Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0000184-30.2023.5.06.0010" – Página 5 de 6

Helder De Oliveira Andrada e outros x Euro Prestacao De Servicos Ltda

ID: 280172388

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-38.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA RAFAEL MARCOS SILVA FILHO

Polo Passivo:

EURO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAYSSA GODOY DA SILVA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-38.2025.5.18.0006 AUTOR: RAFAEL MARCOS SILVA FILHO RÉU: EURO PRESTA…

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Euro Prestacao De Servicos Ltda

ID: 280172429

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-38.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA RAFAEL MARCOS SILVA FILHO

Polo Passivo:

EURO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAYSSA GODOY DA SILVA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-38.2025.5.18.0006 AUTOR: RAFAEL MARCOS SILVA FILHO RÉU: EURO PRESTA…

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Rosimara De Sousa Santos x Wa Construcao E Servicos De Edificacoes Eireli

ID: 322809846

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-05.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

OSEIAS SILVA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POMPILIO RODRIGUES DONATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0000184-05.2025.5.18.0211 AUTOR: ROSIMARA DE SOUSA SANTOS RÉU: WA CONSTRUCAO E…

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Rosimara De Sousa Santos x Wa Construcao E Servicos De Edificacoes Eireli

ID: 322809865

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-05.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

OSEIAS SILVA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POMPILIO RODRIGUES DONATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0000184-05.2025.5.18.0211 AUTOR: ROSIMARA DE SOUSA SANTOS RÉU: WA CONSTRUCAO E…

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Andreia Leuterio Lopes De Oliveira x M M De Santana -Vallentina Joias

ID: 275972977

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-94.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

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JAIME JOSE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000184-94.2025.5.18.0052 AUTOR: ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000184-94.2025.5.18.0052 AUTOR: ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA RÉU: M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5d0503 proferido nos autos. DESPACHO Rejeitada a exceção de incompetência em razão do lugar, recebo a contestação e os documentos que a acompanharam. Concedo vista à reclamante pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação específica e fundamentada sobre documentos e fatos (réplica), nos termos abaixo esclarecidos: a) quanto aos documentos juntados pela(s) reclamada(s) (CPC, art. 436), observando-se que a ausência de impugnação específica tornará o documento incontroverso e, mediante valoração de sua eficácia probatória pelo juiz, abrirá a possibilidade de aplicação do art. 443, I, do CPC, com relação ao fato nele representado; b) sobre fatos impeditivos, extintivos ou modificativos alegados na contestação (CPC, art. 350), sob pena de se reputá-los incontroversos nos termos do art. 374, III, do CPC. Caso o(a) reclamante junte outros documentos com a réplica, intime-se a reclamada que, querendo, manifeste-se em 5 dias. Alerto os litigantes que eventuais arquivos de mídia deverão ser OBRIGATORIAMENTE anexados no próprio sistema PJE, vedada a manutenção em “nuvem” (tutorial de orientação para juntada no PJe: https://youtu.be/kIXpymRcqCU). Findo o prazo da réplica, intimem-se também as partes para que no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias se manifestem sobre o efetivo interesse na produção de prova oral, NECESSARIAMENTE especificando natureza e objeto, de modo a permitir a análise de admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Desde logo, adverte-se que eventual manifestação GENÉRICA será INSERVÍVEL para tal fim (por exemplo, requerimento de produção de prova oral sem identificação dos fatos a serem objeto de prova), vez que não permitirá ao magistrado a delimitação específica da matéria fática objeto do requerimento, com a consequente análise dos demais requisitos (pertinência, controvérsia e relevância), bem como frustraria a avaliação da utilidade do ato em consideração ao contexto da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Fica esclarecido que, requerida a produção de prova oral sobre determinada matéria por uma das partes (na forma ora explanada), o deferimento pelo juízo estenderá automaticamente à parte adversa a possibilidade de produzir contraprova quanto ao mesmo tema em audiência, independentemente de manifestação expressa. Além disso, explicita-se também que os requerimentos preventivos de produção de prova na inicial ou na defesa não serão considerados aptos por si sós, uma vez que o efetivo interesse probatório de cada parte somente poderá ser concretamente aferido depois da estabilização objetiva da demanda. Havendo requerimento tempestivo de prova, insira-se o processo na pauta de audiência de instrução, sem prejuízo de posterior análise de admissibilidade do objeto da prova por este Juízo, na referida audiência ou antes dela, em atenção aos parâmetros acima firmados. Do contrário, ficará a presumido o desinteresse recíproco na produção de outras provas, dando-se a instrução por encerrada ipso facto. Encerrada a instrução nos termos acima definidos, deverá a Secretaria intimar as partes para apresentação de razões finais por escrito ou manifestação sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 2 (dois) dias, e findo tal prazo sem que tenha havido interesse conciliatório das partes, façam os autos conclusos para julgamento, observando-se a divisão interna dos trabalhos nesta unidade judiciária. Intimem-se as partes quanto ao teor deste ato. ANAPOLIS/GO, 21 de maio de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS

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Andreia Leuterio Lopes De Oliveira x M M De Santana -Vallentina Joias

ID: 275972993

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-94.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000184-94.2025.5.18.0052 AUTOR: ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000184-94.2025.5.18.0052 AUTOR: ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA RÉU: M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5d0503 proferido nos autos. DESPACHO Rejeitada a exceção de incompetência em razão do lugar, recebo a contestação e os documentos que a acompanharam. Concedo vista à reclamante pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação específica e fundamentada sobre documentos e fatos (réplica), nos termos abaixo esclarecidos: a) quanto aos documentos juntados pela(s) reclamada(s) (CPC, art. 436), observando-se que a ausência de impugnação específica tornará o documento incontroverso e, mediante valoração de sua eficácia probatória pelo juiz, abrirá a possibilidade de aplicação do art. 443, I, do CPC, com relação ao fato nele representado; b) sobre fatos impeditivos, extintivos ou modificativos alegados na contestação (CPC, art. 350), sob pena de se reputá-los incontroversos nos termos do art. 374, III, do CPC. Caso o(a) reclamante junte outros documentos com a réplica, intime-se a reclamada que, querendo, manifeste-se em 5 dias. Alerto os litigantes que eventuais arquivos de mídia deverão ser OBRIGATORIAMENTE anexados no próprio sistema PJE, vedada a manutenção em “nuvem” (tutorial de orientação para juntada no PJe: https://youtu.be/kIXpymRcqCU). Findo o prazo da réplica, intimem-se também as partes para que no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias se manifestem sobre o efetivo interesse na produção de prova oral, NECESSARIAMENTE especificando natureza e objeto, de modo a permitir a análise de admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Desde logo, adverte-se que eventual manifestação GENÉRICA será INSERVÍVEL para tal fim (por exemplo, requerimento de produção de prova oral sem identificação dos fatos a serem objeto de prova), vez que não permitirá ao magistrado a delimitação específica da matéria fática objeto do requerimento, com a consequente análise dos demais requisitos (pertinência, controvérsia e relevância), bem como frustraria a avaliação da utilidade do ato em consideração ao contexto da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Fica esclarecido que, requerida a produção de prova oral sobre determinada matéria por uma das partes (na forma ora explanada), o deferimento pelo juízo estenderá automaticamente à parte adversa a possibilidade de produzir contraprova quanto ao mesmo tema em audiência, independentemente de manifestação expressa. Além disso, explicita-se também que os requerimentos preventivos de produção de prova na inicial ou na defesa não serão considerados aptos por si sós, uma vez que o efetivo interesse probatório de cada parte somente poderá ser concretamente aferido depois da estabilização objetiva da demanda. Havendo requerimento tempestivo de prova, insira-se o processo na pauta de audiência de instrução, sem prejuízo de posterior análise de admissibilidade do objeto da prova por este Juízo, na referida audiência ou antes dela, em atenção aos parâmetros acima firmados. Do contrário, ficará a presumido o desinteresse recíproco na produção de outras provas, dando-se a instrução por encerrada ipso facto. Encerrada a instrução nos termos acima definidos, deverá a Secretaria intimar as partes para apresentação de razões finais por escrito ou manifestação sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 2 (dois) dias, e findo tal prazo sem que tenha havido interesse conciliatório das partes, façam os autos conclusos para julgamento, observando-se a divisão interna dos trabalhos nesta unidade judiciária. Intimem-se as partes quanto ao teor deste ato. ANAPOLIS/GO, 21 de maio de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA

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Luziano Arruda Da Silva x Hohl Maquinas Agricolas Ltda

ID: 259524898

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-05.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIANO ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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BRUNO BATISTA ROSA

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000184-05.2025.5.18.0017 : LUZIANO ARRUDA DA SILVA : HOHL MAQUINAS AGRICOLAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000184-05.2025.5.18.0017 : LUZIANO ARRUDA DA SILVA : HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2106c0 proferido nos autos. DESPACHO No presente processo as partes optaram pela tramitação dos autos pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, regulamentados pela Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 e pela Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022. Assim sendo, fica designada audiência de instrução para o presente processo a ser realizada no dia 06/08/2025 09:30, na modalidade integralmente telepresencial, devendo as partes comparecerem, sob pena de serem consideradas confessas (Sum. 74, I, TST). Registra-se que as partes deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis: 1 – se há interesse na intimação de suas testemunhas, devendo apresentar o rol dos depoentes, qualificação, endereço e telefone para que seja formalizada a comunicação judicial. É vedado apresentar o rol de testemunhas mediante peticionamento em sigilo, sob pena de incorrer em uso indevido das ferramentas do sistema; e 2 – querendo, as partes e advogados poderão informar o telefone para eventual contato desta Secretaria. Para ciência das partes e interessados, assentamos as seguintes informações/orientações: 1 – Aplicativo adotado pelo Poder Judiciário Trabalhista: ZOOM 2 – Sala de Audiência: 01 3 – Link de acesso à Sala de Audiências n.º 01: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/83751488425?pwd=ZEJ5b294ZExnN3lRRnh1SjVOWUttZz09. 4 – ID da reunião: 837 5148 8425 5 – Senha de acesso: 842959 6 – Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ressalta-se que as audiências do Juízo 100% Digital devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. A audiência de instrução do Juízo 100% Digital será realizada por meio da ferramenta ZOOM, sendo de total responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, entre outros) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. Registra-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade de internet verificada no momento da audiência, a audiência será redesignada para a pauta ordinária. As testemunhas deverão entrar na sala no mesmo horário designado para a abertura da audiência, podendo haver alguma demora para realizar o acesso, uma vez que é preciso aguardar a permissão do anfitrião da sala virtual para o estabelecimento da conexão. Na hipótese de as partes declararem que suas testemunhas comparecerão à teleaudiência previamente assinalada independentemente de intimação, ficará sob a exclusiva responsabilidade da parte interessada em tal oitiva o ônus de encaminhar, para o depoente ou a depoente, o link que permitirá o acesso ao ato processual da audiência eletrônica. Este encaminhamento de link, feito pela parte interessada por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eficaz e passível de registro fiel, valerá como prova de convite da testemunha, caso ela não se faça presente. O ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências será controlado pela secretária de audiência, que também poderá fornecer orientações técnicas, ficando disponibilizado o WhatsApp funcional da Secretaria da Vara: +55 62 3222-5693, acessível somente no horário comercial das 08h00 às 16h00. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

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Luziano Arruda Da Silva x Hohl Maquinas Agricolas Ltda

ID: 259524913

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-05.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIANO ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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BRUNO BATISTA ROSA

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000184-05.2025.5.18.0017 : LUZIANO ARRUDA DA SILVA : HOHL MAQUINAS AGRICOLAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000184-05.2025.5.18.0017 : LUZIANO ARRUDA DA SILVA : HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2106c0 proferido nos autos. DESPACHO No presente processo as partes optaram pela tramitação dos autos pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, regulamentados pela Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 e pela Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022. Assim sendo, fica designada audiência de instrução para o presente processo a ser realizada no dia 06/08/2025 09:30, na modalidade integralmente telepresencial, devendo as partes comparecerem, sob pena de serem consideradas confessas (Sum. 74, I, TST). Registra-se que as partes deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis: 1 – se há interesse na intimação de suas testemunhas, devendo apresentar o rol dos depoentes, qualificação, endereço e telefone para que seja formalizada a comunicação judicial. É vedado apresentar o rol de testemunhas mediante peticionamento em sigilo, sob pena de incorrer em uso indevido das ferramentas do sistema; e 2 – querendo, as partes e advogados poderão informar o telefone para eventual contato desta Secretaria. Para ciência das partes e interessados, assentamos as seguintes informações/orientações: 1 – Aplicativo adotado pelo Poder Judiciário Trabalhista: ZOOM 2 – Sala de Audiência: 01 3 – Link de acesso à Sala de Audiências n.º 01: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/83751488425?pwd=ZEJ5b294ZExnN3lRRnh1SjVOWUttZz09. 4 – ID da reunião: 837 5148 8425 5 – Senha de acesso: 842959 6 – Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ressalta-se que as audiências do Juízo 100% Digital devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. A audiência de instrução do Juízo 100% Digital será realizada por meio da ferramenta ZOOM, sendo de total responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, entre outros) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. Registra-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade de internet verificada no momento da audiência, a audiência será redesignada para a pauta ordinária. As testemunhas deverão entrar na sala no mesmo horário designado para a abertura da audiência, podendo haver alguma demora para realizar o acesso, uma vez que é preciso aguardar a permissão do anfitrião da sala virtual para o estabelecimento da conexão. Na hipótese de as partes declararem que suas testemunhas comparecerão à teleaudiência previamente assinalada independentemente de intimação, ficará sob a exclusiva responsabilidade da parte interessada em tal oitiva o ônus de encaminhar, para o depoente ou a depoente, o link que permitirá o acesso ao ato processual da audiência eletrônica. Este encaminhamento de link, feito pela parte interessada por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eficaz e passível de registro fiel, valerá como prova de convite da testemunha, caso ela não se faça presente. O ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências será controlado pela secretária de audiência, que também poderá fornecer orientações técnicas, ficando disponibilizado o WhatsApp funcional da Secretaria da Vara: +55 62 3222-5693, acessível somente no horário comercial das 08h00 às 16h00. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIANO ARRUDA DA SILVA

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Marcondes Alves Flores x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 327122426

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-29.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES ALVES FLORES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962e9e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante MARCONDES ALVES FLORES, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) comprovar o recolhimento do FGTS do período de maio/2022 a janeiro/2025, sob pena de conversão em pecúnia, a ser recolhido para a CEF, nos termos da fundamentação; b) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no valor de R$200,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCONDES ALVES FLORES

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Marcondes Alves Flores x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 327122456

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-29.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES ALVES FLORES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000184-29.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCONDES ALVES FLORES RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962e9e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante MARCONDES ALVES FLORES, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) comprovar o recolhimento do FGTS do período de maio/2022 a janeiro/2025, sob pena de conversão em pecúnia, a ser recolhido para a CEF, nos termos da fundamentação; b) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no valor de R$200,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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