Resultados para o tribunal: TRT7

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Marcelina Alves Da Cruz x Antonio Vicente Do Carmo Da Silva

ID: 261180046

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000505-35.2018.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SHEYLANE FARIAS MARTINS

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LEONARDO CAVALCANTI DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000505-35.2018.5.07.0003 : MARCELINA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000505-35.2018.5.07.0003 : MARCELINA ALVES DA CRUZ : ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000505-35.2018.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário, em razão de ser incabível na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução. A sentença recorrida julgou procedente em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando a previsão do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, que estabelece o agravo de petição como o recurso adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso ordinário em detrimento do agravo de petição em fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista, em seu art. 855-A, § 1º, II, da CLT, estabelece que, na fase de execução, contra a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro, sendo inaplicável na hipótese em que a legislação estabelece de forma clara e objetiva o recurso cabível, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 5. A jurisprudência do TST reafirma que a interposição de recurso ordinário em fase de execução configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes (TST - RR: 1000702-20.2018.5.02.0291 e TST - AIRR: 277634-2015.5.12.0051). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interposição de recurso ordinário contra decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 1000702-20.2018.5.02.0291, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, 6ª Turma, j. 25.08.2021; TST, AIRR: 277634-2015.5.12.0051, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 19.05.2021. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA

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Marcelina Alves Da Cruz x Antonio Vicente Do Carmo Da Silva

ID: 261180092

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000505-35.2018.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SHEYLANE FARIAS MARTINS

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LEONARDO CAVALCANTI DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000505-35.2018.5.07.0003 : MARCELINA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000505-35.2018.5.07.0003 : MARCELINA ALVES DA CRUZ : ANTONIO VICENTE DO CARMO DA SILVA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000505-35.2018.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário, em razão de ser incabível na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução. A sentença recorrida julgou procedente em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando a previsão do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, que estabelece o agravo de petição como o recurso adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso ordinário em detrimento do agravo de petição em fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista, em seu art. 855-A, § 1º, II, da CLT, estabelece que, na fase de execução, contra a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro, sendo inaplicável na hipótese em que a legislação estabelece de forma clara e objetiva o recurso cabível, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 5. A jurisprudência do TST reafirma que a interposição de recurso ordinário em fase de execução configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes (TST - RR: 1000702-20.2018.5.02.0291 e TST - AIRR: 277634-2015.5.12.0051). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interposição de recurso ordinário contra decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 1000702-20.2018.5.02.0291, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, 6ª Turma, j. 25.08.2021; TST, AIRR: 277634-2015.5.12.0051, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 19.05.2021. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINA ALVES DA CRUZ

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R. Almeida Sociedade De Advogados x Maria De Fatima Costa Do Nascimento

ID: 256623719

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000520-28.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

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RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS : MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO PROCESSO nº 0000520-28.2024.5.07.0024 (AP) AGRAVANTE: R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A teor da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, existindo na processualística trabalhista expressa previsão legal do recurso cabível na fase de execução, constitui erro grosseiro, não passível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de Recurso Ordinário contra sentença proferida em referida etapa processual. Em assim, deixa-se de conhecer como Agravo de Petição do Recurso Ordinário interposto contra Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por R. ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA contra sentença de ID. f3f4a4a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Inconformado, o agravante, em seu arrazoado (ID. fb34eeb), sustenta que a sentença atacada apoiou sua fundamentação principalmente na falsa conclusão de que haveriam valores devidos ao executado no precatório de nº 0002191-44.2021.8.06.0000 (sequencial 9235), pois não existe valor a ser destinado ao executado Rafael no aludido precatório. E que o Dr Rafael não compõe mais o quadro societário da firma embargante, levando-se em anexo o aditivo ao contrato social. Informou-se que os trâmites para formalização perante a receita federal estão sendo providenciados, mas o instrumento já foi realizado, e sendo o crédito destinado à firma (como se reiterar a seguir) não há no que se falar em penhora do crédito por dívida de pessoa alheia a sociedade. Apresentação de contraminuta (Id 1f2059d). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embora tempestivo, regular a representação e desnecessário o preparo recursal, o vertente Recurso não merece conhecimento. É que contra a Decisão do Juízo da Execução, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, o embargante ingressou com Recurso Ordinário, apelo incabível na fase executória, na qual a Sistemática Recursal trabalhista prevê, expressamente, o Agravo de Petição, conforme o disposto na letra a do art. 897 da CLT, in verbis: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;" Cediço que na processualística trabalhista, à luz do princípio da simplicidade, se adota a instrumentalidade das formas dos atos processuais, notadamente quanto aos recursos, que, salvo os embargos declaratórios, tem, em regra, o mesmo prazo para interposição (oito dias) e são interposto por simples petição (art. 899 da CLT). Todavia, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento que não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de erro grosseiro, como se verifica do teor da OJ nº 152 de sua SBDI-2, in verbis: "152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, b, da CLT." Nessa esteira, por imposição de disciplina judiciária, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese dos autos, haja vista que, existindo expressa previsão legal de qual recurso é cabível na fase executória - Agravo de Petição (letra 'a' do art. 897 da CLT)- caracteriza erro grosseiro a interposição, em seu lugar, de Recurso Ordinário. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte. 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado"erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido"(AIRR-0011600-17.2020.5.15.0085, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão proferida em embargos de terceiro, sendo que o recurso correto é o agravo de petição. Não havendo ofensa direta e literal à Constituição Federal, não é possível o seguimento do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(Ag-AIRR-10809-74.2019.5.15.0120, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Destarte, não estando este Tribunal vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na Primeira Instância jurisdicional, deixo de conhecer do Recurso ora sob exame. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário. Divergia do eminente Relator o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que entendia pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conhecia do recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia divirjo do eminente Relator para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, conhecer o recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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R. Almeida Sociedade De Advogados x Maria De Fatima Costa Do Nascimento

ID: 256623720

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000520-28.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

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RAISSA MARA DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000520-28.2024.5.07.0024 : R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS : MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO PROCESSO nº 0000520-28.2024.5.07.0024 (AP) AGRAVANTE: R. ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A teor da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, existindo na processualística trabalhista expressa previsão legal do recurso cabível na fase de execução, constitui erro grosseiro, não passível de correção via aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de Recurso Ordinário contra sentença proferida em referida etapa processual. Em assim, deixa-se de conhecer como Agravo de Petição do Recurso Ordinário interposto contra Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por R. ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA contra sentença de ID. f3f4a4a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Inconformado, o agravante, em seu arrazoado (ID. fb34eeb), sustenta que a sentença atacada apoiou sua fundamentação principalmente na falsa conclusão de que haveriam valores devidos ao executado no precatório de nº 0002191-44.2021.8.06.0000 (sequencial 9235), pois não existe valor a ser destinado ao executado Rafael no aludido precatório. E que o Dr Rafael não compõe mais o quadro societário da firma embargante, levando-se em anexo o aditivo ao contrato social. Informou-se que os trâmites para formalização perante a receita federal estão sendo providenciados, mas o instrumento já foi realizado, e sendo o crédito destinado à firma (como se reiterar a seguir) não há no que se falar em penhora do crédito por dívida de pessoa alheia a sociedade. Apresentação de contraminuta (Id 1f2059d). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embora tempestivo, regular a representação e desnecessário o preparo recursal, o vertente Recurso não merece conhecimento. É que contra a Decisão do Juízo da Execução, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, o embargante ingressou com Recurso Ordinário, apelo incabível na fase executória, na qual a Sistemática Recursal trabalhista prevê, expressamente, o Agravo de Petição, conforme o disposto na letra a do art. 897 da CLT, in verbis: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;" Cediço que na processualística trabalhista, à luz do princípio da simplicidade, se adota a instrumentalidade das formas dos atos processuais, notadamente quanto aos recursos, que, salvo os embargos declaratórios, tem, em regra, o mesmo prazo para interposição (oito dias) e são interposto por simples petição (art. 899 da CLT). Todavia, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento que não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de erro grosseiro, como se verifica do teor da OJ nº 152 de sua SBDI-2, in verbis: "152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, b, da CLT." Nessa esteira, por imposição de disciplina judiciária, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese dos autos, haja vista que, existindo expressa previsão legal de qual recurso é cabível na fase executória - Agravo de Petição (letra 'a' do art. 897 da CLT)- caracteriza erro grosseiro a interposição, em seu lugar, de Recurso Ordinário. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte. 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado"erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido"(AIRR-0011600-17.2020.5.15.0085, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão proferida em embargos de terceiro, sendo que o recurso correto é o agravo de petição. Não havendo ofensa direta e literal à Constituição Federal, não é possível o seguimento do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(Ag-AIRR-10809-74.2019.5.15.0120, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Destarte, não estando este Tribunal vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na Primeira Instância jurisdicional, deixo de conhecer do Recurso ora sob exame. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário. Divergia do eminente Relator o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que entendia pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conhecia do recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia divirjo do eminente Relator para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, conhecer o recurso ordinário como agravo de petição, permitindo a análise meritória do apelo. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO

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