Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "0000002-05.2023.8.26.0441" – Página 4 de 5

Adriano Jose Da Silva x Flavia Dryelle Pereira Dos Santos

ID: 338286939

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-16.2020.5.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIA DRYELLE PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIANO ACIOLY FREIRE

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000002-16.2020.5.19.0001 AUTOR: ADRIANO JOSE DA SILVA RÉU: FLAVIA DRYELLE P…

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Leonardo Jose Amorim Sacramento e outros x M B De Oliveira Hamburgueria e outros

ID: 321539728

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-67.2021.5.19.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE AMORIM SACRAMENTO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo:

M B DE OLIVEIRA HAMBURGUERIA MICHELINE BOTELHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO COELHO

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ELDER SOARES ARAUJO

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LHUANA CARLA DIAS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000002-67.2021.5.19.0005 AUTOR: LEONARDO JOSE AMORIM SACRAMENTO RÉU: M B DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000002-67.2021.5.19.0005 AUTOR: LEONARDO JOSE AMORIM SACRAMENTO RÉU: M B DE OLIVEIRA HAMBURGUERIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2158f3b proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela executada MICHELINE BOTELHO DE OLIVEIRA em que requer: a) o cumprimento da decisão de Id f98f987, tendo em vista que o valor de R$1.566,15 da conta salário nº 26817-1, agência 7951-0, Banco Itaú, ainda se encontra bloqueado; e b) concessão de alvará para recebimento direto no caixa da instituição financeira.Conforme fundamentação expendida no despacho anterior (Id f98f987), que ora ratifica-se integralmente, já foi deferido o desbloqueio do valor de R$1.566,15 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) da conta salário da executada.Quanto ao pedido de expedição de alvará para recebimento direto no caixa da instituição financeira, verifica-se que tal medida se mostra adequada, considerando as limitações das contas salário para transferências de crédito de outras origens que não sejam as entidades pagadoras, conforme já esclarecido na decisão anterior.Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido, determinando-se: a) o imediato cumprimento da decisão de desbloqueio do valor de R$1.566,15 da conta salário nº 26817-1, agência 7951-0, Banco Itaú, de titularidade da executada MICHELINE BOTELHO DE OLIVEIRA (CPF: 022.773.374-63); b) a expedição de alvará para que a executada possa realizar o recebimento do valor em questão diretamente no caixa da instituição financeira.Expeça-se o competente alvará.Após, venham os autos conclusos para análise da petição de Id 9f25abf.Intimem-se as partes.Cumpra-se. MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO JOSE AMORIM SACRAMENTO

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Leonardo Jose Amorim Sacramento e outros x M B De Oliveira Hamburgueria e outros

ID: 321539757

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-67.2021.5.19.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE AMORIM SACRAMENTO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo:

M B DE OLIVEIRA HAMBURGUERIA MICHELINE BOTELHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO COELHO

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ELDER SOARES ARAUJO

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LHUANA CARLA DIAS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000002-67.2021.5.19.0005 AUTOR: LEONARDO JOSE AMORIM SACRAMENTO RÉU: M B DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000002-67.2021.5.19.0005 AUTOR: LEONARDO JOSE AMORIM SACRAMENTO RÉU: M B DE OLIVEIRA HAMBURGUERIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2158f3b proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela executada MICHELINE BOTELHO DE OLIVEIRA em que requer: a) o cumprimento da decisão de Id f98f987, tendo em vista que o valor de R$1.566,15 da conta salário nº 26817-1, agência 7951-0, Banco Itaú, ainda se encontra bloqueado; e b) concessão de alvará para recebimento direto no caixa da instituição financeira.Conforme fundamentação expendida no despacho anterior (Id f98f987), que ora ratifica-se integralmente, já foi deferido o desbloqueio do valor de R$1.566,15 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) da conta salário da executada.Quanto ao pedido de expedição de alvará para recebimento direto no caixa da instituição financeira, verifica-se que tal medida se mostra adequada, considerando as limitações das contas salário para transferências de crédito de outras origens que não sejam as entidades pagadoras, conforme já esclarecido na decisão anterior.Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido, determinando-se: a) o imediato cumprimento da decisão de desbloqueio do valor de R$1.566,15 da conta salário nº 26817-1, agência 7951-0, Banco Itaú, de titularidade da executada MICHELINE BOTELHO DE OLIVEIRA (CPF: 022.773.374-63); b) a expedição de alvará para que a executada possa realizar o recebimento do valor em questão diretamente no caixa da instituição financeira.Expeça-se o competente alvará.Após, venham os autos conclusos para análise da petição de Id 9f25abf.Intimem-se as partes.Cumpra-se. MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELINE BOTELHO DE OLIVEIRA

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Francisco De Assis Oliveira Da Silva e outros x Industrias Reunidas Coringa Ltda

ID: 328634549

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-88.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DA SILVA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE EMANUELLE DOS SANTOS SILVA

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AILTON ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000002-88.2024.5.19.0061 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DA SILVA RÉU…

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Marina Soares De Lima Silva x Trajes Finos Ltda

ID: 341300157

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-37.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

TRAJES FINOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO DA SILVA BEZERRA

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GILBERTO GABRIEL COSTA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000002-37.2025.5.19.0002 AUTOR: MARINA SOARES DE LIMA SILVA RÉU: TRAJES FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000002-37.2025.5.19.0002 AUTOR: MARINA SOARES DE LIMA SILVA RÉU: TRAJES FINOS LTDA INTIMAÇÃO Fica intimado(a) MARINA SOARES DE LIMA SILVA da sentença id. d8b26b0, integrada pelos cálculos id. 828322e, proferida no processo em epígrafe, cuja conclusão é a seguinte: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M.S.D.L.S. em face de TRAJES FINOS LTDA, tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo independentemente de transcrição, para: 1- CONDENAR a reclamada na seguinte obrigação de fazer: - Efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada da parte reclamante, considerado o período de vigência do contrato de trabalho, bem como da multa de 40%. Referida obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dia, a contar do trânsito em julgado do presente feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 - limitada a R$ 3.000,00. 2 - CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: - Multa do art. 477, § 8º da CLT; - Multa do art. 467 da CLT; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT, em favor do reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, reconheço que possuem natureza indenizatória todas as parcelas deferidas. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, bem como recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme definido na fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas fixadas no laudo pericial, arbitradas em 2% do valor da condenação em desfavor da parte ré, cujo laudo integra os termos desta sentença. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa da PGF 47/2023). Nada mais. MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. NATALIA AZEVEDO SENA Juíza do Trabalho Substituta MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. THIAGO HENRIQUE SOUZA MUNT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINA SOARES DE LIMA SILVA

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Geraldo Pereira De Lucena x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 319918271

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-25.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ DA SILVA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b2008e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, ID d41a53c, uma vez que o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP. Assim, mesmo sendo a CARHP uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da CARPH está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do Estado de Alagoas, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de Alagoas por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao Estado de Alagoas decorre do liame que o vincula à devedora principal (CARHP), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o Estado de Alagoas tem praticado abuso da personalidade jurídica da CARHP, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da CARHP, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o Estado de Alagoas pela execução. Assim, considerando que o Estado de Alagoas não apresentou embargos à execução, expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Geraldo Pereira De Lucena x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 319918293

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-25.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ DA SILVA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000409-25.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b2008e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, ID d41a53c, uma vez que o Estado de Alagoas é o sócio majoritário e controlador da CARHP. Assim, mesmo sendo a CARHP uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da CARPH está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do Estado de Alagoas, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de Alagoas por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao Estado de Alagoas decorre do liame que o vincula à devedora principal (CARHP), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o Estado de Alagoas tem praticado abuso da personalidade jurídica da CARHP, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da CARHP, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o Estado de Alagoas pela execução. Assim, considerando que o Estado de Alagoas não apresentou embargos à execução, expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PEREIRA DE LUCENA

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Jose Benedito Vieira Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 327339020

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-71.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

JULIO AFONSO DE FREITAS MELRO NASCIMENTO

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ALESSANDRO ARTHUR RAMOZZI CHIAROTTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000199-71.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000199-71.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 710c00a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Face ao exposto, e com base na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta decisão, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE ALAGOAS para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos supra. Intimem-se as partes. Outrossim, deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 14c5815, apresentado pela CARHP, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da CARHP. Assim, mesmo sendo a CARHP uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da CARPH está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de Alagoas por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o ESTADO DE ALAGOAS foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (CARHP), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da CARHP, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da CARHP, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Intimem-se. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS

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Jose Gildo Soares De Moraes x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 327855040

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-17.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILDO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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CAROLINA DE MEDEIROS AGRA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3cc38 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 685fee8 e a9fea86, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Assim, mesmo sendo a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao ESTADO DE ALAGOAS". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Quanto ao cálculo apresentado de forma atualizada, conforme se verifica na ação principal, fora homologado os cálculos apresentados pela perita, de Id 35ae5d8, não impugnados pelas partes, referentes aos 142 substituídos pendentes de recebimento de crédito, conforme lista e cálculo individualizado de cada um, sendo incabível as mesmas impugnações, antes analisadas, estando estas preclusas, uma vez que com o fim de protelar ainda mais a presente execução, que vem se arrastando por diversos anos. Assim, considerando que o ESTADO DE ALAGOAS não apresentou Embargos à Execução, resta homologado o cálculo de Id e622b66, razão pela qual expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

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Jose Gildo Soares De Moraes x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 327855069

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-17.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILDO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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CAROLINA DE MEDEIROS AGRA

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MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000513-17.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE GILDO SOARES DE MORAES EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3cc38 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 685fee8 e a9fea86, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Assim, mesmo sendo a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao ESTADO DE ALAGOAS por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o Estado de Alagoas foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao ESTADO DE ALAGOAS". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Quanto ao cálculo apresentado de forma atualizada, conforme se verifica na ação principal, fora homologado os cálculos apresentados pela perita, de Id 35ae5d8, não impugnados pelas partes, referentes aos 142 substituídos pendentes de recebimento de crédito, conforme lista e cálculo individualizado de cada um, sendo incabível as mesmas impugnações, antes analisadas, estando estas preclusas, uma vez que com o fim de protelar ainda mais a presente execução, que vem se arrastando por diversos anos. Assim, considerando que o ESTADO DE ALAGOAS não apresentou Embargos à Execução, resta homologado o cálculo de Id e622b66, razão pela qual expeça-se o Precatório para quitação do débito. Intimem-se, inclusive o autor para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 dias. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GILDO SOARES DE MORAES

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