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"1001317-98.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Caio Vinicius Efigenio Formiga e outros x Condominio Do Edificio Quartier Saint Martin Ii

ID: 257313787

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-58.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II PROCESSO TRT - RORSum-0010355-58.2024.5.18.0016 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS ADVOGADO(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II ADVOGADO(S) : FLAVIA CRISTINA NAVES ADVOGADO(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedidos de adicional de insalubridade, restituição de valores descontados, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso impugna a decisão de primeiro grau, alegando, dentre outros, descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como atrasos e ausência de depósitos de FGTS, atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário e exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e procuração enseja a aplicação da revelia; (ii) estabelecer se o trabalho realizado configurava insalubridade; (iii) determinar se houve descontos indevidos em verbas salariais; (iv) definir se a rescisão indireta do contrato de trabalho é procedente; (v) analisar se são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (vi) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração não configura revelia, podendo a ausência de mandato expresso ser suprida pelo mandato tácito. 4. A perícia realizada concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desempenhadas, e o autor não apresentou provas suficientes para contrariar essa conclusão. 5. Os descontos salariais efetuados pela reclamada encontram-se amparados na legislação, não havendo descontos ilícitos. 6. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Embora a reclamada tenha alegado regularidade, a prova documental demonstra atrasos e ausência de recolhimentos para o FGTS, caracterizando a rescisão indireta. 7. O pedido de condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT foi feito apenas nas razões finais, após o encerramento da fase de instrução, impossibilitando seu acolhimento. 8. Não há provas suficientes para comprovar o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração, sem prejuízo à defesa, não configura revelia. A ausência de comprovação de insalubridade, diante do laudo pericial e da ausência de prova em contrário, impede o deferimento do adicional de insalubridade. Descontos salariais amparados na legislação, e regularmente comprovados, não ensejam restituição. A ausência de recolhimentos do FGTS, configurada pela prova documental, enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A apresentação de pedido de multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas nas razões finais, fora do prazo legal, impede o seu acolhimento. A ausência de comprovação de danos morais impede o deferimento da indenização. Dispositivos relevantes citados: art. 344 do CPC; art. 483, "d", da CLT; art. 6º da Lei nº 605/1949; art. 818 da CLT; art. 895, §1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1; diversos precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. O recorrente pleiteia a majoração para o percentual de 15%, contudo, a sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários no aludido percentual (ID 36465f7, fl. 534). Assim, é inequívoca a ausência de interesse recursal. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO REVELIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS O reclamante pugna pela aplicação dos efeitos da revelia à reclamada aduzindo que "o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Ata de Eleição da suposta Síndica e os documentos pessoais dessa suposta Síndica, Contrato Social, CNPJ, Convenção, ou qualquer outro Ato Constitutivo. [...] o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Procuração à Advogada: Flávia Cristina Naves, inscrita na OAB-GO nº 18.338." (ID a779e77, fls. 569/570). Sustenta que houve preclusão do direito de fazer a juntada dos documentos e que, "por consequência, resta configurada e comprovada a REVELIA do Recorrido, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil." (ID a779e77, fl. 570). Analiso. Sem maiores delongas, a falta da apresentação da carta de preposição e atos constitutivos não é, por si só, capaz de gerar as consequências da revelia. Quanto à ausência de juntada de procuração, também não há que se falar em irregularidade, haja vista que a ausência de mandato expresso é suprida pelo mandato tácito, hipótese dos autos. Esse tem sido o entendimento do C. TST (grifos acrescidos): [...] 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO FORA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a não juntada da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa não induz ao reconhecimento da revelia e, por conseguinte, à aplicação da confissão ficta, tendo em vista inexistir no ordenamento jurídico pátrio exigência de apresentação dos referidos documentos. Precedentes. Por outro lado, tem-se que a não apresentação do instrumento de procuração configura mera irregularidade de representação, não ensejando revelia da parte, consoante inteligência da Súmula nº 383. Ademais, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que a ausência de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, a qual se dá com a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado da parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou a revelia da reclamada e, por conseguinte , a pena de confissão ficta, pelo fato de não ter juntado no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau a carta de preposição, os atos constitutivos e a procuração. A referida decisão, por certo, viola a letra do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que inexiste lei que obrigue a parte de apresentar carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa o advogado da reclamada, sendo que o advogado da reclamada encontra-se munido de mandato tácito, o qual, caso não existisse, caracterizaria simples irregularidade de representação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1023-34.2015.5.08.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2018) [...] C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, não há que se falar em decretação de revelia. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Aduz que "ficou comprovado pelas próprias respostas do Perito, que o trabalho do Recorrente é INSALUBRE" (ID a779e77, fl. 570). Alega que "1 - O Recorrente fazia as Faxinas de Lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas do Condomínio, ora Recorrido, internas e externas; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 2 - O Recorrente recolhia os lixos dos tambores, que estavam localizados nas entradas dos Blocos e os depositavam nas Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 3 - O Recorrente recolhia todos os lixos dos Tambores das Garagens e os colocava nas Caixas de Coletas Urbanas, com todo tipo de lixo, inclusive: seringas com agulhas, sem qualquer proteção, e cobra (animal peçonhento) (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 4 - O Recorrente era obrigado a manter contato, com lixos de sanitários, quando recolhia esses lixos, para às Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 5 - O Recorrente fazia as Faxinas das calçadas externas do Condomínio, ora Recorrido;" (ID a779e77, fl. 577). Pontua que "juntou aos autos uma PROVA EMPRESTADA, referente ao LAUDO PERICIAL, realizado em janeiro de 2019, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista nº 0011224-70.2018.5.18.0003, cuja conclusão resultou em reconhecimento de trabalho insalubre, para o exercício de atividades IDÊNTICAS ao do Recorrente, conforme se verifica nestes autos." (ID a779e77, fl. 579). Analiso. A presença de agentes insalubres e a eficiência de EPI's, porventura fornecidos pelo empregador para eliminar ou neutralizar a insalubridade foi objeto de prova pericial, em cujo laudo consta o seguinte (ID 789ddb0, fls. 418/430, grifei): As atividades do reclamante eram, entre outras: Chegar e ir tomar o café da manhã; Ir para o depósito de materiais para preparar o material para o início do trabalho; Iniciar o recolhimento do lixo. Ele pegava o lixo das lixeiras de cada bloco e das lixeiras das áreas comuns (que normalmente estavam em sacos menores), colocava em um saco maior, e depois levava para as lixeiras externas do condomínio. Eram 85 lixeiras no total. De acordo com o reclamante, essa atividade ocorria até na hora do almoço. De acordo com a reclamada, essa atividade durava aproximadamente 1,5 horas ou 2 horas. Após o recolhimento do lixo, iniciava a varrição do pátio externo, calçadas. Atividade realizada até o final do horário de trabalho. O reclamante higienizava o banheiro dos funcionários uma vez na semana (3 pessoas utilizavam o banheiro) - A atividade durava cerca de 30 minutos. Ele jogava água, detergente, esfregava, jogava mais água e secava. Ele utilizava rodo, esponja, pano e detergente. O reclamante trabalhava com mais uma pessoa. [...] O banheiro higienizado pelo autor não é considerado de grande circulação (utilizado por apenas três pessoas). Além disso, a limpeza não era feita habitualmente. O reclamante realizava a coleta do lixo de todo o condomínio, juntamente com mais um faxineiro. O número de apartamentos no local é de 288. O número estimado de moradores é de 864. Esse lixo não pode ser considerado lixo urbano. Além disso, ele realizava apenas a coleta, e não realizava a industrialização (conforme consta neste anexo: "Coleta e industrialização de lixo urbano"). Portanto, não há insalubridade para o agente em questão. O reclamante impugnou laudo pericial, aduzindo que "As respostas aos Quesitos do Reclamante comprovam que ele exerceu uma Atividade Insalubre" (ID effb44c, fl. 439). Contudo, em esclarecimentos, o perito ratificou a inexistência de insalubridade. O obreiro não produziu provas, documentais ou orais, suficientes para elidir as conclusões do laudo pericial, tampouco que as condições em que laborou fossem diversas das aferidas durante a perícia. No tocante à prova produzida nos autos da RT 011224-70.2018.5.18.0003, conforme consignado pelo juízo a quo, o laudo foi elaborado em 2019, antes mesmo da admissão do autor, tornando-o inservível como meio de prova. Diante da ausência de prova para afastar a conclusão do laudo pericial, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS O reclamante pleiteia a reforma da sentença aduzindo que comprovou que a reclamada "descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID a779e77, fl. 579). Analiso. Na inicial, o reclamante postulou a restituição de valores ao fundamento de que "O Reclamado descontou do Reclamante as seguintes verbas salariais: "DIAS FALTAS DRS", no mesmo valor dos Dias de Faltas; "HORAS FALTAS PARCIAIS", ou seja, ele descontava os Dias de Falta e mais as "Horas Faltas Parciais". Portanto, o Reclamado descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID 223d38b, fls. 15/16). Em defesa, a reclamada alegou que "os eventos "falta horas parciais" referem-se aos dias em que o autor trabalhou apenas um período e não justificou a falta no outro período, por isso o descontos de horas parciais, nos contracheques de dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024. Aliás, as advertências pelos atrasos ocorridos nesses meses encontram-se comprovadas pelos documentos juntados com essa defesa [...] Os descontos efetuados nos meses de novembro e dezembro de 2022, correspondem as faltas e atrasos ao trabalho e suspensões aplicadas por essas faltas e atrasos, o que é plenamente permitido pela legislação, não havendo nenhum desconto ilícito por parte do empregador. De igual forma, no mês de março/2023, o autor teve descontos por faltas ao trabalho e pelos dias de suspensão aplicadas por essas faltas [...] A legislação por sua vez permite o desconto do DSR em caso de faltas ao trabalho, bem como em caso de suspensão aplicada em razão da falta ao trabalho." (ID 1ff771b, fls. 208/215). Na oportunidade de impugnação aos documentos trazidos aos autos com a defesa, o autor reiterou a narrativa da exordial e alegou que "O RECLAMADO CONFESSOU E COMPROVOU QUE ELE APLICOU 02 (DUAS) PENALIDADES AO RECLAMANTE, PELO MESMO FATO, OU SEJA, POR SUPOSTAS FALTAS TEMPORÁRIAS AO TRABALHO E POR ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DESSAS FALTAS TEMPORÁRIA" (ID 82b326d, fls. 331/332). Nos contracheques juntados pela reclamada há discriminação de descontos de "DIAS FALTAS DSR", "DIAS FALTAS", "HORAS FALTAS PARCIAL" e "DIAS SUSPENSOS" (IDs bb61c79, fl. 246; fd59f93, fl. 234; 7aec5a5, fl. 244; 3b1e1e0, fl. 235; 6359f94, fl. 239 e 18dbd30, fl. 237). Tais descontos estão amparados pela legislação. O art. 6º da Lei 605/1949 dispõe que "Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.". Justifica-se, assim, o desconto de "DIAS FALTAS DSR" no mesmo valor do desconto dos dias não trabalhados ("DIAS FALTAS"). As faltas injustificadas ocorriam também de forma parcial, conforme cartas de advertência e suspensão juntadas aos autos (ID 8f91a87, fls. 226, 227 e 229), o que autoriza o desconto das horas não laboradas. A prova documental juntada pela reclamada evidencia a reincidência do reclamante em atrasar-se ou faltar ao trabalho sem justificativa (ID 8f91a87). As penalidades foram aplicadas em regular exercício do poder disciplinar do empregador, são razoáveis e encontram-se devidamente justificadas. Há, ainda, lapso temporal suficiente entre uma penalidade e outra, de modo que não há que se falar em bis in idem. Ante o exposto, o autor não faz jus à restituição de valores descontados. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que "comprovou que o seu pedido de Rescisão Indireta está fundamentado no art. 483, "d", da CLT, por descumprimento do contrato de trabalho, quanto à falta de depósitos de FGTS e quanto aos atrasos dos depósitos de FGTS; quanto aos atrasos nos pagamentos de Salários; e quanto à falta de Recolhimento de Contribuição Previdenciária, conforme se vê no Extrato de FGTS, nos Extratos Bancários e CNIS, juntados aos autos" (ID a779e77, fl. 581). Acrescenta que "fundamenta o seu pedido de Rescisão Indireta, também no art. 483, "c", da CLT, por ele ter corrido perigo manifesto de mal considerável à sua saúde, ao faxinar, coletar e transportar os lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas, das partes internas e externas, do Condomínio, ora Recorrido; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes, haja vista que o Condomínio, ora Recorrido, NÃO fornecia os EPI's." (ID a779e77, fl. 591). Analiso. Como cediço, para configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho deve o empregador ter praticado falta grave prevista no artigo 483 da CLT. O ônus da prova da falta praticada pelo empregador é do trabalhador (artigo 818 da CLT). Observo que, na inicial, as obrigações elencadas como não cumpridas foram o atraso e ausência de depósitos de FGTS, atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário, bem como exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs pela reclamada (ID 223d38b, fls. 2/8). Pois bem. Conforme laudo pericial, o reclamante laborou em ambiente salubre, não havendo que se falar em rescisão indireta com fulcro nessa causa de pedir. Restou provado que os salários dos meses de novembro/22, janeiro e fevereiro/2023 foram pagos com apenas um dia de atraso e que não houve recolhimento previdenciário do mês de janeiro/2023. Contudo, tais faltas não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, no caso do recolhimento do FGTS, embora reclamada afirme a regularidade, o extrato de FGTS (ID eb5156d) demonstra que foram recolhidas com atraso as competências de agosto de 2022, dezembro de 2023, além de não constar depósito dos meses de janeiro e setembro de 2023. Destaco que o Colendo TST firmou o entendimento de que a ausência e/ou irregularidade nos depósitos para o FGTS configura motivo justo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamada descumpriu as obrigações atinentes aos depósitos do FGTS. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por ausência de cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, "d", da CLT. [...]" (Ag-AIRR-10546-49.2023.5.03.0148, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Todavia, o artigo 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal dispositivo, portanto, não trata especificamente da matéria discutida nestes autos, qual seja a ausência de recolhimento do FGTS por parte do empregador e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001317-85.2023.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). No mesmo sentido é o entendimento deste Regional, conforme arestos abaixo transcritos: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Consoante o entendimento majoritário do C. TST, o não recolhimento FGTS é suficiente para a configuração da hipótese do art. 483, alínea "d", da CLT, porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011513-91.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO); AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A jurisprudência Do C. TST é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, 'd', da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-37.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, configura falta apta a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa patronal, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência pacífica do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010332-24.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Nos termos da jurisprudência acima, a ausência de recolhimentos para o FGTS, por si só, configura falta grave apta a autorizar a rescisão contratual, logo, torna-se desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo por parte autora. Registro que a imediatidade no âmbito da rescisão indireta deve ser mitigada, porque a reação do empregado, geralmente, é restringida pelo seu estado de subordinação e pela necessidade de manter o seu sustento e de sua família, caso dos autos. A propósito (grifo acrescido): "[...] RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, "D", DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a rescisão indireta do contrato de trabalho prescinde de imediatidade apenas nas hipóteses em que a falta patronal guardar pertinência com o descumprimento de prestações continuadas, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade não se aplica às hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso, a falta praticada pelo empregador (não observância do salário mínimo pelo período de 15 meses consecutivos, entre janeiro de 2020 e março de 2021) é grave e, inclusive, impactou diretamente no cumprimento de outros direitos trabalhistas, a exemplo dos depósitos do FGTS, efetuados a menor. Em tal contexto, ainda que não postulada de imediato (a presente ação foi ajuizada em maio de 2023), a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser reconhecida na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . [...] " (RRAg-0000260-88.2023.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/02/2025). Destarte, reformo a decisão atacada, para julgar procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre as partes, fixando a ruptura como sendo em 10/04/2024 (considerando que o reclamante afirmou que o último dia de trabalho foi em 08/03/2024, acrescido do período do aviso prévio), bem como, deferir ao reclamante os pedidos de aviso prévio de 33 dias (considerando que o contrato teve início em 16/05/2022 e o último dia trabalhado ocorreu em 08/03/2024), saldo de salário de 8 dias, 3/12 avos de 13º salário proporcional, 09/12 avos de férias acrescidas do terço constitucional, em razão da limitação ao pedido, e de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego e da conectividade para o saque do FGTS, bem como o TRCT, em 5 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer no pagamento de indenização equivalente ao prejuízo causado ao trabalhador. Dou provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT ao fundamento de que não houve pedido. Analiso. Compulsando a petição inicial, verifica-se que, de fato, não há pedido de condenação da reclamada ao pagamento das referidas multas. O autor somente as requereu em sede de razões finais (ID ca735aa, fls. 497/499), ou seja, após a apresentação de defesa pela reclamada. Com efeito, é vedado o aditamento da inicial após estabilizado o processo, ainda que haja consentimento do réu (art. 329, inc. II c/c art. 357, ambos do NCPC), salvo nas hipóteses de fato ou de direito previstas nos artigos 342, II, e 493 do NCPC. Assim, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "comprovou que ele tem direito ao recebimento de Danos Morais IN RE IPSA, no valor de: R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento do contrato de trabalho e pela falta de fornecimento de EPI's" (ID a779e77, fl. 602). Não obstante o inconformismo do reclamante quanto à matéria em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração da rescisão indireta do vínculo empregatício e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS

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ID: 257313820

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-58.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

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FLAVIA CRISTINA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001317-98.2023.5.02.0302"

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