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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255781958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011296-34.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011296-34.2023.5.03.0089 : LAIS DE PINHO MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011296-34.2023.5.03.0089 : LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES E OUTROS (1) : LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286c476 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 7ff7323; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 07e63d4). Regular a representação processual (Id e9e0022, 0b10ea4). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente e de forma tempestiva o recolhimento das custas que foram acrescidas no acórdão de ID 0e8f521, o que torna deserto o apelo. O comprovante de ID 364a88b foi juntado apenas em 13/02/2025, quando já exaurido o prazo recursal. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais no momento da interposição do recurso de revista - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 048497c; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6becc45). Regular a representação processual (Id 20dd796 ). Preparo dispensado (Id d4aea48 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. Consta do acórdão: "Nesse contexto, considerando que a progressão salarial por mérito requerida pela autora é subjetiva e, portanto, se insere no poder diretivo do empregador, não há falar no pagamento das diferenças salariais. Ressalto que, independentemente do resultado na avaliação de desempenho, não se reconhece por esse fato, apenas, o direito às promoções, o que afasta, no caso, a incidência dos efeitos do art. 400 do CPC para este pedido em específico, uma vez que, ainda que viessem aos autos os referidos documentos não juntados pelo reclamado, não haveria direito, automaticamente, à concessão da promoção." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, e que, a propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, 7º, XXXI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso dos autos, os TRCT de fls. 93/210 demonstram que, além de os empregados indicados pela autora como recebedores da gratificação especial ocuparem cargos de destaque no réu, nenhum deles prestou serviços na mesma localidade da autora. Ademais, como bem pontuado pelo Juízo de origem, "salvo raríssimas exceções, não houve pagamento da referida verba após o ano de 2012, ao passo que a reclamante foi contratada no ano de 2020" (fl. 3347). Logo, não há elementos robustos de comprovação de violação ao princípio da isonomia, ônus de prova que incumbia à reclamante (art. 818, I, da CLT)." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255781974

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011296-34.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011296-34.2023.5.03.0089 : LAIS DE PINHO MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011296-34.2023.5.03.0089 : LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES E OUTROS (1) : LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286c476 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 7ff7323; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 07e63d4). Regular a representação processual (Id e9e0022, 0b10ea4). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente e de forma tempestiva o recolhimento das custas que foram acrescidas no acórdão de ID 0e8f521, o que torna deserto o apelo. O comprovante de ID 364a88b foi juntado apenas em 13/02/2025, quando já exaurido o prazo recursal. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais no momento da interposição do recurso de revista - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 048497c; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6becc45). Regular a representação processual (Id 20dd796 ). Preparo dispensado (Id d4aea48 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. Consta do acórdão: "Nesse contexto, considerando que a progressão salarial por mérito requerida pela autora é subjetiva e, portanto, se insere no poder diretivo do empregador, não há falar no pagamento das diferenças salariais. Ressalto que, independentemente do resultado na avaliação de desempenho, não se reconhece por esse fato, apenas, o direito às promoções, o que afasta, no caso, a incidência dos efeitos do art. 400 do CPC para este pedido em específico, uma vez que, ainda que viessem aos autos os referidos documentos não juntados pelo reclamado, não haveria direito, automaticamente, à concessão da promoção." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, e que, a propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, 7º, XXXI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso dos autos, os TRCT de fls. 93/210 demonstram que, além de os empregados indicados pela autora como recebedores da gratificação especial ocuparem cargos de destaque no réu, nenhum deles prestou serviços na mesma localidade da autora. Ademais, como bem pontuado pelo Juízo de origem, "salvo raríssimas exceções, não houve pagamento da referida verba após o ano de 2012, ao passo que a reclamante foi contratada no ano de 2020" (fl. 3347). Logo, não há elementos robustos de comprovação de violação ao princípio da isonomia, ônus de prova que incumbia à reclamante (art. 818, I, da CLT)." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327126359

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010316-25.2020.5.03.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010316-25.2020.5.03.0079 RECORRENTE: SILVIA MARIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010316-25.2020.5.03.0079 RECORRENTE: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0e333 proferida nos autos. RECURSO DE: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 768a698; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 4c8378e). Regular a representação processual (Id e5a9b6d ). Preparo dispensado (Id 87519a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou a necessária transcrição do trecho do acórdão que julgou o recurso principal, não servindo para tanto a transcrição da parte dispositiva do acórdão (Id. 4c8378e - fl. 1068), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, III e IV; 3º, III; 5º, XXXV, LXXIV, §§ 1º, 2º e 3º; 170 e 193 da Constituição da República. - violação dos arts. 14, §1º, da Lei 5.584/1970 e 98, §1º, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 87519a7): Por outro lado, ante a sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, à luz da isonomia, porém com suspensão da exigibilidade. A propósito, como deliberado no Tribunal Pleno deste Regional em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores do reclamado, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Por fim, sem razão o reclamado ao pretender a redução dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da autora. O percentual arbitrado em 10% atende aos parâmetros legais, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico. Dou parcial provimento ao apelo empresário para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 791-A, da CLT. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, 400 do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tange à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 87519a7): Os documentos id. f7c5e65 e seguintes demonstram que o réu, de fato, efetuou o pagamento de gratificação especial aos modelos indicados pela autora, quais sejam, José Maurílio Pereira, Edson Antônio Manzano, Fernando de Assis Pereira, Fernando Rodrigues da Silva, Ricardo Frade, Marcelo Valério Ramos e Silva e Genivaldo José Palata, ressalvado o paradigma Ricardo Frade, cuja documentação não comprova a percepção da verba. Porém, nenhum dos paradigmas possuíam situação funcional similar a da reclamante, tendo sido dispensados em sua maioria antes de 2013, com lotação em São Paulo. O único paradigma dispensado no mesmo ano era Superintendente Regional, da Regional Vale do Aço, cargo superior ao ocupado pela autora à época da extinção contratual. Não há prova de empregado algum com cargo equiparado ao da obreira, que tenha sido dispensado na mesma época e que tenha recebido a parcela em voga, razão pela qual não se pode falar em tratamento discriminatório ou em violação ao princípio da isonomia. Tais circunstâncias, em que pese os critérios para quitação da verba não terem sido esclarecidos pelo réu, são fortes indícios de que a autora não se encontrava, à época de sua saída, em situação análoga à dos empregados que perceberam a parcela. (omissis) À vista disso, e inexistente prova de norma que instituiu de modo geral e irrestrito a vantagem, reputo não demonstrada a ofensa à isonomia, como vem decidindo esta d. Turma, a exemplo dos seguintes precedentes: processos n. 0010339-98.2022.5.03.0014 ROT, Relator Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, DEJT 25/11/2024 e 0010743-82.2019.5.03.0135 ROT, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 26/10/2021. Ante o provimento do recurso empresário, resta prejudicado o apelo da autora. Dou provimento ao apelo do reclamado para excluir da condenação o pagamento da gratificação especial. Desprovejo o recurso da reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327126380

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010316-25.2020.5.03.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010316-25.2020.5.03.0079 RECORRENTE: SILVIA MARIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010316-25.2020.5.03.0079 RECORRENTE: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0e333 proferida nos autos. RECURSO DE: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 768a698; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 4c8378e). Regular a representação processual (Id e5a9b6d ). Preparo dispensado (Id 87519a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou a necessária transcrição do trecho do acórdão que julgou o recurso principal, não servindo para tanto a transcrição da parte dispositiva do acórdão (Id. 4c8378e - fl. 1068), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, III e IV; 3º, III; 5º, XXXV, LXXIV, §§ 1º, 2º e 3º; 170 e 193 da Constituição da República. - violação dos arts. 14, §1º, da Lei 5.584/1970 e 98, §1º, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 87519a7): Por outro lado, ante a sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, à luz da isonomia, porém com suspensão da exigibilidade. A propósito, como deliberado no Tribunal Pleno deste Regional em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores do reclamado, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Por fim, sem razão o reclamado ao pretender a redução dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da autora. O percentual arbitrado em 10% atende aos parâmetros legais, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico. Dou parcial provimento ao apelo empresário para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 791-A, da CLT. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, 400 do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tange à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 87519a7): Os documentos id. f7c5e65 e seguintes demonstram que o réu, de fato, efetuou o pagamento de gratificação especial aos modelos indicados pela autora, quais sejam, José Maurílio Pereira, Edson Antônio Manzano, Fernando de Assis Pereira, Fernando Rodrigues da Silva, Ricardo Frade, Marcelo Valério Ramos e Silva e Genivaldo José Palata, ressalvado o paradigma Ricardo Frade, cuja documentação não comprova a percepção da verba. Porém, nenhum dos paradigmas possuíam situação funcional similar a da reclamante, tendo sido dispensados em sua maioria antes de 2013, com lotação em São Paulo. O único paradigma dispensado no mesmo ano era Superintendente Regional, da Regional Vale do Aço, cargo superior ao ocupado pela autora à época da extinção contratual. Não há prova de empregado algum com cargo equiparado ao da obreira, que tenha sido dispensado na mesma época e que tenha recebido a parcela em voga, razão pela qual não se pode falar em tratamento discriminatório ou em violação ao princípio da isonomia. Tais circunstâncias, em que pese os critérios para quitação da verba não terem sido esclarecidos pelo réu, são fortes indícios de que a autora não se encontrava, à época de sua saída, em situação análoga à dos empregados que perceberam a parcela. (omissis) À vista disso, e inexistente prova de norma que instituiu de modo geral e irrestrito a vantagem, reputo não demonstrada a ofensa à isonomia, como vem decidindo esta d. Turma, a exemplo dos seguintes precedentes: processos n. 0010339-98.2022.5.03.0014 ROT, Relator Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, DEJT 25/11/2024 e 0010743-82.2019.5.03.0135 ROT, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 26/10/2021. Ante o provimento do recurso empresário, resta prejudicado o apelo da autora. Dou provimento ao apelo do reclamado para excluir da condenação o pagamento da gratificação especial. Desprovejo o recurso da reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333869646

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010872-95.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE ALVES DE MOURA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010872-95.2024.5.03.0011 RECORRENTE: CRISTIANE ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010872-95.2024.5.03.0011 RECORRENTE: CRISTIANE ALVES DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5509fb2 proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTIANE ALVES DE MOURA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d33ffc0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id efe61ca). Regular a representação processual (Id cfea35a ). Preparo dispensado (Id 4a3e3aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos artigo 818, II, da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC -contrariedade à Súmula 443 do TST Consta do acórdão (ID. 6882c17): "2. Dispensa discriminatória A parte autora argumenta que sua dispensa foi discriminatória, uma retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. No caso, a parte autora ajuizou a reclamação trabalhista 0011238- 94.2022.5.03.0144 em 01/11/2022 e foi dispensada em 02/02/2023. (...) Porém, a rigor, para a atribuição do ônus probatório à empresa ré, seria necessária a decisão do d. Juízo de origem antes da abertura da instrução, conforme art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT. No caso, não houve tal decisão (e não houve insurgência acerca da ausência dessa decisão). Assim, o ônus da prova ainda está com a parte autora. Nesse cenário, não foram produzidas provas tendentes a evidenciar o caráter discriminatório da dispensa. Ao contrário do que alega a parte autora em seu recurso ordinário, o preposto da empresa disse sim em audiência que a dispensa ocorreu por queda de desempenho daquela nos últimos anos do contrato de trabalho (mesma tese da contestação). Por conseguinte, por ausência de comprovação da alegada discriminação, não é cabível o reconhecimento da dispensa discriminatória. Ainda que se considere atribuível à parte ré o ônus probatório, ressalte-se que as avaliações de desempenho de 2020, 2021 e 2022 apontam a queda do rendimento da parte autora no exercício de suas atividades (id. e6bd231, notas de autoavaliação/notas do gestor: nota final 2,57/2,80 em 2018, nota final 2,59/2,60 em 2019, nota final 2,21/2,00 em 2020, nota final 1,53/1,63 em 2021, nota final 1,1 em 2022). Portanto, ficou evidenciado que o rendimento da parte reclamante caiu significativamente nos últimos anos do contrato de trabalho, motivo pelo qual se tem por comprovada a alegação da parte ré, no sentido de que a dispensa ocorreu por motivo de desempenho insatisfatório. Os comentários positivos mencionados no recurso da parte obreira dizem respeito ao campo "pontos fortes" da avaliação de desempenho, sendo que o campo "pontos a desenvolver" apresentam os aspectos insuficientes do desempenho dela. Nesse contexto, os comentários positivos não contrariam o resultado final da avaliação. A mudança de cargo havida em 2019 também não contraria a tese da empresa ré, uma vez que as maiores quedas de desempenho ocorreram a partir de 2020. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " a dispensa ocorreu por queda de desempenho daquela nos últimos anos do contrato de trabalho (mesma tese da contestação)" (...) e de que "ficou evidenciado que o rendimento da parte reclamante caiu significativamente nos últimos anos do contrato de trabalho, motivo pelo qual se tem por comprovada a alegação da parte ré, no sentido de que a dispensa ocorreu por motivo de desempenho insatisfatório". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 443 do TST O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 187 do CC e 468 da CLT -contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST, Consta do acórdão: "3. Supressão da gratificação de função (...) A gratificação de função deixou de ser paga em 01/01/2023 (contracheques de id. 65ac4a2). Contudo, conforme se extrai do art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT, a alteração levada a efeito pela empresa ré é lícita. Ressalte-se que em 11/11/2017 - data de entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, que modificou a redação dos parágrafos do art. 468 da CLT -, a parte autora não contava com 10 anos de exercício de função de confiança (conforme ficha de registro de id. 52b4d1f - pág. 15). Portanto, não houve ofensa a direito adquirido. Mesmo que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes de 11/11 /2017, as inovações legais têm plena aplicação, em decorrência do princípio do "tempus regit actum". Ademais, não há compatibilidade entre o pagamento da gratificação de função e o labor em jornada de 6 horas diárias, tendo em vista o disposto na cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das CCTs. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da aplicação do art. 224, §2º, da CLT suscitada no processo 0010888-17.2022.5.03.0109, a medida adotada pela empresa ré não se mostra retaliatória, mas preventiva, uma vez que a manutenção do cargo e da gratificação de função poderia ensejar maiores danos a ambas as partes, em decorrência da potencial aplicação errônea do mencionado dispositivo legal. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (arts. 187 do CC e 468 da CLT) ou por contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST, O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, "Ademais, não há compatibilidade entre o pagamento da gratificação de função e o labor em jornada de 6 horas diárias, tendo em vista o disposto na cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das CCTs. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da aplicação do art. 224, §2º, da CLT suscitada no processo 0010888-17.2022.5.03.0109, a medida adotada pela empresa ré não se mostra retaliatória, mas preventiva, uma vez que a manutenção do cargo e da gratificação de função poderia ensejar maiores danos a ambas as partes, em decorrência da potencial aplicação errônea do mencionado dispositivo legal". Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 373, I, II e §1º, e 374, II e III, 389 e 390, §2º, do CPC, ao art. 818, I, II e §1º, da CLT e ao art. 5º, caput, e 7º, XXX, da CRFB/88 Consta do acórdão: "Gratificação especial - Princípio da isonomia (...) Em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho/regulamento interno, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. Com relação aos empregados cujos TRCTs foram juntados com a petição inicial, nota-se que todos foram dispensados em anos diferentes daquele em que a parte autora foi dispensada e alguns foram admitidos muitos anos antes da parte reclamante. Ou seja, não há condições isonômicas entre a parte autora e os paradigmas. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse sentido, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região (ID. efe61ca - Pág. 25 e 26, íntegra no ID. bab1119), no seguinte sentido: “Nessa esteira, fica demonstrado que o banco efetuou o pagamento de gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem comprovar qualquer critério pré-estabelecido, configura ofensa ao princípio isonômico. Conquanto seja reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio o tratamento do obreiro em desigualdade com o dispensado a outros empregados, mediante o pagamento aos mesmos de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de caracterizar prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo. [...] Dessa forma, o reclamante atendeu ao critério para recebimento de gratificação pessoal e, ainda que a quitação decorresse de mera liberalidade, ao poder diretivo do empregador não é dado abstrair o princípio da igualdade, sendo vedada a discriminação.” CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ALVES DE MOURA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333869667

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010872-95.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE ALVES DE MOURA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010872-95.2024.5.03.0011 RECORRENTE: CRISTIANE ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010872-95.2024.5.03.0011 RECORRENTE: CRISTIANE ALVES DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5509fb2 proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTIANE ALVES DE MOURA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d33ffc0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id efe61ca). Regular a representação processual (Id cfea35a ). Preparo dispensado (Id 4a3e3aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos artigo 818, II, da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC -contrariedade à Súmula 443 do TST Consta do acórdão (ID. 6882c17): "2. Dispensa discriminatória A parte autora argumenta que sua dispensa foi discriminatória, uma retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. No caso, a parte autora ajuizou a reclamação trabalhista 0011238- 94.2022.5.03.0144 em 01/11/2022 e foi dispensada em 02/02/2023. (...) Porém, a rigor, para a atribuição do ônus probatório à empresa ré, seria necessária a decisão do d. Juízo de origem antes da abertura da instrução, conforme art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT. No caso, não houve tal decisão (e não houve insurgência acerca da ausência dessa decisão). Assim, o ônus da prova ainda está com a parte autora. Nesse cenário, não foram produzidas provas tendentes a evidenciar o caráter discriminatório da dispensa. Ao contrário do que alega a parte autora em seu recurso ordinário, o preposto da empresa disse sim em audiência que a dispensa ocorreu por queda de desempenho daquela nos últimos anos do contrato de trabalho (mesma tese da contestação). Por conseguinte, por ausência de comprovação da alegada discriminação, não é cabível o reconhecimento da dispensa discriminatória. Ainda que se considere atribuível à parte ré o ônus probatório, ressalte-se que as avaliações de desempenho de 2020, 2021 e 2022 apontam a queda do rendimento da parte autora no exercício de suas atividades (id. e6bd231, notas de autoavaliação/notas do gestor: nota final 2,57/2,80 em 2018, nota final 2,59/2,60 em 2019, nota final 2,21/2,00 em 2020, nota final 1,53/1,63 em 2021, nota final 1,1 em 2022). Portanto, ficou evidenciado que o rendimento da parte reclamante caiu significativamente nos últimos anos do contrato de trabalho, motivo pelo qual se tem por comprovada a alegação da parte ré, no sentido de que a dispensa ocorreu por motivo de desempenho insatisfatório. Os comentários positivos mencionados no recurso da parte obreira dizem respeito ao campo "pontos fortes" da avaliação de desempenho, sendo que o campo "pontos a desenvolver" apresentam os aspectos insuficientes do desempenho dela. Nesse contexto, os comentários positivos não contrariam o resultado final da avaliação. A mudança de cargo havida em 2019 também não contraria a tese da empresa ré, uma vez que as maiores quedas de desempenho ocorreram a partir de 2020. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " a dispensa ocorreu por queda de desempenho daquela nos últimos anos do contrato de trabalho (mesma tese da contestação)" (...) e de que "ficou evidenciado que o rendimento da parte reclamante caiu significativamente nos últimos anos do contrato de trabalho, motivo pelo qual se tem por comprovada a alegação da parte ré, no sentido de que a dispensa ocorreu por motivo de desempenho insatisfatório". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 443 do TST O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 187 do CC e 468 da CLT -contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST, Consta do acórdão: "3. Supressão da gratificação de função (...) A gratificação de função deixou de ser paga em 01/01/2023 (contracheques de id. 65ac4a2). Contudo, conforme se extrai do art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT, a alteração levada a efeito pela empresa ré é lícita. Ressalte-se que em 11/11/2017 - data de entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, que modificou a redação dos parágrafos do art. 468 da CLT -, a parte autora não contava com 10 anos de exercício de função de confiança (conforme ficha de registro de id. 52b4d1f - pág. 15). Portanto, não houve ofensa a direito adquirido. Mesmo que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes de 11/11 /2017, as inovações legais têm plena aplicação, em decorrência do princípio do "tempus regit actum". Ademais, não há compatibilidade entre o pagamento da gratificação de função e o labor em jornada de 6 horas diárias, tendo em vista o disposto na cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das CCTs. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da aplicação do art. 224, §2º, da CLT suscitada no processo 0010888-17.2022.5.03.0109, a medida adotada pela empresa ré não se mostra retaliatória, mas preventiva, uma vez que a manutenção do cargo e da gratificação de função poderia ensejar maiores danos a ambas as partes, em decorrência da potencial aplicação errônea do mencionado dispositivo legal. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (arts. 187 do CC e 468 da CLT) ou por contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST, O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, "Ademais, não há compatibilidade entre o pagamento da gratificação de função e o labor em jornada de 6 horas diárias, tendo em vista o disposto na cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das CCTs. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da aplicação do art. 224, §2º, da CLT suscitada no processo 0010888-17.2022.5.03.0109, a medida adotada pela empresa ré não se mostra retaliatória, mas preventiva, uma vez que a manutenção do cargo e da gratificação de função poderia ensejar maiores danos a ambas as partes, em decorrência da potencial aplicação errônea do mencionado dispositivo legal". Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 373, I, II e §1º, e 374, II e III, 389 e 390, §2º, do CPC, ao art. 818, I, II e §1º, da CLT e ao art. 5º, caput, e 7º, XXX, da CRFB/88 Consta do acórdão: "Gratificação especial - Princípio da isonomia (...) Em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho/regulamento interno, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. Com relação aos empregados cujos TRCTs foram juntados com a petição inicial, nota-se que todos foram dispensados em anos diferentes daquele em que a parte autora foi dispensada e alguns foram admitidos muitos anos antes da parte reclamante. Ou seja, não há condições isonômicas entre a parte autora e os paradigmas. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse sentido, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região (ID. efe61ca - Pág. 25 e 26, íntegra no ID. bab1119), no seguinte sentido: “Nessa esteira, fica demonstrado que o banco efetuou o pagamento de gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem comprovar qualquer critério pré-estabelecido, configura ofensa ao princípio isonômico. Conquanto seja reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio o tratamento do obreiro em desigualdade com o dispensado a outros empregados, mediante o pagamento aos mesmos de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de caracterizar prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo. [...] Dessa forma, o reclamante atendeu ao critério para recebimento de gratificação pessoal e, ainda que a quitação decorresse de mera liberalidade, ao poder diretivo do empregador não é dado abstrair o princípio da igualdade, sendo vedada a discriminação.” CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ALVES DE MOURA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278173784

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-87.2021.5.03.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : DANIELA MORAIS TANURE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e50b1 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id fb17507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0163e6d). Regular a representação processual (Id fa20adf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e1c90a : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 0e1c90a : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 859448c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 19ab6fd, e983e27 ; Condenação no acórdão, id 534db01 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 534db01 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 616b336 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 170, caput, VII, VIII da CF. - violação dos arts. 224, § 2º, 611-A da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto à base de cálculo das horas extras (id 534db01): [...] Em relação ao RSR, os reflexos estão em consonância com a Súmula 172 do TST. Registro que a sentença não deferiu repercussões das horas de sobrelabor em sábados e feriados. Quanto à base de cálculo, acrescento que o disposto na cláusula 8ª dos instrumentos coletivos deve ser interpretado em consonância com a Súmula 264 do TST, de modo que a expressão "verbas salariais fixas" abranja aquelas parcelas recebidas habitualmente pelo empregado, inclusive as verbas acima mencionadas, observada a limitação temporal estabelecida. Conforme elucidou a sentença, não houve demonstração de pagamento das parcelas a idêntico título daquelas deferidas, pelo que não há falar em dedução, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Por outro lado, determino seja observado o disposto na Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras relativas à parte variável do salário. Provejo, parcialmente, nos termos da fundamentação. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais, de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se vislumbra alegada contrariedade ao Tema 1.046 do STF e ao art 7º, XXVI da CF, pois a Turma não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando à sua aplicabilidade ao caso dos autos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 114, 129 do CC, 400 do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças salarial - SRV (id 534db01): [...] O reclamado não foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Mas, pelo princípio da disponibilidade da prova, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Dessa forma, acolhem-se como verdadeiras as alegações da reclamante de que houve incorreção no pagamento de tais parcelas, por isso que o pedido é procedente. À míngua de elementos mais precisos, o juízo fixou as diferenças no valor máximo previsto no normativo do banco, considerando a elegibilidade da reclamante, em cada período, pelo cargo por ela ocupado, o que não merece reparos, à vista da deliberada ausência da documentação necessária para aferir a correção do pagamento do SRV. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 457, §§ 2º, 4º, 912 da CLT, 114 do CC. Consta do acórdão quanto à natureza jurídica do SRV (id 534db01): [...] Em relação à natureza salarial do SRV, o reclamado não a impugnou, expressamente, em defesa. Assim, dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 54551b4): [...] De fato, o reclamado contestou o pedido em defesa (ID. 512514a; f. 2662/2666), o que, entretanto, não altera o posicionamento adotado em juízo, com base no conjunto probatório, acerca da natureza salarial do SRV, tendo sido explicitado no acórdão: "dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%" (ID. 534db01 - Pág. 7). [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. - violação dos arts. 790, § 3º da CLT, 14, § 2º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 534db01): [...] Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a mera apresentação de declaração de pobreza pela parte não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência. O contrato celebrado foi extinto em 13.11.2019 e, no ajuizamento da ação, a reclamante estava desempregada, como indica a CTPS ID. f3dd3a9 - Pág. 8. Logo, está comprovada a alegada miserabilidade jurídica, a justificar a concessão da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIELA MORAIS TANURE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id abfb59f; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id bab42eb). Regular a representação processual (Id 672b0d, e8e9219). Preparo dispensado (Id 0e1c90a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV, 7º, XXX, 93, IX da CF. - violação dos arts. 5º, 460, 832 da CLT, 489, 1022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à gratificação especial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às OJs 82 e 367 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 5º, 224, caput, § 2º, 460, 487, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à gratificação especial (id 534db01): [...] Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. [...] Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto à multa do art. 477 da CLT, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MORAIS TANURE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278173815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-87.2021.5.03.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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GUILHERME SOARES DE CARVALHO

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NEY JOSE CAMPOS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : DANIELA MORAIS TANURE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e50b1 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id fb17507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0163e6d). Regular a representação processual (Id fa20adf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e1c90a : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 0e1c90a : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 859448c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 19ab6fd, e983e27 ; Condenação no acórdão, id 534db01 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 534db01 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 616b336 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 170, caput, VII, VIII da CF. - violação dos arts. 224, § 2º, 611-A da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto à base de cálculo das horas extras (id 534db01): [...] Em relação ao RSR, os reflexos estão em consonância com a Súmula 172 do TST. Registro que a sentença não deferiu repercussões das horas de sobrelabor em sábados e feriados. Quanto à base de cálculo, acrescento que o disposto na cláusula 8ª dos instrumentos coletivos deve ser interpretado em consonância com a Súmula 264 do TST, de modo que a expressão "verbas salariais fixas" abranja aquelas parcelas recebidas habitualmente pelo empregado, inclusive as verbas acima mencionadas, observada a limitação temporal estabelecida. Conforme elucidou a sentença, não houve demonstração de pagamento das parcelas a idêntico título daquelas deferidas, pelo que não há falar em dedução, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Por outro lado, determino seja observado o disposto na Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras relativas à parte variável do salário. Provejo, parcialmente, nos termos da fundamentação. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais, de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se vislumbra alegada contrariedade ao Tema 1.046 do STF e ao art 7º, XXVI da CF, pois a Turma não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando à sua aplicabilidade ao caso dos autos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 114, 129 do CC, 400 do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças salarial - SRV (id 534db01): [...] O reclamado não foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Mas, pelo princípio da disponibilidade da prova, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Dessa forma, acolhem-se como verdadeiras as alegações da reclamante de que houve incorreção no pagamento de tais parcelas, por isso que o pedido é procedente. À míngua de elementos mais precisos, o juízo fixou as diferenças no valor máximo previsto no normativo do banco, considerando a elegibilidade da reclamante, em cada período, pelo cargo por ela ocupado, o que não merece reparos, à vista da deliberada ausência da documentação necessária para aferir a correção do pagamento do SRV. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 457, §§ 2º, 4º, 912 da CLT, 114 do CC. Consta do acórdão quanto à natureza jurídica do SRV (id 534db01): [...] Em relação à natureza salarial do SRV, o reclamado não a impugnou, expressamente, em defesa. Assim, dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 54551b4): [...] De fato, o reclamado contestou o pedido em defesa (ID. 512514a; f. 2662/2666), o que, entretanto, não altera o posicionamento adotado em juízo, com base no conjunto probatório, acerca da natureza salarial do SRV, tendo sido explicitado no acórdão: "dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%" (ID. 534db01 - Pág. 7). [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. - violação dos arts. 790, § 3º da CLT, 14, § 2º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 534db01): [...] Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a mera apresentação de declaração de pobreza pela parte não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência. O contrato celebrado foi extinto em 13.11.2019 e, no ajuizamento da ação, a reclamante estava desempregada, como indica a CTPS ID. f3dd3a9 - Pág. 8. Logo, está comprovada a alegada miserabilidade jurídica, a justificar a concessão da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIELA MORAIS TANURE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id abfb59f; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id bab42eb). Regular a representação processual (Id 672b0d, e8e9219). Preparo dispensado (Id 0e1c90a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV, 7º, XXX, 93, IX da CF. - violação dos arts. 5º, 460, 832 da CLT, 489, 1022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à gratificação especial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às OJs 82 e 367 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 5º, 224, caput, § 2º, 460, 487, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à gratificação especial (id 534db01): [...] Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. [...] Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto à multa do art. 477 da CLT, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MORAIS TANURE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257107116

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010963-34.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANA DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANA DINIZ CARVALHO

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010963-34.2023.5.03.0105 : FABIANA DINIZ CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010963-34.2023.5.03.0105 : FABIANA DINIZ CARVALHO E OUTROS (1) : FABIANA DINIZ CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c592ced proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id 97a12ed; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 6beaa18). Regular a representação processual (Id 6b7f404, 555cf01). Preparo satisfeito (Ids e5d2920, 7264530, bae2f1a, 3da9c69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: 1) a deserção e o fato de o comprovante apresentar todos os dados necessários para identificar o processo e o valor das custas; e, 2) a gratificação especial e o pagamento por liberalidade do empregador. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, a alegação de existência de condições especiais pertinentes a esse ou aquele empregado para as concessões questionadas impõe ao reclamado demonstrar tais circunstâncias objetivas, como fato impeditivo do direito vindicado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC). Ademais, além de não comprovar quais seriam as condições indicadas para o pagamento da gratificação especial, o banco réu não demonstrou que a autora não tivesse preenchido tais condições, o que reforça a existência de discriminação remuneratória. São inúmeros os casos similares existentes nesta Especializada sobre o tema que demonstram a prática do réu em discriminar os empregados no momento da rescisão contratual." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II; 7º, XXX, XXXI e XXXII da CR; 104 e 114 do CC; 457, §4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Considerando todos esses balizamentos, especialmente a extensão dos transtornos impostos à autora pela dispensa arbitrária, o padrão remuneratório da reclamante e o porte econômico do banco reclamado, entendo que o valor fixado na origem a título de 81indenização por danos morais deve ser majorado para o importe de R$30.000,00 (limite do pedido)." A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 884 e 944 do CC; 223-G e 769 da CLT; 5º, V e X da CR). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) tratando-se de empregado que perceba salário além do limite retro, na ausência de prova em contrário, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais firmada por ele ou por procurador com poderes específicos, art. 105 do CPC, é suficiente para fundamentar a concessão do benefício." A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão: "(...) o recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de fl. 3397), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. (...) O comprovante de recolhimento de ID. e5d2920 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão: "(...) tratando-se de matéria relacionada a direitos absolutamente indisponíveis, entendo que não podem prevalecer os termos da CCT, que afastou o direito à parcela para aqueles que, como a autora, foram dispensados antes de 02/08/2023. A prevalecer o contrário, estar-se-ia infringindo o princípio isonômico (art. 5º da CF), por retirar do empregado que concorreu para o lucro o direito à PLR, ainda que nos meses em que laborou no respectivo interstício. (...) Não há ofensa à decisão do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois, tratando-se de direito constitucional indisponível, protegido pelo Princípio Constitucional da Isonomia, (...)." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FABIANA DINIZ CARVALHO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257107100

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010963-34.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANA DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANA DINIZ CARVALHO

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010963-34.2023.5.03.0105 : FABIANA DINIZ CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010963-34.2023.5.03.0105 : FABIANA DINIZ CARVALHO E OUTROS (1) : FABIANA DINIZ CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c592ced proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id 97a12ed; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 6beaa18). Regular a representação processual (Id 6b7f404, 555cf01). Preparo satisfeito (Ids e5d2920, 7264530, bae2f1a, 3da9c69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: 1) a deserção e o fato de o comprovante apresentar todos os dados necessários para identificar o processo e o valor das custas; e, 2) a gratificação especial e o pagamento por liberalidade do empregador. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, a alegação de existência de condições especiais pertinentes a esse ou aquele empregado para as concessões questionadas impõe ao reclamado demonstrar tais circunstâncias objetivas, como fato impeditivo do direito vindicado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC). Ademais, além de não comprovar quais seriam as condições indicadas para o pagamento da gratificação especial, o banco réu não demonstrou que a autora não tivesse preenchido tais condições, o que reforça a existência de discriminação remuneratória. São inúmeros os casos similares existentes nesta Especializada sobre o tema que demonstram a prática do réu em discriminar os empregados no momento da rescisão contratual." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II; 7º, XXX, XXXI e XXXII da CR; 104 e 114 do CC; 457, §4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Considerando todos esses balizamentos, especialmente a extensão dos transtornos impostos à autora pela dispensa arbitrária, o padrão remuneratório da reclamante e o porte econômico do banco reclamado, entendo que o valor fixado na origem a título de 81indenização por danos morais deve ser majorado para o importe de R$30.000,00 (limite do pedido)." A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 884 e 944 do CC; 223-G e 769 da CLT; 5º, V e X da CR). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) tratando-se de empregado que perceba salário além do limite retro, na ausência de prova em contrário, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais firmada por ele ou por procurador com poderes específicos, art. 105 do CPC, é suficiente para fundamentar a concessão do benefício." A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão: "(...) o recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de fl. 3397), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. (...) O comprovante de recolhimento de ID. e5d2920 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão: "(...) tratando-se de matéria relacionada a direitos absolutamente indisponíveis, entendo que não podem prevalecer os termos da CCT, que afastou o direito à parcela para aqueles que, como a autora, foram dispensados antes de 02/08/2023. A prevalecer o contrário, estar-se-ia infringindo o princípio isonômico (art. 5º da CF), por retirar do empregado que concorreu para o lucro o direito à PLR, ainda que nos meses em que laborou no respectivo interstício. (...) Não há ofensa à decisão do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois, tratando-se de direito constitucional indisponível, protegido pelo Princípio Constitucional da Isonomia, (...)." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DINIZ CARVALHO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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