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Companhia De Locacao Das Americas e outros x Kauan Silva Pires e outros

ID: 277344820

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010663-33.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

KAUAN SILVA PIRES VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010663-33.2024.5.18.0004 RECORRENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010663-33.2024.5.18.0004 RECORRENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS RECORRIDO: KAUAN SILVA PIRES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010663-33.2024.5.18.0004 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS ADVOGADO: LUCIANA NUNES GOUVEA RECORRIDO: 1. KAUAN SILVA PIRES ADVOGADO: PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA RECORRIDO: 2. VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo 2° Reclamado em face de sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. O recurso impugna a responsabilidade subsidiária, a imposição das multas e da indenização por danos morais, além de se insurgir contra a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços por verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora direta; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da ausência de registro em CTPS, de recolhimentos de FGTS e fornecimento de EPI; (iii) determinar se é válida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato entre os reclamados revela benefício direto da 2° Reclamado com os serviços prestados, havendo precedente específico deste Regional reconhecendo a responsabilidade subsidiária da mesma tomadora em contexto fático semelhante (ROT-0010517-54.2022.5.18.0006). 4. A responsabilidade subsidiária da tomadora alcança a integralidade dos créditos trabalhistas, incluindo as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por força da inadimplência do empregador direto. 5. A responsabilização não exige demonstração de culpa da tomadora na fiscalização contratual, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/74. 6. O benefício de ordem entre a tomadora e os sócios da devedora principal não prevalece, pois ambos respondem subsidiariamente, sem gradação entre suas responsabilidades. 7. A indenização por danos morais requer demonstração de efetivo prejuízo ao patrimônio imaterial, o que não foi comprovado, sendo insuficientes a mera ausência de registro, recolhimento de FGTS e fornecimento de EPI. 8. É indevida a dispensa do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante beneficiário da justiça gratuita, sendo aplicável o art. 791-A da CLT, com suspensão da exigibilidade por dois anos nos termos do parágrafo 4º do referido dispositivo. 9. Não cabe majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, em razão do provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora direta, inclusive pelas multas dos arts. 467 e 477 da CLT, quando comprovado o benefício direto pela prestação laboral. 2. A ausência de registro em CTPS, recolhimento de FGTS ou fornecimento de EPI, por si só, não enseja reparação por danos morais, exigindo prova de efetivo prejuízo ao patrimônio imaterial do empregado. 3. O reclamante beneficiário da justiça gratuita responde por honorários advocatícios sucumbenciais nos pedidos em que for vencido, com suspensão da exigibilidade por dois anos, nos termos do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 3º, 467, 477, parágrafo 8º, 791-A, parágrafo 4º e 843, parágrafo 1º; Lei 6.019/74, artigo 5º-A, parágrafo 5º; CC, artigos 247 e 248; CPC, artigo 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001300-25.2017.5.02.0059, Rel. Min. Margareth Costa, 2ª Turma, j. 19.06.2024; TRT-18, ROT-0010947-57.2023.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Albuquerque, j. 29.01.2024; TRT-18, RORSUM-0011105-46.2021.5.18.0281, Rel. Des. Rosa Nair, j. 13.06.2022; TST, Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, Rel. Min. Douglas Rodrigues, j. 10.02.2023; TST, RR-88700-95.2010.5.17.0003, Rel. Min. José Roberto Pimenta, j. 14.09.2018. RELATÓRIO A sentença (ID. 16bac86 - Fls. 488/504) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Kauan Silva Pires em face de Victor Hugo V da Neiva LTDA (1° Reclamado) e Companhia de Locação das Américas (2° Reclamado). O 2° Reclamado opôs embargos de declaração (ID. b914b26 - Fls. 512/513), os quais foram conhecidos e rejeitados (ID. 805e553 - Fls. 518/519). Recurso ordinário pelo 2° Reclamado (ID. 0dbed19 - Fls. 522/534). Contrarrazões pelo reclamante (ID. c340a44 - Fls. 548/556). Apesar de intimado (ID. 3645014 - Fl. 547), o 1° Reclamado não se manifestou. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo 2° Reclamado (COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS). MÉRITO RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Subleva-se o 2° Reclamado afirmando que "as declarações da preposta não podem ser entendidas como 'confissões', visto que na própria defesa da ora Recorrente, esta afirma que não sabe, sequer, que é o reclamante, visto que a contratação havida com a 1ª. reclamada era para fornecer serviço, prestar o serviço, independente de quem o fizesse". (ID. 0dbed19 - Fl. 526). Defende que "é dedicada à locação e ao comércio de veículos, é apenas consumidora dos serviços da 1ª reclamada (empregadora do autor), não se beneficiando diretamente da prestação de serviços do reclamante e nem extraindo vantagem econômica imediata de sua força de trabalho". (ID. 0dbed19 - Fl. 526). Afirma que "na absurda hipótese de se admitir responsabilidade da recorrente, requer então seja reformada a sentença para que, seja devidamente determinado a observância do benefício de ordem, ou seja, devem ser esgotados os meios de eventual execução contra o patrimônio da 1ª ré - empregadora do autor - e seus sócios, que é a verdadeira devedora no caso em apreço". (ID. 0dbed19 - Fl. 527). Requer a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária e, em caso de manutenção, a extirpação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. (ID. 0dbed19 - Fls. 528/529). Examina-se. É incontroverso que o 2° Reclamado, ora recorrente, firmou com o 1° Reclamado (VICTOR HUGO VASCONCELOS DA NEIVA LTDA - DELTA FORCE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA) contrato de prestação de serviços "de lavagem de veículos, conforme indicado no item A.3 do Quadro Resumo, nos horários indicados no mesmo item, conforme condições acordadas nesse instrumento e nas propostas elaboradas pela CONTRATADA, as quais, devidamente rubricadas pelas Partes, fazem parte integrante e indissociável deste instrumento na forma de anexos, inseridos em ordem cronológica". (ID. e658249 - Fl. 315). Aliás, mesmo que o 2° Reclamado sustente não saber se o reclamante prestou serviços em seu benefício, a dinâmica da prova produzida revela situação diversa. A título de exemplo, observa-se que, na diligência pericial realizada no estabelecimento do 2° Reclamado (ID. 77cc61e - Fls. 421/438), contou-se com a participação do reclamante narrando a dinâmica em que o labor nele se dava. Subsequentemente, na audiência de instrução (ID. 91aed2a - Fls. 482/484), a preposta do 2° Reclamado disse não saber informar se o reclamante laborou em seu favor ou, em caso afirmativo, se de maneira exclusiva, culminando no reconhecimento estabelecido na sentença de confissão ficta (artigo 843, parágrafo 1° da CLT). De toda forma, ressalta-se que a questão envolvendo os mesmos reclamados desta ação não é nova no âmbito deste Regional, sendo forçoso transcrever excerto retirado do ROT-0010517-54.2022.5.18.0006, sob relatoria da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado pela 3ª Turma em 04/08/2023, no qual se fixou a responsabilização subsidiária do ora recorrente: "De início, registro que a 1ª reclamada (VICTOR LTDA), devidamente notificada via postal, não compareceu às audiências e não apresentou contestação, tendo a r. sentença, considerando-a revel, aplicado os efeitos da confissão ficta. Disso resultou o reconhecimento, por sentença, do vínculo empregatício entre o autor e a 1ª reclamada, nos seguintes termos: 'Em face da revelia da 1ª reclamada VICTOR LTDA, presume-se verdadeiro que autor laborou no período de 05.01.2021 a 09.04.2022 exercendo a função de lavador de autos, com vínculo empregatício. Destarte, a 1ª reclamada VICTOR LTDA deverá anotar a CTPS do autor para consignar as seguintes informações: data de admissão em 05.01.2021, data de saída em 12.05.2022 (projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias), função de lavador de autos e remuneração de R$ 2.437,00'. Prosseguindo, o reclamante afirmou que laborou, como Lavador de Autos, em benefício da 2ª reclamada, na sede desta, de 05.01.2021 a 09.04.2022. A 2ª ré juntou aos presentes autos o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré em 30.06.2021, alegando que este perdurou até 30.04.2022, com o seguinte objeto: 'CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de lavagem de veículos, conforme indicado no item A.3 do Quadro Resumo, nos horários indicados no mesmo item, conforme condições acordadas nesse instrumento e nas propostas elaboradas pela CONTRATADA, as quais, devidamente rubricadas pelas Partes, fazem parte integrante e indissociável deste instrumento na forma de anexos, inseridos em ordem cronológica'. (sic, fl. 177, 0301664 - Pág. 2, grifo nosso). Em audiência, foram colhidos apenas os depoimentos das partes, in verbis: 'que o depoente lavava apenas os carros da reclamada Unidas; que a reclamada Unidas não permitia que o reclamado Victor lavasse carro de outras empresas; que o depoente lavava carros da Unidas dentro do estabelecimento da reclamada Unidas; que começou a trabalhar na empresa em 05/01/2021, tendo trabalhado por um ano e uns meses, não se recordando a data em que parou de trabalhar; que a água utilizada era da reclamada Unidas e os produtos de limpeza e o compressor de limpeza eram do reclamado Victor; que como não tinha mais serviço na reclamada Victor, o depoente 'pegou e saiu'; que mais uma vez o depoente disse que foi ele que 'quis sair'; que não era fornecido o EPI; (...)'. (depoimento pessoal do reclamante, sic, Ata da fl. 405, id. f3e6256). 'que a depoente imagina que o reclamado Victor tinha estabelecimento; que o reclamante poderia lavar o carro dentro da Unidas ou dentro da reclamada Victor; que a reclamada Unidas contratou o reclamado Victor pelo período de 30/06/2021 até 30/04/2022; que os produtos/equipamentos de limpeza dos autos eram fornecidos pelo reclamado Victor' (depoimento pessoal do preposto da 2ª reclamada, sic, Ata da fl. 405, id. f3e6256). Ainda, o reclamante foi interrogado por iniciativa do d. Juízo de origem, tendo declarado: 'que nos meses de janeiro a junho sempre lavou carros da Unidas dentro do estabelecimento da Unidas, cujos pagamentos salariais eras feitos pelo reclamado Victor' (ID. f3e6256 - Pág. 2) Como se vê, diversamente do alegado pela 2ª reclamada na defesa, em depoimento pessoal o autor declarou que laborou dentro do estabelecimento da 2ª reclamada por todo o período contratual, inclusive no interregno de 05.01.2021 a 29.06.2021, ou seja, anteriormente à formalização do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ocorrida em 30.06.2021. Com efeito, diante da revelia da 1ª reclamada, houve presunção relativa de que o autor laborou em prol da 2ª reclamada, no estabelecimento desta, por todo o período contratual, qual seja, de 05.01.2021 até 09.04.2022, quando pediu demissão. Nesse passo, incumbia à 2ª reclamada comprovar sua alegação de que 'não se beneficiou dos serviços do recte', posto tratar-se de fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. (...). A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pela integralidade dos créditos deferidos ao reclamante. (...)". (grifei) Portanto, diante do contexto probatório e do precedente supratranscrito, não há dúvidas de que o 2° Reclamado beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, contratado diretamente pelo 1° Reclamado. Nesse ínterim, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Não há se perquirir acerca da comprovação da conduta culposa do 2° Reclamado na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Salienta-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não pressupõe a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, tampouco a existência de fraude quanto à observância das normas que regem a relação de emprego, até porque a petição inicial não contém pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, sendo despiciendo maior esforço em enfrentar o tema em relação a esse aspecto. Quanto ao benefício de ordem, este é ínsito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, ou seja, só em caso de ausência de bens da empregadora é que a execução será direcionada contra o recorrente, fato, todavia, que não implica a desconsideração da personalidade jurídica do 1° Demandado para só então a execução ser direcionada em desfavor da tomadora. Assim, não há benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, vez que tanto a responsabilidade dos sócios do 1° Reclamado quanto a da tomadora dos serviços são subsidiárias, não havendo gradação entre elas. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive as multas decorrentes de inobservância de determinação legal ou judicial e aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Assim sendo, diante da inadimplência do 1° Reclamado quanto as obrigações trabalhistas que lhes competia, deve a tomadora de serviços arcar, subsidiariamente, com todos os créditos trabalhistas reconhecidos (adicional de insalubridade; horas extraordinárias; verbas rescisórias; depósitos de FGTS; indenização de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Por fim, ante a revelia do 1° Reclamado, não há que se falar em afastamento da multa do artigo 467 da CLT como pleiteado pelo 2° Reclamado, consoante precedente do TST abaixo transcrito: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO - EMPREGADORA REVEL E CONFESSA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. 1. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida nos casos em que, havendo verbas incontroversas relacionadas à rescisão do contrato de emprego, seu pagamento não seja efetuado na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho. 2. No caso vertente, a reclamada foi considerada revel e confessa quanto às matérias de fato. Logo, tanto o vínculo quanto às parcelas rescisórias a serem pagas, se tornaram incontroversos, sendo devida a multa do art. 467 da CLT nos termos da Súmula nº 69 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 1001300-25.2017.5.02.0059, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Defende o 2° Reclamado que "não há prova alguma nos autos de que o Autor não tenha recebido algum valor a título de acerto rescisório! Nem tampouco de que tenha havido algum 'transtorno' ou dificuldade ou dano ao Autor!". (ID. 0dbed19 - Fl. 530). Diz que "se estivesse passando por alguma dificuldade teria provocado este judiciário bem antes!! Não aguardaria mais de 2 (dois) anos para ajuizar esta ação!". (ID. 0dbed19 - Fl. 530). Requer a reforma da sentença. Examino. Em síntese, a causa de pedir da reparação por danos morais aviada na petição inicial se baseia: na ausência de assinatura da CTPS; de recolhimentos de FGTS; de ausência de fornecimento de EPI. (ID. 9873e83 - Fl. 12). A sentença acolheu parcialmente o pedido arbitrado o montante de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais (ID. 16bac86 - Fl. 500). Pois bem. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, diante da revelia do 1° Reclamado, tornou-se incontroverso os fatos narrados na petição inicial. Todavia, forçoso registrar que a ausência ou a insuficiência no fornecimento de EPI, bem como o não recolhimento de FGTS não ocasionam, automaticamente, o deferimento da reparação por danos morais: "DANOS MORAIS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a conduta do empregador seja grave o bastante para que haja ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, pois meros aborrecimentos, dissabores e contrariedades fazem parte do cotidiano de qualquer um. São naturais na roda viva da vida. Assim, eventual ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual não tem o condão de ocasionar ofensa ao patrimônio imaterial do indivíduo. Improcedente o pedido de danos morais por este fundamento". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010947-57.2023.5.18.0010, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA; Julgado em 29/01/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO FGTS. No caso, a falta grave patronal ficou demonstrada, em virtude da ausência de recolhimento de FGTS, acarretando rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, na forma do artigo 483, alínea d, CLT. Tal como preconiza a jurisprudência do TST. A controvérsia gira em torno da configuração de dano moral indenizável, decorrente da ausência de recolhimento de FGTS. Sobre esse fato, vigora no âmbito do TST o entendimento de que a constatação de inadimplementos de verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, à exceção do atraso reiterado de salários. Nessa linha de raciocínio, há vários precedentes TST declarando que ausência de recolhimento de FGTS, por si só, não configura dano moral". (grifei) (TRT-18 - RORSUM: 0011105-46.2021.5.18.0281 GO 0011105-46.2021 .5.18.0281, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª TURMA) A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que a não quitação das verbas rescisórias e de ausência de baixa na CTPS, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. A propósito, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (grifei) (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023) "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)". (grifei) (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018) Assim, competia ao empregado demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelos atos perpetrados pelo 1° Reclamado, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto à ausência de depósitos do FGTS, também não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. O não recolhimento de parte do FGTS, em que pese implique descumprimento de expresso dever legal, e, ainda, omissão apta a causar danos materiais ao empregado, não pode ser considerada gênese de danos morais, já que estes pressupõem a existência de sofrimento íntimo. Nesse sentido, foi o julgamento do RO-0010148-89.2024.5.18.0006, de minha relatoria, em 25/3/2025. Dou provimento ao recurso do 2° Reclamado para afastar a reparação por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES) O reclamante, nas contrarrazões (ID. c340a44 - Fl. 555), pleiteia a condenação do 2° Reclamado em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da recorrente, que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diz o Recorrente que "o art. 791-A, em seu parágrafo 4º. determina que, o beneficiário da justiça gratuita tem suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários de sucumbência por até 2 anos do trânsito em julgado, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência do autor. O citado artigo, em momento algum, menciona isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita, como, d.m.v., vislumbrou o I. Juiz Sentenciante". (ID. 0dbed19 - Fl. 533). Examino. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Efetivamente, razão assiste ao 2° Reclamado no que concerne à incorreção da sentença ao isentar o obreiro do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob o argumento de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Logo, fixa-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados do 2° Reclamado no percentual de 15% (quinze por cento), os quais deverão ser calculados sobre os pedidos não acolhidos integralmente (Tema n° 39 deste Regional). Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado, conforme parte final do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (STF, ADI-5766), extinguindo-se a obrigação do beneficiário, se passado esse prazo. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso ordinário interposto pelo 2° Reclamado foi parcialmente provido, inexistindo substrato para majoração da verba honorária. Dou provimento ao recurso do 2° Reclamado. Deixo de majorar os honorários advocatícios. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo 2° Reclamado e dou-lhe parcial provimento. Deixo de majorar os honorários. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

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Companhia De Locacao Das Americas e outros x Kauan Silva Pires e outros

ID: 277344887

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010663-33.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

KAUAN SILVA PIRES VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010663-33.2024.5.18.0004 RECORRENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010663-33.2024.5.18.0004 RECORRENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS RECORRIDO: KAUAN SILVA PIRES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010663-33.2024.5.18.0004 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS ADVOGADO: LUCIANA NUNES GOUVEA RECORRIDO: 1. KAUAN SILVA PIRES ADVOGADO: PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA RECORRIDO: 2. VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo 2° Reclamado em face de sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. O recurso impugna a responsabilidade subsidiária, a imposição das multas e da indenização por danos morais, além de se insurgir contra a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços por verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora direta; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da ausência de registro em CTPS, de recolhimentos de FGTS e fornecimento de EPI; (iii) determinar se é válida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato entre os reclamados revela benefício direto da 2° Reclamado com os serviços prestados, havendo precedente específico deste Regional reconhecendo a responsabilidade subsidiária da mesma tomadora em contexto fático semelhante (ROT-0010517-54.2022.5.18.0006). 4. A responsabilidade subsidiária da tomadora alcança a integralidade dos créditos trabalhistas, incluindo as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por força da inadimplência do empregador direto. 5. A responsabilização não exige demonstração de culpa da tomadora na fiscalização contratual, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/74. 6. O benefício de ordem entre a tomadora e os sócios da devedora principal não prevalece, pois ambos respondem subsidiariamente, sem gradação entre suas responsabilidades. 7. A indenização por danos morais requer demonstração de efetivo prejuízo ao patrimônio imaterial, o que não foi comprovado, sendo insuficientes a mera ausência de registro, recolhimento de FGTS e fornecimento de EPI. 8. É indevida a dispensa do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante beneficiário da justiça gratuita, sendo aplicável o art. 791-A da CLT, com suspensão da exigibilidade por dois anos nos termos do parágrafo 4º do referido dispositivo. 9. Não cabe majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, em razão do provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora direta, inclusive pelas multas dos arts. 467 e 477 da CLT, quando comprovado o benefício direto pela prestação laboral. 2. A ausência de registro em CTPS, recolhimento de FGTS ou fornecimento de EPI, por si só, não enseja reparação por danos morais, exigindo prova de efetivo prejuízo ao patrimônio imaterial do empregado. 3. O reclamante beneficiário da justiça gratuita responde por honorários advocatícios sucumbenciais nos pedidos em que for vencido, com suspensão da exigibilidade por dois anos, nos termos do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 3º, 467, 477, parágrafo 8º, 791-A, parágrafo 4º e 843, parágrafo 1º; Lei 6.019/74, artigo 5º-A, parágrafo 5º; CC, artigos 247 e 248; CPC, artigo 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001300-25.2017.5.02.0059, Rel. Min. Margareth Costa, 2ª Turma, j. 19.06.2024; TRT-18, ROT-0010947-57.2023.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Albuquerque, j. 29.01.2024; TRT-18, RORSUM-0011105-46.2021.5.18.0281, Rel. Des. Rosa Nair, j. 13.06.2022; TST, Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, Rel. Min. Douglas Rodrigues, j. 10.02.2023; TST, RR-88700-95.2010.5.17.0003, Rel. Min. José Roberto Pimenta, j. 14.09.2018. RELATÓRIO A sentença (ID. 16bac86 - Fls. 488/504) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Kauan Silva Pires em face de Victor Hugo V da Neiva LTDA (1° Reclamado) e Companhia de Locação das Américas (2° Reclamado). O 2° Reclamado opôs embargos de declaração (ID. b914b26 - Fls. 512/513), os quais foram conhecidos e rejeitados (ID. 805e553 - Fls. 518/519). Recurso ordinário pelo 2° Reclamado (ID. 0dbed19 - Fls. 522/534). Contrarrazões pelo reclamante (ID. c340a44 - Fls. 548/556). Apesar de intimado (ID. 3645014 - Fl. 547), o 1° Reclamado não se manifestou. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo 2° Reclamado (COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS). MÉRITO RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Subleva-se o 2° Reclamado afirmando que "as declarações da preposta não podem ser entendidas como 'confissões', visto que na própria defesa da ora Recorrente, esta afirma que não sabe, sequer, que é o reclamante, visto que a contratação havida com a 1ª. reclamada era para fornecer serviço, prestar o serviço, independente de quem o fizesse". (ID. 0dbed19 - Fl. 526). Defende que "é dedicada à locação e ao comércio de veículos, é apenas consumidora dos serviços da 1ª reclamada (empregadora do autor), não se beneficiando diretamente da prestação de serviços do reclamante e nem extraindo vantagem econômica imediata de sua força de trabalho". (ID. 0dbed19 - Fl. 526). Afirma que "na absurda hipótese de se admitir responsabilidade da recorrente, requer então seja reformada a sentença para que, seja devidamente determinado a observância do benefício de ordem, ou seja, devem ser esgotados os meios de eventual execução contra o patrimônio da 1ª ré - empregadora do autor - e seus sócios, que é a verdadeira devedora no caso em apreço". (ID. 0dbed19 - Fl. 527). Requer a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária e, em caso de manutenção, a extirpação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. (ID. 0dbed19 - Fls. 528/529). Examina-se. É incontroverso que o 2° Reclamado, ora recorrente, firmou com o 1° Reclamado (VICTOR HUGO VASCONCELOS DA NEIVA LTDA - DELTA FORCE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA) contrato de prestação de serviços "de lavagem de veículos, conforme indicado no item A.3 do Quadro Resumo, nos horários indicados no mesmo item, conforme condições acordadas nesse instrumento e nas propostas elaboradas pela CONTRATADA, as quais, devidamente rubricadas pelas Partes, fazem parte integrante e indissociável deste instrumento na forma de anexos, inseridos em ordem cronológica". (ID. e658249 - Fl. 315). Aliás, mesmo que o 2° Reclamado sustente não saber se o reclamante prestou serviços em seu benefício, a dinâmica da prova produzida revela situação diversa. A título de exemplo, observa-se que, na diligência pericial realizada no estabelecimento do 2° Reclamado (ID. 77cc61e - Fls. 421/438), contou-se com a participação do reclamante narrando a dinâmica em que o labor nele se dava. Subsequentemente, na audiência de instrução (ID. 91aed2a - Fls. 482/484), a preposta do 2° Reclamado disse não saber informar se o reclamante laborou em seu favor ou, em caso afirmativo, se de maneira exclusiva, culminando no reconhecimento estabelecido na sentença de confissão ficta (artigo 843, parágrafo 1° da CLT). De toda forma, ressalta-se que a questão envolvendo os mesmos reclamados desta ação não é nova no âmbito deste Regional, sendo forçoso transcrever excerto retirado do ROT-0010517-54.2022.5.18.0006, sob relatoria da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, julgado pela 3ª Turma em 04/08/2023, no qual se fixou a responsabilização subsidiária do ora recorrente: "De início, registro que a 1ª reclamada (VICTOR LTDA), devidamente notificada via postal, não compareceu às audiências e não apresentou contestação, tendo a r. sentença, considerando-a revel, aplicado os efeitos da confissão ficta. Disso resultou o reconhecimento, por sentença, do vínculo empregatício entre o autor e a 1ª reclamada, nos seguintes termos: 'Em face da revelia da 1ª reclamada VICTOR LTDA, presume-se verdadeiro que autor laborou no período de 05.01.2021 a 09.04.2022 exercendo a função de lavador de autos, com vínculo empregatício. Destarte, a 1ª reclamada VICTOR LTDA deverá anotar a CTPS do autor para consignar as seguintes informações: data de admissão em 05.01.2021, data de saída em 12.05.2022 (projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias), função de lavador de autos e remuneração de R$ 2.437,00'. Prosseguindo, o reclamante afirmou que laborou, como Lavador de Autos, em benefício da 2ª reclamada, na sede desta, de 05.01.2021 a 09.04.2022. A 2ª ré juntou aos presentes autos o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré em 30.06.2021, alegando que este perdurou até 30.04.2022, com o seguinte objeto: 'CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de lavagem de veículos, conforme indicado no item A.3 do Quadro Resumo, nos horários indicados no mesmo item, conforme condições acordadas nesse instrumento e nas propostas elaboradas pela CONTRATADA, as quais, devidamente rubricadas pelas Partes, fazem parte integrante e indissociável deste instrumento na forma de anexos, inseridos em ordem cronológica'. (sic, fl. 177, 0301664 - Pág. 2, grifo nosso). Em audiência, foram colhidos apenas os depoimentos das partes, in verbis: 'que o depoente lavava apenas os carros da reclamada Unidas; que a reclamada Unidas não permitia que o reclamado Victor lavasse carro de outras empresas; que o depoente lavava carros da Unidas dentro do estabelecimento da reclamada Unidas; que começou a trabalhar na empresa em 05/01/2021, tendo trabalhado por um ano e uns meses, não se recordando a data em que parou de trabalhar; que a água utilizada era da reclamada Unidas e os produtos de limpeza e o compressor de limpeza eram do reclamado Victor; que como não tinha mais serviço na reclamada Victor, o depoente 'pegou e saiu'; que mais uma vez o depoente disse que foi ele que 'quis sair'; que não era fornecido o EPI; (...)'. (depoimento pessoal do reclamante, sic, Ata da fl. 405, id. f3e6256). 'que a depoente imagina que o reclamado Victor tinha estabelecimento; que o reclamante poderia lavar o carro dentro da Unidas ou dentro da reclamada Victor; que a reclamada Unidas contratou o reclamado Victor pelo período de 30/06/2021 até 30/04/2022; que os produtos/equipamentos de limpeza dos autos eram fornecidos pelo reclamado Victor' (depoimento pessoal do preposto da 2ª reclamada, sic, Ata da fl. 405, id. f3e6256). Ainda, o reclamante foi interrogado por iniciativa do d. Juízo de origem, tendo declarado: 'que nos meses de janeiro a junho sempre lavou carros da Unidas dentro do estabelecimento da Unidas, cujos pagamentos salariais eras feitos pelo reclamado Victor' (ID. f3e6256 - Pág. 2) Como se vê, diversamente do alegado pela 2ª reclamada na defesa, em depoimento pessoal o autor declarou que laborou dentro do estabelecimento da 2ª reclamada por todo o período contratual, inclusive no interregno de 05.01.2021 a 29.06.2021, ou seja, anteriormente à formalização do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ocorrida em 30.06.2021. Com efeito, diante da revelia da 1ª reclamada, houve presunção relativa de que o autor laborou em prol da 2ª reclamada, no estabelecimento desta, por todo o período contratual, qual seja, de 05.01.2021 até 09.04.2022, quando pediu demissão. Nesse passo, incumbia à 2ª reclamada comprovar sua alegação de que 'não se beneficiou dos serviços do recte', posto tratar-se de fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. (...). A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pela integralidade dos créditos deferidos ao reclamante. (...)". (grifei) Portanto, diante do contexto probatório e do precedente supratranscrito, não há dúvidas de que o 2° Reclamado beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, contratado diretamente pelo 1° Reclamado. Nesse ínterim, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Não há se perquirir acerca da comprovação da conduta culposa do 2° Reclamado na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Salienta-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não pressupõe a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, tampouco a existência de fraude quanto à observância das normas que regem a relação de emprego, até porque a petição inicial não contém pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, sendo despiciendo maior esforço em enfrentar o tema em relação a esse aspecto. Quanto ao benefício de ordem, este é ínsito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, ou seja, só em caso de ausência de bens da empregadora é que a execução será direcionada contra o recorrente, fato, todavia, que não implica a desconsideração da personalidade jurídica do 1° Demandado para só então a execução ser direcionada em desfavor da tomadora. Assim, não há benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, vez que tanto a responsabilidade dos sócios do 1° Reclamado quanto a da tomadora dos serviços são subsidiárias, não havendo gradação entre elas. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive as multas decorrentes de inobservância de determinação legal ou judicial e aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Assim sendo, diante da inadimplência do 1° Reclamado quanto as obrigações trabalhistas que lhes competia, deve a tomadora de serviços arcar, subsidiariamente, com todos os créditos trabalhistas reconhecidos (adicional de insalubridade; horas extraordinárias; verbas rescisórias; depósitos de FGTS; indenização de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Por fim, ante a revelia do 1° Reclamado, não há que se falar em afastamento da multa do artigo 467 da CLT como pleiteado pelo 2° Reclamado, consoante precedente do TST abaixo transcrito: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO - EMPREGADORA REVEL E CONFESSA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. 1. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida nos casos em que, havendo verbas incontroversas relacionadas à rescisão do contrato de emprego, seu pagamento não seja efetuado na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho. 2. No caso vertente, a reclamada foi considerada revel e confessa quanto às matérias de fato. Logo, tanto o vínculo quanto às parcelas rescisórias a serem pagas, se tornaram incontroversos, sendo devida a multa do art. 467 da CLT nos termos da Súmula nº 69 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 1001300-25.2017.5.02.0059, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Defende o 2° Reclamado que "não há prova alguma nos autos de que o Autor não tenha recebido algum valor a título de acerto rescisório! Nem tampouco de que tenha havido algum 'transtorno' ou dificuldade ou dano ao Autor!". (ID. 0dbed19 - Fl. 530). Diz que "se estivesse passando por alguma dificuldade teria provocado este judiciário bem antes!! Não aguardaria mais de 2 (dois) anos para ajuizar esta ação!". (ID. 0dbed19 - Fl. 530). Requer a reforma da sentença. Examino. Em síntese, a causa de pedir da reparação por danos morais aviada na petição inicial se baseia: na ausência de assinatura da CTPS; de recolhimentos de FGTS; de ausência de fornecimento de EPI. (ID. 9873e83 - Fl. 12). A sentença acolheu parcialmente o pedido arbitrado o montante de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais (ID. 16bac86 - Fl. 500). Pois bem. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, diante da revelia do 1° Reclamado, tornou-se incontroverso os fatos narrados na petição inicial. Todavia, forçoso registrar que a ausência ou a insuficiência no fornecimento de EPI, bem como o não recolhimento de FGTS não ocasionam, automaticamente, o deferimento da reparação por danos morais: "DANOS MORAIS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a conduta do empregador seja grave o bastante para que haja ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, pois meros aborrecimentos, dissabores e contrariedades fazem parte do cotidiano de qualquer um. São naturais na roda viva da vida. Assim, eventual ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual não tem o condão de ocasionar ofensa ao patrimônio imaterial do indivíduo. Improcedente o pedido de danos morais por este fundamento". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010947-57.2023.5.18.0010, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA; Julgado em 29/01/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO FGTS. No caso, a falta grave patronal ficou demonstrada, em virtude da ausência de recolhimento de FGTS, acarretando rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, na forma do artigo 483, alínea d, CLT. Tal como preconiza a jurisprudência do TST. A controvérsia gira em torno da configuração de dano moral indenizável, decorrente da ausência de recolhimento de FGTS. Sobre esse fato, vigora no âmbito do TST o entendimento de que a constatação de inadimplementos de verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, à exceção do atraso reiterado de salários. Nessa linha de raciocínio, há vários precedentes TST declarando que ausência de recolhimento de FGTS, por si só, não configura dano moral". (grifei) (TRT-18 - RORSUM: 0011105-46.2021.5.18.0281 GO 0011105-46.2021 .5.18.0281, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª TURMA) A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que a não quitação das verbas rescisórias e de ausência de baixa na CTPS, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. A propósito, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (grifei) (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023) "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)". (grifei) (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018) Assim, competia ao empregado demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelos atos perpetrados pelo 1° Reclamado, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto à ausência de depósitos do FGTS, também não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. O não recolhimento de parte do FGTS, em que pese implique descumprimento de expresso dever legal, e, ainda, omissão apta a causar danos materiais ao empregado, não pode ser considerada gênese de danos morais, já que estes pressupõem a existência de sofrimento íntimo. Nesse sentido, foi o julgamento do RO-0010148-89.2024.5.18.0006, de minha relatoria, em 25/3/2025. Dou provimento ao recurso do 2° Reclamado para afastar a reparação por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES) O reclamante, nas contrarrazões (ID. c340a44 - Fl. 555), pleiteia a condenação do 2° Reclamado em litigância de má-fé. Contudo, não se vislumbra má-fé da recorrente, que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diz o Recorrente que "o art. 791-A, em seu parágrafo 4º. determina que, o beneficiário da justiça gratuita tem suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários de sucumbência por até 2 anos do trânsito em julgado, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência do autor. O citado artigo, em momento algum, menciona isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita, como, d.m.v., vislumbrou o I. Juiz Sentenciante". (ID. 0dbed19 - Fl. 533). Examino. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Efetivamente, razão assiste ao 2° Reclamado no que concerne à incorreção da sentença ao isentar o obreiro do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob o argumento de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Logo, fixa-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados do 2° Reclamado no percentual de 15% (quinze por cento), os quais deverão ser calculados sobre os pedidos não acolhidos integralmente (Tema n° 39 deste Regional). Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado, conforme parte final do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (STF, ADI-5766), extinguindo-se a obrigação do beneficiário, se passado esse prazo. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso ordinário interposto pelo 2° Reclamado foi parcialmente provido, inexistindo substrato para majoração da verba honorária. Dou provimento ao recurso do 2° Reclamado. Deixo de majorar os honorários advocatícios. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo 2° Reclamado e dou-lhe parcial provimento. Deixo de majorar os honorários. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN SILVA PIRES

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