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Alexandre Vitor Pereira Lins Silva x Jurandi Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 323623644

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000713-21.2025.5.18.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VITOR PEREIRA LINS SILVA

Polo Passivo:

JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS MRL CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISLEY FERREIRA NERY

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HELOIZA LEITE DE SANT ANNA

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GUILHERME LUCAS SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000713-21.2025.5.18.0018 AUTOR: ALEXANDRE VITOR PEREIRA LINS SILVA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000713-21.2025.5.18.0018 AUTOR: ALEXANDRE VITOR PEREIRA LINS SILVA RÉU: MRL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37242b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. As partes não discriminaram as parcelas do acordo entabulado e sequer genericamente discriminaram como de natureza indenizatória ou não, portanto deixo de homologar o acordo proposto, por ora, por falta de requisito legal. Nesse diapasão, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região tem decidido pela exigência da discriminação: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS VERBAS OBJETO DO ACORDO. NÃO ATENDIMENTO DA ESPECIFICAÇÃO EXIGIDA NO §1º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/1991. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OJs Nº 368 E 398 DA SBDI-I DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n º 368 da SbDI-I do TST, 'É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 8 a 9, da CF/1988'.2. E a jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou no sentido de que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas prevista no §1º do art. 43 da Lei nº 8.212 de 1991. Precedentes. 3. Assim, a Corte de origem, ao determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo que estabeleceu que as verbas se referem à reparação civil genericamente, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (AIRR-1000179-30.2020.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, j. 15/03/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010367-93.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 31-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O acordo extrajudicial que prevê, como parte da relação jurídica, a inexistência de vínculo empregatício, deverá indicar as parcelas as quais incidem as contribuições previdenciárias, devidas a terceiro não integrante do processo. Isso ocorre porque a simples declaração de que o montante pago se refere a indenização de natureza civil não supre a exigência da discriminação expressa da natureza de cada uma das parcelas, conforme previsão do artigo 43, § 1º, da Lei 8.212/91. Inteligência ainda da Oj.º 368 da SDI 1 do C. TST. Portanto, o acordo não pode ser homologado, posto que não cabe ao Julgado rechaçar parte da vontade expressa das partes, conforme entendimento do I. TST. Nego provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0012204-18.2024.5.18.0161; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Contudo, tendo em vista a manifestação das partes, que o processo do trabalho tem no princípio da conciliação um dos seus mais relevantes vetores, com fulcro no artigo 764, § 3º, da CLT, determino às partes que regularizem o termo de acordo no prazo de três dias. Intimem as partes. GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRL CONSTRUTORA LTDA - JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS

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Alexandre Vitor Pereira Lins Silva x Jurandi Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 323623690

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000713-21.2025.5.18.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VITOR PEREIRA LINS SILVA

Polo Passivo:

JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS MRL CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISLEY FERREIRA NERY

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HELOIZA LEITE DE SANT ANNA

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GUILHERME LUCAS SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000713-21.2025.5.18.0018 AUTOR: ALEXANDRE VITOR PEREIRA LINS SILVA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000713-21.2025.5.18.0018 AUTOR: ALEXANDRE VITOR PEREIRA LINS SILVA RÉU: MRL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37242b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. As partes não discriminaram as parcelas do acordo entabulado e sequer genericamente discriminaram como de natureza indenizatória ou não, portanto deixo de homologar o acordo proposto, por ora, por falta de requisito legal. Nesse diapasão, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região tem decidido pela exigência da discriminação: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS VERBAS OBJETO DO ACORDO. NÃO ATENDIMENTO DA ESPECIFICAÇÃO EXIGIDA NO §1º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/1991. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OJs Nº 368 E 398 DA SBDI-I DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n º 368 da SbDI-I do TST, 'É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 8 a 9, da CF/1988'.2. E a jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou no sentido de que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas prevista no §1º do art. 43 da Lei nº 8.212 de 1991. Precedentes. 3. Assim, a Corte de origem, ao determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo que estabeleceu que as verbas se referem à reparação civil genericamente, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (AIRR-1000179-30.2020.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, j. 15/03/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010367-93.2024.5.18.0009; Data de assinatura: 31-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O acordo extrajudicial que prevê, como parte da relação jurídica, a inexistência de vínculo empregatício, deverá indicar as parcelas as quais incidem as contribuições previdenciárias, devidas a terceiro não integrante do processo. Isso ocorre porque a simples declaração de que o montante pago se refere a indenização de natureza civil não supre a exigência da discriminação expressa da natureza de cada uma das parcelas, conforme previsão do artigo 43, § 1º, da Lei 8.212/91. Inteligência ainda da Oj.º 368 da SDI 1 do C. TST. Portanto, o acordo não pode ser homologado, posto que não cabe ao Julgado rechaçar parte da vontade expressa das partes, conforme entendimento do I. TST. Nego provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0012204-18.2024.5.18.0161; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Contudo, tendo em vista a manifestação das partes, que o processo do trabalho tem no princípio da conciliação um dos seus mais relevantes vetores, com fulcro no artigo 764, § 3º, da CLT, determino às partes que regularizem o termo de acordo no prazo de três dias. Intimem as partes. GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VITOR PEREIRA LINS SILVA

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Estefane Galvao Machado x Fundacao Educacional De Goias e outros

ID: 323809069

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011793-43.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE GALVAO MACHADO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS PROVEN PROJETOS EMPRESARIAIS LTDA ROCA EDUCACIONAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ADELYNO MENEZES BOSCO

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011793-43.2024.5.18.0009 RECORRENTE: ESTEFANE GALVAO MACHADO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011793-43.2024.5.18.0009 RECORRENTE: ESTEFANE GALVAO MACHADO RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum-0011793-43.2024.5.18.0009 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : ESTEFANE GALVÃO MACHADO ADVOGADO : ADELYNO MENEZES BOSCO RECORRIDOS : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS E OUTROS ADVOGADO(S) : ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO EMENTA EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do grupo econômico trabalhista prescinde de formalidades rígidas presentes em outros ramos do Direito, dispensando-se a demonstração de subordinação hierárquica, controle ou administração direta entre as empresas. Basta a prova da atuação coordenada, comunhão de interesses e interligação operacional, ainda que o vínculo empregatício seja formalizado com apenas uma das empresas (art. 2º, §2º, CLT). O grupo econômico visa coibir fraudes patrimoniais e assegurar a efetividade das obrigações trabalhistas, responsabilizando solidariamente empresas com personalidade jurídica autônoma que atuem em conjunto. No caso concreto, a existência de identidade de gestão, atuação conjunta, sócios comuns e interdependência funcional entre PROVEN Projetos Empresariais Ltda., ROCA Educacional Ltda. e Fundação Educacional de Goiás restou comprovada, determinando a responsabilidade solidária pelos créditos devidos. Recurso obreiro provido, no particular. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no art. 467 da CLT, haja vista que incontroversos os atrasos salariais e a ausência de recolhimento do FGTS. Sem razão. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas. No caso dos autos, a autora pleiteou, na inicial, reconhecimento da rescisão indireta, o que foi contestado pela parte reclamada, que também pediu pela improcedência dos pedidos relativos ao pagamento de verbas rescisórias, não havendo, pois verbas rescisórias incontroversas. Atrasos salariais e ausência dos depósitos mensais do FGTS ao longo do contrato de trabalho não se tratam de verbas rescisórias, data venia da tese recursal. Nada a reformar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO A autora busca a majoração do valor da indenização por danos morais, arbitrada pelo magistrado singular no importe de R$ 2.000,00, por considerá-la irrisória diante da gravidade da conduta da empregadora. Sustenta que os atrasos salariais recorrentes e a ausência de depósitos do FGTS causaram angústia e insegurança financeira, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do TST. Pede a elevação do valor para, no mínimo, R$ 10.000,00. Examino. Na petição inicial, a reclamante relatou atrasos salariais frequentes, entre 15 e 30 dias, por parte da reclamada, fato confirmado em contestação (ID. 58c8770 - fl. 67). Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, também adotado por esta respeitável Turma, o atraso no pagamento de salários configura, por si só, violação passível de indenização por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo (dano in re ipsa). Cito precedente deste Regional (ROT 0011651-31.2024.5.18.0141, Des. Relatora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, julgado em 16.05.2025) e decisão do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submete ao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que "No caso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos meses de trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial perseguida" . Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1000179-69 .2020.5.02.0442, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024, grifei) Referente ao quantum debeatur, saliento ser assente na doutrina e jurisprudência que, a despeito de inexistirem parâmetros ou limites normativos para arbitramento, a reparação alusiva ao dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, cabendo ao julgador orientar-se pelo bom senso e pela experiência, considerando, claro, as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade do ato ilícito, as condições pessoais da vítima e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do ato desprezivo. O montante fixado deve ter ainda função de compensar a dor sofrida pela vítima, constituindo também sanção, inclusive de cunho pedagógico, ao ofensor com o escopo de inibir a prática reiterada de condutas ilícitas similares. Levando-se em consideração a realidade fática retratada nos autos, consoante alhures apreciado e, principalmente, o fato de o instituto da indenização não poder importar enriquecimento da vítima, nem se revelar demasiadamente desproporcional, pondero razoável o montante arbitrado na origem a título reparatório (R$ 2.000,00 - dois mil reais), valor consentâneo a outros adotados por esta Eg. Corte em análogas pretensões. Lado outro, o mero atraso no pagamento do FGTS não caracteriza automaticamente dano moral, especialmente quando não há prova de prejuízo concreto à dignidade ou à esfera íntima do trabalhador, como no caso. Colaciono jurisprudência do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias e do FGTS não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude da ausência de pagamento dessas verbas. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência reconhecida. (...)" (RRAg-20217-96.2022.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024, grifei). Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Extraio da r. sentença: "No caso, ficou comprovado que as 1ª e 2ª Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviço com o seguinte objetivo: 'captação de alunos e turmas para cursos diversos, gestão e execução de processos seletivos, venda d cursos de extensão, de chancelas d pós-graduação captação de recursos' (fl. 187). Também restou demonstrado que as 1ª e 3ª Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços para disponibilização de conteúdo digital (fl. 247). Desse modo, não restou caracterizado o grupo econômico envolvendo as 1ª, 2ª e 3ª Reclamada." (ID. b3a42a7 - fl. 303). O reclamante insurge-se. Requer o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas PROVEN Projetos Empresariais Ltda., ROCA Educacional Ltda. e a empregadora Fundação Educacional de Goiás. Alega que a PROVEN efetuava diretamente o pagamento dos salários de professores vinculados à Fundação, o que demonstra gestão contratual conjunta. Quanto à ROCA Educacional, afirma que havia atuação institucional integrada com a Fundação, com uso compartilhado de canais de comunicação, redes sociais e materiais institucionais, evidenciando a comunhão de interesses e a coordenação de atividades. Destaca que "O Sr. Ronaldo Nielson, sócio das Reclamadas PROVEN e ROCA, é Diretor Geral da Fundação, conforme consta em seu site institucional (https://faclions.com.br/institucional/quem-somos/), configurando controle pessoal e intersecção de gestão" (ID. bb24d93 - fl. 374). Por fim, aponta indícios de fraude, uma vez que a PROVEN é responsável pelos pagamentos e a ROCA executa atividades-fim da Fundação, mas transferem a formalização do vínculo empregatício apenas à última, que acumula passivos trabalhistas. Diante disso, requer o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente condenação solidária ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Examino. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não requer rígidas formalidades como em outros ramos do Direito. Dispensa-se, inclusive, a comprovação de subordinação hierárquica, controle ou administração direta de uma empresa sobre outra. Basta a demonstração de atuação coordenada, comunhão de interesses e interligação operacional entre as empresas, ainda que o contrato de trabalho tenha sido formalizado com apenas uma delas, conforme disposto no §2º do art. 2º da CLT. A figura do grupo econômico, no Direito do Trabalho, visa evitar o esvaziamento patrimonial fraudulento e garantir a efetividade das obrigações trabalhistas, responsabilizando solidariamente empresas que, embora possuam personalidade jurídica autônoma, atuam em comunhão de objetivos e interesses empresariais. Pois bem. No caso concreto, não há como negar a existência do grupo econômico entre PROVEN Projetos Empresariais Ltda., ROCA Educacional Ltda. e Fundação Educacional de Goiás, diante dos robustos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, que revelam identidade de gestão, atuação conjunta e comunhão de interesses negociais. Inicialmente, a consulta ao CNPJ revela que a Fundação Educacional de Goiás e a ROCA Educacional Ltda. têm por atividade principal a prestação de serviços educacionais. Já a PROVEN Projetos Empresariais Ltda. tem como um dos objetivos sociais a prestação de atividades de apoio à educação, evidenciando a vinculação direta entre as finalidades das três reclamadas. Também restou comprovado que a PROVEN prestava serviços à Fundação na condição de administradora da parte financeira, inclusive efetuando diretamente o pagamento dos salários de professores vinculados à Fundação (consoante comprovantes de ID. fbe7b1a), o que reforça que as atividades desenvolvidas pelas empresas são interligadas e se complementam, indicando estreita coordenação e comunhão de interesse entre elas. Ademais, conforme consta na própria contestação (ID. 58c8770 - fl. 61), a Fundação admite que o Sr. Ronaldo Nielson atuou como seu Diretor Geral, cargo de evidente relevância e poder decisório. Este mesmo Sr. Ronaldo Nielson é sócio administrador das empresas PROVEN e ROCA, conforme consulta ao QSA, inserida pela autora na impugnação à contestação (ID. 56c5f89), estabelecendo-se, portanto, intersecção de gestão entre as três empresas. A atuação conjunta fica evidente ainda pelo fato de que as defesas apresentadas pelas rés e as questões levantadas foram todas assinadas pelo mesmo advogado, Dr. Almir Fernandes de Souza Neto, OAB/GO 43.254. A existência de contratos de prestação de serviços, como reconhecido na sentença de origem, não descaracteriza o grupo econômico, mormente quando tais contratos são celebrados entre empresas com objeto social comum, sócio em comum, administração entrelaçada e divisão prática de funções estratégicas, como verificado no caso dos autos. Com efeito, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico formado pelas reclamadas, com a consequente responsabilização solidária pelas obrigações trabalhistas e honorários sucumbenciais. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-05 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que dava provimento parcial mais amplo ao apelo e que juntará voto vencido quanto à multa do art. 467 da CLT. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator Voto vencido - Desembargador Marcelo Nogueira Pedra Peço vênia para divergir quanto ao tópico atinente à incidência da MULTA DO ART. 467 DA CLT. Conquanto reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamada, na defesa, requereu de forma expressa "a improcedência do pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, conseguinte, e seja reconhecido que a modalidade de ruptura contratual se deu por iniciativa da Reclamante, fazendo jus, portanto, às verbas rescisórias desta modalidade". O fato de a ruptura do vínculo se dar por rescisão indireta não afasta, por si só, a incidência da multa do art. 467 da CLT, mormente quando, tendo a reclamada se defendido ao argumento de que o reclamante pediu demissão, deixa de efetuar o pagamento das verbas atinentes a tal modalidade rescisória quando de seu comparecimento à Justiça. Defere-se a multa do art. 467 que incidirá sobre as verbas rescisórias devidas por pedido de demissão, quais sejam salao de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais com adicional de 1/3. Provimento mais amplo. GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE GALVAO MACHADO

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