Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001300-53.2022.8.26.0666" – Página 1 de 2

Gilmar Ribeiro Dos Santos x Accrox Quality - Servicos Administrativos Ltda - Epp e outros

ID: 318219527

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001300-82.2016.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCROX QUALITY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP ACCROX SERVICE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP MERCANTIL SADALLA LTDA - ME UNITRAT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

SANDRA REGINA MORAES CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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FABIO GALI CORREA

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Processo 1001300-82.2016.5.02.0019 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 323454369

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001300-96.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA MARQUES

Distribuição

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001300-96.2024.5.02.0053 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Erika Aparecida Bernardes e outros

ID: 328895587

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001300-94.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ERIKA APARECIDA BERNARDES STCL SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

EKETI DA COSTA TASCA

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para i…

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Sergio Oliveira Da Silva

ID: 320527537

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001300-31.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SERGIO OLIVEIRA DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

RENAN BEZNOSAI

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LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 1001300-31.2018.5.02.0466 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Sociedade Beneficente Sao Camilo x Kenny De Freitas Florentino

ID: 319391888

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001300-59.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

KENNY DE FREITAS FLORENTINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGLAE MARIA DUTRA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001300-59.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001300-59.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO AGRAVADO: KENNY DE FREITAS FLORENTINO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001300-59.2023.5.02.0012 AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADA : Dra. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA AGRAVADO : KENNY DE FREITAS FLORENTINO ADVOGADA : Dra. AGLAE MARIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Irregularidade de representação processual. Inércia da parte.Recurso de revista não conhecido (CPC, art. 76, § 2º, I, do CPC) Apesar de regularmente intimada para regularizar suarepresentação processual (id. 33eae04), a recorrente quedou-se inerte. Portanto, o recurso de revista não comporta seguimento, nostermos do art. 76, § 2º, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que a procuração que lhe concedeu poderes estava com o prazo de validade vencido. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Observa-se que a agravante foi intimada para regularizar sua representação processual (Id 33eae04), quedando-se inerte. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383 do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 383, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes . Na hipótese, a subscritora do agravo interno, e também dos embargos, atua por intermédio de substabelecimento concedido por advogado cujo instrumento de mandato foi outorgado sob a denominação social anterior. Registre-se que, não obstante ter sido devidamente intimada para regularizar a representação processual, na forma dos artigos 3º, I, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e 76, §§ 1º e 2º, do CPC, a executada deixou transcorrer in albis o prazo sem efetuar a referida regularização. Incidência da Súmula nº 383, II, do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-10010-61.2012.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Sociedade Beneficente Sao Camilo x Kenny De Freitas Florentino

ID: 319391936

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001300-59.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

KENNY DE FREITAS FLORENTINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGLAE MARIA DUTRA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001300-59.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001300-59.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO AGRAVADO: KENNY DE FREITAS FLORENTINO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001300-59.2023.5.02.0012 AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADA : Dra. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA AGRAVADO : KENNY DE FREITAS FLORENTINO ADVOGADA : Dra. AGLAE MARIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Irregularidade de representação processual. Inércia da parte.Recurso de revista não conhecido (CPC, art. 76, § 2º, I, do CPC) Apesar de regularmente intimada para regularizar suarepresentação processual (id. 33eae04), a recorrente quedou-se inerte. Portanto, o recurso de revista não comporta seguimento, nostermos do art. 76, § 2º, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que a procuração que lhe concedeu poderes estava com o prazo de validade vencido. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Observa-se que a agravante foi intimada para regularizar sua representação processual (Id 33eae04), quedando-se inerte. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383 do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 383, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes . Na hipótese, a subscritora do agravo interno, e também dos embargos, atua por intermédio de substabelecimento concedido por advogado cujo instrumento de mandato foi outorgado sob a denominação social anterior. Registre-se que, não obstante ter sido devidamente intimada para regularizar a representação processual, na forma dos artigos 3º, I, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e 76, §§ 1º e 2º, do CPC, a executada deixou transcorrer in albis o prazo sem efetuar a referida regularização. Incidência da Súmula nº 383, II, do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-10010-61.2012.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KENNY DE FREITAS FLORENTINO

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Deilson Nunes Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317853945

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100790-32.2021.5.01.0283

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEILSON NUNES DOS SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0100790-32.2021.5.01.0283 AGRAVANTE: DEILSON NUNES DOS SANTOS AGRAVADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 0100790-32.2021.5.01.0283 AGRAVANTE: DEILSON NUNES DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100790-32.2021.5.01.0283 AGRAVANTE: DEILSON NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.700/1.721) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.667/1.693. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.695/1.696): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Ajuda / Tíquete Alimentação. Férias/Abono Pecuniário. [...] Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nesse sentido, não há falar em contrariedade às súmulas invocadas. Os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses. Alguns por serem procedentes de Turmas do TST, porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT; outros, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto a todas as matérias acima destacadas. Além disso, insurge-se contra a decisão regional no tocante ao tema “ADICIONAL DE 15% DEVIDO AO LABOR AOS FINS DE SEMANA”. O referido tema, contudo, não foi objeto de análise no juízo de admissibilidade a quo. Desse modo, como a parte não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, a análise do tópico encontra-se preclusa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, que dispõe: “Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, no particular. Em relação aos itens “PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO” e “VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO DA QUANTIDADE). NORMA COLETIVA”, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Registre-se, como reforço de fundamentação, que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST). A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados do TST, que corroboram as teses adotadas pelo TRT nos temas ora em exame: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE SAÚDE. EMPREGADOS EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista.2. A matéria controvertida cinge-se à possibilidade de alteração das condições do plano de saúde ofertado pela ECT em relação aos empregados admitidos antes da mudança.3. Esta Corte Superior, nos autos do Processo TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, após constatar a inviabilidade de manutenção do plano de saúde da ECT nas condições inicialmente pactuadas, autorizou a revisão do modelo de custeio, com cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados.4. Com a participação do sindicato da categoria profissional, foi proferida sentença normativa que alterou a cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho exatamente para garantir a continuidade da oferta do benefício, em razão da onerosidade excessiva que vinha experimentando o empregado.5. Anote-se que o empregador, ao promover a alteração do plano de saúde, não deixou de cumprir a obrigação prevista em contrato e em sentença normativa quanto à concessão a seus empregados de plano de assistência à saúde, apenas procedeu a ajustes, adequando o plano às condições mercadológicas. Precedentes.6. Não há como acolher a pretensão da parte autora de restabelecimento da assistência médica com a cota-parte nos patamares anteriores e sem a incidência da coparticipação. Incidência da Súmula n.º 333 e do art. 896, § 7º, da CLT, e ausente a transcendência da causa.[...] VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO DA QUANTIDADE). NORMA COLETIVA. ADPF 323. ULTRATIVIDADE DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS, IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da redução do vale-alimentação.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas.3. Dessa forma, está em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323, o acórdão regional que reconheceu a validade da norma coletiva que alterou o pagamento do vale-alimentação, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho, restando ausente a transcendência da matéria.Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...]" (RRAg-0100610-55.2021.5.01.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/4/2025) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS NO PLANO DE SAÚDE . No julgamento do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior autorizou cobrança de mensalidade e coparticipação no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sejam eles ativos ou aposentados, não havendo que se falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, violação do direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes das Turmas do TST. O recurso de revista depara-se com o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-266-97.2022.5.13.0011, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/9/2024). Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento quanto aos itens “PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO” e “VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO DA QUANTIDADE). NORMA COLETIVA”. Já quanto ao tema “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS”, o reclamante insurge-se contra o acórdão regional que considerou válida a supressão do adicional de 70% sobre o abono de férias, por entender que o pagamento anterior decorria de erro da empresa. Alega que o benefício, pago por mais de 10 anos, aderiu ao contrato de trabalho e sua alteração unilateral viola o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST. Indica violação do art. 7º, VI, da Constituição da República e do art. 468 da CLT. Aponta contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição do acórdão de recurso ordinário realizada às fls. 1.684/1.685 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA SUPRESSÃO UNILATERAL DO ABONO PECUNIÁRIO - ADICIONAL DE FÉRIAS NA RAZÃO DE 70% [...] Noticiou reclamante um sua inicial ter sido admitido na ré em 07.05.2004, contrato ativo. Salientou que desde o ano de 1989 a empresa pagava aos funcionários a gratificação de férias, sob a rubrica de adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica "remuneração do empregado", consoante os termos da cláusula 59 do ACT. Destacou que o referido adicional também sempre incidiu sobre o período previsto no art. 143 da CLT (abono pecuniário). Que assim está no Manual de Pessoal - MANPES, item 44: 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (art. 143 CLT), acrescida da gratificação de férias. [...] Quanto ao mérito, por economia, verifico que o C. TST já enfrentou a matéria e considerou válida a alteração na metodologia do cômputo do abono de 70% sobre as férias e o período vendido pelo empregado, pois apurou-se que a ECT vinha efetuando o cômputo de forma equivocada, tendo o dever legal de revisar seus atos administrativos em virtude de sua natureza equitativamente pública. Vejamos: [...] A revisão do ato administrativo de pagamento da gratificação de férias, que visa a sua adequação aos normativos internos da empresa sem violação ao art. 7º, XVII da Constituição Federal, art. 143 da CLT e Súmula 328 do TST, não configura alteração contratual lesiva, nem violação a suposto direito adquirido, já que não se pode falar em direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e não espontaneamente, sendo clara hipótese de um ato administrativo viciado. Nestes termos, não há que falar em restabelecimento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário. Dou parcial provimento, afastando o acolhimento da preliminar de coisa julgada e julgando, no mérito, improcedente.” (fls. 1.586/1.5894 – grifos nossos) Como se vê, o Tribunal Regional indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salarias, decorrentes do cômputo da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sobre o tema, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, implementada por meio do Memorando Circular - 2316/2016 - GPAR/CEGEP da ECT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, fazendo incidir o entendimento contido no item I da Súmula 51 do TST e o disposto no caput do 468 da CLT. Nesse sentido, os recentes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO Nº 2316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Decisão regional de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP não atinge os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido " (RR-0010405-54.2022.5.03.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST . A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST, caso dos autos. Agravo interno desprovido" (AIRR-0020430-85.2021.5.04.0523, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que “a alteração ocorrida, a partir das constatações alegadamente equivocadas de pagamento por parte da diretoria da reclamada, não pode justificar a modificação lesiva do contrato de trabalho da autora, visto que o critério de pagamento do abono pecuniário tinha previsão no regulamento da ré (Manual de Pessoal), e, nessa condição, incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante”. 3. Restou claro o entendimento desta Turma quanto à harmonia entre o acórdão do Tribunal Regional e a Súmula 51, I/TST, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-RR-20108-49.2021.5.04.0205, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão do Regional foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10737-09.2021.5.15.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT consignou no acórdão regional que “não há que se falar em redução do adicional de 70%, mas apenas correção da sua incidência sobre as férias, até porque a gratificação discutida foi instituída por norma coletiva, não se tratando de vantagem prevista em contrato individual de trabalho ou em regulamento interno” (pág.2636). Assim, com base no art. 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a modificação da forma de cálculo do abono pecuniário de férias e da gratificação de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na Norma Coletiva, configurou alteração contratual lesiva, não podendo alcançar os empregados anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.468 da CLT e provido" (RR-1001300-86.2021.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ALTERAÇÃO PELO MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ALTERAÇÃO PELO MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior estabelece que a alteração promovida por meio do Memorando Circular - 2.316/2016 - GPAR/CEGEP da ECT, que excluiu da base de cálculo do abono pecuniário as gratificações de férias no montante correspondente a 70% da remuneração, por ser menos favorável aos trabalhadores, não pode ser aplicada retroativamente aos empregados que já percebiam essa parcela em sua concepção original. Tal entendimento se justifica para evitar contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST e violação ao caput do artigo 468 da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20635-98.2021.5.04.0205, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). Desse modo, tendo em vista que, à luz do entendimento contido na Súmula 51, I, do TST e no art. 468, caput, da CLT, a alteração contratual lesiva não pode atingir o reclamante, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior sobre a matéria, razão por que dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, com a consequente reautuação do feito, e prosseguir, de imediato, no exame do apelo. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Quanto ao tema “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS”, nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional à Súmula 51, I, do TST. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “a”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete, dou-lhe provimento para acrescer à condenação da reclamada o pagamento das diferenças salariais pelo cômputo da gratificação de férias de 70% no cálculo do abono pecuniário de férias, conforme se apurar em liquidação. Custas processuais acrescidas em R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor acrescido à condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de cujo pagamento é isenta a reclamada, nos termos dos artigos 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 790-A, I, da CLT. Mantidos os parâmetros para condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, definidos na origem. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I) dar parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamante, apenas quanto ao tema “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista quanto ao item “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” por contrariedade do acórdão regional à Súmula 51, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação da reclamada o pagamento das diferenças salariais pelo cômputo da gratificação de férias de 70% no cálculo do abono pecuniário de férias, conforme se apurar em liquidação. Custas processuais acrescidas em R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor acrescido à condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de cujo pagamento é isenta a reclamada, nos termos dos artigos 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 790-A, I, da CLT. Mantidos os parâmetros para condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, definidos na origem. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEILSON NUNES DOS SANTOS

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Reginaldo Goncalves Da Silva x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 316348864

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001135-93.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR

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DR. ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APL… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. Demonstrada possível violação do art. 950 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto aos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. 2 - Com efeito, no caso de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse entendimento decorre do fato de que, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30%, estabelecido no acórdão, para a indenização por danos materiais. Verifica-se, no entanto, que o acórdão recorrido, ao determinar que o redutor seja aplicado sobre o montante do pensionamento, contrariou o entendimento desta Corte no sentido de que o redutor deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001135-93.2018.5.02.0462, em que é Agravante e Recorrente REGINALDO GONCALVES DA SILVA e é Agravada e Recorrida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE A decisão de admissibilidade concluiu pelo não cabimento do recurso de revista, porque não vislumbrada violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante renova a sua insurgência quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950 do Código Civil não contém previsão de deságio. Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Dessa feita, tendo em vista o questionamento quanto à legalidade da aplicação do deságio de 30% sobre o pensionamento a ser quitado em parcela única, o recurso de revista deve ser admitido por possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista do reclamante não foi admitido quanto aos temas em epígrafe, porque não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, tendo em vista que não foram transcritos os trechos do acórdão regional que tratam dos referidos temas. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega que destacou o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento, estando, portanto, preenchidos as condições de admissibilidade. Ao exame. Verifica-se que, de fato, em seu recurso de revista, o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto aos referidos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE O reclamante se insurge quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil não contém previsão de deságio. Argumenta que, ao formular o pedido de pagamento do pensionamento em parcela única, foi explícito no sentido de que não deveria ser aplicado qualquer redutor. Aponta violação dos arts. 5.º, X, da Constituição Federal; 186, 402 e 950, parágrafo único, do Código Civil Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O acórdão recorrido registrou: Refuta-se ainda a insurgência da empregadora contra sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, pois tal foi decidido com base na lei. Reza o parágrafo único do art. 950 do Cód. Civil que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Como está patente, o Código confere ao ofendido o direito a uma exigência, à qual o agente há de submeter-se, principalmente em casos como o vertente, em que a quitação da indenização não afetará o patrimônio do ofensor. Por derradeiro, não prospera a asserção de que a condenação ao pagamento em parcela única implica tratamento diferenciado da reclamada em comparação com o que ocorre no caso da Previdência Social, pois nenhuma analogia aqui é possível entre entes tão díspares sob todos os pontos de vista. Em um ponto, todavia, a reclamada tem o direito do seu lado. Impõe-se aplicar um deságio ao montante da indenização por danos materiais. O reclamante opõe-se a tanto, mas lhe falece razão, na medida em que receberá antecipadamente o somatório de todas as pensões mensais, que lhe permitirá inclusive investimentos com retornos financeiros. A jurisprudência constitui fonte formal do Direito do Trabalho, como se colhe no art. 8º, caput, da CLT. Aquela transcrita pelo demandante à fl. 848, entretanto, desmerece consideração, pois ele não informou a respectiva fonte, de forma que esta instância revisora não tem como checar a fidedignidade da reprodução nem a pertinência do invocado julgado. Por outro lado, como aponta o Ministro Maurício Godinho Delgado, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% (TST, 3ª T., proc. TST-RR-1305-03.2013.5.15.0040, j. 23.maio.2018, v. u., DEJT 25.maio.2018. Disponível em: ). Destaque-se que o reclamante receberá o somatório da indenização com antecedência de inúmeros anos, possivelmente de quase duas décadas, o que justifica a aplicação do percentual mais elevado dentre aqueles supramencionados. De acordo com o concatenado, provejo parcialmente o recurso da reclamada, para aplicar um deságio de 30% (trinta por cento) sobre o montante da indenização por danos materiais fixado pela origem. Prossiga-se. Como visto, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o montante da indenização por danos materiais fixados na origem, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Pois bem. Da leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, a indenização correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Dispõe o art. 944, do Código Civil que "A indenização mede-se pela extensão do dano". De outro lado, o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, informa que a indenização correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente. Isso porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de 30%. O percentual fixado pelo colegiado de origem atende aos parametros observados na jurisprudência desta Corte, que tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 25% e 30%, atendendo as especificidades do caso concreto. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-788-07.2021.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1 - O TRT manteve a sentença que aplicou redutor de 50% no valor da indenização por dano material paga em parcela única. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é razoável a aplicação de um redutor entre 20% e 30% com relação ao montante devido a título de danos materiais pagos em parcela única. Julgados. 3 - A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. 4 - No caso concreto, incontroverso que a reclamante, bancária que desenvolveu LER/DORT, doença considerada ocupacional, que acarretou incapacidade total e permanente para a atividade que realizava. 5 - Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença mostra-se razoável e proporcional, redutor esse que deve incidir apenas sobre as prestações vincendas na data do pagamento da respectiva condenação. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268-95.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da adequação do redutor de 20%, nas hipóteses em que a pensão vitalícia é paga em parcela única. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser aplicado um redutor, sendo razoável entre 20% e 30%, ao montante da pensão mensal vitalícia convertida em parcela única; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1001570-84.2015.5.02.0361, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDUTOR DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela pelo julgador, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido. Acrescente-se ainda que o pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC) enseja a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. 2. No caso, o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento, em parcela única, de indenização por dano material resultante de doença ocupacional, considerando a expectativa de sobrevida, o percentual da perda laboral e a remuneração da vítima. Contudo, entendeu indevida a aplicação de redutor, à luz do princípio da reparação integral do dano. 3. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o deságio aplicado deve ser em torno de 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal, percentual esse aplicado em sentença e posteriormente afastado pelo Tribunal. Nesse cenário, resta demonstrada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. O Tribunal Regional excluiu da condenação o redutor de 30% aplicado pela decisão de origem em relação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, convertida em parcela única. Decisão proferida em descompasso com a jurisprudência pacífica do TST, para quem, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecida a decisão de origem, no ponto em que aplicado o deságio de 30% sobre o valor da indenização material. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, esta Corte tem admitido a possibilidade de aplicação de um redutor em relação ao valor que seria devido a título da pensão que seria paga mensalmente, porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Quanto à forma de cálculo do deságio a ser aplicado para o pagamento do pensionamento em parcela única, embora já tenha decidido em outras ocasiões pela aplicação da fórmula do "valor presente", passo a adotar o posicionamento prevalecente nesta Segunda Turma no sentido de que se aplica o redutor entre 20% e 30% sobre o montante das parcelas que estarão sendo adiantadas, conforme se infere dos seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença que havia estabelecido o percentual de perda da capacidade laborativa do reclamante em 22,50%. Concluiu o Tribunal Regional que a perda da capacidade laborativa deve ser fixada em 12%. Constata-se, todavia, que o laudo médico pericial apresentado nos autos indicou redução permanente e definitiva da capacidade laborativa do reclamante de 22,50%, sendo 6,25% pela lesão em cada um dos ombros e 5% pela lesão em cada um dos punhos. Não resta dúvida de que é lícito ao julgador adotar conclusão diversa da prova técnica, desde que alicerçada em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, no caso concreto, o Tribunal Regional se valeu, sobretudo, de critérios de bom senso e de razoabilidade para desconsiderar o laudo pericial. Nessa hipótese, é devida indenização na proporção do comprometimento definitivo de capacidade laborativa do reclamante, conforme previsto no art. 950 do Código Civil, tal qual demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional especializado nessa área de estudo. 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos, o reclamante sofreu redução na sua capacidade laborativa na ordem de 22,50% em decorrência das lesões nos ombros e nos punhos. Conforme registrado no acórdão regional " Trata-se de uma sequela que atinge diretamente a própria vida da vítima, causando-lhe prejuízos em todos os segmentos, o que inclui a sua manutenção no mercado de trabalho, sensivelmente piorada em razão do fato". Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1. O TRT deu provimento ao recuso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal, a ser paga em parcela única, considerando o importe de 25% da última remuneração percebida pela reclamante, diante de sua incapacidade parcial e permanente; bem como rejeitou os embargos declaratórios do reclamado . Com efeito, o TRT, mesmo após ter sido provocado, não teceu nenhuma consideração quanto à aplicação do deságio, diante da condenação ao pagamento da pensão mensal em parcela única . Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. 2. Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC , deixa-se de declarar a nulidade do julgado para se analisar o mérito do recurso, já que se trata de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e por se encontrar em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 3º, III, do CPC . 3. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Atendendo às circunstâncias do caso, bem assim aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um redutor de 25% na forma do cálculo da indenização. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-102073-29.2017.5.01.0284, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR (DESÁGIO) . Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 30%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional prolatado em sede de embargos de declaração: " Não obstante, para esclarecimento dos critérios utilizados, segue o cálculo utilizado por este Colegiado para arbitramento do valor da indenização: () Aplicação do redutor de 30% para pagamento em parcela única : R$ 143.964,60 ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, e considerando que o TRT de origem levou em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora, não há como se acatar a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-286-53.2019.5.09.0125, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. No caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30% para a indenização por danos materiais . Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-1001962-44.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Esclareça-se, ainda, que, conquanto se trate de entendimento firme nesta Corte, em razão da existência de divergência entre os Tribunais Regionais quanto à possibilidade de aplicação do redutor quando deferido o pensionamento em parcela única, a matéria foi afetada para o Pleno desta Corte, em 9/5/2025, processo nº TST-IncJulgRREmbRep - 0020040-50.2023.5.04.0231, Tema 38 da Tabela de IRRR, a fim de uniformizar a jurisprudência na Justiça do Trabalho, não tendo sido, no entanto, determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria. Nesse contexto, observa-se que o entendimento do Tribunal Regional quanto à determinação de aplicação do redutor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar, no entanto, que a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Desse modo, não há que se falar em aplicação do referido redutor a eventuais parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. Nesse sentido: RR-75800-91.2009.5.15.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/05/2018; ED-RR-4385-19.2007.5.10.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2017; RRAg-258-62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2022; RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023. Diante do exposto, verifica-se que, embora tenha determinado a aplicação de redutor no pagamento do pensionamento em parcela única, ao consignar que esse deságio deveria levar em consideração o montante da indenização por danos materiais, o entendimento do Tribunal Regional está em desacordo com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2 - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, seu provimento é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista do reclamante para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento, a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por possível violação do art. 950 do Código Civil, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Aparecida De Fatima Duarte e outros x Atacadao S.A.

ID: 322804251

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000472-09.2022.5.09.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DUARTE GILBERTO GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MARCOS MENDES MIARELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO: ATACADAO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE (Espólio de) ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA DUARTE ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE GMSPM/na/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.440/1.460) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.433/1.435) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.384/1.401). Contraminuta às fls. 1.464/1.466. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 25/7/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/8/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, os quais serão analisados individualmente a seguir. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência e contrariedade ao principio da indeclinabilidade na prestação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - afronta direta e literal aos artigos 1º, III, 6º e 7º, XXII da Constituição Federal; contrariedade aos artigos 20, § 1º, “d”, da Lei 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; divergência jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou ainda possível contrariedade ao entendimento sumulado indicado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.” Nas razões em exame, o reclamante impugna o despacho denegatório ao argumento de que não pretende o revolvimento da matéria de fatos e provas. Em seu apelo, sustenta que o acórdão do TRT deve ser reformado, uma vez que “é muito provável que tenha adquirido a doença no trabalho, e a reclamada possui responsabilidade objetiva” (fls. 1.390) e que “o ambiente de trabalho do demandante (supermercado), com enorme circulação de pessoas, sem o fornecimento do EPI necessário, era amplamente favorável à propagação do vírus” (fls. 579), assim, afirma que o nexo causal era presumível. Indica divergência jurisprudencial e violação aos artigos afronta 1º, III, 6º e 7º, XXII, da Constituição da República, 20, § 1º, “d”, da Lei nº 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da CLT. Verifica-se que o recurso de revista não alcança condições de processamento. A transcrição realizada às fls. 1.388/1.389 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “b) doença ocupacional É incontroverso que o ‘de cujus’ veio a óbito após complicações da COVID-19, segundo relatado na própria petição inicial (fl. 5). De início, cabe registrar que a suspensão da eficácia do Art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020 pelo STF, na decisão proferida quando da análise das ADI 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, o qual previa que ‘Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal’, sob o argumento de que ‘dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho é, por vezes, impossível’, não implica reconhecimento automático do COVID-19 como doença ocupacional, cabendo à análise dos requisitos previstos no Art. 20, inc. II, da Lei 8.213/91, que dispõe, in verbis: (...) Da mesma forma, conforme disposto no Art. 20, § 1º, alínea ‘d’, da referida Lei 8.213/1999, aplicável analogicamente ao caso, por se aplicar à situação envolvendo pandemia: (...) O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa: ‘Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’ No caso, o ‘de cujus’ laborou na função de atendente e, posteriormente, de fiscal de caixa (fl. 4) em uma das lojas de Supermercado da Ré. Tal atividade não pode ser considerada de risco quanto à contaminação pelo vírus, pois ausente elevado potencial ofensivo, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com profissionais da área de saúde que prestam atendimento diretamente a pessoas infectadas. Assim, não há como aplicar a teoria da responsabilidade objetiva no caso em comento. Logo, incide sobre o caso a responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual é necessária a demonstração do nexo de causalidade ou de concausalidade entre o dano sofrido e a conduta dolosa ou culposa do ofensor para a procedência do pedido de reparação do dano moral e material. Cumpre identificar, portanto, se houve relação entre o trabalho e a doença e se ocorreu omissão por parte do Réu, quanto à prevenção e redução dos riscos com relação à COVID-19. Destaca-se que a presunção do nexo causal só ocorre quando constatado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, a teor do disposto no Art. 337, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 (‘Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento’). E a doença COVID-19 não se encontra incluída no referido rol. No que diz respeito à prova pericial, o expert não identificou nexo de causalidade ou concausalidade entre o ambiente de trabalho e a contaminação pelo vírus da COVID-19: ‘O procurador do de cujus alega que a contaminação ocorreu em ambiente de trabalho, tendo contraído a doença do Sr. Takaki, colega de trabalho do de cujus. Em princípio por tratar-se de doença pandêmica, a COVID-19 não se enquadra como doença ocupacional, mas existem ressalvas, nos casos em que a atividade expõe a um risco de contágio (hospitais, por exemplo), a doença pode ser caracterizada como ocupacional. Todavia, nos demais casos, se faz necessário verificar se a atividade do trabalhador o expõe a risco mais elevado do que aquele a que submetida qualquer outra pessoa. O de cujus, desempenhava a atividade de fiscal de prevenção em supermercado, não exigindo, por sua natureza, contato com pessoas reconhecidamente infectadas com SARS-CoV-2, ou suspeitas de estarem infectadas com SARS-CoV-2, não se enquadrando como de risco alto de exposição. Ademais, a empresa distribuiu máscaras, treinou seus funcionários sobre riscos e medidas de segurança (autos fls. 1149 e 1150), adotou distanciamento no ambiente de trabalho e afastou de funções presenciais quem estivesse com sintomas (vide fotos na contestação e depoimentos). No caso em tela, a reclamada implantou medidas de prevenção e combate ao covid-19. Além disso, o contágio do reclamante pode ter ocorrido em qualquer local, de modo que não se pode afirmar com certeza que a contaminação tenha ocorrido no local de trabalho, o que afasta o nexo de causalidade. Desta forma, concluímos que no caso em tela não há comprovação de que a doença que acometeu o Autor é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Diante de tais elementos, não há como estabelecer nexo causal ou concausal entre a COVID-19 e os trabalhos em favor da Reclamada.’ (fl. 1294 - grifou-se). Com relação à prova oral, a testemunha Jano Alves da Rocha Loures alegou que não trabalhou no mercado na época da COVID-19. No entanto, alegou que frequentava o mercado como cliente e que havia álcool para higienizar as mãos, exigiam uso da máscara e mediam a temperatura. Não soube informar se havia o acrílico de proteção para separar as pessoas no caixa. Afirmou que chegou a encontrar com o Autor e ele estava usando máscara e mantinha a distância das pessoas; que soube que o Sr. Takashi e o ‘de cujus’ ficaram internados juntos (Pje mídias - 16m40s). A testemunha Rodolfo Ponce Sumizon (Pje mídias - 30m30s) relatou que a empresa deu máscaras de pano e máscaras de acrílico (face shield), forneciam álcool, havia limpeza dos carrinhos, medição de temperatura e cartazes com orientação para lavar sempre as mãos. Afirmou que o Autor utilizava máscara; da mesa do depoente dava para ver o local de trabalho do Autor; que a empresa exigia distanciamento nas filas do caixa e nos locais de refeição; havia um funcionário em cada setor que fazia as fiscalizações do cumprimento dessas medidas. Informou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor; que as pessoas do grupo de risco retornara depois e que as medidas de proteção são as já relatadas. De fato, não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença. Quanto à conduta da Ré, ambas as testemunhas comprovaram que foram adotadas todas as medidas preventivas exigidas à época, tais como fornecimento de máscaras, disponibilização de álcool em gel, medição de temperatura, orientação para higienizar as mãos e para manter distanciamento. Note-se que a testemunha Rodolfo esclareceu que havia fiscalização por parte da empresa quanto ao cumprimento de tais medidas. Por fim, registre-se que a testemunha Rodolfo relatou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor, o que refuta a tese da inicial, de que o Autor teria se contaminado pelo colega de trabalho Sr. Takashi. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença.” (fls. 1.360/1.363 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a sentença, consignando que “não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença“, sendo certo que as provas dos autos atestaram a adoção pelo reclamado de medidas de proteção contra o contágio pelo vírus e que essas medidas eram observadas pelo trabalhador. A situação retratada nos autos não atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva patronal, como pretende a parte recorrente, razão pela qual não há cogitar em violação do art. 927 do CC. A título ilustrativo, cito julgados em que não foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, tendo em vista que as funções desenvolvidas pelos trabalhadores não apresentavam risco adicional e notório de contágio pelo vírus SarsCov-19. "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE DE RISCO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. TRABALHADOR QUE NÃO ATUOU EM “LINHA DE FRENTE” DE ATENDIMENTO A PACIENTES CONTAMINADOS POR SARSCOV-19. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista das partes autoras.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade“.3. Conforme contexto fático consolidado pelo TRT, instância soberana na análise probatória, a empregada falecida atuava como técnica de enfermagem em clínica oncológica, realizando a triagem dos pacientes.4. Tratando-se de serviço de triagem, de pacientes que não se referiam exclusivamente ao tratamento por COVID-19, a função desenvolvida pela empregada assemelha-se aos trabalhadores da saúde que atuavam em atendimento primário e secundário de outras doenças, sem risco especial de contágio pelo vírus que causa COVID. Sendo assim, não é possível concluir, da atividade referida, risco elevado que incorra no reconhecimento de responsabilidade objetiva da ré.5. De outro lado, não restou comprovado o nexo causal capaz de permitir conclusão de correlação entre o serviço prestado pela trabalhadora e o acometimento desta por COVID-19 e o seu falecimento.6. Com base nos fatos demonstrados pela prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova acerca da causa laboral para o acometimento da empregada falecida pela doença causada pelo vírus SarsCov-19, afastando assim o dever de reparação por parte da ré. 7. O recurso de revista é um apelo recursal de natureza extraordinária, razão pela qual não se permite, nesta instância Superior, a mudança do quadro fático consolidado em sede de recurso ordinário. Não sendo possível inferir, do registrado pela Corte Regional, situação fática que permita conclusão jurídica em sentido contrário, tem-se que a modificação da conclusão regional demandaria reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 do TST, a obstar o reconhecimento de transcendência da matéria.Agravo a que se nega provimento" (RR-0000127-55.2023.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade civil da reclamada nos casos em que há contaminação do empregado pela COVID-19. Em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, cabendo ao reclamante comprovar o dano, a culpa e o nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, pois, em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é dele o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, nos casos em que a atividade exercida pelo empregado o expõe a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns é reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que independente de culpa. No que se refere à infecção do trabalhador pelo coronavírus, a propósito, assim previa a Medida Provisória nº 927/2020 em seu art. 29: “ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal ”. No entanto, o e. STF, na ADI 6342, deferiu liminar para suspender a eficácia do referido dispositivo. A decisão pela suspensão da eficácia do dispositivo teve como fundamento a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral): “ O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” . Nesse contexto, quanto à infecção de trabalhador pelo vírus da COVID-19, a responsabilidade civil da reclamada deve ser analisada no caso concreto, levando-se em consideração a atividade da empresa e a função exercida pelo empregado. Precedentes desta Corte envolvendo a contaminação do empregado pela COVID-19. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, o empregado falecido, em consequência de síndrome respiratória aguda relacionada à COVID 19, foi contratado pela reclamada “ para o exercício do cargo de auxiliar de almoxarife “, sendo que o almoxarifado em que laborava localizava-se fora do ambiente interno da faculdade, em espaço isolado e aberto, era utilizado por cerca de 10 a 14 empregados de forma não concomitante, e era possível respeitar o distanciamento mínimo recomendado entre os trabalhadores. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, infere-se que a função realizada pelo falecido não o expunha a riscos de contaminação pelo coronavírus superiores àqueles aos quais estavam submetidos os demais membros da coletividade capaz de caracterizar a responsabilidade objetiva da reclamada. Ressalta-se, ainda, que a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a reclamada “ adotou diversas medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, tendo elaborado e implementado, já desde 2020, o plano de contingência ”, “ forneceu máscaras faciais a seus empregados (...), bem como disponibilizou recipientes com álcool em gel nos mais variados ambientes da universidade ”, e deu ” treinamento quanto à Covid-19, orientando os empregados em relação ao distanciamento mínimo, à utilização de máscaras e de álcool gel ”. Nesse cenário, constata-se que não há, no acórdão regional, elementos fáticos suficientes que indiquem que a reclamada foi negligente ou imprudente quanto às condições de trabalho do autor no período da pandemia da COVID-19, não sendo possível, portanto, presumir o nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo obreiro e a sua infecção pelo vírus da COVID-19. O trabalhador pode ter sido infectado em qualquer lugar que tenha visitado. Deste modo, considerando-se que não se trata o caso de responsabilidade objetiva ou de presunção do nexo causal, não tendo os autores se desincumbido do ônus de demonstrar fato constitutivo do direito alegado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010571-33.2022.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante dessas premissas (Súmula 126 do TST), tem-se por incólumes os dispositivos suscitados e por inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, pois o regional decidiu com base nas provas dos autos. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Denego.” O reclamante impugna a decisão denegatória alegando que a matéria não é eminentemente interpretativa. Defende a majoração do percentual a que foi condenado o reclamado a título de honorários advocatícios sucumbenciais “tendo em vista o baixíssimo valor advindo da condenação no pagamento de horas extras” (fls. 1.455). Alega violação do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem razão. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamado atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 1.399). Na fração de interesse, o Regional consignou: “[...] Com a reforma da r. sentença para condenar a Ré em horas extras e reflexos, a Reclamada passou a ser sucumbente quanto a tal pedido. O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Assim, são devidos honorários pela Reclamada sobre o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais. [...] No tocante ao percentual devido pela Reclamada, tem-se que, considerados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual de 10%. Pelo exposto, reforma-se para: a) determinar que os honorários devidos pelo Autor sejam calculados sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes, devendo ser observada a condição suspensiva do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e vedada a compensação com eventuais créditos trabalhistas, na forma da decisão de mérito da ADI 5766, do C. STF; b) condenar o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais.” Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. ADI 5.766/DF. AUSENTE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001300-17.2018.5.02.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/04/2024). "[...] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-10027-63.2017.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [...] MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o percentual de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Regional, no importe de 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Com efeito, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo desprovido. [...]” (Ag-RRAg - 1000439-10.2018.5.02.0025, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 15%. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que a parte pretende a diminuição dos honorários advocatícios, em razão da ausência de complexidade da demanda. 2. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015) que, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020774-93.2020.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação de serviços e o trabalho e tempo despendido pelo advogado. Nesse sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios constitui faculdade do julgador, não sendo devida alteração do percentual quando for estabelecido dentro dos parâmetros legais, já que, para acolher o pedido de alteração do percentual, seria necessário reexame dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 126/TST. Prejudicada análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR - 11197-58.2019.5.03.0104, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. O colendo TRT consignou que “o percentual arbitrado na sentença para os honorários em favor dos causídicos (gize-se, 10%) observa o teor do art. 791-A, § 2º, da CLT, devendo ser mantido, máxime ser razoável para o caso em tela” (pág.1492). Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que se extrai do acórdão regional que o percentual dos honorários de advogado foi fixado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Assim, eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que demanda possui baixa complexidade, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-260-59.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011397-22.2022.5.15.0138, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Logo, a decisão regional está de acordo com os critérios da legislação pertinente e com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, de de SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO GARCIA DUARTE

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Aparecida De Fatima Duarte e outros x Atacadao S.A.

ID: 322804311

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000472-09.2022.5.09.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DUARTE GILBERTO GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MARCOS MENDES MIARELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO: ATACADAO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE (Espólio de) ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA DUARTE ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE GMSPM/na/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.440/1.460) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.433/1.435) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.384/1.401). Contraminuta às fls. 1.464/1.466. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 25/7/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/8/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, os quais serão analisados individualmente a seguir. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência e contrariedade ao principio da indeclinabilidade na prestação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - afronta direta e literal aos artigos 1º, III, 6º e 7º, XXII da Constituição Federal; contrariedade aos artigos 20, § 1º, “d”, da Lei 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; divergência jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou ainda possível contrariedade ao entendimento sumulado indicado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.” Nas razões em exame, o reclamante impugna o despacho denegatório ao argumento de que não pretende o revolvimento da matéria de fatos e provas. Em seu apelo, sustenta que o acórdão do TRT deve ser reformado, uma vez que “é muito provável que tenha adquirido a doença no trabalho, e a reclamada possui responsabilidade objetiva” (fls. 1.390) e que “o ambiente de trabalho do demandante (supermercado), com enorme circulação de pessoas, sem o fornecimento do EPI necessário, era amplamente favorável à propagação do vírus” (fls. 579), assim, afirma que o nexo causal era presumível. Indica divergência jurisprudencial e violação aos artigos afronta 1º, III, 6º e 7º, XXII, da Constituição da República, 20, § 1º, “d”, da Lei nº 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da CLT. Verifica-se que o recurso de revista não alcança condições de processamento. A transcrição realizada às fls. 1.388/1.389 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “b) doença ocupacional É incontroverso que o ‘de cujus’ veio a óbito após complicações da COVID-19, segundo relatado na própria petição inicial (fl. 5). De início, cabe registrar que a suspensão da eficácia do Art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020 pelo STF, na decisão proferida quando da análise das ADI 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, o qual previa que ‘Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal’, sob o argumento de que ‘dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho é, por vezes, impossível’, não implica reconhecimento automático do COVID-19 como doença ocupacional, cabendo à análise dos requisitos previstos no Art. 20, inc. II, da Lei 8.213/91, que dispõe, in verbis: (...) Da mesma forma, conforme disposto no Art. 20, § 1º, alínea ‘d’, da referida Lei 8.213/1999, aplicável analogicamente ao caso, por se aplicar à situação envolvendo pandemia: (...) O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa: ‘Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’ No caso, o ‘de cujus’ laborou na função de atendente e, posteriormente, de fiscal de caixa (fl. 4) em uma das lojas de Supermercado da Ré. Tal atividade não pode ser considerada de risco quanto à contaminação pelo vírus, pois ausente elevado potencial ofensivo, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com profissionais da área de saúde que prestam atendimento diretamente a pessoas infectadas. Assim, não há como aplicar a teoria da responsabilidade objetiva no caso em comento. Logo, incide sobre o caso a responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual é necessária a demonstração do nexo de causalidade ou de concausalidade entre o dano sofrido e a conduta dolosa ou culposa do ofensor para a procedência do pedido de reparação do dano moral e material. Cumpre identificar, portanto, se houve relação entre o trabalho e a doença e se ocorreu omissão por parte do Réu, quanto à prevenção e redução dos riscos com relação à COVID-19. Destaca-se que a presunção do nexo causal só ocorre quando constatado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, a teor do disposto no Art. 337, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 (‘Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento’). E a doença COVID-19 não se encontra incluída no referido rol. No que diz respeito à prova pericial, o expert não identificou nexo de causalidade ou concausalidade entre o ambiente de trabalho e a contaminação pelo vírus da COVID-19: ‘O procurador do de cujus alega que a contaminação ocorreu em ambiente de trabalho, tendo contraído a doença do Sr. Takaki, colega de trabalho do de cujus. Em princípio por tratar-se de doença pandêmica, a COVID-19 não se enquadra como doença ocupacional, mas existem ressalvas, nos casos em que a atividade expõe a um risco de contágio (hospitais, por exemplo), a doença pode ser caracterizada como ocupacional. Todavia, nos demais casos, se faz necessário verificar se a atividade do trabalhador o expõe a risco mais elevado do que aquele a que submetida qualquer outra pessoa. O de cujus, desempenhava a atividade de fiscal de prevenção em supermercado, não exigindo, por sua natureza, contato com pessoas reconhecidamente infectadas com SARS-CoV-2, ou suspeitas de estarem infectadas com SARS-CoV-2, não se enquadrando como de risco alto de exposição. Ademais, a empresa distribuiu máscaras, treinou seus funcionários sobre riscos e medidas de segurança (autos fls. 1149 e 1150), adotou distanciamento no ambiente de trabalho e afastou de funções presenciais quem estivesse com sintomas (vide fotos na contestação e depoimentos). No caso em tela, a reclamada implantou medidas de prevenção e combate ao covid-19. Além disso, o contágio do reclamante pode ter ocorrido em qualquer local, de modo que não se pode afirmar com certeza que a contaminação tenha ocorrido no local de trabalho, o que afasta o nexo de causalidade. Desta forma, concluímos que no caso em tela não há comprovação de que a doença que acometeu o Autor é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Diante de tais elementos, não há como estabelecer nexo causal ou concausal entre a COVID-19 e os trabalhos em favor da Reclamada.’ (fl. 1294 - grifou-se). Com relação à prova oral, a testemunha Jano Alves da Rocha Loures alegou que não trabalhou no mercado na época da COVID-19. No entanto, alegou que frequentava o mercado como cliente e que havia álcool para higienizar as mãos, exigiam uso da máscara e mediam a temperatura. Não soube informar se havia o acrílico de proteção para separar as pessoas no caixa. Afirmou que chegou a encontrar com o Autor e ele estava usando máscara e mantinha a distância das pessoas; que soube que o Sr. Takashi e o ‘de cujus’ ficaram internados juntos (Pje mídias - 16m40s). A testemunha Rodolfo Ponce Sumizon (Pje mídias - 30m30s) relatou que a empresa deu máscaras de pano e máscaras de acrílico (face shield), forneciam álcool, havia limpeza dos carrinhos, medição de temperatura e cartazes com orientação para lavar sempre as mãos. Afirmou que o Autor utilizava máscara; da mesa do depoente dava para ver o local de trabalho do Autor; que a empresa exigia distanciamento nas filas do caixa e nos locais de refeição; havia um funcionário em cada setor que fazia as fiscalizações do cumprimento dessas medidas. Informou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor; que as pessoas do grupo de risco retornara depois e que as medidas de proteção são as já relatadas. De fato, não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença. Quanto à conduta da Ré, ambas as testemunhas comprovaram que foram adotadas todas as medidas preventivas exigidas à época, tais como fornecimento de máscaras, disponibilização de álcool em gel, medição de temperatura, orientação para higienizar as mãos e para manter distanciamento. Note-se que a testemunha Rodolfo esclareceu que havia fiscalização por parte da empresa quanto ao cumprimento de tais medidas. Por fim, registre-se que a testemunha Rodolfo relatou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor, o que refuta a tese da inicial, de que o Autor teria se contaminado pelo colega de trabalho Sr. Takashi. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença.” (fls. 1.360/1.363 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a sentença, consignando que “não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença“, sendo certo que as provas dos autos atestaram a adoção pelo reclamado de medidas de proteção contra o contágio pelo vírus e que essas medidas eram observadas pelo trabalhador. A situação retratada nos autos não atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva patronal, como pretende a parte recorrente, razão pela qual não há cogitar em violação do art. 927 do CC. A título ilustrativo, cito julgados em que não foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, tendo em vista que as funções desenvolvidas pelos trabalhadores não apresentavam risco adicional e notório de contágio pelo vírus SarsCov-19. "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE DE RISCO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. TRABALHADOR QUE NÃO ATUOU EM “LINHA DE FRENTE” DE ATENDIMENTO A PACIENTES CONTAMINADOS POR SARSCOV-19. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista das partes autoras.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade“.3. Conforme contexto fático consolidado pelo TRT, instância soberana na análise probatória, a empregada falecida atuava como técnica de enfermagem em clínica oncológica, realizando a triagem dos pacientes.4. Tratando-se de serviço de triagem, de pacientes que não se referiam exclusivamente ao tratamento por COVID-19, a função desenvolvida pela empregada assemelha-se aos trabalhadores da saúde que atuavam em atendimento primário e secundário de outras doenças, sem risco especial de contágio pelo vírus que causa COVID. Sendo assim, não é possível concluir, da atividade referida, risco elevado que incorra no reconhecimento de responsabilidade objetiva da ré.5. De outro lado, não restou comprovado o nexo causal capaz de permitir conclusão de correlação entre o serviço prestado pela trabalhadora e o acometimento desta por COVID-19 e o seu falecimento.6. Com base nos fatos demonstrados pela prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova acerca da causa laboral para o acometimento da empregada falecida pela doença causada pelo vírus SarsCov-19, afastando assim o dever de reparação por parte da ré. 7. O recurso de revista é um apelo recursal de natureza extraordinária, razão pela qual não se permite, nesta instância Superior, a mudança do quadro fático consolidado em sede de recurso ordinário. Não sendo possível inferir, do registrado pela Corte Regional, situação fática que permita conclusão jurídica em sentido contrário, tem-se que a modificação da conclusão regional demandaria reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 do TST, a obstar o reconhecimento de transcendência da matéria.Agravo a que se nega provimento" (RR-0000127-55.2023.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade civil da reclamada nos casos em que há contaminação do empregado pela COVID-19. Em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, cabendo ao reclamante comprovar o dano, a culpa e o nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, pois, em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é dele o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, nos casos em que a atividade exercida pelo empregado o expõe a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns é reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que independente de culpa. No que se refere à infecção do trabalhador pelo coronavírus, a propósito, assim previa a Medida Provisória nº 927/2020 em seu art. 29: “ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal ”. No entanto, o e. STF, na ADI 6342, deferiu liminar para suspender a eficácia do referido dispositivo. A decisão pela suspensão da eficácia do dispositivo teve como fundamento a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral): “ O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” . Nesse contexto, quanto à infecção de trabalhador pelo vírus da COVID-19, a responsabilidade civil da reclamada deve ser analisada no caso concreto, levando-se em consideração a atividade da empresa e a função exercida pelo empregado. Precedentes desta Corte envolvendo a contaminação do empregado pela COVID-19. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, o empregado falecido, em consequência de síndrome respiratória aguda relacionada à COVID 19, foi contratado pela reclamada “ para o exercício do cargo de auxiliar de almoxarife “, sendo que o almoxarifado em que laborava localizava-se fora do ambiente interno da faculdade, em espaço isolado e aberto, era utilizado por cerca de 10 a 14 empregados de forma não concomitante, e era possível respeitar o distanciamento mínimo recomendado entre os trabalhadores. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, infere-se que a função realizada pelo falecido não o expunha a riscos de contaminação pelo coronavírus superiores àqueles aos quais estavam submetidos os demais membros da coletividade capaz de caracterizar a responsabilidade objetiva da reclamada. Ressalta-se, ainda, que a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a reclamada “ adotou diversas medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, tendo elaborado e implementado, já desde 2020, o plano de contingência ”, “ forneceu máscaras faciais a seus empregados (...), bem como disponibilizou recipientes com álcool em gel nos mais variados ambientes da universidade ”, e deu ” treinamento quanto à Covid-19, orientando os empregados em relação ao distanciamento mínimo, à utilização de máscaras e de álcool gel ”. Nesse cenário, constata-se que não há, no acórdão regional, elementos fáticos suficientes que indiquem que a reclamada foi negligente ou imprudente quanto às condições de trabalho do autor no período da pandemia da COVID-19, não sendo possível, portanto, presumir o nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo obreiro e a sua infecção pelo vírus da COVID-19. O trabalhador pode ter sido infectado em qualquer lugar que tenha visitado. Deste modo, considerando-se que não se trata o caso de responsabilidade objetiva ou de presunção do nexo causal, não tendo os autores se desincumbido do ônus de demonstrar fato constitutivo do direito alegado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010571-33.2022.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante dessas premissas (Súmula 126 do TST), tem-se por incólumes os dispositivos suscitados e por inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, pois o regional decidiu com base nas provas dos autos. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Denego.” O reclamante impugna a decisão denegatória alegando que a matéria não é eminentemente interpretativa. Defende a majoração do percentual a que foi condenado o reclamado a título de honorários advocatícios sucumbenciais “tendo em vista o baixíssimo valor advindo da condenação no pagamento de horas extras” (fls. 1.455). Alega violação do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem razão. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamado atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 1.399). Na fração de interesse, o Regional consignou: “[...] Com a reforma da r. sentença para condenar a Ré em horas extras e reflexos, a Reclamada passou a ser sucumbente quanto a tal pedido. O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Assim, são devidos honorários pela Reclamada sobre o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais. [...] No tocante ao percentual devido pela Reclamada, tem-se que, considerados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual de 10%. Pelo exposto, reforma-se para: a) determinar que os honorários devidos pelo Autor sejam calculados sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes, devendo ser observada a condição suspensiva do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e vedada a compensação com eventuais créditos trabalhistas, na forma da decisão de mérito da ADI 5766, do C. STF; b) condenar o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais.” Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. ADI 5.766/DF. AUSENTE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001300-17.2018.5.02.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/04/2024). "[...] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-10027-63.2017.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [...] MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o percentual de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Regional, no importe de 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Com efeito, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo desprovido. [...]” (Ag-RRAg - 1000439-10.2018.5.02.0025, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 15%. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que a parte pretende a diminuição dos honorários advocatícios, em razão da ausência de complexidade da demanda. 2. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015) que, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020774-93.2020.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação de serviços e o trabalho e tempo despendido pelo advogado. Nesse sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios constitui faculdade do julgador, não sendo devida alteração do percentual quando for estabelecido dentro dos parâmetros legais, já que, para acolher o pedido de alteração do percentual, seria necessário reexame dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 126/TST. Prejudicada análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR - 11197-58.2019.5.03.0104, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. O colendo TRT consignou que “o percentual arbitrado na sentença para os honorários em favor dos causídicos (gize-se, 10%) observa o teor do art. 791-A, § 2º, da CLT, devendo ser mantido, máxime ser razoável para o caso em tela” (pág.1492). Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que se extrai do acórdão regional que o percentual dos honorários de advogado foi fixado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Assim, eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que demanda possui baixa complexidade, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-260-59.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011397-22.2022.5.15.0138, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Logo, a decisão regional está de acordo com os critérios da legislação pertinente e com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, de de SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE FATIMA DUARTE

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