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Domingos Guerra De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330420139

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-86.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000179-86.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão, extinguindo a presente ação de cumprimento de sentença, com fundamento na súmula 46 deste Regional e no art. 924, inciso IV do CPC. Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário (fls. 359-365). Contrarrazões, pela executada, às fls. 367-369. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Tratando-se, portanto, de procedimento de execução. A MM juíza de origem, extinguiu o presente cumprimento de sentença, com fundamento na na Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região e no artigo 924, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. art. 897, "a", da CLT, o recurso cabível ao caso é o agravo de petição: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifei) Nesse sentido, este Eg. Regional, no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, haja vista que se configura erro grosseiro. TESE: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Em reforço, transcrevo arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27-8-2021). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA) "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consistindo o Agravo de Petição o remédio cabível para a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase executória, conforme dicção do art. 897, a, da CLT, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, quando ocorre erro grosseiro, como a escolha do Recurso Ordinário para atacar decisão proferida em Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente na execução". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010190-52.2022.5.18.0122; Data: 29-5-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO) Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente, por inadequação da via eleita, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis no Processo do Trabalho em sede de execução. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

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Domingos Guerra De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330420172

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-86.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000179-86.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão, extinguindo a presente ação de cumprimento de sentença, com fundamento na súmula 46 deste Regional e no art. 924, inciso IV do CPC. Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário (fls. 359-365). Contrarrazões, pela executada, às fls. 367-369. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Tratando-se, portanto, de procedimento de execução. A MM juíza de origem, extinguiu o presente cumprimento de sentença, com fundamento na na Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região e no artigo 924, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. art. 897, "a", da CLT, o recurso cabível ao caso é o agravo de petição: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifei) Nesse sentido, este Eg. Regional, no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, haja vista que se configura erro grosseiro. TESE: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Em reforço, transcrevo arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27-8-2021). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA) "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consistindo o Agravo de Petição o remédio cabível para a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase executória, conforme dicção do art. 897, a, da CLT, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, quando ocorre erro grosseiro, como a escolha do Recurso Ordinário para atacar decisão proferida em Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente na execução". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010190-52.2022.5.18.0122; Data: 29-5-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO) Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente, por inadequação da via eleita, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis no Processo do Trabalho em sede de execução. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Almiro Monteiro Soares x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 341466018

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000159-95.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALMIRO MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000159-95.2025.5.18.0015 RECORRENTE: ALMIRO MONTEIRO SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000159-95.2025.5.18.0015 RECORRENTE: ALMIRO MONTEIRO SOARES RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000159-95.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ALMIRO MONTEIRO SOARES ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALUÍSIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo dúvida de que o meio legítimo para obter a reforma da sentença proferida em processo em fase de execução é o agravo de petição, a apresentação de recurso ordinário representa de erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, o qual somente é cabível quando houver dúvida razoável na jurisprudência ou na doutrina quanto ao recurso cabível na espécie. Logo, não conheço do recurso ordinário, por inadequação. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz EDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando improcedente o pedido feito na ação de cumprimento ajuizada por ALMIRO MONTEIRO SOARES em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O autor interpõe recurso ordinário buscando a reforma do julgado. A ré não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O presente feito trata-se de execução individual de título judicial formado no bojo da Ação Civil Pública n.º 0010457-93.2018.5.18.0015, tendo por objeto o pagamento da verba quinquênio, cuja obrigação foi reconhecida em acordo coletivo homologado judicialmente. A insurgência do reclamante, ora exequente, foi manejada por meio de recurso ordinário, o qual se revela juridicamente inadequado à espécie, porquanto a decisão recorrida foi proferida em fase de execução. Nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o recurso cabível contra decisões na execução é o agravo de petição, conforme transcrição: "Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;" Nada obstante, pelo teor da decisão recorrida, não há dúvida objetiva de que se tratava de processo relativo à fase de execução, na qual o único recurso cabível para obter a reforma da decisão é o agravo de petição, nos termos do art. 897, 'a', da CLT. A apresentação de recurso ordinário representa erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, somente é cabível quando houver dúvida razoável na jurisprudência ou na doutrina quanto ao recurso adequado na espécie, não senda esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, manifestou-se o Pleno deste TRT18, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000 (Tema 0011), em 2/10/2020, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Cito ainda precedentes deste Eg. Regional versando sobre a mesma matéria. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO GROSSEIRO. "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (TRT18 - Tema 11)." (TRT da 18ª Região; AIRO 0000368-64.2025.5.18.0015; 2ª Turma; Relatora Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal.' (TRT18 - IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000)" (TRT da 18ª Região; ROT-0010836-38.2023.5.18.0054; 2ª Turma; Relatora Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 25/9/2023). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT dispõe que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição. Portanto, a interposição de recurso ordinário em execução trata-se de erro grosseiro, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso" (TRT da 18ª Região; ROT-0010072-40.2022.5.18.0231; 3ª Turma; Relator: Juiz Convocado César Silveira, Data: 9/3/2023). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita" (TRT da 18ª Região; ROT-0010077-62.2022.5.18.0231; 1ª Turma; Relator: Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, Data: 17/2/2023). Há também precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, 'a', da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). A tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pelo autor. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por inadequação da via recursal eleita. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMIRO MONTEIRO SOARES

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Almiro Monteiro Soares x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 341466077

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000159-95.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALMIRO MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000159-95.2025.5.18.0015 RECORRENTE: ALMIRO MONTEIRO SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000159-95.2025.5.18.0015 RECORRENTE: ALMIRO MONTEIRO SOARES RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000159-95.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ALMIRO MONTEIRO SOARES ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALUÍSIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo dúvida de que o meio legítimo para obter a reforma da sentença proferida em processo em fase de execução é o agravo de petição, a apresentação de recurso ordinário representa de erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, o qual somente é cabível quando houver dúvida razoável na jurisprudência ou na doutrina quanto ao recurso cabível na espécie. Logo, não conheço do recurso ordinário, por inadequação. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz EDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando improcedente o pedido feito na ação de cumprimento ajuizada por ALMIRO MONTEIRO SOARES em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O autor interpõe recurso ordinário buscando a reforma do julgado. A ré não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O presente feito trata-se de execução individual de título judicial formado no bojo da Ação Civil Pública n.º 0010457-93.2018.5.18.0015, tendo por objeto o pagamento da verba quinquênio, cuja obrigação foi reconhecida em acordo coletivo homologado judicialmente. A insurgência do reclamante, ora exequente, foi manejada por meio de recurso ordinário, o qual se revela juridicamente inadequado à espécie, porquanto a decisão recorrida foi proferida em fase de execução. Nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o recurso cabível contra decisões na execução é o agravo de petição, conforme transcrição: "Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;" Nada obstante, pelo teor da decisão recorrida, não há dúvida objetiva de que se tratava de processo relativo à fase de execução, na qual o único recurso cabível para obter a reforma da decisão é o agravo de petição, nos termos do art. 897, 'a', da CLT. A apresentação de recurso ordinário representa erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, somente é cabível quando houver dúvida razoável na jurisprudência ou na doutrina quanto ao recurso adequado na espécie, não senda esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, manifestou-se o Pleno deste TRT18, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR-0011052-06.2019.5.18.0000 (Tema 0011), em 2/10/2020, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". Cito ainda precedentes deste Eg. Regional versando sobre a mesma matéria. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO GROSSEIRO. "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (TRT18 - Tema 11)." (TRT da 18ª Região; AIRO 0000368-64.2025.5.18.0015; 2ª Turma; Relatora Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal.' (TRT18 - IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000)" (TRT da 18ª Região; ROT-0010836-38.2023.5.18.0054; 2ª Turma; Relatora Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 25/9/2023). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT dispõe que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição. Portanto, a interposição de recurso ordinário em execução trata-se de erro grosseiro, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso" (TRT da 18ª Região; ROT-0010072-40.2022.5.18.0231; 3ª Turma; Relator: Juiz Convocado César Silveira, Data: 9/3/2023). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita" (TRT da 18ª Região; ROT-0010077-62.2022.5.18.0231; 1ª Turma; Relator: Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, Data: 17/2/2023). Há também precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, 'a', da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). A tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pelo autor. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por inadequação da via recursal eleita. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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