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"1000867-08.2023.5.02.0351" - Resultados da Busca

Resultados para "1000867-08.2023.5.02.0351"

Ruan Francisco Soares Bitu x Nmcm Construtora E Empreendimentos Ltda

ID: 333601988

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000929-36.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUAN FRANCISCO SOARES BITU

Polo Passivo:

NMCM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA CABRAL MELLO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO GREGORIO TELES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA MSCiv 0000929-36.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: RUAN FRANCISCO SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA MSCiv 0000929-36.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: RUAN FRANCISCO SOARES BITU IMPETRADO: NMCM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de59dff proferida nos autos. RUAN FRANCISCO SOARES BITU impetra mandado de segurança contra ato da Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO proferido nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000557-69.2025.5.18.0006. Alega que foi “determinada a suspensão dos feitos e o cancelamento de todos os atos, considerando a decisão proferida Min. Gilmar Mendes que impôs suspensão em âmbito nacional e todos os feitos que versem sobre as matérias pelo Tema 1.389 e repercussão geral, envolvendo discussões sobre pejotização.”. (ID 4c929d6). Acrescenta que “a decisão que determinou o sobrestamento é ilegal e abusiva, pois desconsidera a inexistência e contrato civil de prestação de serviços entre as partes, desconsidera que o autor nunca possuiu um CNPJ em seu nome, a própria reclamada alegou na contestação que o autor era um mero “diarista – peão de obra” sem mencionar a qualquer momento o tema pejotização, bem como a competência constitucional a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.” (ID 4c929d6). Requer “A concessão da medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela autoridade coatora que determinou o sobrestamento da ação trabalhista, determinando o devido prosseguimento do feito” (ID 4c929d6). Pois bem. O artigo 6º da Lei 12.016/09 dispõe que a petição inicial, no mandado de segurança, deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e, portanto, deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o artigo 10º da lei referenciada estabelece que: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” No caso, o impetrante protocolizou somente a petição inicial e não exibiu nenhum documento para corroborar suas alegações. Sequer foi exibido o ato tido por coator e tampouco a procuração. A cópia do ato coator é documento indispensável para a apreciação do pedido por formulado no mandado de segurança. A propósito, cito precedente do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DO ATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 415 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra o bloqueio de valores, que teria recaído sobre a poupança de titularidade do Impetrante. 2. Nos termos da Súmula 415 do TST, ‘exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. 3. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC. 4. No caso, o Impetrante se insurge contra os bloqueios que teriam recaído em conta poupança de sua titularidade. Aponta como decisão impugnada, aquela na qual foi rejeitado o requerimento formulado pelo Sócio Executado de desbloqueio dos respectivos valores, assinalando o Juízo que restava mantida a constrição anterior. No entanto, o Impetrante não colacionou aos autos a primeira decisão em que determinado o bloqueio de valores em sua conta bancária, tampouco comprova a data da ciência do ato, o que impede a aferição do prazo decadencial de impetração do writ, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009. Da decisão apontada como ato coator claramente se depreende que a ordem de bloqueio foi exarada em momento pretérito, equivalendo a pedido de reconsideração. Neste contexto, ausente cópia do ato impugnado e respectiva a intimação, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a sua apreciação. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1000867-62.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/06/2024). Registro, a propósito, que no mandado de segurança, pela natureza deste tipo de ação, não cabe a aplicação da regra do artigo 321 do CPC, conforme a Súmula 415 do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 do CPC de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).” Logo, com apoio no artigo 10 da Lei 12.016/09, indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e VI, do CPC) e denegando-se a segurança pleiteada. Custas pela impetrante, no importe de R$604,67, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.233,65). Seja cientificada, apenas para conhecimento, a autoridade impetrada. Intime-se o impetrante. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN FRANCISCO SOARES BITU

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Resultados para o tribunal: TRT18

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Ruan Francisco Soares Bitu x Nmcm Construtora E Empreendimentos Ltda