Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "0000005-47.2023.8.26.0218" – Página 3 de 4

Rafael Ferreira Da Silva x Usina Caete S A

ID: 336968180

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-85.2025.5.19.0262

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

USINA CAETE S A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000005-85.2025.5.19.0262 RECORRENTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000005-85.2025.5.19.0262 RECORRENTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: USINA CAETE S A PROCESSO nº 0000005-85.2025.5.19.0262 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: USINA CAETE S A RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa "Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, sob o fundamento de que o acidente de trânsito que motivou a justa causa não decorreu de culpa da empresa, mas de exaustão física e mental provocada pela sobrecarga de trabalho imposta pela reclamada. O recorrente alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de nova testemunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da oitiva de testemunha, cuja impossibilidade de depor decorreu de fato alheio à vontade da parte, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal. 4. O impedimento da primeira testemunha não decorreu de culpa da parte, mas de uma falha na condução da audiência telepresencial, agravada pela homonímia. 5. O indeferimento da oitiva de uma testemunha chave, cuja impossibilidade de depor decorreu de um fato superveniente e alheio à vontade da parte, configura cerceamento de defesa. 6. A ausência da oitiva da testemunha impediu o reclamante de produzir prova essencial para corroborar suas alegações de jornada exaustiva e acúmulo de função, que são o cerne da tese de ausência de culpa na justa causa. 7. A sentença de improcedência, baseada na ausência de prova do reclamante, demonstra o prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da oitiva de testemunha, sem justificativa razoável e que prejudique a ampla defesa da parte, enseja a nulidade do processo." _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRT - 19 - ROT: 0001037-48.2024.5.19.0008; TRT - 19 - ROT: 0000366-37.2024.5.19.0004. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões; acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo reclamante e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pelo reclamante, restando prejudicadas as demais preliminares e o mérito recursal. Maceió, 24 de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Relatora MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINA CAETE S A

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Reginaldo Santos Silva x Unica Engenharia E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp

ID: 260581283

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-88.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE

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LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000005-88.2025.5.19.0261 AUTOR: REGINALDO SANTOS SILVA RÉU: UNICA ENGENH…

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Anderson Davi Macena Da Silva x Eraldo Da Silva Araujo e outros

ID: 261291566

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-41.2020.5.19.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DAVI MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ERALDO DA SILVA ARAUJO ERALDO DA SILVA ARAUJO 03870922427

Notificação

Advogados:

CESAR ROBERTO REIS DE AMORIM

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MARIA CRISTINA DE SOUZA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000005-41.2020.5.19.0010 AUTOR: ANDERSON DAVI MACENA DA SILVA RÉU: ERALDO …

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Jose Rolemberg Santos Neto x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 257601582

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Penedo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-83.2023.5.19.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROLEMBERG SANTOS NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO WIECHETECK ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEHRET HILGEMBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000005-83.2023.5.19.0059 AUTOR: JOSE ROLEMBERG SANTOS NETO RÉU: WIECHETECK ENG…

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Anne Rose Silva De Castro x Karine Soares Cavalcante

ID: 338447011

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-62.2020.5.19.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANNE ROSE SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

KARINE SOARES CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRYQUE FERREIRA DE ALENCAR

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SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000005-62.2020.5.19.0003 AUTOR: ANNE ROSE SILVA DE CASTRO RÉU: KARINE SOARE…

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Marineide Da Silva Santos De Omena x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Comunitaria Educar Para Vencer e outros

ID: 262529856

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-91.2025.5.19.0260

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE DA SILVA SANTOS DE OMENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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RODRIGO DELGADO DA SILVA

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MARCEL PAIVA DE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000005-91.2025.5.19.0260 AUTOR: MARINEIDE DA SILVA SANTOS DE OME…

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Marineide Da Silva Santos De Omena x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Comunitaria Educar Para Vencer e outros

ID: 262529890

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-91.2025.5.19.0260

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE DA SILVA SANTOS DE OMENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DELGADO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCEL PAIVA DE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000005-91.2025.5.19.0260 AUTOR: MARINEIDE DA SILVA SANTOS DE OME…

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Unica Engenharia E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Reginaldo Santos Silva

ID: 276057926

Tribunal: TRT19 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-88.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

REGINALDO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE

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LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000005-88.2025.5.19.0261 RECORRENTE: UNICA ENGENHARIA E EMPREEND…

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Kaio Henrique Carvalho De Lima e outros x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Comunitaria Educar Para Vencer e outros

ID: 321739055

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-91.2025.5.19.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA MARINEIDE DA SILVA SANTOS DE OMENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES

Notificação

Advogados:

CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DELGADO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000005-91.2025.5.19.0260 AUTOR: MARINEIDE DA SILVA SANTOS DE OME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000005-91.2025.5.19.0260 AUTOR: MARINEIDE DA SILVA SANTOS DE OMENA RÉU: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER POR SEU ADVOGADO(A), VIA DJEN Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) "Destinatário(s)" a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados no despacho, cujo teor é o que segue: "Vistos etc. Determino, de ofício, a conversão do julgamento em diligência, diante da necessidade de realização de perícia técnica para embasar o pedido de adicional de insalubridade formulado pela reclamante na petição inicial. Reabro a instrução tão somente quanto ao pedido retromencionado. Determino a realização de perícia médica, nomeando o perito Dr. KAIO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para executar seu trabalho, a partir da notificação. No prazo de 05 (cinco) dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação ao laudo, por qualquer das partes, o perito deve ser intimado para responder no prazo de 10 (dez) dias, independente de novo despacho. Deverá o Sr. Perito esclarecer o seguinte: 1. Se há insalubridade no exercício do labor/cargo informado na inicial; 2. Se há insalubridade no exercício do labor no local informado na inicial; 3. Havendo insalubridade, qual o grau (mínimo, médio ou máximo; 4. Quais atividades foram consideradas para caracterização da nocividade ao trabalhador; 5. Se uso adequado de EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual) são suficientes para amenizar, reduzir ou dizimar os riscos enfrentados pelo trabalhador no exercício do labor; Deverá o Sr. Perito informar dia, hora e local de realização da perícia nos autos com antecedência. Intimem-se as partes. Notifique-se o Perito nomeado. UNIAO DOS PALMARES/AL, 10 de junho de 2025. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA - Juiz do Trabalho Substituto". UNIAO DOS PALMARES/AL, 09 de julho de 2025. MARIA RONILDA AGUIAR MELO TAVARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER

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Almir Faustino Balbino e outros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318924366

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-90.2019.5.19.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FAUSTINO BALBINO GIVALDO JOSE CAVALCANTE DE FREITAS MAURO DA SILVA OLIVEIRA PABLLO CAVALCANTE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

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LUIZ FELCHER DE MORAES

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e0e44e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos e examinados os autos. 1. O feito estava paralisado há mais de 02 (dois) anos sem que o exequente promovesse os meios necessários ao andamento da execução. Foi devidamente intimada do despacho sob #id:c2ac257, sem que houvesse indicado causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. O art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, cessou a discussão existente sobre a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho, ao dispor: 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A execução está paralisada há mais de 02 anos, depois de frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, sem que o(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para tanto, reitere-se, tenha providenciado os meios necessários para o prosseguimento da execução. Veja-se, inclusive, que no despacho de intimação o(a) exequente foi devidamente cientificado(a) da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nessas condições, ante a paralisação da execução por mais de 02 anos em razão da inércia do(a) exequente, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, tudo nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT, bem como sustem-se todas as demais restrições eventualmente existentes em decorrência da presente execução, arquivando-se os autos em definitivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DA SILVA OLIVEIRA - PABLLO CAVALCANTE SOUZA - ALMIR FAUSTINO BALBINO - GIVALDO JOSE CAVALCANTE DE FREITAS

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