Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "0000005-47.2023.8.26.0218" – Página 4 de 4

Almir Faustino Balbino e outros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318924400

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-90.2019.5.19.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FAUSTINO BALBINO GIVALDO JOSE CAVALCANTE DE FREITAS MAURO DA SILVA OLIVEIRA PABLLO CAVALCANTE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

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LUIZ FELCHER DE MORAES

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-90.2019.5.19.0005 AUTOR: MAURO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e0e44e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos e examinados os autos. 1. O feito estava paralisado há mais de 02 (dois) anos sem que o exequente promovesse os meios necessários ao andamento da execução. Foi devidamente intimada do despacho sob #id:c2ac257, sem que houvesse indicado causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. O art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, cessou a discussão existente sobre a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho, ao dispor: 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A execução está paralisada há mais de 02 anos, depois de frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, sem que o(a) exequente, apesar de devidamente intimado(a) para tanto, reitere-se, tenha providenciado os meios necessários para o prosseguimento da execução. Veja-se, inclusive, que no despacho de intimação o(a) exequente foi devidamente cientificado(a) da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nessas condições, ante a paralisação da execução por mais de 02 anos em razão da inércia do(a) exequente, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, tudo nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT, bem como sustem-se todas as demais restrições eventualmente existentes em decorrência da presente execução, arquivando-se os autos em definitivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Maria Veronica Dias De Souza x Support Medical Brasil Comercio De Materiais E Equip. Medicos - Eireli

ID: 259835984

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-12.2018.5.19.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO COSTA AVELINO

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ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO

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GUSTAVO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a3228b proferido nos autos. DESPACHO - PJE O reclamante apresentou requerimento de #id:6a08806 pela realização das seguintes medidas executórias: suspensão de CNH e PASSAPORTE; INFOJUD, SISBAJUD, SIMBA, CNIB, SNIPER, CCS e RENAJUD. Nos termos da certidão de #id:d2a3ea7, já foram realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, razão pela qual, indefiro a reiteração dessas diligências, tendo em vista que restaram infrutíferas. No tocante ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias é uma ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as de natureza financeira e criminais, e possui utilização regulada na Carta Circular BACEN n. 3.454/10, na Instrução Normativa n. 3 do CNJ e na Resolução CSJT n. 140/2014. Ressalto que o referido convênio não se destina ao bloqueio, constrição ou identificação de patrimônio, mas apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Considerando a natureza sigilosa das informações e a necessidade de complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema deve ser analisada com cautela. Isso porque o acionamento pela mera insolvência do executado, sem meros indícios de fraude, possui o potencial de até mesmo inviabilizar os serviços da Secretaria deste Juízo, porquanto a utilização indiscriminada em todo e qualquer execução ensejaria a concentração dos esforços apenas nesta dispendiosa atividade. Assim sendo, sua utilização deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos do credor trabalhista. Cabe ao interessado indicar de maneira precisa o que pretende obter com a utilização do SIMBA – o que não se observa no presente caso. Registro que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao juiz, ao conduzir o processo de modo racional e célere (arts. 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do SIMBA no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Quanto à suspensão de CNH e passaporte, verifica-se dos autos que a execução se processa em face da empresa SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI, pelo que indefiro as medidas requeridas. Notifique-se. MACEIO/AL, 23 de abril de 2025. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA

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Maria Veronica Dias De Souza x Support Medical Brasil Comercio De Materiais E Equip. Medicos - Eireli

ID: 259836017

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-12.2018.5.19.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO COSTA AVELINO

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ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO

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GUSTAVO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000005-12.2018.5.19.0010 AUTOR: MARIA VERONICA DIAS DE SOUZA RÉU: SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a3228b proferido nos autos. DESPACHO - PJE O reclamante apresentou requerimento de #id:6a08806 pela realização das seguintes medidas executórias: suspensão de CNH e PASSAPORTE; INFOJUD, SISBAJUD, SIMBA, CNIB, SNIPER, CCS e RENAJUD. Nos termos da certidão de #id:d2a3ea7, já foram realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, razão pela qual, indefiro a reiteração dessas diligências, tendo em vista que restaram infrutíferas. No tocante ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias é uma ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as de natureza financeira e criminais, e possui utilização regulada na Carta Circular BACEN n. 3.454/10, na Instrução Normativa n. 3 do CNJ e na Resolução CSJT n. 140/2014. Ressalto que o referido convênio não se destina ao bloqueio, constrição ou identificação de patrimônio, mas apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Considerando a natureza sigilosa das informações e a necessidade de complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema deve ser analisada com cautela. Isso porque o acionamento pela mera insolvência do executado, sem meros indícios de fraude, possui o potencial de até mesmo inviabilizar os serviços da Secretaria deste Juízo, porquanto a utilização indiscriminada em todo e qualquer execução ensejaria a concentração dos esforços apenas nesta dispendiosa atividade. Assim sendo, sua utilização deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos do credor trabalhista. Cabe ao interessado indicar de maneira precisa o que pretende obter com a utilização do SIMBA – o que não se observa no presente caso. Registro que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao juiz, ao conduzir o processo de modo racional e célere (arts. 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do SIMBA no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Quanto à suspensão de CNH e passaporte, verifica-se dos autos que a execução se processa em face da empresa SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI, pelo que indefiro as medidas requeridas. Notifique-se. MACEIO/AL, 23 de abril de 2025. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI

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