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Durciel Pereira Da Silva e outros x Durciel Pereira Da Silva e outros

ID: 260508525

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012234-30.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DURCIEL PEREIRA DA SILVA HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DURCIEL PEREIRA DA SILVA NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0012234-30.2024.5.18.0201 : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0012234-30.2024.5.18.0201 : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0012234-30.2024.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : 2. DURCIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : RAIANNE LIBERAL COUTINHO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS ONDE HÁ GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O c. TST firmou o entendimento de que a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano e a orientação da Súmula nº 448, II, do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza RAIANNE LIBERAL COUTINHO, em exercício no POSTO AVANÇADO DE PORANGATU, nos autos da ação ajuizada por DURCIEL PEREIRA DA SILVA em face de NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado a integralizar o FGTS + multa de 40% e pagar o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso ordinário da reclamada (id. bab096b) e do obreiro (ID 8ff7455). As partes apresentaram contrarrazões. Dispensado parecer ministerial, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor sustentou, na inicial, que fazia jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, por realizar limpeza em banheiros de grande circulação. A D. Juíza, consubstanciada no laudo pericial e na prova testemunhal, que confirmaram a limpeza em banheiro de grande circulação e manuseio de produtos químicos na fabricação de sabão caseiro, julgou procedente a pretensão para condenar a empresa pelo período de 17/09/2019 a 01/08/2024, com exclusão do lapso relativo ao afastamento previdenciário. A reclamada recorre alegando que ", conforme amplamente demonstrado em sede de defesa, a Reclamada realizou a entrega de todos os EPI´s exigidos em lei, capazes de neutralizar, em absoluto, eventual agente insalubre presente no ambiente laboral. Sendo assim, comprovada a percepção de equipamentos de proteção suficientes para sanar a possibilidade de contato com qualquer agente nocivo, desnecessária a percepção de adicional de insalubridade. Logo, não há que se falar em incidência de insalubridade, tendo em vista a neutralização dos EPI's que eram fornecidos. Conforme depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Raimunda (Id. 932f4f2 - Pág. 3), os zeladores utilizavam regularmente luvas, máscaras, óculos e botas de borracha durante suas atividades. Além disso, a substituição dos EPIs era imediata sempre que necessário, bastando que o trabalhador se dirigisse à segurança do trabalho. A testemunha também declarou de forma categórica que jamais desempenhou suas funções sem o uso dos EPIs fornecidos pela Reclamada." Sustenta ainda que "a irregularidade do laudo pericial pelo fato do Perito haver tomado para si, como verdades absolutas, as declarações da parte autora quando da diligência pericial, sem demonstrar, de forma robusta e cabal, a suposta exposição declarada. Desse modo, nunca esteve submetido a ambiente e condições insalubres. Portanto, indevido o pagamento do adicional de insalubridade com incidência sobre o salário normativo ou legal; ainda mais com grau máximo. O autor não faz jus ao adicional pretendido justamente porque INEXISTIAM PARA O SEU LABOR ATIVIDADES, EXPOSIÇÃO A AGENTES E/OU AMBIENTE INSALUBRES. Se houve contato com algum agente, frisa-se, este ocorreu de forma mínima, com a devida proteção suficiente para neutralizar o agente insalubre, sendo que as atividades exercidas pelo reclamante não o colocavam em contato direto com agentes nocivos, o que caso tenha ocorrido, foi de forma eventual." Vejamos. A D. Juíza determinou a realização de trabalho pericial que analisou o local de labor e as atividades de limpeza e higienização desenvolvidas pelo autor. Nesse contexto, identificou o contato do reclamante com os agentes biológicos: álcalis cáusticos (fabricação de sabão) e fungos, vírus e bactérias (limpeza de banheiros). Assim descreveu a respeito do tempo de contato com os agentes: Biológicos - de modo habitual de forma intermitente - O reclamante se expõe de modo habitual aos riscos biológicos estando em contato intermitente com resíduos fecais, urinários e outros fluídos corporais, durante o processo de retirada do lixo e limpeza dos BANHEIROS. Químicos - Álcalis Cáusticos - de modo habitual de forma intermitente; Químicos - de modo habitual de forma intermitente - produtos de limpeza. Ao avaliar o agente químico identificou o seguinte: (..)O reclamante na função de Zelador ficava exposto ao agente químico (Hidróxido de Sódio), presente no sabão líquido que fabricava. O autor teve contato direto com a solução deste produto através da via cutânea durante a fabricação e na limpeza dos banheiros. O sabão possui em sua composição o Hidróxido de sódio.(...) Ninguém pode manipular diretamente um álcali cáustico em estado puro, pois seu efeito corrosivo é imediato. Na realidade, uma diluição de apenas 0,5% de soda cáustica em água já é suficiente para elevar o pH da solução a níveis nocivos para a pele" (...) Sua manipulação deve ser feita com o uso de EPIs adequados ao risco, onde o trabalhador deve utilizar máscara contra pó, luvas de látex cano longo, nitrílicas ou de PVC, botas de borracha, óculos de proteção e avental impermeável (Roupas de borracha, neoprene ou vinil), conforme precauções de utilização do produto. Tal situação é agravada pela ausência do fornecimento dos equipamentos de segurança necessários e suficientes para a eliminação ou mesmo neutralização do agente nocivo (Roupas de borracha, neoprene ou vinil), conforme precauções de utilização do produto. Em atenção ao agente biológico, descreveu a situação: "Tal situação é agravada pela ausência do fornecimento dos equipamentos de segurança necessários e suficientes para a eliminação ou mesmo neutralização do agente nocivo Conforme podemos verificar nos números apresentados, não se pode comparar a limpeza e a coleta do lixo dos banheiros da Reclamada a realizada em banheiros de escritórios e residências O entendimento adotado pelos Tribunais do Trabalho, que já consideram locais de grande circulação, os estabelecimentos com cerca de 20 ou 30 funcionários. (...) Ademais, uma das formas de transmissão de agentes biológicos insalubres é por via respiratória e o funcionário não teve acesso continuo a máscaras. Ainda que fornecidas regularmente, as máscaras PFF2 possuem eficiência mínima de filtragem de partículas de 94%, inexistindo EPI 100% eficaz para a proteção contra microrganismos. Cabe salientar que o respirador consiste em um EPI descartável, devendo ser substituído diariamente. Cabe salientar que há várias fontes de contato com agentes biológicos, durante a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação. Por exemplo, quando a descarga é acionada, ela dispersa aerossóis, os quais consistem em partículas finas que ficam suspensas no ar e podem conter agentes patogênicos. Dessa forma, microrganismos podem permanecer no ambiente por até 2 horas. Estas partículas podem percorrer grandes distâncias, fixando-se em diversas superfícies do banheiro e contaminando o ar ambiente. (...)" Pois bem. Em relação aos agentes químicos, não houve comprovação de fornecimento de EPIs aptos a atenuar a atuação do agente insalubre. Destaque-se extenso tempo de labor para a reclamada e os poucos períodos em que houve substituições desses equipamentos. Em relação ao agente biológico, situação mais gravosa ao trabalhador, não houve comprovação de fornecimento de máscaras, conforme análise pericial. Cumpre esclarecer que o inciso II do artigo 191 da CLT estabelece que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. E o artigo 194 deste mesmo diploma declara que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Fica evidenciado que o Ministério do Trabalho definirá quais serão os elementos insalubres e como erradicá-los ou reduzir a agressividade para limites de tolerância. Firme nessa premissa, a Norma Regulamentadora nº 6, item 6.2 reza que "o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego". Prosseguindo, o item 6.9.3 diz que todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA. Lembre-se que a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia a cargo Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho (CLT, 195, caput). O que se vê é que não basta ao empregador fornecer e trocar EPIs. É necessário fornecer e trocar EPIs que sejam comprovadamente aptos a eliminar o risco ou reduzi-lo para limites de tolerância, cuja aferição será inexoravelmente feita por perícia e que constatou a ausência de cumprimento de um dever legal por parte da reclamada. Além disso, ao contrário das afirmações trazidas nas razões recursais, o perito não considerou tão somente as alegações do reclamante para concluir pela insalubridade, posto que os prepostos da reclamada, durante o ato, afirmaram que a empresa possui mais de 400 empregados. Portanto, devido o adicional em grau máximo, conforme Súmula n.º 448, II do C. TST. Nesse sentido, os arestos recentes do c. TST que, mutatis mutandis, são aplicáveis ao caso em desate: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. COLETA DE LIXO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que realiza a limpeza de sanitários e a coleta de lixo em locais de grande circulação, pois a situação se enquadra no Anexo 14 da NR 15 e na Súmula nº 448, II, do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade pleiteado, embora tenha consignado que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo. III. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de insalubridade ante a limpeza de sanitários e coleta de lixo em locais de grande circulação, contrariou o entendimento consagrado na Súmula nº 448, II, do TST. (TST, ARR - 1000638-79.2016.5.02.0032, 7ª Turma; Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes; Julgamento: 17/12/2024; Publicação: 03/02/2025) EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão que, ao manter a decisão de 1º grau, não concedeu o adicional de insalubridade à reclamante, que exerce atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola com 300 (trezentas) crianças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as atividades de limpeza de sanitários de uso coletivo em uma escola, bem como a respectiva coleta de lixo, configuram insalubridade em grau máximo, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) . III. Razões de Decidir 3. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Precedentes. 4. No caso, o Tribunal Regional registrou que as atividades da reclamante envolviam a lavagem de banheiros e o respectivo recolhimento de lixo, de forma habitual e permanente, em ambiente escolar com trezentas crianças, motivo pelo qual incide o disposto na Súmula nº 448, II, do TST. (TST, RR - 1001153-08.2021.5.02.0431; 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; Julgamento: 27/11/2024; Publicação: 29/11/2024) Por fim, tendo em vista que a alegação de reforma dos honorários periciais foi extremamente genérica, destaco que a parte ainda é sucumbente no objeto da perícia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença de origem. FGTS E MULTA DE 40% A D. Juíza entendeu que os extratos de FGTS colacionados aos autos não demonstraram os depósitos mês a mês de todo período imprescrito do contrato de trabalho. A reclamada recorre alegando que "como pode ser observar de FGTS (Id 8878d28 e f8fd826) demonstrando o saldo total do FGTS depositados em favor do reclamante, da mesma forma que a parcela fundiária incidente sobre as verbas rescisórias e a multa de 40% foram devidamente satisfeitas na época da rescisão contratual, como se observa do documento Id. a2cc043. Ocorre que tendo a empresa colacionado aos autos o Demonstrativo do Recolhimento do FGTS documento que possui presunção de veracidade, cabia ao obreiro comprovar que não os valores discriminados, nos termos do que disciplina o art. 818, I, da CLT, obrigação da qual não se desincumbiu a contento. Para reforçar a regularidade dos depósitos, a reclamada anexa ao presente recurso o extrato analítico do FGTS, que comprova a realização dos depósitos de forma regular ao longo de todo o contrato de trabalho." À análise. A reclamada, na fase de instrução, ao invocar fato impeditivo do direito do autor, não trouxe aos autos todo o extrato analítico do FGTS do período imprescrito. Tampouco há como saber se a multa paga inclui todas as competências não recolhidas (id. a2cc043). Além disso, não se pode, em sede de recurso, receber documento que já existia ao tempo da instrução. Na fase de execução será exigido da empresa a comprovação da regularização dos depósitos e, caso essa tenha sido efetivamente realizada de forma antecipada, a empresa poderá se utilizar do meio de prova que entender necessário ao cumprimento da obrigação. Assim sendo, nego provimento ao apelo. DO RECURSO DO AUTOR ACÚMULO DE FUNÇÕES O autor informou que, no exercício da função de zelador, era obrigado a produzir sabão caseiro. Pleiteou, nesse sentido, acúmulo no valor de 40% do seu salário. A D. Juíza entendeu que as provas dos autos revelaram que o autor produzia sabão caseiro de duas a três vezes por mês. Dessa forma, fundamentou no sentido de que não restou caracterizado o acúmulo de função. O reclamante recorre alegando que "imperioso ressaltar que conforme se fez prova através da Cópia da CTPS juntada como primeiro anexo da petição inicial, o Autor foi contratado para a função de polivalente e após duas trocas de cargo terminou seu contrato de trabalho como zelador. Logo, é incontroverso que não fora previamente acordado entre as partes que ele deveria fabricar sabão caseiro. 3. Nesse sentido, pelo fato do Reclamante não ter sido contratado para a função de zelador não se pode, sem qualquer suporte fático probatório, partir da presunção que ele aceitou uma tarefa tão estranha quanto a fabricação de sabão caseiro desde a origem de seu contrato de trabalho. 4. Até mesmo a partir de uma análise superficial do caso, é possível perceber o desequilíbrio na relação de trabalho e a violação de seu caráter sinalagmático. É preciso ter em mente que a fabricação de material de limpeza sobretudo a partir do manuseio de materiais corrosivos não pode ser normalizado e considerado comum ao exercício da função de zelador. 5. As atribuições do cargo do Reclamante eram por natureza afeitas as tarefas de limpeza e manutenção dos ambientes para a qual fora designado. Isto posto, não se trata de um zelador." Ao exame. As provas dos autos, sobretudo a técnica, demonstraram que o autor produzia sabão caseiro. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 456 do Texto Consolidado, observados os limites pessoais do trabalhador, e não existindo especificação e/ou restrição no contrato sobre as atribuições a serem desempenhadas pelo empregado, entende-se que ele se obriga a executar todas as atividades compatíveis com sua função e condições pessoais. É óbvio que a norma trabalhista possui como norte, sempre, a proteção do empregado contra atos abusivos do empregador e a diminuição de desigualdades, tutelando o hipossuficiente. Certo é, também, que o empregador detém o jus variandi, que pode exercer com discricionariedade. Decorre disso que, atribuir ao empregado atividades semelhantes ou mesmo interligadas, principalmente quando ocorrem sem causar prejuízo ao trabalhador, não configura atividade ilícita ou afronta ao artigo 468 da CLT. O autor desempenhava a função de auxiliar de limpeza/zelador, sendo assim, estava inserido em suas atividades o manuseio de alguns produtos químicos, inclusive aqueles destinados à produção de sabão caseiro (soda cáustica). Dessa forma, não vislumbro que o exercício da atividade caracterize acúmulo de função. É bom ressaltar que a produção de sabão era realizada em período bem reduzido, se analisarmos o período mensal de labor. Sendo assim, nego provimento. DO DANO MORAL O reclamante pleiteou dano moral em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas, como horas in itinere, acúmulo de função e horas extras. A D. Juíza julgou improcedente destacando seu entendimento que, embora configurada algumas faltas patronais, não houve uma perturbação anormal à dignidade do reclamante. O autor objetiva a reforma aduzindo que "antes que tudo é preciso chamar a atenção para o fato de que restou demonstrado a violação a diversos direitos trabalhistas do Reclamante, são eles o não pagamento do adicional de insalubridade, o não recolhimento regular do FGTS, e ainda que não seja reconhecido o adicional de função, é incontroverso que obrigar um funcionário a manusear soda cáustica sem o fornecimento dos EPIS necessários configura atitude ilícita do empregado." Alega que "além do seu trabalho envolver a exposição à agentes insalubres sem o recebimento do devido adicional, ele sequer recebia os EPI's necessários para não ser obrigado a ter contato com fezes, sangue, secreções, e toda sorte de imundices encontradas nos banheiros. Na oportunidade, é preciso esclarecer que apesar da irrisória alegação da Reclamada de que eram fornecidos os EPIS." Analiso. A alegação de dano moral por ausência de pagamento do FGTS é inovatória e não merece ser acolhida nesta Instância revisora. Prevê o art. 5º, V, da Constituição Federal, que é "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E conforme o inciso X, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, no seu art. 186, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por fim, o artigo 927, também do Código Civil, estatui que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O arcabouço jurídico pátrio, como se vê, traz a previsão de que o dano moral se caracteriza por um ato que ofende a moral e a imagem da pessoa. E esta recebe proteção especial porque é calcado no princípio da dignidade humana, que é um direito fundamental, conforme rege o 1º da Carta Magna. No que tange ao ônus da prova, incumbe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 818 da CLT. Pois bem. A mera ausência ou substituição no fornecimento de EPIs não configura, por si só, dano moral passível de reparação, mormente quando não registrado dano ou prejuízo concreto suportado pelo empregado. Nesse caso, imperiosa a necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, não presentes no caso ora em exame. Eis o entendimento do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em que pese o empregador esteja obrigado a fornecer o equipamento de proteção individual e propiciar um ambiente de trabalho adequado, a ausência na entrega de EPI não implica, por si só, fato que enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Isso porque é necessária a comprovação de que a conduta do empregador causou efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, situação da qual não há registro no acórdão regional. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante e manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em decorrência do labor em ambiente insalubre, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI. III. Incólumes os arts. 1º, III, 5º, X, e 7°, XXII, da Constituição da República e 186 do Código Civil. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1987-95.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (...) 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI' S. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Exigível, portanto, prova do prejuízo ou abalo sofrido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não configurou lesão aos direitos de personalidade da autora. Consignou, outrossim, que no presente caso não há provas da exposição da reclamante a situações constrangedoras ou humilhantes, não ficando configurado, portanto o dano pretendido. Assim, não se constata ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, hipótese não autorizada pelo artigo 896, 'a', da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-AIRR-11425-96.2017.5.18.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). destaquei. (...) 10. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EPIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, por si só, dispensa a produção de prova do dano sofrido. II . Para que se configure ato ilícito, passível de ensejar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. III. No entanto, apenas a ausência de fornecimento de EPIs pelo empregador não é passível de ensejar a reparação por dano moral decorrente de presunção do dano. É que não se trata de fato com potencial suficiente a demonstrar lesão a direito da personalidade, como o seria no caso de uma doença que guardasse estrita relação com as atividades laborais, por exemplo. Nesse sentido, ainda que não exista controvérsia no tocante ao não fornecimento de EPIs pela Reclamada, não há no acórdão regional qualquer registro de situação objetiva que demonstre que o Autor sofreu lesão ou dano, decorrente do fato de ter sido exposto ao frio sem proteção adequada, hábil a ensejar reparação por dano moral. Por outro lado, foi consignado no acórdão que o Reclamante fez jus à percepção de adicional de insalubridade durante o contrato, o que revela que foi ele 'compensado' na forma da lei, pelo labor em condições insalubres. IV . Dessa forma, faz-se imprescindível a demonstração de que o Reclamante sofreu prejuízo ou abalo efetivo. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 818 da CLT, e a que se dá provimento. (...). (TST-RR-947-89.2012.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/10/2018). destaquei. Ademais, não restou caracterizado o acúmulo de funções, tampouco as demais questões trazidas pela parte, em razões recursais. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PELO LABOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA E EX OFFICIO O autor pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. Vejamos. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que ambos os recursos foram inteiramente sucumbentes no seu intento meritório, observando a decisão do STJ no Tema 1059, majoro, a pedido e de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, de 10 para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Recurso do autor que se dá provimento, no tópico, e majoração de ofício dos honorários devidos aos patronos da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor (honorários), tudo nos termos da fundamentação supra. Custas mantidas. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor (honorários), tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DURCIEL PEREIRA DA SILVA

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Durciel Pereira Da Silva e outros x Durciel Pereira Da Silva e outros

ID: 260508555

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012234-30.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DURCIEL PEREIRA DA SILVA HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DURCIEL PEREIRA DA SILVA NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0012234-30.2024.5.18.0201 : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0012234-30.2024.5.18.0201 : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : DURCIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0012234-30.2024.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : 2. DURCIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : KAIQUE CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : RAIANNE LIBERAL COUTINHO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS ONDE HÁ GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O c. TST firmou o entendimento de que a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano e a orientação da Súmula nº 448, II, do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza RAIANNE LIBERAL COUTINHO, em exercício no POSTO AVANÇADO DE PORANGATU, nos autos da ação ajuizada por DURCIEL PEREIRA DA SILVA em face de NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado a integralizar o FGTS + multa de 40% e pagar o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso ordinário da reclamada (id. bab096b) e do obreiro (ID 8ff7455). As partes apresentaram contrarrazões. Dispensado parecer ministerial, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor sustentou, na inicial, que fazia jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, por realizar limpeza em banheiros de grande circulação. A D. Juíza, consubstanciada no laudo pericial e na prova testemunhal, que confirmaram a limpeza em banheiro de grande circulação e manuseio de produtos químicos na fabricação de sabão caseiro, julgou procedente a pretensão para condenar a empresa pelo período de 17/09/2019 a 01/08/2024, com exclusão do lapso relativo ao afastamento previdenciário. A reclamada recorre alegando que ", conforme amplamente demonstrado em sede de defesa, a Reclamada realizou a entrega de todos os EPI´s exigidos em lei, capazes de neutralizar, em absoluto, eventual agente insalubre presente no ambiente laboral. Sendo assim, comprovada a percepção de equipamentos de proteção suficientes para sanar a possibilidade de contato com qualquer agente nocivo, desnecessária a percepção de adicional de insalubridade. Logo, não há que se falar em incidência de insalubridade, tendo em vista a neutralização dos EPI's que eram fornecidos. Conforme depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Raimunda (Id. 932f4f2 - Pág. 3), os zeladores utilizavam regularmente luvas, máscaras, óculos e botas de borracha durante suas atividades. Além disso, a substituição dos EPIs era imediata sempre que necessário, bastando que o trabalhador se dirigisse à segurança do trabalho. A testemunha também declarou de forma categórica que jamais desempenhou suas funções sem o uso dos EPIs fornecidos pela Reclamada." Sustenta ainda que "a irregularidade do laudo pericial pelo fato do Perito haver tomado para si, como verdades absolutas, as declarações da parte autora quando da diligência pericial, sem demonstrar, de forma robusta e cabal, a suposta exposição declarada. Desse modo, nunca esteve submetido a ambiente e condições insalubres. Portanto, indevido o pagamento do adicional de insalubridade com incidência sobre o salário normativo ou legal; ainda mais com grau máximo. O autor não faz jus ao adicional pretendido justamente porque INEXISTIAM PARA O SEU LABOR ATIVIDADES, EXPOSIÇÃO A AGENTES E/OU AMBIENTE INSALUBRES. Se houve contato com algum agente, frisa-se, este ocorreu de forma mínima, com a devida proteção suficiente para neutralizar o agente insalubre, sendo que as atividades exercidas pelo reclamante não o colocavam em contato direto com agentes nocivos, o que caso tenha ocorrido, foi de forma eventual." Vejamos. A D. Juíza determinou a realização de trabalho pericial que analisou o local de labor e as atividades de limpeza e higienização desenvolvidas pelo autor. Nesse contexto, identificou o contato do reclamante com os agentes biológicos: álcalis cáusticos (fabricação de sabão) e fungos, vírus e bactérias (limpeza de banheiros). Assim descreveu a respeito do tempo de contato com os agentes: Biológicos - de modo habitual de forma intermitente - O reclamante se expõe de modo habitual aos riscos biológicos estando em contato intermitente com resíduos fecais, urinários e outros fluídos corporais, durante o processo de retirada do lixo e limpeza dos BANHEIROS. Químicos - Álcalis Cáusticos - de modo habitual de forma intermitente; Químicos - de modo habitual de forma intermitente - produtos de limpeza. Ao avaliar o agente químico identificou o seguinte: (..)O reclamante na função de Zelador ficava exposto ao agente químico (Hidróxido de Sódio), presente no sabão líquido que fabricava. O autor teve contato direto com a solução deste produto através da via cutânea durante a fabricação e na limpeza dos banheiros. O sabão possui em sua composição o Hidróxido de sódio.(...) Ninguém pode manipular diretamente um álcali cáustico em estado puro, pois seu efeito corrosivo é imediato. Na realidade, uma diluição de apenas 0,5% de soda cáustica em água já é suficiente para elevar o pH da solução a níveis nocivos para a pele" (...) Sua manipulação deve ser feita com o uso de EPIs adequados ao risco, onde o trabalhador deve utilizar máscara contra pó, luvas de látex cano longo, nitrílicas ou de PVC, botas de borracha, óculos de proteção e avental impermeável (Roupas de borracha, neoprene ou vinil), conforme precauções de utilização do produto. Tal situação é agravada pela ausência do fornecimento dos equipamentos de segurança necessários e suficientes para a eliminação ou mesmo neutralização do agente nocivo (Roupas de borracha, neoprene ou vinil), conforme precauções de utilização do produto. Em atenção ao agente biológico, descreveu a situação: "Tal situação é agravada pela ausência do fornecimento dos equipamentos de segurança necessários e suficientes para a eliminação ou mesmo neutralização do agente nocivo Conforme podemos verificar nos números apresentados, não se pode comparar a limpeza e a coleta do lixo dos banheiros da Reclamada a realizada em banheiros de escritórios e residências O entendimento adotado pelos Tribunais do Trabalho, que já consideram locais de grande circulação, os estabelecimentos com cerca de 20 ou 30 funcionários. (...) Ademais, uma das formas de transmissão de agentes biológicos insalubres é por via respiratória e o funcionário não teve acesso continuo a máscaras. Ainda que fornecidas regularmente, as máscaras PFF2 possuem eficiência mínima de filtragem de partículas de 94%, inexistindo EPI 100% eficaz para a proteção contra microrganismos. Cabe salientar que o respirador consiste em um EPI descartável, devendo ser substituído diariamente. Cabe salientar que há várias fontes de contato com agentes biológicos, durante a limpeza de instalações sanitárias de grande circulação. Por exemplo, quando a descarga é acionada, ela dispersa aerossóis, os quais consistem em partículas finas que ficam suspensas no ar e podem conter agentes patogênicos. Dessa forma, microrganismos podem permanecer no ambiente por até 2 horas. Estas partículas podem percorrer grandes distâncias, fixando-se em diversas superfícies do banheiro e contaminando o ar ambiente. (...)" Pois bem. Em relação aos agentes químicos, não houve comprovação de fornecimento de EPIs aptos a atenuar a atuação do agente insalubre. Destaque-se extenso tempo de labor para a reclamada e os poucos períodos em que houve substituições desses equipamentos. Em relação ao agente biológico, situação mais gravosa ao trabalhador, não houve comprovação de fornecimento de máscaras, conforme análise pericial. Cumpre esclarecer que o inciso II do artigo 191 da CLT estabelece que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. E o artigo 194 deste mesmo diploma declara que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Fica evidenciado que o Ministério do Trabalho definirá quais serão os elementos insalubres e como erradicá-los ou reduzir a agressividade para limites de tolerância. Firme nessa premissa, a Norma Regulamentadora nº 6, item 6.2 reza que "o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego". Prosseguindo, o item 6.9.3 diz que todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA. Lembre-se que a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia a cargo Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho (CLT, 195, caput). O que se vê é que não basta ao empregador fornecer e trocar EPIs. É necessário fornecer e trocar EPIs que sejam comprovadamente aptos a eliminar o risco ou reduzi-lo para limites de tolerância, cuja aferição será inexoravelmente feita por perícia e que constatou a ausência de cumprimento de um dever legal por parte da reclamada. Além disso, ao contrário das afirmações trazidas nas razões recursais, o perito não considerou tão somente as alegações do reclamante para concluir pela insalubridade, posto que os prepostos da reclamada, durante o ato, afirmaram que a empresa possui mais de 400 empregados. Portanto, devido o adicional em grau máximo, conforme Súmula n.º 448, II do C. TST. Nesse sentido, os arestos recentes do c. TST que, mutatis mutandis, são aplicáveis ao caso em desate: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. COLETA DE LIXO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que realiza a limpeza de sanitários e a coleta de lixo em locais de grande circulação, pois a situação se enquadra no Anexo 14 da NR 15 e na Súmula nº 448, II, do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade pleiteado, embora tenha consignado que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo. III. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de insalubridade ante a limpeza de sanitários e coleta de lixo em locais de grande circulação, contrariou o entendimento consagrado na Súmula nº 448, II, do TST. (TST, ARR - 1000638-79.2016.5.02.0032, 7ª Turma; Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes; Julgamento: 17/12/2024; Publicação: 03/02/2025) EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão que, ao manter a decisão de 1º grau, não concedeu o adicional de insalubridade à reclamante, que exerce atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola com 300 (trezentas) crianças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as atividades de limpeza de sanitários de uso coletivo em uma escola, bem como a respectiva coleta de lixo, configuram insalubridade em grau máximo, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) . III. Razões de Decidir 3. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Precedentes. 4. No caso, o Tribunal Regional registrou que as atividades da reclamante envolviam a lavagem de banheiros e o respectivo recolhimento de lixo, de forma habitual e permanente, em ambiente escolar com trezentas crianças, motivo pelo qual incide o disposto na Súmula nº 448, II, do TST. (TST, RR - 1001153-08.2021.5.02.0431; 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; Julgamento: 27/11/2024; Publicação: 29/11/2024) Por fim, tendo em vista que a alegação de reforma dos honorários periciais foi extremamente genérica, destaco que a parte ainda é sucumbente no objeto da perícia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença de origem. FGTS E MULTA DE 40% A D. Juíza entendeu que os extratos de FGTS colacionados aos autos não demonstraram os depósitos mês a mês de todo período imprescrito do contrato de trabalho. A reclamada recorre alegando que "como pode ser observar de FGTS (Id 8878d28 e f8fd826) demonstrando o saldo total do FGTS depositados em favor do reclamante, da mesma forma que a parcela fundiária incidente sobre as verbas rescisórias e a multa de 40% foram devidamente satisfeitas na época da rescisão contratual, como se observa do documento Id. a2cc043. Ocorre que tendo a empresa colacionado aos autos o Demonstrativo do Recolhimento do FGTS documento que possui presunção de veracidade, cabia ao obreiro comprovar que não os valores discriminados, nos termos do que disciplina o art. 818, I, da CLT, obrigação da qual não se desincumbiu a contento. Para reforçar a regularidade dos depósitos, a reclamada anexa ao presente recurso o extrato analítico do FGTS, que comprova a realização dos depósitos de forma regular ao longo de todo o contrato de trabalho." À análise. A reclamada, na fase de instrução, ao invocar fato impeditivo do direito do autor, não trouxe aos autos todo o extrato analítico do FGTS do período imprescrito. Tampouco há como saber se a multa paga inclui todas as competências não recolhidas (id. a2cc043). Além disso, não se pode, em sede de recurso, receber documento que já existia ao tempo da instrução. Na fase de execução será exigido da empresa a comprovação da regularização dos depósitos e, caso essa tenha sido efetivamente realizada de forma antecipada, a empresa poderá se utilizar do meio de prova que entender necessário ao cumprimento da obrigação. Assim sendo, nego provimento ao apelo. DO RECURSO DO AUTOR ACÚMULO DE FUNÇÕES O autor informou que, no exercício da função de zelador, era obrigado a produzir sabão caseiro. Pleiteou, nesse sentido, acúmulo no valor de 40% do seu salário. A D. Juíza entendeu que as provas dos autos revelaram que o autor produzia sabão caseiro de duas a três vezes por mês. Dessa forma, fundamentou no sentido de que não restou caracterizado o acúmulo de função. O reclamante recorre alegando que "imperioso ressaltar que conforme se fez prova através da Cópia da CTPS juntada como primeiro anexo da petição inicial, o Autor foi contratado para a função de polivalente e após duas trocas de cargo terminou seu contrato de trabalho como zelador. Logo, é incontroverso que não fora previamente acordado entre as partes que ele deveria fabricar sabão caseiro. 3. Nesse sentido, pelo fato do Reclamante não ter sido contratado para a função de zelador não se pode, sem qualquer suporte fático probatório, partir da presunção que ele aceitou uma tarefa tão estranha quanto a fabricação de sabão caseiro desde a origem de seu contrato de trabalho. 4. Até mesmo a partir de uma análise superficial do caso, é possível perceber o desequilíbrio na relação de trabalho e a violação de seu caráter sinalagmático. É preciso ter em mente que a fabricação de material de limpeza sobretudo a partir do manuseio de materiais corrosivos não pode ser normalizado e considerado comum ao exercício da função de zelador. 5. As atribuições do cargo do Reclamante eram por natureza afeitas as tarefas de limpeza e manutenção dos ambientes para a qual fora designado. Isto posto, não se trata de um zelador." Ao exame. As provas dos autos, sobretudo a técnica, demonstraram que o autor produzia sabão caseiro. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 456 do Texto Consolidado, observados os limites pessoais do trabalhador, e não existindo especificação e/ou restrição no contrato sobre as atribuições a serem desempenhadas pelo empregado, entende-se que ele se obriga a executar todas as atividades compatíveis com sua função e condições pessoais. É óbvio que a norma trabalhista possui como norte, sempre, a proteção do empregado contra atos abusivos do empregador e a diminuição de desigualdades, tutelando o hipossuficiente. Certo é, também, que o empregador detém o jus variandi, que pode exercer com discricionariedade. Decorre disso que, atribuir ao empregado atividades semelhantes ou mesmo interligadas, principalmente quando ocorrem sem causar prejuízo ao trabalhador, não configura atividade ilícita ou afronta ao artigo 468 da CLT. O autor desempenhava a função de auxiliar de limpeza/zelador, sendo assim, estava inserido em suas atividades o manuseio de alguns produtos químicos, inclusive aqueles destinados à produção de sabão caseiro (soda cáustica). Dessa forma, não vislumbro que o exercício da atividade caracterize acúmulo de função. É bom ressaltar que a produção de sabão era realizada em período bem reduzido, se analisarmos o período mensal de labor. Sendo assim, nego provimento. DO DANO MORAL O reclamante pleiteou dano moral em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas, como horas in itinere, acúmulo de função e horas extras. A D. Juíza julgou improcedente destacando seu entendimento que, embora configurada algumas faltas patronais, não houve uma perturbação anormal à dignidade do reclamante. O autor objetiva a reforma aduzindo que "antes que tudo é preciso chamar a atenção para o fato de que restou demonstrado a violação a diversos direitos trabalhistas do Reclamante, são eles o não pagamento do adicional de insalubridade, o não recolhimento regular do FGTS, e ainda que não seja reconhecido o adicional de função, é incontroverso que obrigar um funcionário a manusear soda cáustica sem o fornecimento dos EPIS necessários configura atitude ilícita do empregado." Alega que "além do seu trabalho envolver a exposição à agentes insalubres sem o recebimento do devido adicional, ele sequer recebia os EPI's necessários para não ser obrigado a ter contato com fezes, sangue, secreções, e toda sorte de imundices encontradas nos banheiros. Na oportunidade, é preciso esclarecer que apesar da irrisória alegação da Reclamada de que eram fornecidos os EPIS." Analiso. A alegação de dano moral por ausência de pagamento do FGTS é inovatória e não merece ser acolhida nesta Instância revisora. Prevê o art. 5º, V, da Constituição Federal, que é "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E conforme o inciso X, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, no seu art. 186, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por fim, o artigo 927, também do Código Civil, estatui que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O arcabouço jurídico pátrio, como se vê, traz a previsão de que o dano moral se caracteriza por um ato que ofende a moral e a imagem da pessoa. E esta recebe proteção especial porque é calcado no princípio da dignidade humana, que é um direito fundamental, conforme rege o 1º da Carta Magna. No que tange ao ônus da prova, incumbe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 818 da CLT. Pois bem. A mera ausência ou substituição no fornecimento de EPIs não configura, por si só, dano moral passível de reparação, mormente quando não registrado dano ou prejuízo concreto suportado pelo empregado. Nesse caso, imperiosa a necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, não presentes no caso ora em exame. Eis o entendimento do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em que pese o empregador esteja obrigado a fornecer o equipamento de proteção individual e propiciar um ambiente de trabalho adequado, a ausência na entrega de EPI não implica, por si só, fato que enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Isso porque é necessária a comprovação de que a conduta do empregador causou efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, situação da qual não há registro no acórdão regional. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante e manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em decorrência do labor em ambiente insalubre, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI. III. Incólumes os arts. 1º, III, 5º, X, e 7°, XXII, da Constituição da República e 186 do Código Civil. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1987-95.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (...) 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI' S. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Exigível, portanto, prova do prejuízo ou abalo sofrido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não configurou lesão aos direitos de personalidade da autora. Consignou, outrossim, que no presente caso não há provas da exposição da reclamante a situações constrangedoras ou humilhantes, não ficando configurado, portanto o dano pretendido. Assim, não se constata ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, hipótese não autorizada pelo artigo 896, 'a', da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-AIRR-11425-96.2017.5.18.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). destaquei. (...) 10. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EPIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, por si só, dispensa a produção de prova do dano sofrido. II . Para que se configure ato ilícito, passível de ensejar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, direto ou indireto. III. No entanto, apenas a ausência de fornecimento de EPIs pelo empregador não é passível de ensejar a reparação por dano moral decorrente de presunção do dano. É que não se trata de fato com potencial suficiente a demonstrar lesão a direito da personalidade, como o seria no caso de uma doença que guardasse estrita relação com as atividades laborais, por exemplo. Nesse sentido, ainda que não exista controvérsia no tocante ao não fornecimento de EPIs pela Reclamada, não há no acórdão regional qualquer registro de situação objetiva que demonstre que o Autor sofreu lesão ou dano, decorrente do fato de ter sido exposto ao frio sem proteção adequada, hábil a ensejar reparação por dano moral. Por outro lado, foi consignado no acórdão que o Reclamante fez jus à percepção de adicional de insalubridade durante o contrato, o que revela que foi ele 'compensado' na forma da lei, pelo labor em condições insalubres. IV . Dessa forma, faz-se imprescindível a demonstração de que o Reclamante sofreu prejuízo ou abalo efetivo. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 818 da CLT, e a que se dá provimento. (...). (TST-RR-947-89.2012.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/10/2018). destaquei. Ademais, não restou caracterizado o acúmulo de funções, tampouco as demais questões trazidas pela parte, em razões recursais. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PELO LABOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA E EX OFFICIO O autor pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. Vejamos. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que ambos os recursos foram inteiramente sucumbentes no seu intento meritório, observando a decisão do STJ no Tema 1059, majoro, a pedido e de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, de 10 para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Recurso do autor que se dá provimento, no tópico, e majoração de ofício dos honorários devidos aos patronos da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor (honorários), tudo nos termos da fundamentação supra. Custas mantidas. gdkmba-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor (honorários), tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

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ID: 341588733

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011961-51.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : WANIA LUCIA COSTA GONCALVES ADVOGADO(S) : PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(S) : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO ATO. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, e recurso ordinário interposto pela reclamada. A reclamante busca a majoração de honorários, a declaração de invalidade de acordos coletivos de trabalho, diferenças salariais com base em convenções coletivas e a aplicação de multa por trabalho em domingos e feriados conforme convenções coletivas. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso e contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a regularidade da representação processual da reclamada, considerando a validade de procuração digital sem certificado ICP-Brasil; (ii) analisar a adequação da via eleita para o pedido de majoração de honorários advocatícios pela reclamante; (iii) verificar a validade dos acordos coletivos de trabalho firmados, especialmente em relação à ausência de registro e sua prevalência sobre convenções coletivas; (iv) determinar o direito a diferenças salariais e multas por labor em domingos e feriados, à luz do princípio da irredutibilidade salarial e da validade dos acordos coletivos; e (v) decidir sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, sendo a peça processual adequada para sua formulação as contrarrazões. Procurações e substabelecimentos digitais que não possuem assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos e inexistentes no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem sua autenticidade. O vício de representação processual decorrente de documento inexistente não acarreta designação de prazo para saneamento, conforme entendimento consolidado do TST. A ausência de registro de norma coletiva no órgão competente configura mera infração administrativa, não retirando a validade do instrumento coletivo. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, conforme o art. 620 da CLT. A existência de cláusula em acordo coletivo de trabalho autorizando o labor em domingos e feriados afasta a aplicação de multas convencionais por tal motivo. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Recurso da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC, deve ser pleiteada em contrarrazões, sendo inadequada sua formulação em recurso ordinário. É inexistente o recurso subscrito por advogado cuja procuração ou substabelecimento digital não foi firmada com certificado digital ICP-Brasil, não sendo cabível a concessão de prazo para saneamento do vício. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho no órgão competente é infração meramente administrativa e não invalida suas cláusulas normativas. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 620 da CLT. A autorização para labor em domingos e feriados contida em acordo coletivo de trabalho afasta a incidência de multas convencionais por tal prática. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 11, do CPC; Art. 104 do CPC; Art. 76, § 2º, do CPC; Art. 612 da CLT; Art. 614 da CLT; Art. 620 da CLT; Art. 7º, VI, da CF/88; Art. 8º da CF/88; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022, art. 2º, III, IV e V; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TST, Súmula nº 383; TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST, Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; TRT da 18ª Região, Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; TRT da 18ª Região, Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WANIA LUCIA COSTA GONÇALVES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ID 893bb96). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 2a9de33). A reclamada apresentou recurso ordinário (ID 5c6d805) e contrarrazões ao recurso da reclamante (ID 5b79b81). A reclamante apresentou contrarrazões (ID b767b33). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamante no tocante ao pedido de majoração dos honorários devidos pela reclamada com fulcro no §11 do art. 85 do CPC (ID 2a9de33, fl. 409), por inadequação da via eleita. Explico. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1059), "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Logo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Da leitura da tese firmada pelo STJ, depreende-se que a peça processual adequada à formulação do pedido de majoração de honorários fundado no §11 do art. 85 do CPC são as contrarrazões, haja vista que a referida majoração depende do não conhecimento ou não provimento do recurso interposto pela outra parte. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado MARCIO MENDES DE OLIVEIRA, subscritor do recurso da reclamada, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/140. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/138, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não foi firmado com certificado ICP-Brasil, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistência de representação processual. MÉRITO VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS A reclamante postula a declaração de invalidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024 alegando que "não consta nenhum anexo que comprove a convocação de assembleia geral, tampouco há evidências de que o quórum mínimo de 2/3 dos interessados tenha comparecido para a aprovação dos termos, o que configura violação ao disposto no artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Ademais, não há registro do Acordo Coletivo no órgão competente" (ID 2a9de33, fls. 398/399). Analiso. A reclamada anexou aos autos o ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 324/335) e o ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fls. 336/347), firmados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIANIA E MACRORREGIÃO - SECOM e a empresa reclamada, devidamente assinados. A reclamante não colacionou aos presentes autos quaisquer provas de irregularidade da constituição do acordo coletivo, de modo que a inoponibilidade da referida norma ensejaria ação própria. Pontuo que a ausência de registro da norma coletiva no órgão competente é infração meramente administrativa, de maneira que tal fato, por si só, não retira a validade do instrumento coletivo. A propósito (grifei): "[...] PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. VALIDADE. 1. Segundo o Tribunal a quo , "o registro das CCT ou ACT no MTE não se trata de formalidade imprescindível para sua vigência, que se dá no início da data-base da categoria profissional independentemente de tal ato". 2. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual a validade de norma coletiva não está condicionada ao depósito do instrumento junto ao órgão ministerial. A inobservância da formalidade prevista no art. 614, "caput", da CLT implica apenas infração administrativa. Trata-se de interpretação que melhor se coaduna com a ordem constitucional, que garante liberdade de organização sindical e autonomia para negociação coletiva. Julgados da SbDI-I desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, referentes a diferenças salariais, adicional de quebra de caixa, multa pelo labor aos domingos e feriados e multa normativa, considerando a aplicação de acordos e convenções coletivas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos acordos coletivos de trabalho e sua aplicabilidade em relação às convenções coletivas; (ii) estabelecer se houve redução salarial com a aplicação do piso salarial previsto nos acordos coletivos; (iii) determinar a legitimidade da condenação por trabalho em domingos e feriados com base nas convenções coletivas; (iv) definir o valor e a incidência das multas normativas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamante não comprovou vícios na celebração dos acordos coletivos, sendo presumida a observância dos requisitos legais, em razão dos princípios da liberdade e da autonomia sindical (art. 8º da CF/88).4. A ausência de registro dos acordos coletivos configura mera infração administrativa, não invalidando as cláusulas normativas, conforme jurisprudência consolidada do TST que prioriza a autonomia da negociação coletiva.5. O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva (art. 620 da CLT), permitindo a redução salarial em relação ao piso da convenção coletiva, considerando a mitigação da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88, e a autonomia da negociação coletiva. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho configura mera infração administrativa, sem o condão de invalidar as cláusulas normativas, em atenção ao princípio da autonomia para negociação coletiva.2. É válida a redução salarial por meio de acordo coletivo. [...] Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CF/88; art. 7º, VI, da CF/88; art. 620 da CLT; art. 612 da CLT; art. 614 da CLT; art. 412 do CCB; art. 85, § 11, do CPC/2015; art. 791-A da CLT.Jurisprudência relevante citada: TST, 1ª Turma, RR-1001389-65.2020.5.02.0084; TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-100521-04.2017.5.01.0551; TST, 6ª Turma, RRAg-1000638-49.2020.5.02.0029; STF, ARE 1121633 (Tema 1046); STJ, REsp 1865553/PR (Tema Repetitivo 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTAS CONVENCIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes contra decisão da juíza que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. A reclamada pediu a reforma da sentença quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, à gratificação especial, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, por sua vez, pediu a reforma da sentença quanto às diferenças salariais e multas convencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir o direito do reclamante a diferenças salariais fixadas em CCTs; (ii) definir o direito do reclamante a multas convencionais referentes às CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova de autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e não há prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos. Corolário, não há plena e irrevogável quitação pelo ajustado na CCT 2019/2020.4. A reclamada não provou a invalidade das CCTs 2021/2022 e 2022/2023.5. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. Sem autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e sem prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos e quanto à parcela ora vindicada, não há plena, rasa e irrevogável quitação do reclamante pelo ajustado. 2. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. 3. A irregularidade no fornecimento de EPI não resulta automaticamente na reparação por dano moral. 4. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas ao sucumbente beneficiado de gratuidade judiciária".__________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 612, 790-B, §1º, 791-A, § 2º; CC, art. 412; CPC, art. 515, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-54; TST, OJ-SDI1-348; TST, RR-10159-60.2013.5.03.0091; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006; TST, Ag-AIRR-100917-57.2020.5.01.0039; TST, RRAg-1000854-37.2020.5.02.0020; TST, RR-1000657-74.2020.5.02.0055; TST, AIRR-10105-70.2021.5.03.0073; TST, Ag-AIRR-10830-85.2016.5.15.0110; TST, RR-1515-48.2017.5.07.0004; TST, RR-264-72.2016.5.20.0002; TST, RR-20141-22.2012.5.20.0007; TST, RRAg-20867-60.2019.5.04.0406; TST, ARR-11451-65.2017.5.03.0180; TRT18, ROT-0011022-81.2023.5.18.0015; TRT18, ROT-0011770-67.2019.5.18.0011; TRT18, ROT-0011505-17.2023.5.18.0014. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Importa registrar sobre o tema que, nos termos do art. 620 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Destaco recente julgado deste Eg. Tribunal envolvendo a mesma questão, no qual a solução dada para a matéria foi no mesmo sentido (ROT-0010698-06.2023.5.18.0011, da minha relatoria, 3ª TURMA, datado de 03/05/2024). Portanto, não vindo aos autos quaisquer provas demonstrando a invalidade das aludidas normas coletivas, reputo aplicável ao contrato de trabalho da reclamante os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 coligidos com a defesa. Nego provimento. REAJUSTES SALARIAIS A reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou o pedido de diferenças salariais, considerando aplicável o disposto nos ACTs 2021/2023 e 2023/2024. Aduz que "os ACT's de 2021/2023 e 2023/2024 são inválidos, por não cumprirem os requisitos legais." (ID 2a9de33, fl. 403). Alega, ainda, que "o ACT referente ao biênio 2021/2023, é expresso, no Parágrafo Primeiro de sua Cláusula Terceira, que o piso salarial ali fixado é para trabalhadores ingressos no quadro da ré a partir de abril de 2021, o que, por certo, não é o caso da Recorrente (admissão em 06/12/2017). Portanto, a ela não se aplica a referida norma." (ID 2a9de33, fl. 403). Requer que lhe sejam deferidas diferenças salariais em consonância com o reajuste salarial previsto nas CCTs de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Analiso. Conforme tópico precedente, os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 juntados pela reclamada são válidos e aplicáveis ao presente caso. Observo que no período anterior à vigência dos aludidos ACTs, as normas coletivas aplicáveis à autora previam piso salarial de R$ 1.500,00 para operador de caixa, bem como, a partir de 01/04/2020 deveria incidir reajuste salarial de 5% (ID 1436222, fl. 47). O ACT 2021/2023, vigente a partir de 01/04/2021, estipulou piso salarial de R$ 1.250,00 para operadores de caixa sem, contudo, trazer disposição relativa a reajuste salarial dos trabalhadores que porventura recebessem salário superior ou que fossem contratados anteriormente à sua vigência. Na norma coletiva constou ainda que, a partir de 01/04/2022 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.350,00 (ID 05f9858, fl. 338). O ACT 2023/2024, determinou que a partir de 01/04/2023 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.450,00, também sem estipulação específica de reajuste salarial (ID 713cb0d, fl. 326). Considerando o princípio da irredutibilidade salarial, bem como que a partir da vigência do ACT 2021/2023 em 01/04/2021 não houve estipulação de reajuste salarial, a reclamante deveria seguir recebendo o salário de R$ 1.575,00, o que não se verifica no caso, conforme documentos juntados pela reclamada (ficha de registro de empregado, ID 61a1efa, fl. 178). Assim, não merece reparos a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2024, observados os parâmetros ali definidos. Nego provimento. MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A reclamante pleiteia a reforma da sentença que limitou a aplicação da multa pelo trabalho aos domingos e feriados ao período de vigência das CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Aduz que "inconteste é o enquadramento sindical da Recorrida e a aplicabilidade das Convenções Coletivas anexas aos autos pela Reclamante/Recorrente, de sorte que as CCT's anexas aos autos - dos períodos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 se aplicam ao presente caso e são plenamente válidas." (ID 2a9de33, fl. 407). Aprecio. Consoante apreciado em tópico precedente, os Acordos Coletivos de Trabalho de 2021/2023 e 2023/2024, firmados entre a reclamada e o SECOM são válidos. Dito isso, sem delongas, observo haver autorização para labor em domingos e feriados nas cláusulas 7ª do ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fl. 340) e 7ª do ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 327/328), razão pela qual a r. sentença não merece reparos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em contrarrazões, a reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Analiso. Com esteio no art. 85, §11, do CPC, não conhecido o recurso interposto pela reclamada, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte reclamante, de 9% para 11%. Ainda, considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 9% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do recurso interposto pela reclamada, nos termos dos fundamentos supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso patronal; sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual da reclamada. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido. Conclusão: Conheço do recurso ordinário da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. Caso fique vencido quanto à matéria, quanto ao mais, de acordo com o voto da Relatora. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

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ID: 341588776

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011961-51.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : WANIA LUCIA COSTA GONCALVES ADVOGADO(S) : PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(S) : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO ATO. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, e recurso ordinário interposto pela reclamada. A reclamante busca a majoração de honorários, a declaração de invalidade de acordos coletivos de trabalho, diferenças salariais com base em convenções coletivas e a aplicação de multa por trabalho em domingos e feriados conforme convenções coletivas. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso e contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a regularidade da representação processual da reclamada, considerando a validade de procuração digital sem certificado ICP-Brasil; (ii) analisar a adequação da via eleita para o pedido de majoração de honorários advocatícios pela reclamante; (iii) verificar a validade dos acordos coletivos de trabalho firmados, especialmente em relação à ausência de registro e sua prevalência sobre convenções coletivas; (iv) determinar o direito a diferenças salariais e multas por labor em domingos e feriados, à luz do princípio da irredutibilidade salarial e da validade dos acordos coletivos; e (v) decidir sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, sendo a peça processual adequada para sua formulação as contrarrazões. Procurações e substabelecimentos digitais que não possuem assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos e inexistentes no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem sua autenticidade. O vício de representação processual decorrente de documento inexistente não acarreta designação de prazo para saneamento, conforme entendimento consolidado do TST. A ausência de registro de norma coletiva no órgão competente configura mera infração administrativa, não retirando a validade do instrumento coletivo. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, conforme o art. 620 da CLT. A existência de cláusula em acordo coletivo de trabalho autorizando o labor em domingos e feriados afasta a aplicação de multas convencionais por tal motivo. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Recurso da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC, deve ser pleiteada em contrarrazões, sendo inadequada sua formulação em recurso ordinário. É inexistente o recurso subscrito por advogado cuja procuração ou substabelecimento digital não foi firmada com certificado digital ICP-Brasil, não sendo cabível a concessão de prazo para saneamento do vício. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho no órgão competente é infração meramente administrativa e não invalida suas cláusulas normativas. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 620 da CLT. A autorização para labor em domingos e feriados contida em acordo coletivo de trabalho afasta a incidência de multas convencionais por tal prática. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 11, do CPC; Art. 104 do CPC; Art. 76, § 2º, do CPC; Art. 612 da CLT; Art. 614 da CLT; Art. 620 da CLT; Art. 7º, VI, da CF/88; Art. 8º da CF/88; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022, art. 2º, III, IV e V; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TST, Súmula nº 383; TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST, Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; TRT da 18ª Região, Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; TRT da 18ª Região, Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WANIA LUCIA COSTA GONÇALVES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ID 893bb96). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 2a9de33). A reclamada apresentou recurso ordinário (ID 5c6d805) e contrarrazões ao recurso da reclamante (ID 5b79b81). A reclamante apresentou contrarrazões (ID b767b33). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamante no tocante ao pedido de majoração dos honorários devidos pela reclamada com fulcro no §11 do art. 85 do CPC (ID 2a9de33, fl. 409), por inadequação da via eleita. Explico. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1059), "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Logo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Da leitura da tese firmada pelo STJ, depreende-se que a peça processual adequada à formulação do pedido de majoração de honorários fundado no §11 do art. 85 do CPC são as contrarrazões, haja vista que a referida majoração depende do não conhecimento ou não provimento do recurso interposto pela outra parte. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado MARCIO MENDES DE OLIVEIRA, subscritor do recurso da reclamada, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/140. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/138, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não foi firmado com certificado ICP-Brasil, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistência de representação processual. MÉRITO VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS A reclamante postula a declaração de invalidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024 alegando que "não consta nenhum anexo que comprove a convocação de assembleia geral, tampouco há evidências de que o quórum mínimo de 2/3 dos interessados tenha comparecido para a aprovação dos termos, o que configura violação ao disposto no artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Ademais, não há registro do Acordo Coletivo no órgão competente" (ID 2a9de33, fls. 398/399). Analiso. A reclamada anexou aos autos o ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 324/335) e o ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fls. 336/347), firmados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIANIA E MACRORREGIÃO - SECOM e a empresa reclamada, devidamente assinados. A reclamante não colacionou aos presentes autos quaisquer provas de irregularidade da constituição do acordo coletivo, de modo que a inoponibilidade da referida norma ensejaria ação própria. Pontuo que a ausência de registro da norma coletiva no órgão competente é infração meramente administrativa, de maneira que tal fato, por si só, não retira a validade do instrumento coletivo. A propósito (grifei): "[...] PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. VALIDADE. 1. Segundo o Tribunal a quo , "o registro das CCT ou ACT no MTE não se trata de formalidade imprescindível para sua vigência, que se dá no início da data-base da categoria profissional independentemente de tal ato". 2. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual a validade de norma coletiva não está condicionada ao depósito do instrumento junto ao órgão ministerial. A inobservância da formalidade prevista no art. 614, "caput", da CLT implica apenas infração administrativa. Trata-se de interpretação que melhor se coaduna com a ordem constitucional, que garante liberdade de organização sindical e autonomia para negociação coletiva. Julgados da SbDI-I desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, referentes a diferenças salariais, adicional de quebra de caixa, multa pelo labor aos domingos e feriados e multa normativa, considerando a aplicação de acordos e convenções coletivas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos acordos coletivos de trabalho e sua aplicabilidade em relação às convenções coletivas; (ii) estabelecer se houve redução salarial com a aplicação do piso salarial previsto nos acordos coletivos; (iii) determinar a legitimidade da condenação por trabalho em domingos e feriados com base nas convenções coletivas; (iv) definir o valor e a incidência das multas normativas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamante não comprovou vícios na celebração dos acordos coletivos, sendo presumida a observância dos requisitos legais, em razão dos princípios da liberdade e da autonomia sindical (art. 8º da CF/88).4. A ausência de registro dos acordos coletivos configura mera infração administrativa, não invalidando as cláusulas normativas, conforme jurisprudência consolidada do TST que prioriza a autonomia da negociação coletiva.5. O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva (art. 620 da CLT), permitindo a redução salarial em relação ao piso da convenção coletiva, considerando a mitigação da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88, e a autonomia da negociação coletiva. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho configura mera infração administrativa, sem o condão de invalidar as cláusulas normativas, em atenção ao princípio da autonomia para negociação coletiva.2. É válida a redução salarial por meio de acordo coletivo. [...] Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CF/88; art. 7º, VI, da CF/88; art. 620 da CLT; art. 612 da CLT; art. 614 da CLT; art. 412 do CCB; art. 85, § 11, do CPC/2015; art. 791-A da CLT.Jurisprudência relevante citada: TST, 1ª Turma, RR-1001389-65.2020.5.02.0084; TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-100521-04.2017.5.01.0551; TST, 6ª Turma, RRAg-1000638-49.2020.5.02.0029; STF, ARE 1121633 (Tema 1046); STJ, REsp 1865553/PR (Tema Repetitivo 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTAS CONVENCIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes contra decisão da juíza que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. A reclamada pediu a reforma da sentença quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, à gratificação especial, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, por sua vez, pediu a reforma da sentença quanto às diferenças salariais e multas convencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir o direito do reclamante a diferenças salariais fixadas em CCTs; (ii) definir o direito do reclamante a multas convencionais referentes às CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova de autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e não há prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos. Corolário, não há plena e irrevogável quitação pelo ajustado na CCT 2019/2020.4. A reclamada não provou a invalidade das CCTs 2021/2022 e 2022/2023.5. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. Sem autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e sem prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos e quanto à parcela ora vindicada, não há plena, rasa e irrevogável quitação do reclamante pelo ajustado. 2. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. 3. A irregularidade no fornecimento de EPI não resulta automaticamente na reparação por dano moral. 4. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas ao sucumbente beneficiado de gratuidade judiciária".__________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 612, 790-B, §1º, 791-A, § 2º; CC, art. 412; CPC, art. 515, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-54; TST, OJ-SDI1-348; TST, RR-10159-60.2013.5.03.0091; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006; TST, Ag-AIRR-100917-57.2020.5.01.0039; TST, RRAg-1000854-37.2020.5.02.0020; TST, RR-1000657-74.2020.5.02.0055; TST, AIRR-10105-70.2021.5.03.0073; TST, Ag-AIRR-10830-85.2016.5.15.0110; TST, RR-1515-48.2017.5.07.0004; TST, RR-264-72.2016.5.20.0002; TST, RR-20141-22.2012.5.20.0007; TST, RRAg-20867-60.2019.5.04.0406; TST, ARR-11451-65.2017.5.03.0180; TRT18, ROT-0011022-81.2023.5.18.0015; TRT18, ROT-0011770-67.2019.5.18.0011; TRT18, ROT-0011505-17.2023.5.18.0014. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Importa registrar sobre o tema que, nos termos do art. 620 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Destaco recente julgado deste Eg. Tribunal envolvendo a mesma questão, no qual a solução dada para a matéria foi no mesmo sentido (ROT-0010698-06.2023.5.18.0011, da minha relatoria, 3ª TURMA, datado de 03/05/2024). Portanto, não vindo aos autos quaisquer provas demonstrando a invalidade das aludidas normas coletivas, reputo aplicável ao contrato de trabalho da reclamante os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 coligidos com a defesa. Nego provimento. REAJUSTES SALARIAIS A reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou o pedido de diferenças salariais, considerando aplicável o disposto nos ACTs 2021/2023 e 2023/2024. Aduz que "os ACT's de 2021/2023 e 2023/2024 são inválidos, por não cumprirem os requisitos legais." (ID 2a9de33, fl. 403). Alega, ainda, que "o ACT referente ao biênio 2021/2023, é expresso, no Parágrafo Primeiro de sua Cláusula Terceira, que o piso salarial ali fixado é para trabalhadores ingressos no quadro da ré a partir de abril de 2021, o que, por certo, não é o caso da Recorrente (admissão em 06/12/2017). Portanto, a ela não se aplica a referida norma." (ID 2a9de33, fl. 403). Requer que lhe sejam deferidas diferenças salariais em consonância com o reajuste salarial previsto nas CCTs de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Analiso. Conforme tópico precedente, os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 juntados pela reclamada são válidos e aplicáveis ao presente caso. Observo que no período anterior à vigência dos aludidos ACTs, as normas coletivas aplicáveis à autora previam piso salarial de R$ 1.500,00 para operador de caixa, bem como, a partir de 01/04/2020 deveria incidir reajuste salarial de 5% (ID 1436222, fl. 47). O ACT 2021/2023, vigente a partir de 01/04/2021, estipulou piso salarial de R$ 1.250,00 para operadores de caixa sem, contudo, trazer disposição relativa a reajuste salarial dos trabalhadores que porventura recebessem salário superior ou que fossem contratados anteriormente à sua vigência. Na norma coletiva constou ainda que, a partir de 01/04/2022 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.350,00 (ID 05f9858, fl. 338). O ACT 2023/2024, determinou que a partir de 01/04/2023 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.450,00, também sem estipulação específica de reajuste salarial (ID 713cb0d, fl. 326). Considerando o princípio da irredutibilidade salarial, bem como que a partir da vigência do ACT 2021/2023 em 01/04/2021 não houve estipulação de reajuste salarial, a reclamante deveria seguir recebendo o salário de R$ 1.575,00, o que não se verifica no caso, conforme documentos juntados pela reclamada (ficha de registro de empregado, ID 61a1efa, fl. 178). Assim, não merece reparos a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2024, observados os parâmetros ali definidos. Nego provimento. MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A reclamante pleiteia a reforma da sentença que limitou a aplicação da multa pelo trabalho aos domingos e feriados ao período de vigência das CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Aduz que "inconteste é o enquadramento sindical da Recorrida e a aplicabilidade das Convenções Coletivas anexas aos autos pela Reclamante/Recorrente, de sorte que as CCT's anexas aos autos - dos períodos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 se aplicam ao presente caso e são plenamente válidas." (ID 2a9de33, fl. 407). Aprecio. Consoante apreciado em tópico precedente, os Acordos Coletivos de Trabalho de 2021/2023 e 2023/2024, firmados entre a reclamada e o SECOM são válidos. Dito isso, sem delongas, observo haver autorização para labor em domingos e feriados nas cláusulas 7ª do ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fl. 340) e 7ª do ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 327/328), razão pela qual a r. sentença não merece reparos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em contrarrazões, a reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Analiso. Com esteio no art. 85, §11, do CPC, não conhecido o recurso interposto pela reclamada, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte reclamante, de 9% para 11%. Ainda, considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 9% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do recurso interposto pela reclamada, nos termos dos fundamentos supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso patronal; sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual da reclamada. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido. Conclusão: Conheço do recurso ordinário da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. Caso fique vencido quanto à matéria, quanto ao mais, de acordo com o voto da Relatora. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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