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Francidilso Da Silva Santos e outros x Luciano Cardoso Do Nascimento

ID: 324991979

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-35.2023.5.18.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE PARACATU ( TJMG ) VARA DO TRABALHO DE PARACATU ( TRT3 )

Polo Passivo:

LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RICARDO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011267-35.2023.5.18.0131 AUTOR: FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS RÉU: LUCIANO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011267-35.2023.5.18.0131 AUTOR: FRANCIDILSO DA SILVA SANTOS RÉU: LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b472689 proferida nos autos. DECISÃO Homologa-se a conciliação celebrada entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, em conformidade com o artigo 764, § 3º, da CLT, suspendendo a execução até o cumprimento integral do acordo (última parcela com vencimento em 11/05/2025) . Decorrido o prazo supra, intime-se o reclamante para se manifestar sobre o descumprimento do acordo. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Em caso de inadimplência, a execução retornará ao status anterior, com a dedução dos valores eventualmente pagos, sem incidência de multa. Assinalo, por relevante, que, na fase de execução, é vedada a transação acerca de custas processuais e contribuições previdenciárias, visto tratar-se de crédito pertencente a terceiro, na hipótese, a União (art. 832, parágrafo sexto, da CLT). A executada deverá efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias (cota parte empregado e empregador) sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (OJ 376 SDI-1). Cumprido o acordo, remetam-se os autos à contadoria para apuração da contribuição previdenciária nos termos da OJ 376 SDI-1, bem como custas e imposto de renda. Com o retorno dos autos da contadoria, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 08 dias, sob pena de execução. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Intimem-se. Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para extinção da execução e deliberações finais. ACRP LUZIANIA/GO, 14 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO - LUCIANO CARDOSO DO NASCIMENTO

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Marcelo Inacio Ferreira De Franca x N.S.Freitas-Servicos Tecnicos Industriais Ltda - Epp

ID: 256586649

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-61.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IDELMA RODRIGUES DE FREITAS

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MURILLO AMARAL PEIXOTO

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RENATO JUNIO RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-61.2024.5.18.0014 : MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA : N.S.FREITAS-SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-61.2024.5.18.0014 : MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA : N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7404cf proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Por não impugnado, homologo o cálculo de liquidação (planilha Id 36f2b43) e fixo a execução em R$66.845,05, atualizável até a data do efetivo pagamento, na forma da lei. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador do reclamado estão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita à autora (conforme ADI 5766 julgada em outubro/2021 pelo STF). Uma vez que as partes não apresentaram impugnação aos cálculos (acarretando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, parte final, da CLT) e que esta decisão homologatória não possui conteúdo meritório, mas meramente formal, esclareço desde já que não há lugar para sua futura impugnação com base no art. 884, §3º, da CLT. Neste ato, cito a executada, por meio do respectivo procurador, via DJEN, para, em 48h, efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, mediante bloqueio de numerário em conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, desde já autorizado em caso de inércia. A citação dar-se-á automaticamente, com a publicação desta decisão. 01) Não efetuado o pagamento: a) movimente-se o processo para análise de execução; b) certifique-se o decurso de prazo e encaminhem-se sistematicamente ordens de bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD. O processo ficará sobrestado por 30 dias a fim de aguardar as respostas positivas. 02) Caso a ordem de bloqueio de contas bancárias reste sem êxito ou insuficiente, a Secretaria deverá: a) incluir a executada no BNDT, proceder à restrição de transferência e licenciamento via RENAJUD, assim como à indisponibilidade de bens imóveis por meio do CNIB (art. 106 do PGC). A inclusão da executada perante o SERASA e a realização de consulta junto ao INFOSEG e CCS serão objeto de apreciação em outro momento, desde que não localizado ou o executado ou bem passível de penhora. Nos termos do art. 98, § 1º, IV, do CPC, a gratuidade da justiça já conferida ao exequente compõe os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual tenha sido concedido. Caso necessário, a Secretaria deverá comunicar essa determinação ao cartório de registro de imóveis. A pesquisa INFOJUD, DOI e SNCR, as duas primeiras por estarem aparadas por sigilo fiscal e, a última, porque a indisponibilidade via CNIB alcança também os imóveis rurais, somente serão realizadas em última análise, após o uso de todos os convênios por meio de requerimento expresso do exequente e desde que não se encontrem bens após a expedição do mandado de penhora e avaliação. A pesquisa CONECTIVIDADE/CEF e convênio de acesso aos saldos e extratos de contas judiciais já não mais é necessária em razão da operação garimpo realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, além de verificações periódicas realizadas pela Secretaria da Vara. Ressalto que, em qualquer hipótese, a responsabilidade pela análise do resultado das pesquisas será sempre do exequente. b) expedir mandado de penhora, avaliação e remoção em face do executado (com o rol dos veículos embargados, se for o caso). Intimação automática das partes. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

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Marcelo Inacio Ferreira De Franca x N.S.Freitas-Servicos Tecnicos Industriais Ltda - Epp

ID: 256586653

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-61.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IDELMA RODRIGUES DE FREITAS

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MURILLO AMARAL PEIXOTO

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RENATO JUNIO RUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-61.2024.5.18.0014 : MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA : N.S.FREITAS-SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-61.2024.5.18.0014 : MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA : N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7404cf proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Por não impugnado, homologo o cálculo de liquidação (planilha Id 36f2b43) e fixo a execução em R$66.845,05, atualizável até a data do efetivo pagamento, na forma da lei. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador do reclamado estão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita à autora (conforme ADI 5766 julgada em outubro/2021 pelo STF). Uma vez que as partes não apresentaram impugnação aos cálculos (acarretando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, parte final, da CLT) e que esta decisão homologatória não possui conteúdo meritório, mas meramente formal, esclareço desde já que não há lugar para sua futura impugnação com base no art. 884, §3º, da CLT. Neste ato, cito a executada, por meio do respectivo procurador, via DJEN, para, em 48h, efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, mediante bloqueio de numerário em conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, desde já autorizado em caso de inércia. A citação dar-se-á automaticamente, com a publicação desta decisão. 01) Não efetuado o pagamento: a) movimente-se o processo para análise de execução; b) certifique-se o decurso de prazo e encaminhem-se sistematicamente ordens de bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD. O processo ficará sobrestado por 30 dias a fim de aguardar as respostas positivas. 02) Caso a ordem de bloqueio de contas bancárias reste sem êxito ou insuficiente, a Secretaria deverá: a) incluir a executada no BNDT, proceder à restrição de transferência e licenciamento via RENAJUD, assim como à indisponibilidade de bens imóveis por meio do CNIB (art. 106 do PGC). A inclusão da executada perante o SERASA e a realização de consulta junto ao INFOSEG e CCS serão objeto de apreciação em outro momento, desde que não localizado ou o executado ou bem passível de penhora. Nos termos do art. 98, § 1º, IV, do CPC, a gratuidade da justiça já conferida ao exequente compõe os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual tenha sido concedido. Caso necessário, a Secretaria deverá comunicar essa determinação ao cartório de registro de imóveis. A pesquisa INFOJUD, DOI e SNCR, as duas primeiras por estarem aparadas por sigilo fiscal e, a última, porque a indisponibilidade via CNIB alcança também os imóveis rurais, somente serão realizadas em última análise, após o uso de todos os convênios por meio de requerimento expresso do exequente e desde que não se encontrem bens após a expedição do mandado de penhora e avaliação. A pesquisa CONECTIVIDADE/CEF e convênio de acesso aos saldos e extratos de contas judiciais já não mais é necessária em razão da operação garimpo realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, além de verificações periódicas realizadas pela Secretaria da Vara. Ressalto que, em qualquer hipótese, a responsabilidade pela análise do resultado das pesquisas será sempre do exequente. b) expedir mandado de penhora, avaliação e remoção em face do executado (com o rol dos veículos embargados, se for o caso). Intimação automática das partes. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 322328064

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

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DAIANA RIBEIRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209ec83 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Decurso do prazo do art. 879, § 2º, da CLT. Homologo os cálculos juntados (ID. 8ef9c59), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 5.479,07, atualizada até 31/05/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Homologo também os valores devidos pela Reclamante, relativos aos honorários devidos ao advogado da Reclamada no importe de R$ 1.488,94, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se a/o devedora/devedor PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS, CPF: 026.682.601-67; CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS, CPF: 711.542.561-20 para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da quantia devida ou garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da/do exequente, na forma do art. 89, do PGC, incluindo-se a devedora, no momento oportuno, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Caso a ré não comprove nos autos o envio das informações necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Vara deverá expedir ofício à Receita Federal do Brasil. Havendo o pagamento do débito ou garantia da execução por constrição, apenas com a definição do valor em execução, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Caso a garantia da execução seja espontânea, apenas com a definição do valor da execução, aguarde-se o prazo do art. 884, CLT. Com o decurso do prazo do art. 884 da CLT, certifique-se e libere-se à/ao exequente o seu crédito líquido, bem como ao/s procurador/es o importe dos honorários advocatícios. Em seguida, recolham-se eventuais contribuições sociais e fiscais, assim como custas processuais. Ato contínuo, proceda-se às alterações e exclusões devidas (Lei 12.440/11; e art. 1º, § 2º, da Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Feito, levantem-se eventuais penhoras e depósitos excedentes, observando-se o disposto no art. 241, do PGC do TRT da 18ª Região. Com o levantamento, e ausentes outras pendências, voltem conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos com as baixas de estilo e lançamentos pertinentes. Cientifique-se a/o autora/autor. ACRP LUZIANIA/GO, 10 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS - CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS

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Juliana Aguiar Dos Santos x Clemenceau Machado Campos e outros

ID: 322328123

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-98.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMARA PEREIRA DA SILVA

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DAIANA RIBEIRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011267-98.2024.5.18.0131 AUTOR: JULIANA AGUIAR DOS SANTOS RÉU: PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209ec83 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de execução definitiva sem depósito recursal. Decurso do prazo do art. 879, § 2º, da CLT. Homologo os cálculos juntados (ID. 8ef9c59), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 5.479,07, atualizada até 31/05/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Homologo também os valores devidos pela Reclamante, relativos aos honorários devidos ao advogado da Reclamada no importe de R$ 1.488,94, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se a/o devedora/devedor PRISCILA SANTOS SILVA CAMPOS, CPF: 026.682.601-67; CLEMENCEAU MACHADO CAMPOS, CPF: 711.542.561-20 para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da quantia devida ou garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da/do exequente, na forma do art. 89, do PGC, incluindo-se a devedora, no momento oportuno, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Caso a ré não comprove nos autos o envio das informações necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Vara deverá expedir ofício à Receita Federal do Brasil. Havendo o pagamento do débito ou garantia da execução por constrição, apenas com a definição do valor em execução, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Caso a garantia da execução seja espontânea, apenas com a definição do valor da execução, aguarde-se o prazo do art. 884, CLT. Com o decurso do prazo do art. 884 da CLT, certifique-se e libere-se à/ao exequente o seu crédito líquido, bem como ao/s procurador/es o importe dos honorários advocatícios. Em seguida, recolham-se eventuais contribuições sociais e fiscais, assim como custas processuais. Ato contínuo, proceda-se às alterações e exclusões devidas (Lei 12.440/11; e art. 1º, § 2º, da Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Feito, levantem-se eventuais penhoras e depósitos excedentes, observando-se o disposto no art. 241, do PGC do TRT da 18ª Região. Com o levantamento, e ausentes outras pendências, voltem conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos com as baixas de estilo e lançamentos pertinentes. Cientifique-se a/o autora/autor. ACRP LUZIANIA/GO, 10 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA AGUIAR DOS SANTOS

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Almerio Marques Leao e outros x Cegecon - Centro De Gestao Em Educacao Continuada

ID: 325014371

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-44.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMERIO MARQUES LEAO CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA - EPP FABRICCIO QUEIROZ CORREA HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO JANINE OLIVEIRA DE PAULA MAURICIO RASSI CARNEIRO THAINE BARBOSA VILAS BOAS THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

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RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

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TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA PROCESSO TRT - AP-0011267-44.2022.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : THAINE BARBOSA VILAS BOAS ADVOGADO : RENATO DE ARAUJO RIBEIRO AGRAVADO : THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : JANINE OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : MAURICIO RASSI CARNEIRO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : FABRICCIO QUEIROZ CORREA AGRAVADO : ALMERIO MARQUES LEAO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. (TRT18, AP - 0011501-74.2017.5.18.0083, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 13/07/2020)" RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. Apresentada contraminuta conjunta pelos suscitados. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O d. Juízo de origem indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado idhs - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, sob o fundamento de que a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos depende de comprovação de abuso da personalidade jurídica, o que não se tem no caso, em que a pretensão é fundada "em causa de pedir demasiadamente genérica, sem a indicação, sequer, de condutas abusivas supostamente realizadas pelos suscitados". Insurge-se a exequente. Alega que o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica, embora sucinto, apontou claramente a prática de atos pelos agravados que configuram desvio de finalidade, os quais teriam sido substancialmente comprovados pelos documentos anexados aos autos. Menciona a cópia do Decreto Estadual nº 10.402/2024, que desqualificou o IDHS como organização social devido a irregularidades na gestão de recursos públicos. Cita também o processo administrativo nº 201914304000105, no qual a prestação de contas do IDHS foi julgada irregular, e uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do TJGO (processo nº 5426970-04.2020.8.09.0051) que apontou irregularidades na contabilidade do instituto, indicando gestão inadequada de recursos públicos. Refere-se, ainda, à execução fiscal nº 21809-90.2019.4.3500, referente ao não pagamento de FGTS pelo IDHS, mesmo tendo recebido repasse correspondente do Estado de Goiás. Diante do exposto, a Agravante sustenta que a personalidade jurídica do IDHS foi utilizada para fraude contra credores, configurando desvio de finalidade, e requer a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da Primeira Agravada, com a inclusão de seus associados no polo passivo da execução e o redirecionamento dos atos de constrição patrimonial contra eles até o pagamento integral da dívida. Pois bem. A questão acerca da desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos já foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão de 10/07/2020, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT - 0011501-74.2017.5.18.0083, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual: "Observo que a regra do art. 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). É bem verdade que na esfera trabalhista prevalece entendimento no sentido de adotar-se a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorre a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Todavia, exceção se faz às Associações sem fins lucrativos, por força do que prevê o artigo 1.016 do Código Civil, que dispõe: 'Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.' Adoto, nesse sentido, trecho de acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Welington Luís Peixoto, nos autos de AP-0010640-63.2019.5.18.0101, de 16/3/2020: 'É cediço que a executada no processo principal trata-se de uma associação sem fins lucrativos. Outrossim, é incontroverso que o embargante foi membro da diretoria da associação executada. O simples fato de tratar-se de associação sem fins lucrativos não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, a qual se aplica à luz do artigo 50 do Código Civil e do Enunciado 284 da IV Jornada de Direito Civil. Assim, conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES. Em se tratando de execução em face de associação civil sem fins lucrativos, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar seus dirigentes pressupõe não só a insuficiência patrimonial mas, em especial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da entidade em proveito próprio ou de terceiros, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante a instauração do devido incidente, conforme estabelece o art. 133 do CPC, garantindo aos associados administradores passíveis de serem incluídos no polo passivo da execução o direito ao contraditório e ampla defesa. No presente caso, vislumbro elementos suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, razão pela qual o retorno dos autos à origem para instauração do procedimento previsto no art. 133 do CPC é medida que se impõe. Agravo da reclamante a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0010060-72.2016.5.18.0122, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 06/12/2017). PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, quando provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011046-10.2014.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 16/10/2017) ' No caso, porém, nada foi produzido nos autos no sentido de indicar que, de fato, houve por parte dos dirigentes das mencionadas Associações desvirtuamento da finalidade dessas entidades, tampouco confusão patrimonial ou desvio de recursos em proveito próprio, ônus que cabia ao exequente. Aliás, em sede recursal, o credor sequer insinua que isso possa ter ocorrido. Esta Egrégia Turma julgou caso semelhante, recentemente, conforme acórdão da lavra deste Relator nos autos de AP 0011163-03.2017.5.18.0083, publicado no DJe de 4/5/2020. Nego provimento." No caso, o próprio decreto que desqualificou o IDHS como organização social (ID. 03d50b5) consigna que a entidade não tem fins lucrativos, o que também está registrado no Estatuto Social do CEGECON - CENTRO DE GESTÃO E CONTROLE (ID. db726b4), antiga denominação do IDHS. Neste contexto, incumbia à agravante o ônus de demonstrar que houve, além da insuficiência patrimonial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da associação em proveito dos suscitados, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. No caso, as alegações da agravante de fato são inespecíficas quanto aos suscitados, em relação aos quais não há nem sequer apontamento de ato caracterizador de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isto posto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAINE BARBOSA VILAS BOAS

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Almerio Marques Leao e outros x Cegecon - Centro De Gestao Em Educacao Continuada

ID: 325014457

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-44.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMERIO MARQUES LEAO CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA - EPP FABRICCIO QUEIROZ CORREA HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO JANINE OLIVEIRA DE PAULA MAURICIO RASSI CARNEIRO THAINE BARBOSA VILAS BOAS THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

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RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

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TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA PROCESSO TRT - AP-0011267-44.2022.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : THAINE BARBOSA VILAS BOAS ADVOGADO : RENATO DE ARAUJO RIBEIRO AGRAVADO : THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : JANINE OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : MAURICIO RASSI CARNEIRO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : FABRICCIO QUEIROZ CORREA AGRAVADO : ALMERIO MARQUES LEAO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. (TRT18, AP - 0011501-74.2017.5.18.0083, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 13/07/2020)" RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. Apresentada contraminuta conjunta pelos suscitados. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O d. Juízo de origem indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado idhs - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, sob o fundamento de que a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos depende de comprovação de abuso da personalidade jurídica, o que não se tem no caso, em que a pretensão é fundada "em causa de pedir demasiadamente genérica, sem a indicação, sequer, de condutas abusivas supostamente realizadas pelos suscitados". Insurge-se a exequente. Alega que o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica, embora sucinto, apontou claramente a prática de atos pelos agravados que configuram desvio de finalidade, os quais teriam sido substancialmente comprovados pelos documentos anexados aos autos. Menciona a cópia do Decreto Estadual nº 10.402/2024, que desqualificou o IDHS como organização social devido a irregularidades na gestão de recursos públicos. Cita também o processo administrativo nº 201914304000105, no qual a prestação de contas do IDHS foi julgada irregular, e uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do TJGO (processo nº 5426970-04.2020.8.09.0051) que apontou irregularidades na contabilidade do instituto, indicando gestão inadequada de recursos públicos. Refere-se, ainda, à execução fiscal nº 21809-90.2019.4.3500, referente ao não pagamento de FGTS pelo IDHS, mesmo tendo recebido repasse correspondente do Estado de Goiás. Diante do exposto, a Agravante sustenta que a personalidade jurídica do IDHS foi utilizada para fraude contra credores, configurando desvio de finalidade, e requer a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da Primeira Agravada, com a inclusão de seus associados no polo passivo da execução e o redirecionamento dos atos de constrição patrimonial contra eles até o pagamento integral da dívida. Pois bem. A questão acerca da desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos já foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão de 10/07/2020, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT - 0011501-74.2017.5.18.0083, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual: "Observo que a regra do art. 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). É bem verdade que na esfera trabalhista prevalece entendimento no sentido de adotar-se a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorre a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Todavia, exceção se faz às Associações sem fins lucrativos, por força do que prevê o artigo 1.016 do Código Civil, que dispõe: 'Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.' Adoto, nesse sentido, trecho de acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Welington Luís Peixoto, nos autos de AP-0010640-63.2019.5.18.0101, de 16/3/2020: 'É cediço que a executada no processo principal trata-se de uma associação sem fins lucrativos. Outrossim, é incontroverso que o embargante foi membro da diretoria da associação executada. O simples fato de tratar-se de associação sem fins lucrativos não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, a qual se aplica à luz do artigo 50 do Código Civil e do Enunciado 284 da IV Jornada de Direito Civil. Assim, conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES. Em se tratando de execução em face de associação civil sem fins lucrativos, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar seus dirigentes pressupõe não só a insuficiência patrimonial mas, em especial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da entidade em proveito próprio ou de terceiros, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante a instauração do devido incidente, conforme estabelece o art. 133 do CPC, garantindo aos associados administradores passíveis de serem incluídos no polo passivo da execução o direito ao contraditório e ampla defesa. No presente caso, vislumbro elementos suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, razão pela qual o retorno dos autos à origem para instauração do procedimento previsto no art. 133 do CPC é medida que se impõe. Agravo da reclamante a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0010060-72.2016.5.18.0122, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 06/12/2017). PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, quando provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011046-10.2014.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 16/10/2017) ' No caso, porém, nada foi produzido nos autos no sentido de indicar que, de fato, houve por parte dos dirigentes das mencionadas Associações desvirtuamento da finalidade dessas entidades, tampouco confusão patrimonial ou desvio de recursos em proveito próprio, ônus que cabia ao exequente. Aliás, em sede recursal, o credor sequer insinua que isso possa ter ocorrido. Esta Egrégia Turma julgou caso semelhante, recentemente, conforme acórdão da lavra deste Relator nos autos de AP 0011163-03.2017.5.18.0083, publicado no DJe de 4/5/2020. Nego provimento." No caso, o próprio decreto que desqualificou o IDHS como organização social (ID. 03d50b5) consigna que a entidade não tem fins lucrativos, o que também está registrado no Estatuto Social do CEGECON - CENTRO DE GESTÃO E CONTROLE (ID. db726b4), antiga denominação do IDHS. Neste contexto, incumbia à agravante o ônus de demonstrar que houve, além da insuficiência patrimonial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da associação em proveito dos suscitados, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. No caso, as alegações da agravante de fato são inespecíficas quanto aos suscitados, em relação aos quais não há nem sequer apontamento de ato caracterizador de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isto posto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA

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Fernando Ribeiro Taveira e outros x Dalia Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 256805296

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-87.2021.5.18.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO TAVEIRA LUCAS QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

DALIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FAST BOX INDUSTRIA E SERVICOS LTDA RAMON PAZINI ROCHA REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA

Notificação

Advogados:

JOICE RIBEIRO DE SOUZA GRIFFO

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STEFANI DE PAULA TOLEDO

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RENATA CRISTINA ALMEIDA E SILVA

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CAROLINA CARDOSO CINTRA

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MARIANA PIMPAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-87.2021.5.18.0007 : LUCAS QUEIROZ DA SILVA : FAST BOX INDUSTRIA E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-87.2021.5.18.0007 : LUCAS QUEIROZ DA SILVA : FAST BOX INDUSTRIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d01f93 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Primeiramente, considerando que não houve insurgências por parte do executado RAMON PAZINI ROCHA no prazo legal, cumpra-se a determinação do despacho anterior relativa à liberação dos valores penhorados em suas contas bancárias. Dados bancários do credor informados em ID b32c8e8. Providencie a Secretaria. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA, a devedora foi intimada, nos termos do último despacho, a comprovar de forma cabal a origem do numerário constrito, tendo em vista que o extrato bancário até então juntado revela a existência de outras fontes de renda. Embora a devedora tenha peticionado fora do prazo conferido, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo à análise da alegação de impenhorabilidade salarial: A executada não trouxe nova documentação substancialmente diversa daquela já apresentada. Limitou-se a juntar o comprovante digital do Pix no valor do salário, recebido de pessoa que sequer é o empregador informado, e uma complementação do extrato da conta da Caixa Econômica já apresentado, trazendo movimentações até o dia 02/12/2024, que não demonstra o percebimento de outros salários, mas apenas reitera a constatação de que há outros rendimentos creditados na conta. O extrato inclusive demonstra que, sempre que algum valor é creditado na conta, a executada imediatamente movimenta os valores, aparentando tentativa de se furtar às ordens de bloqueio via SISBAJUD. No entanto, pela documentação juntada pela executada com ambas as petições da devedora, é forçoso reconhecer que o salário oriundo do vínculo informado foi de fato creditado na conta da Caixa, razão pela qual se deve considerar que a penhora incidiu sobre verba salarial, reconhecendo-se, assim, sua impenhorabilidade. Dessa forma, determino a restituição do saldo da conta judicial nº 2555.042.21593272-1 à executada REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA. Para tanto, por cautela, fica a devedora intimada, por meio de sua procuradora, para, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários completos para a transferência. Ciente o exequente, por sua procuradora. Por outro lado, nada foi demonstrado quanto ao valor bloqueado na conta do Mercado Pago. Assim, fica a executada REGINA intimada ainda, por meio de sua procuradora, para os fins do art. 884 da CLT, relativamente à penhora de ID 9c57754. Prazo legal. Não havendo insurgências, libere-se o saldo da conta 2555.042.21593273-0 ao exequente. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para fazer constar o endereço dos executados REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA e RAMON PAZINI ROCHA indicado nas petições de ID ff2e974 e ce591ac, qual seja: Rua Flemington, Qd. 04, Lt. 10, Casa 3, Jardim Planalto, Goiânia/GO, CEP: 74.333-110. Providencie a Secretaria. Antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade das devedoras, fica o credor intimado, por sua procurador, para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente os executados que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no seu silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. IPOJ GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAST BOX INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA - DALIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Fernando Ribeiro Taveira e outros x Dalia Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 256805312

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-87.2021.5.18.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO TAVEIRA LUCAS QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

DALIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FAST BOX INDUSTRIA E SERVICOS LTDA RAMON PAZINI ROCHA REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA

Notificação

Advogados:

JOICE RIBEIRO DE SOUZA GRIFFO

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STEFANI DE PAULA TOLEDO

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RENATA CRISTINA ALMEIDA E SILVA

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CAROLINA CARDOSO CINTRA

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MARIANA PIMPAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-87.2021.5.18.0007 : LUCAS QUEIROZ DA SILVA : FAST BOX INDUSTRIA E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-87.2021.5.18.0007 : LUCAS QUEIROZ DA SILVA : FAST BOX INDUSTRIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d01f93 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Primeiramente, considerando que não houve insurgências por parte do executado RAMON PAZINI ROCHA no prazo legal, cumpra-se a determinação do despacho anterior relativa à liberação dos valores penhorados em suas contas bancárias. Dados bancários do credor informados em ID b32c8e8. Providencie a Secretaria. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA, a devedora foi intimada, nos termos do último despacho, a comprovar de forma cabal a origem do numerário constrito, tendo em vista que o extrato bancário até então juntado revela a existência de outras fontes de renda. Embora a devedora tenha peticionado fora do prazo conferido, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo à análise da alegação de impenhorabilidade salarial: A executada não trouxe nova documentação substancialmente diversa daquela já apresentada. Limitou-se a juntar o comprovante digital do Pix no valor do salário, recebido de pessoa que sequer é o empregador informado, e uma complementação do extrato da conta da Caixa Econômica já apresentado, trazendo movimentações até o dia 02/12/2024, que não demonstra o percebimento de outros salários, mas apenas reitera a constatação de que há outros rendimentos creditados na conta. O extrato inclusive demonstra que, sempre que algum valor é creditado na conta, a executada imediatamente movimenta os valores, aparentando tentativa de se furtar às ordens de bloqueio via SISBAJUD. No entanto, pela documentação juntada pela executada com ambas as petições da devedora, é forçoso reconhecer que o salário oriundo do vínculo informado foi de fato creditado na conta da Caixa, razão pela qual se deve considerar que a penhora incidiu sobre verba salarial, reconhecendo-se, assim, sua impenhorabilidade. Dessa forma, determino a restituição do saldo da conta judicial nº 2555.042.21593272-1 à executada REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA. Para tanto, por cautela, fica a devedora intimada, por meio de sua procuradora, para, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários completos para a transferência. Ciente o exequente, por sua procuradora. Por outro lado, nada foi demonstrado quanto ao valor bloqueado na conta do Mercado Pago. Assim, fica a executada REGINA intimada ainda, por meio de sua procuradora, para os fins do art. 884 da CLT, relativamente à penhora de ID 9c57754. Prazo legal. Não havendo insurgências, libere-se o saldo da conta 2555.042.21593273-0 ao exequente. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para fazer constar o endereço dos executados REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA e RAMON PAZINI ROCHA indicado nas petições de ID ff2e974 e ce591ac, qual seja: Rua Flemington, Qd. 04, Lt. 10, Casa 3, Jardim Planalto, Goiânia/GO, CEP: 74.333-110. Providencie a Secretaria. Antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade das devedoras, fica o credor intimado, por sua procurador, para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente os executados que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no seu silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. IPOJ GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS QUEIROZ DA SILVA

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Sind Dos Trab Ind Metalurgicas Mec Mat Elet Goiania x Elevadores Atlas Schindler S/A.

ID: 324196272

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-28.2019.5.18.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ESTEVAO MALLET

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JOAO BATISTA CAMARGO FILHO

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MARIA EUGENIA NEVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AIAP 0011267-28.2019.5.18.0017 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB IND METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AIAP 0011267-28.2019.5.18.0017 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA AGRAVADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-AIAP-0011267-28.2019.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO EMBARGANTE(S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ADVOGADO(S) : ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN ADVOGADO(S) : ESTÊVÃO MALLET ADVOGADO(S) : RENATO NORIYUKI DOTE EMBARGADO(S) : SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIÂNIA ADVOGADO(S) : JOAO BATISTA CAMARGO FILHO ADVOGADO(S) : MARIA EUGENIA NEVES SANTANA ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONHECE E PROVÊ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento e agravo de petição, alegando obscuridade e omissão na decisão, especialmente quanto ao prequestionamento, ao procedimento previsto no art. 884 da CLT, à preliminar de não preenchimento do art. 897, §1º, da CLT, ao pedido de pagamento de parcelas vincendas e à limitação de tais parcelas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; (ii) determinar se os embargos de declaração devem ser acolhidos, total ou parcialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento, considerou a decisão atacada como de natureza terminativa, não havendo obscuridade ou omissão nesse ponto. 4. A omissão quanto à preliminar de não conhecimento do agravo é suprida, considerando que o agravante delimitou a matéria e o julgamento, sendo desnecessária a delimitação de valores nessa fase. 5. Não há omissão quanto ao alegado pedido de parcelas vincendas, pois o acórdão se baseia na sentença que determinou o pagamento dessas parcelas com base nos arts. 769 da CLT e 323 do CPC, e em jurisprudência que considera devidas as parcelas vincendas em obrigações periódicas, independentemente de pedido expresso na inicial. 6. A omissão quanto à limitação das parcelas vincendas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos é suprida, reconhecendo-se tal limitação, ressalvando-se o direito da executada à prova da vigência dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Embora o acórdão recorrido tenha provido os agravos, não há obscuridade ou omissão quanto à sua fundamentação principal. 2. A ausência de delimitação de valores no agravo não configura vício, em se tratando de recurso contra decisão de natureza terminativa (matéria de direito). 3. As parcelas vincendas são devidas, independentemente de pedido expresso na inicial, nos termos do art. 323 do CPC c/c art. 769 da CLT. 4. As parcelas vincendas devem ser limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, cabendo à executada a comprovação da vigência dos contratos. Dispositivos relevantes citados: art. 884 da CLT; art. 897, § 1º, da CLT; art. 769 da CLT; art. 323 do CPC; art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: TRT-18ª, AP-0010028-08.2013.5.18.0014; TRT18, AP - 0010722-81.2016.5.18.0010. RELATÓRIO Pelo v. acórdão sob id d4ebdd, os membros da 1ª Turma do Egrégio TRT da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conheceram do agravo de instrumento interposto pelo exequente para, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do agravo de petição destrancado e decidiram, por unanimidade, dele conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto deste relator. A executada opôs embargos de declaração alegando obscuridade e omissão na decisão (razões sob id 6d95dfa). O exequente foi intimado dos embargos e, apresentou contraminuta (id acca54d), alegando não haver obscuridade ou omissão na decisão. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada. MÉRITO OBSCURIDADE. OMISSÃO Diz a embargante que oferece os presentes embargos por conta da impostergável necessidade de satisfazer-se em relação a aspectos relevantes do litígio: o requisito do prequestionamento e, também para o esclarecimento de algumas questões que o v. acórdão suscita. Diz que o v. acórdão deu provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição, entendendo que, no caso, a decisão atacada, embora tivesse natureza interlocutória, teria caráter de definitividade, por indeferir o pedido de pagamento de parcelas vincendas, desafiando o imediato manejo do recurso de agravo de petição, surgindo daí a obscuridade, afinal, a sentença de liquidação, que foi objeto do agravo de petição, limitou-se a determinar a retificação dos cálculos pelo Sr. Perito. Diz que, assim, após a retificação, as partes serão intimadas para manifestação e, superadas essas etapas, será procedida nova sentença de liquidação, iniciando-se o prazo para garantia do juízo e, depois, oposição de embargos, ou ainda, apresentação de impugnação à sentença de liquidação, ou seja, não há nada nos autos que indique a impossibilidade de observar-se o procedimento previsto no art. 884 da CLT. E que, dessa forma, a questão, além de obscura, implica em omissão do v. acórdão. Diz que, ao não observar o procedimento legal e autorizar a imediata interposição de agravo de petição, como fez o v. acórdão regional, contrariam-se as diretrizes processuais aplicáveis e, por isso mesmo, viola-se o art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. Requer seja analisada a questão, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º da CLT. Prossegue dizendo que o v. acórdão não se manifestou sobre a preliminar apresentada na contraminuta, de não preenchimento do disposto no art. 897, § 1º, da CLT, o agravante deixou de delimitar matérias e valores. Novamente requer a supressão da omissão com aplicação do efeito modificativo. No que se refere às parcelas vincendas, alega que o v. acórdão não se manifestou sobre questão fundamental trazida pela embargante em sua contraminuta, qual seja, de que não há na petição inicial pedido de pagamento de parcelas vincendas, ao contrário, o pedido é limitado aos últimos cinco anos de vigência do contrato de trabalho. Também, de que não houve o deferimento de parcelas vincendas como almejado pelo embargado, estando aí a omissão. Diz ainda que o v. acórdão não se manifestou sobre o pedido sucessivo de que, eventuais parcelas vincendas devem ficar limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, ressalvando à executada o direito de oportunamente fazer prova da vigência dos respectivos contratos, estando aí outra omissão. Requer a supressão das omissões. Analiso. Restou esclarecido na análise do mérito do agravo de instrumento que o agravante não visava apenas questionar as questões aritméticas dos cálculos elaborados, mas fixar e convalidar a extensão dos efeitos da sentença exequenda, no que se refere às parcelas vincendas, motivo pelo qual se reputou de caráter terminativo a decisão. Dessa forma, entendo que não há obscuridade, sequer omissão, neste ponto. Se a embargante não concorda com a decisão, deve aviar o recurso adequado. Prosseguindo, reconheço e supro a omissão referente à não apreciação da preliminar de não conhecimento do agravo, para registrar que o agravante delimitou a matéria objeto do agravo, fixar e convalidar a extensão dos efeitos da sentença exequenda. No que se refere à valores, somente serão apurados após a fixação dos efeitos, portanto, o requisito de delimitação de valores não se aplica no caso, até porque, tal exigência é dirigida ao executado, a fim de possibilitar a liberação do saldo incontroverso. Em relação à alegação de que não houve manifestação sobre a ausência de pedido de parcelas vincendas na petição inicial, não reconheço omissão. Constou expressamente do acórdão a transcrição da r. sentença sob id 35badc3, da impugnação à primeira planilha de cálculos, que determinou o pagamento das parcelas vincendas, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, com base no disposto no art. 323 do CPC, que assim dispõe: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Acrescento ainda que, também há jurisprudência sobre a matéria, na qual consta que "independentemente de pedido inicial, são devidas as parcelas vincendas, no caso de prestações periódicas, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC c/c art. 891 e 892 da CLT". (TRT-18ª, AP-0010028-08.2013.5.18.0014, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, julgado em 29/5/2019) (TRT18, AP - 0010722-81.2016.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 26/10/2022) Assim, não houve omissão, neste ponto. Reconheço que não houve manifestação sobre o pedido de que "eventuais parcelas vincendas devem ficar limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, ressalvando à executada o direito de oportunamente fazer prova da vigência dos respectivos contratos". Supro referida omissão para registrar que as parcelas vincendas devem ficar limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, ressalvando à executada o direito de fazer prova da vigência dos respectivos contratos. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos à execução opostos pela executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela executada, conforme fundamentação. Há efeito modificativo no julgado, sem alteração no resultado. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los em parte, conferindo-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA

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