00, em 4 parcelas (id. ad92998), sendo que a 2ª parcela foi paga com atraso de 4 dias, com antecipação, por parte da reclamada, da próxima parcela. Este Egrégio Regional firmou entendimento no sentido de que, havendo o descumprimento do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional. Veja, por oportuno, a jurisprudência: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil." (TRT18, AP - 0010698-58.2021.5.18.0081, Rel. Paulo Pimenta, 2ª Turma, 12/11/2021) (TRT18, AP - 0010480-74.2021.5.18.0131, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 22/06/2022) ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010886-79.2021.5.18.0007, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 15/06/2022) ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. De acordo com o art. 113 do CCB: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Ainda, é possível reduzir ou adequar o valor da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, quando constatado que o montante da penalidade pretendida é manifestamente excessivo, o que também evita o enriquecimento sem causa do credor e a perpetuação dos atos executórios. (TRT18, AP - 0010307-96.2021.5.18.0051, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 09/06/2022) "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" (TRT18, AP - 0010100-26.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 07/06/2022) No caso dos autos, o pagamento efetuado após a data de vencimento corresponde a atraso de apenas 4 dias, com antecipação da parcela seguinte. Importa dizer ainda que acordo já foi integralmente quitado. Ante o exposto e mormente considerando que a parte autora não demonstrou a ocorrência de quaisquer prejuízos, e, ainda, com base nos princípios da lealdade, da boa-fé processual, e da cooperação entre as partes, entendo indevida a execução da cláusula penal. Intimem-se. Prazo de 8 dias. jos GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ARRAIS DE ALCANTARA NETO AUTO SOCORRO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Pacheco x Gabriel Arrais De Alcantara Neto Auto Socorro Ltda

ID: 325372206

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010600-66.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PACHECO

Polo Passivo:

GABRIEL ARRAIS DE ALCANTARA NETO AUTO SOCORRO LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO SILVA BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA RODRIGUES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JALES SOARES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010600-66.2024.5.18.0017 AUTOR: CRISTIANO PACHECO RÉU: GABRIEL ARRAIS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010600-66.2024.5.18.0017 AUTOR: CRISTIANO PACHECO RÉU: GABRIEL ARRAIS DE ALCANTARA NETO AUTO SOCORRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070929b proferido nos autos. DESPACHO Requer o autor a execução do acordo, em razão do atraso de 4 dias no pagamento da segunda parcela do acordo. A reclamada, por sua vez, narrou o seguinte (id. 4353c6e): "Ocorre que, em virtude do grande volume de demandas, verificou-se uma falha na comunicação interna, a qual induziu a colaboradora responsável a acreditar, erroneamente, que o pagamento já havia sido devidamente processado. Tal situação, somada a outros compromissos financeiros da empresa, resultou no atraso involuntário da referida parcela. A fim de corroborar a ausência de má-fé e o firme propósito de cumprir o acordo, a Reclamada efetuou o pagamento da parcela vencida em 04 de abril de 2025 (R$5.500,00), bem como antecipou o pagamento da parcela com vencimento em 05 de maio de 2025 (R$5.500,00)". Analiso. As partes entabularam acordo no montante de R$ 13.300,00, em 4 parcelas (id. ad92998), sendo que a 2ª parcela foi paga com atraso de 4 dias, com antecipação, por parte da reclamada, da próxima parcela. Este Egrégio Regional firmou entendimento no sentido de que, havendo o descumprimento do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional. Veja, por oportuno, a jurisprudência: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil." (TRT18, AP - 0010698-58.2021.5.18.0081, Rel. Paulo Pimenta, 2ª Turma, 12/11/2021) (TRT18, AP - 0010480-74.2021.5.18.0131, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 22/06/2022) ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010886-79.2021.5.18.0007, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 15/06/2022) ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. De acordo com o art. 113 do CCB: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Ainda, é possível reduzir ou adequar o valor da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, quando constatado que o montante da penalidade pretendida é manifestamente excessivo, o que também evita o enriquecimento sem causa do credor e a perpetuação dos atos executórios. (TRT18, AP - 0010307-96.2021.5.18.0051, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 09/06/2022) "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" (TRT18, AP - 0010100-26.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 07/06/2022) No caso dos autos, o pagamento efetuado após a data de vencimento corresponde a atraso de apenas 4 dias, com antecipação da parcela seguinte. Importa dizer ainda que acordo já foi integralmente quitado. Ante o exposto e mormente considerando que a parte autora não demonstrou a ocorrência de quaisquer prejuízos, e, ainda, com base nos princípios da lealdade, da boa-fé processual, e da cooperação entre as partes, entendo indevida a execução da cláusula penal. Intimem-se. Prazo de 8 dias. jos GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PACHECO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0010139-10.2003.4.02.5110" – Página 4 de 6

Francisco Da Silva Freitas x Sao Salvador Alimentos S/A

Francisco Da Silva Freitas x Sao Salvador Alimentos S/A

Evanjo Antonio De Jesus x Fernando Aires De Souza

Evanjo Antonio De Jesus x Fernando Aires De Souza

Jurdiana De Brito x Izabela Farias Tenorio 09292581180

Jurdiana De Brito x Izabela Farias Tenorio 09292581180

Marcos Jeverson Dos Santos e outros x Marcos Jeverson Dos Santos e outros

Marcos Jeverson Dos Santos e outros x Marcos Jeverson Dos Santos e outros

Cristiano Pacheco x Gabriel Arrais De Alcantara Neto Auto Socorro Ltda

Cristiano Pacheco x Gabriel Arrais De Alcantara Neto Auto Socorro Ltda