Resultados para o tribunal: TRT6

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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros x Juiz Da 1ª Vara Do Trabalho Do Cabo

ID: 339715395

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Paulo Alcântara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001941-21.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ERIVALDO LUIZ DE SOUZA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001941-21.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ERIVALDO LUIZ DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001941-21.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ERIVALDO LUIZ DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6dfa43 proferida nos autos. MSCiv 0001941-21.2025.5.06.0000 Relator: Desembargador Paulo Alcântara IMPETRANTE: ERIVALDO LUIZ DE SOUZA Advogados: Gabriel Gonçalves Dias e Jéssica Carolina Gonçalves Dias. IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE Litisconsortes passivos: Horizonte Express Transportes Ltda. e Cia. Brasileira de Bebidas – Nordeste (AMBEV). Custos Legis: Ministério Público do Trabalho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars impetrado por Erivaldo Luiz de Souza contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Cabo/PE, praticado nos autos da ação trabalhista nº 0000395-97.2025.5.06.0171, por ele movida em desfavor das empresas Horizonte Express Transportes Ltda. e Cia. Brasileira de Bebidas – Nordeste (AMBEV) que negou o pedido de reintegração ao trabalho e reestabelecimento do plano de saúde. Em suas razões, inicialmente, requer que as notificações a ele destinadas sejam procedidas em nome da advogada Dra. Jéssica Carolina Gonçalves Dias, OAB/PE 37.2019, sob pena de nulidade. Em continuidade, pretende a concessão da justiça gratuita, argumentando que não detém condição econômica para arcar com os gastos oriundos do ajuizamento da presente ação. Traz, em seguida, uma breve síntese dos fatos. Diz que foi contratado pela empresa Horizonte Express Transportes Ltda. em 25.11.2016 para prestar serviços exclusivos na empresa Cia. Brasileira de Bebidas – Nordeste (AMBEV), na função de ajudante de distribuição, ocorrendo a demissão imotivada em 21.07.2023, mesmo estando inapto para tanto. Descreve as atividades por ele realizadas com excesso de peso e manuseio de forma irregular, sendo constatado poucos dias após sua demissão as lesões descritas pelos CIDs M 75.1, 65.8 E Z 57.9. Alude, nesse sentir, que as patologias adquiridas têm natureza de cunho profissional, destacando que “vários exames médicos foram realizados poucos dias após da demissão”, sendo nítido o nexo causal, de modo que faz jus à garantia no emprego, conforme determina o art. 118, da Lei 8213/91. Faz longa exposição. Colaciona jurisprudência. Invoca os termos do item II da súmula 378 do c. TST advogando que “no que pese a ausência de formalização de afastamento superior a 15 dias ou de auxílio doença acidentário, isto não configura óbice à estabilidade provisória, posto que há indicação de existência de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Tece considerações acerca do cabimento da presente medida. Prossegue em suas alegações apontando violação ao seu direito líquido e certo. Insiste que é portador de várias patologias decorrentes de doença ocupacional equiparadas a acidente do trabalho assim reconhecidas pela Autarquia Previdenciária. Pregando a caracterização do fumus boni juris e do periculum in mora, roga seja deferida sua reintegração e reestabelecimento do plano de saúde. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Trouxe ao caderno eletrônico cópia integral dos autos do processo principal dividida em diversos arquivos sem a nominação específica e individualizada de cada um dos documentos, motivo pelo qual foi determinado a regularização da juntada deles. Proferido, então, o despacho de Id nº 6b865a0 determinando a notificação do Impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realizasse nova apresentação das peças que instruem o mandado de segurança, identificando-os da forma correta. Quedou-se inerte, porém, conforme certidão expedida pela secretaria no Id nº b913d61. Relatado, DECIDO. Do pedido de Notificação exclusiva. O Impetrante requer que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome Dra. Jéssica Carolina Gonçalves Dias, OAB/PE 37.2019, sob pena de nulidade. Observe-se o pedido de exclusividade de notificação da parte Impetrante, o que, inclusive, já consta da folha de capa dos presentes autos eletrônicos. Da justiça gratuita. Requer o Impetrante a concessão do benefício da justiça gratuita, destacando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Aprecio. Nos termos da súmula 463 do TST, I, "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, admite-se a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim” (art. 105 do CPC/2015). Milita em seu favor do Impetrante a presunção de veracidade da declaração anexada sob o Id aaf0aee, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC e ainda no art. 1º da Lei 7.115/83. Concedo, pois, o benefício ao Impetrante. Da ausência de identificação dos documentos indispensáveis. O Impetrante é parte legítima, a peça inicial encontra-se subscrita por procurador habilitado (vide procuração anexada sob o Id nº 842a2e9, fl. 36). Fica o registro. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que o Impetrante combate a decisão impugnada que indeferiu sua reintegração ao quadro de empregados da Horizonte Express Transportes Ltda., bem como indeferiu, também, a reativação do seu plano de saúde – questão complexa que, a meu ver, não basta que tenha indicado o ato coator, uma vez que é preciso analisar, de modo seguro, a existência, no momento do término da relação contratual, de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional relacionada ao desempenho das atividades desenvolvidas pelo impetrante em favor dos litisconsortes passivos, se houve (ou não) a concessão de benefício previdenciário durante o lapso de projeção do aviso prévio, atestados médicos, emissão de CAT, dentre outros. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, a petição inicial do mandamus deve preencher os requisitos próprios da lei processual comum, destacando-se dentre eles, o disposto no art. 320 do CPC que diz que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Conforme relatado, trouxe aqui o Impetrante cópia integral dos autos do processo nº 0000395-97.2025.5.06.0171 (referente à reclamação trabalhista por ele ajuizada em desfavor de Horizonte Express Transportes Ltda. e Cia. Brasileira de Bebidas – Nordeste (AMBEV)), dividida em diversos arquivos, tudo sem a nominação específica e individualizada de cada um dos documentos, contendo mais de 4.400 páginas, dificultando sobremaneira a análise do caso, além de prejudicar o contraditório e a ampla defesa. E, conforme dito, foi a parte interessada intimada para a regularização das peças, quedando-se inerte. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, com arrimo nos arts. 15 da Resolução n.º 185 do CSJT e 321, parágrafo único, do CPC, denegando a segurança pleiteada (art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009). É o que orienta a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 17 DA RESOLUÇÃO N.º 185 DO CNJ E 13, §§ 1.º E 2.º, DA RESOLUÇÃO N.º 185 DO CSJT. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão monocrática que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança com fundamento no art. 15 da Resolução n.º 185 do CSJT, em razão da apresentação de documentos sem a devida identificação de seu conteúdo conforme exigido pelos arts. 17 da Resolução n.º 185 do CNJ e 13, §§ 1.º e 2.º, da Resolução n.º 185 do CSJT, não merece reforma diante da constatação de que o vício não foi sanado, mesmo com a concessão de prazo específico à Agravante para tanto. 2. Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pois proferida em conformidade com as disposições legais de regência, quais sejam os arts. 15 da Resolução n.º 185 do CSJT e 321, caput e parágrafo único, do CPC de 2015. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000179-57.2021.5.00.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/02/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023. Disponível em: Assim, verificando-se que o Impetrante, embora devidamente intimado, não cuidou de sanear a irregularidade apontada, óbice invencível à apreciação do mérito da ação mandamental, com base no disposto no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009, indefiro a petição inicial do presente Mandado de Segurança, em face da ausência de identificação dos documentos essenciais, razão pela qual decreto a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma preconizada no artigo 485, inciso IV, do CPC, denegando a segurança postulada, com supedâneo no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelo Impetrante no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porém dispensadas ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO LUIZ DE SOUZA

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