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"0011267-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 7 de 11

Ministério Público Do Trabalho x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Da Saude Do Estado De Goias - Cooperseg e outros

ID: 318891529

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011267-08.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS - COOPERSEG MARIA APARECIDA TAVARES PINTO MUNICIPIO DE CROMINIA MUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS WESLEY DE ABREU SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO MORAIS JUNQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACPCiv 0011267-08.2021.5.18.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: COOPE…

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Ministério Público Do Trabalho x Ivan Pereira De Paula e outros

ID: 280697524

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011267-33.2020.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVAN PEREIRA DE PAULA MARCO AURELIO MARTINS DA SILVA SIND EMPREGADOS ESTABELECSERVICO SAUDE ESTADO GOIAS VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

Notificação

Advogados:

JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC GOIÂNIA ACPCiv 0011267-33.2020.5.18.0004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: SIND EMPREGADOS ESTAB…

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Ministério Público Do Trabalho x Ivan Pereira De Paula e outros

ID: 280697539

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011267-33.2020.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVAN PEREIRA DE PAULA MARCO AURELIO MARTINS DA SILVA SIND EMPREGADOS ESTABELECSERVICO SAUDE ESTADO GOIAS VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

Notificação

Advogados:

JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC GOIÂNIA ACPCiv 0011267-33.2020.5.18.0004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: SIND EMPREGADOS ESTAB…

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Ministério Público Do Trabalho x Ivan Pereira De Paula e outros

ID: 280697556

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011267-33.2020.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVAN PEREIRA DE PAULA MARCO AURELIO MARTINS DA SILVA SIND EMPREGADOS ESTABELECSERVICO SAUDE ESTADO GOIAS VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

Notificação

Advogados:

JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC GOIÂNIA ACPCiv 0011267-33.2020.5.18.0004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: SIND EMPREGADOS ESTAB…

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Ministério Público Do Trabalho x Ivan Pereira De Paula e outros

ID: 280697578

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011267-33.2020.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVAN PEREIRA DE PAULA MARCO AURELIO MARTINS DA SILVA SIND EMPREGADOS ESTABELECSERVICO SAUDE ESTADO GOIAS VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

Notificação

Advogados:

JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC GOIÂNIA ACPCiv 0011267-33.2020.5.18.0004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: SIND EMPREGADOS ESTAB…

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Ministério Público Do Trabalho x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Da Saude Do Estado De Goias - Cooperseg e outros

ID: 318891506

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011267-08.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS - COOPERSEG MARIA APARECIDA TAVARES PINTO MUNICIPIO DE CROMINIA MUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS WESLEY DE ABREU SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO MORAIS JUNQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACPCiv 0011267-08.2021.5.18.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: COOPE…

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Joao Rodrigues Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280205347

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-88.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000194-88.2025.5.18.0004 AUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA RÉU: COMPANHIA DE …

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Joao Rodrigues Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280205394

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-88.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000194-88.2025.5.18.0004 AUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA RÉU: COMPANHIA DE …

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Albertino Dias Junior e outros x Rapido Araguaia Ltda.

ID: 322044904

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2019.5.18.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA DUARTE TAVARES RODRIGUES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142e3ea proferido nos autos. DESPACHO A executada manifesta interesse em conciliar e propõe o pagamento do crédito nos moldes do antigo plano de recuperação judicial: 30% do valor líquido em 90 dias e o saldo em 8 parcelas iguais. Ressalta que, embora a recuperação judicial tenha se encerrado, os créditos são concursais (anteriores a 31/03/2016) e, por isso, devem seguir as condições previstas no plano recuperacional. O credor manteve-se inerte. Em que pese a discussão sobre o parcelamento pretendido, há permissivo legal que possibilita às partes a solução do conflito de maneira a atender os interesses de cada lado, sem que isso sobrecarregue quem tem a responsabilidade pelo empreendimento, nem retarde o cumprimento do título executivo de forma indefinida. Contudo, não se sustenta a pretensão da executada de aplicar, aos créditos trabalhistas concursais, as condições do plano de recuperação judicial já encerrado. O encerramento da recuperação judicial implica o fim do regime excepcional de supervisão judicial, de modo que as condições previstas no plano não se impõem automaticamente às execuções individuais após esse marco. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que, extinta a recuperação, os credores voltam a exercer plenamente seus direitos, inclusive o de promover a execução de forma integral, nos termos da legislação trabalhista. No caso concreto, observa-se que, apesar de transcorrido significativo lapso temporal, a reclamada não efetuou qualquer pagamento ao exequente, o que evidencia não apenas o descumprimento de suas obrigações, mas também a instabilidade de sua situação econômica. Esse contexto fragiliza a viabilidade da proposta apresentada e reforça a necessidade de assegurar maior efetividade à execução. Ressalte-se, contudo, que a disposição da executada em buscar uma solução conciliatória é relevante e demonstra, ao menos em tese, vontade de saldar a dívida. Todavia, essa intenção não pode ser utilizada como argumento para impor condições superadas e incompatíveis com o atual estágio da execução, especialmente diante da ausência de qualquer cumprimento voluntário da obrigação até o momento. Observa-se que o procedimento (parcelamento), naturalmente, é menos gravoso para o devedor e, em última análise, benéfico para o próprio credor, ao qual é assegurado o recebimento integral de seu crédito, com juros e correção monetária. De tal forma que, considerando a disponibilidade da devedora em quitar seu débito, mesmo enfrentando dificuldades financeiras, aliado a função social que o empreendimento exerce para toda a sociedade, autorizo o pagamento do débito em 07 parcelas da seguinte forma: 1ª parcela R$46.000,00 (arredondamento) equivalente a 30% do débito total 152.658,67 até o dia 10/10/2025 (90 dias); 2ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/11/2025; 3ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/12/2025; 4ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/01/2026; 5ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/02/2026; 6ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/03/2026; Com o depósito da 6ª parcela, a Secretaria atualizará o cálculo de liquidação, com dedução de todos os valores liberados, e intimará o devedor para efetuar o pagamento da 7ª parcela e última parcela até o dia 10/04/2026, constando o respectivo valor. Feito o depósito da última parcela, voltem-se os autos para outras deliberações. Competirá à devedora emitir antecipadamente o boleto para pagamento das parcelas, os quais deverão ser confeccionados por meio do site deste Regional, nas datas assinaladas (ou primeiro dia útil subsequente), junto à Caixa Econômica Federal, agência 2555, vinculado aos autos. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0011267-46.2019.5.18.0011 Adverte-se que o inadimplemento de uma única parcela ou mora superior cinco dias acarretará o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, sem prejuízo de correção monetária e juros desde a última conta, mas com dedução do valor pago. A Secretaria observará, quando da liberação das guias de levantamento ao credor, o crédito líquido devido a fim de evitar o recebimento de valor superior ao apurado. Assinalo a devedora o prazo de 05 dias para manifestação. GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

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Albertino Dias Junior e outros x Rapido Araguaia Ltda.

ID: 322044923

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2019.5.18.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA DUARTE TAVARES RODRIGUES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-46.2019.5.18.0011 AUTOR: ALBERTINO DIAS JUNIOR RÉU: RAPIDO ARAGUAIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142e3ea proferido nos autos. DESPACHO A executada manifesta interesse em conciliar e propõe o pagamento do crédito nos moldes do antigo plano de recuperação judicial: 30% do valor líquido em 90 dias e o saldo em 8 parcelas iguais. Ressalta que, embora a recuperação judicial tenha se encerrado, os créditos são concursais (anteriores a 31/03/2016) e, por isso, devem seguir as condições previstas no plano recuperacional. O credor manteve-se inerte. Em que pese a discussão sobre o parcelamento pretendido, há permissivo legal que possibilita às partes a solução do conflito de maneira a atender os interesses de cada lado, sem que isso sobrecarregue quem tem a responsabilidade pelo empreendimento, nem retarde o cumprimento do título executivo de forma indefinida. Contudo, não se sustenta a pretensão da executada de aplicar, aos créditos trabalhistas concursais, as condições do plano de recuperação judicial já encerrado. O encerramento da recuperação judicial implica o fim do regime excepcional de supervisão judicial, de modo que as condições previstas no plano não se impõem automaticamente às execuções individuais após esse marco. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que, extinta a recuperação, os credores voltam a exercer plenamente seus direitos, inclusive o de promover a execução de forma integral, nos termos da legislação trabalhista. No caso concreto, observa-se que, apesar de transcorrido significativo lapso temporal, a reclamada não efetuou qualquer pagamento ao exequente, o que evidencia não apenas o descumprimento de suas obrigações, mas também a instabilidade de sua situação econômica. Esse contexto fragiliza a viabilidade da proposta apresentada e reforça a necessidade de assegurar maior efetividade à execução. Ressalte-se, contudo, que a disposição da executada em buscar uma solução conciliatória é relevante e demonstra, ao menos em tese, vontade de saldar a dívida. Todavia, essa intenção não pode ser utilizada como argumento para impor condições superadas e incompatíveis com o atual estágio da execução, especialmente diante da ausência de qualquer cumprimento voluntário da obrigação até o momento. Observa-se que o procedimento (parcelamento), naturalmente, é menos gravoso para o devedor e, em última análise, benéfico para o próprio credor, ao qual é assegurado o recebimento integral de seu crédito, com juros e correção monetária. De tal forma que, considerando a disponibilidade da devedora em quitar seu débito, mesmo enfrentando dificuldades financeiras, aliado a função social que o empreendimento exerce para toda a sociedade, autorizo o pagamento do débito em 07 parcelas da seguinte forma: 1ª parcela R$46.000,00 (arredondamento) equivalente a 30% do débito total 152.658,67 até o dia 10/10/2025 (90 dias); 2ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/11/2025; 3ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/12/2025; 4ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/01/2026; 5ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/02/2026; 6ª parcela, no valor de R$18.000,00, até o dia 10/03/2026; Com o depósito da 6ª parcela, a Secretaria atualizará o cálculo de liquidação, com dedução de todos os valores liberados, e intimará o devedor para efetuar o pagamento da 7ª parcela e última parcela até o dia 10/04/2026, constando o respectivo valor. Feito o depósito da última parcela, voltem-se os autos para outras deliberações. Competirá à devedora emitir antecipadamente o boleto para pagamento das parcelas, os quais deverão ser confeccionados por meio do site deste Regional, nas datas assinaladas (ou primeiro dia útil subsequente), junto à Caixa Econômica Federal, agência 2555, vinculado aos autos. A guia para depósito, poderá ser gerada através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais / Depósito Judicial / informando o número do processo 0011267-46.2019.5.18.0011 Adverte-se que o inadimplemento de uma única parcela ou mora superior cinco dias acarretará o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, sem prejuízo de correção monetária e juros desde a última conta, mas com dedução do valor pago. A Secretaria observará, quando da liberação das guias de levantamento ao credor, o crédito líquido devido a fim de evitar o recebimento de valor superior ao apurado. Assinalo a devedora o prazo de 05 dias para manifestação. GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTINO DIAS JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRT18

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Ministério Público Do Trabalho x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Da Saude Do Estado De Goias - Cooperseg e outros

Ministério Público Do Trabalho x Ivan Pereira De Paula e outros

Ministério Público Do Trabalho x Ivan Pereira De Paula e outros

Ministério Público Do Trabalho x Ivan Pereira De Paula e outros

Ministério Público Do Trabalho x Ivan Pereira De Paula e outros

Ministério Público Do Trabalho x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Da Saude Do Estado De Goias - Cooperseg e outros

Joao Rodrigues Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

Joao Rodrigues Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

Albertino Dias Junior e outros x Rapido Araguaia Ltda.

Albertino Dias Junior e outros x Rapido Araguaia Ltda.