Resultados para o tribunal: TRT19

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Cicero Manoel Da Silva x S A Usina Coruripe Acucar E Alcool

ID: 329569556

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-26.2024.5.19.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Acórdão

Advogados:

DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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JORGE LUIZ DE GOUVEIA

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MARIANA LIMA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000110-26.2024.5.19.0059 RECORRENTE: CICERO MANOEL DA SILVA RECORRIDO: S A USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000110-26.2024.5.19.0059 RECORRENTE: CICERO MANOEL DA SILVA RECORRIDO: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL PROCESSO nº 0000110-26.2024.5.19.0059 (RO) RECORRENTE: C. M. DA S. ADVOGADO: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - OAB: AL4174 RECORRIDO: S.A. USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADA: MARIANA LIMA FARIAS - OAB: AL18055 ADVOGADO: DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS - OAB: AL7806 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional. O reclamante sustenta que a doença ocupacional foi reconhecida em ação anterior (nº 0000434-50.2023.5.19.0059), transitada em julgado, configurando coisa julgada. Requer indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia. A sentença recorrida, baseada em acórdão proferido em caso similar (nº 0000426-73.2023.5.19.0059), entendeu pela ausência de nexo causal suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos materiais, na forma de pensão vitalícia, é devida ao reclamante, considerando o reconhecimento da doença ocupacional em processo anterior transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência da doença ocupacional e o nexo causal foram reconhecidos na ação nº 0000434-50.2023.5.19.0059, transitada em julgado em 25/11/2024. Esse fato, constitutivo de coisa julgada, vincula o presente feito, tornando incontroversa a existência da doença ocupacional. A divergência jurisprudencial entre o caso em questão e o processo nº 0000426-73.2023.5.19.0059 não invalida a coisa julgada estabelecida no processo anterior. 4. Havendo doença ocupacional reconhecida judicialmente com incapacidade laboral parcial e permanente (5% a 10%), conforme o laudo pericial do processo nº 0000434-50.2023.5.19.0059, é devido ao reclamante indenização por danos materiais. O artigo 950 do Código Civil prevê a pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ofendido. 5. Considerando a concausalidade (Tema 76 de IRR do TST), o percentual de incapacidade será reduzido pela metade (3,75%). Utilizando-se o salário base de R$ 2.200,00 (conforme exordial), a pensão mensal será de R$ 82,50 (3,75% de R$ 2.200,00). Considerando a expectativa de vida de 42,5 anos para um homem de 34 anos (IBGE, 2023), e o 13º salário, o valor total da pensão vitalícia seria de R$ 45.581,25. Aplicando-se o desconto de 30% (jurisprudência deste TRT) para o pagamento em parcela única, o valor devido será de R$ 31.906,87. 6. Diante da inversão da sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais serão de 10% do valor da condenação (art. 791-A, capute § 2º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da doença ocupacional em processo anterior, transitado em julgado, configura coisa julgada que vincula o presente feito, tornando incontroversa a existência da doença ocupacional. 2. É devida a indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, considerando-se o percentual de incapacidade laboral parcial e permanente, reduzido em razão da concausalidade, e a jurisprudência deste TRT quanto ao pagamento em parcela única." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 950; CLT, art. 791-A, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT 19ª Região, Processos nº 0000002-27.2020.5.19.0062 e 0001244-29.2019.5.19.0006; Tema 76 de IRR do TST. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a parte reclamada a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor total de R$ 31.906,87, já considerado o adimplemento em cota única, com deságio de 30%, bem como, diante da inversão da sucumbência, exclui-se a condenação do autor em honorários advocatícios e se condena a ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Custas invertidas, a cargo da ré, no valor de R$ 638,14, calculadas com base no montante da condenação, vencida a Exmª Srª Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa que lhe negava provimento. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

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Givanildo Candido Da Silva e outros x Givanildo Candido Da Silva e outros

ID: 322132908

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-22.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

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PAULO HENRIQUE CASTANHA

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ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bddbf63 proferida nos autos. ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) PAULO HENRIQUE CASTANHA (PE31446) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO CANDIDO DA SILVA ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO (AL7532) RECURSO DE: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5f788f5; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id f26e3a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 223-G DA CLT DA CONTRARIEDADE/VIOLAÇÃOAO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISOS V, X E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA OFENSA AO ART. 395, CC O Recorrente alega que as supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causa/concausacom as funções exercidas pela Reclamante. Ademais, ficou constatado peloexpert designadopara a provatécnica deste feito, que as moléstias do Obreiro não têm qualquer relação com o labor desenvolvido na empresa, sendo doenças degenerativas, congênitas e hereditárias. Afirma que o Reclamante é portador de enfermidades essencialmente degenerativas, congênitas e hereditárias da coluna vertebral, estas enfermidades independem de atividades físicas, laborais ou recreativas. Diz que o perito concluiu que as doenças do Obreiro, em sua coluno vertebral, são degenerativas, congênitas e hereditárias, que independem de atividade físicas, laboral ou recreativa. Sustenta que, para que seja reconhecido o direito ao pagamento de indenização, ao recorrido deveria evidenciar, de maneira inequívoca e irrefutável, a presença das seguintes condições: dano, conduta lesiva e nexo de causalidade. As supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causalidadecom as funções exercidas pela Reclamante. Assim sendo, não há o que se falar em indenização por uma suposta doença que o Obreiro sequer adquiriu/agravou enquanto laborou na empresa. Aduz que a quantificação do dano realizada pelo Juízo ad quemé despropositada, posto que irrefutável que o recorrente não deu causa a danos ao recorrido, que inclusive encontra-se apto ao trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC, no caso concreto, inexistem circunstâncias outras que autorizem o julgador a decidir de maneira diversa da prova técnica, a qual favorece a tese obreira. O juízo de primeiro grau desconsiderou que o agravamento das lesões, confirmado pelo perito, significariam concausa, o que deve ser retificado. Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada. Vale ressaltar que as enfermidades que acometem o obreiro, especialmente com relação às lesões em ombros e coluna, têm atuação lenta e gradual, ocorrendo com frequência entre os empregados da mesma categoria profissional do autor, motorista de ônibus, não sendo razoável concluir que, no caso do obreiro, estas patologias tenham se propagado por causas distintas, sem qualquer relação com o trabalho. O texto do laudo pericial, embora não indique expressamente a palavra "concausa" deixa claro na exposição dos fatos que a concausa efetivamente existe. É dever do empregador zelar pela incolumidade física de seus trabalhadores, atentando para as condições de ergonomia, de organização e mesmo ambientais de trabalho, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos causados àqueles que lhe prestam serviços. A legislação brasileira, mormente a Lei nº 8.213/91, prevê que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do labor a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, está clara a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Quanto ao dano moral decorrente do adoecimento, identificado com causa/concausa nas condições de trabalho, cumpre salientar que, em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, o dano moral se apresenta in re ipsa. O trabalho é direito social protegido constitucionalmente e dele deriva a responsabilidade do empregador em caso de acidentes, nos moldes do art. 7º, XXVIII, havendo garantia de seguro, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização, quando presentes dolo ou culpa. Para a caracterização do dano moral, três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação sem dúvida do prejuízo causado pelo empregador, e o terceiro e último, se houve nexo causal/concausal entre esses dois elementos. O ato ilícito do empregador existe por não ter adotado medidas preventivas que proporcionassem melhores condições ergonômicas ao trabalhador, proporcionado ginástica laboral ou capacitações como medidas pedagógicas contra o adoecimento, dentre outras possibilidades de atos ensejadores de um ambiente de trabalho mais adequado às típicas circunstâncias de danos à saúde à que estão submetidos os motoristas, especialmente os que atuam em linhas urbanas de grande circulação, como é o caso dos autos. O dano é evidente diante, ao menos, do agravamento dos problemas de saúde. O nexo concausal está comprovado. Dessa forma, configurados os pressupostos da responsabilidade civil na hipótese, cabe a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Considera-se a ofensa de natureza grave, diante das lesões do trabalhador, da omissão da empresa, bem como tendo em vista que o contrato de trabalho do autor vigeu por 8 anos. Destarte, como forma de compensar pecuniariamente o dano moral sofrido em razão da doença ocupacional, e ainda punir a reclamada de modo pedagógico, para que não descuide da prevenção das doenças ocupacionais que podem acometer seus trabalhadores, com respaldo no art. 223-G, I a XII e § 1º, III, da CLT, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitra-se a indenização compensatória em R$ 20.000,00, o que equivale a pouco menos de 10 salários do trabalhador. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Consta no v. acórdão, não obstante a existencia de laudo pericial, que "Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada." Como se observa, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos morais, por entender que restam configurados os pressupostos para tal indenização. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise das hipóteses alegadas pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal bem como de dissenso jurisprudencial. Observo ainda que a decisão acerca da incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação foi baseada no julgado da SbDI-I, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO 189 E 195 DA CLT E ART. 5º, INCISO II, DA CARTA POLÍTICA O Recorrente alega que sequer houve esclarecimento pelo perito sobre tal impugnação, razão pela qual requer, de pronto, a nulidadeda perícia. Ressalta a Recorrente que expos a ausência de esclarecimento do perito, bem como de omissão na sentença ao não observar tal impugnação, na sua fundamentação (pois alegou que o argumento da empresa tinha sido apenas que o veículo da perícia não foi dirigidopelo Reclamante), o que sequer foi novamente analisado pelo sentenciante de piso. Sobre a impugnação, que nunca foi esclarecida nos autos, a Recorrente, por meio do seu assistente técnico, deixou claro que as conclusões da perícia estavam equivocadas, independente da perícia ter sido feita no veículo errado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O perito se manifestou sobre as impugnações ao laudo, de forma suficiente à elucidação das questões postas. In verbis: "No dia da inspeção pericial, o reclamante apontou 03 veículos, entretanto, o responsável pela garagem informou que um dos veículos já havia sido vendido, o outro estava com a manutenção atrasada e não poderia ser utilizado para as medições, restado apenas o 4301. Esclarece ainda que o veículo utilizado para as medições, foi apontado pelo reclamante dentre todos os veículos que estavam na garagem da reclamada. Salienta ainda que o próprio técnico de segurança da reclamada. Sr. Flávio Ricardo, não se opôs a indicação do reclamante. (...) a reclamada, através de seu técnico de segurança concordou que a inspeção fosse realizada no veiculo 4301, apontado pelo reclamante como um dos veículos guiado por ele à época de seu contrato de trabalho. (...) desde o momento em que a viagem começou as janelas do veículo já estavam abertas, conforme atesta a foto tirada no terminal do GAMA LINS. As janelas permaneceram abert as durante todo o tempode medição de calor, inclusive as janelas na parte traseira do veículo. (...) O veículo periciado foi apontado, tanto pelo reclamante, como pelo assistente técnico da reclamada como sendo um dos veículos guiados pelo reclamante à época de seu contrato de trabalho". (fls. 2407-2409) Note-se que no próprio laudo do assistente técnico há a constatação de que o perito judicial utilizou em sua avaliação um "TERMÔMETRO DE GLOBO PROTEMP", o que faz cair por terra a alegação da ré de que "não foram realizadas nenhuma avaliação quantitativa com o termômetro de globo" (sic - fls. 2612) A causa da insalubridade verificada nestes autos foi o agente físico "calor" e este depende de aferição específica, de acordo com valor apurado através do equipamento competente. O perito nomeado na última perícia realizada neste feito concluiu, quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364). O período imprescrito do contrato de trabalho do autor se inicia em 05.05.2017 e o último dia laborado foi 17.12.2021. O valor apurado pelo perito ultrapassa o que estava estabelecido como limite na NR-15 antes mesmo da alteração promovida através da Portaria nº 426, de 07 de outubro de 2021, do Anexo 3. Assim, está correta a sentença ao acatar as conclusões do último laudo pericial produzido neste feito e não há qualquer nulidade a ser declarada, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito e das condições específicas apuradas no caso concreto, e não em outras ações impetradas por trabalhadores diversos ou na perícia anterior do feito, que foi anulada. Desprovido o apelo patronal, nesta quadra." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (laudo pericial conclusivo "quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364)". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT E ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Afirma que as verbas rescisórias requeridase alegação de multa do art. 477, ao ser demitido o Reclamante foi informado do dia e hora em que deveria comparecer na sede do Sindicato para fins de formalizar a sua rescisão contratual e receber as verbas rescisórias, entretanto não compareceu, o que obstaculizou a formalização do término da relação de empregoe fez com que a Reclamada ingressasse com a ação de consignação em pagamento de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, tendo consignado todas as verbas do Reclamante em juízo, tendo o Reclamante, inclusive,recebido o valor. A Recorrentejuntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexadano id d8e09df. Aduz que o o Reclamante sequer compareceu ao sindicato para a homologação e pagamento das verbas rescisórias, o que obrigou a empresa a ingressar com a ação de consignação em pagamento, já que a norma coletiva obriga o pagamento na sede do sindicato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na exordial, o autor requer a multa do art. 477 da CLT, sob a alegação de que, embora a dispensa tenha ocorrido em 17.12.2021, as verbas rescisórias foram depositadas apenas em 07.02.2022, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta pela reclamada em 04.01.2022. O pagamento intempestivo, diante do que determina o § 6º do art. 477 da CLT está incontroverso. No entanto, a ré alega não ser devida a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo, conforme fundamentos que seguem: "A Reclamada juntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexada. Assim sendo, consoante exposto nos autos, tendo em vista que o Recorrente se ausentou e que a ausência de pagamento dentro do prazo legal se deu sua culpa exclusiva, não há como penalizar a Recorrida" (fls. 2645-2647). Prospera o apelo do autor. A única hipótese de não incidência da multa requerida, após o transcurso do prazo legal, é quando "comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º do art. 477 da CLT, in fine). Ocorre que deve ser comprovado que o autor deu causa à impossibilidade de pagamento, o que é bastante difícil de ocorrer nos dias atuais, em que as empresas - especialmente no caso da reclamada, que tem grande estrutura organizacional, como fornecedora de transporte público - pagam os salários diretamente na conta bancária dos trabalhadores e têm, portanto, seus dados bancários para pagamento. Nesse cenário, caberia à ré comprovar ter sido impossibilitada de efetivamente fazer o depósito das verbas rescisórias do autor no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do TST caminha no sentido de que o pagamento ao trabalhador deve ser realizado dentro do prazo legal, ainda que neste não ocorra a homologação sindical da rescisão. Observe-se a ementa que segue: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . (...) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT . INDEVIDA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art . 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes . Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Assim, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00003314020205050511, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a multa é devida, não pela ausência de homologação da rescisão no sindicado no prazo de 10 dias, considerando que a declaração indicada pela ré está comprovada a fls. 634 dos autos, mas sim pela ausência de pagamento no prazo legal. Defere-se ao reclamante a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Provido o apelo, no particular." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLEITO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O (A) Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Pede seja dado seguimento ao presente recurso e dado provimento para que seja declarada a nulidade do acórdão regional, a fim de que os autos retornem para a fase de sentença, para que haja manifestação sobre o tema. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada apresentou os controles de jornada do período, de modo que se desincumbiu de seu ônus processual. Nesse cenário, caberia ao reclamante produzir prova que elidisse a validade dos documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Note-se que a segunda testemunha indicada pelo autor informou que o "o tempo do check list já estava incluso na guia" (fls. 2101-2102). Ademais, embora no recurso o obreiro indique algumas diferenças de horas extras que entende devidas, não há referência a qualquer indicação correspondente na manifestação sobre defesa e documentos (fls. 1934-1938), ocasião em que seria o momento oportuno para a manifestação, como forma de proporcionar ao juízo de primeiro grau aferir a veracidade das alegações. Como não o fez no momento oportuno, não há como o argumento ser apreciado na fase recursal, em face da preclusão, no particular. Por outro lado, não há na sentença análise do pedido de reflexos das horas extras indicadas nos contracheques, o que passa a ser sanado, considerando que a questão está madura para julgamento. A análise dos contracheques demonstra que houve pagamento de horas extras habituais, com adicional de 50%, nos anos de 2017, 2018 e 2019 (fls. 223-278). Na contestação não houve impugnação específica ao pedido ora em análise. Assim, defere-se ao reclamante o reflexo das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques de 2017, 2018 e 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos. Indevidos os reflexos em verbas rescisórias, por não terem sido prestadas horas extras habituais no ano da rescisão. Do mesmo modo, não cabem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário mínimo. Em face do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso obreiro para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques dos anos de 2017 a 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de ontracheques). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - GIVANILDO CANDIDO DA SILVA

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Givanildo Candido Da Silva e outros x Givanildo Candido Da Silva e outros

ID: 322132927

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-22.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CASTANHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bddbf63 proferida nos autos. ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) PAULO HENRIQUE CASTANHA (PE31446) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO CANDIDO DA SILVA ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO (AL7532) RECURSO DE: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5f788f5; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id f26e3a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 223-G DA CLT DA CONTRARIEDADE/VIOLAÇÃOAO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISOS V, X E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA OFENSA AO ART. 395, CC O Recorrente alega que as supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causa/concausacom as funções exercidas pela Reclamante. Ademais, ficou constatado peloexpert designadopara a provatécnica deste feito, que as moléstias do Obreiro não têm qualquer relação com o labor desenvolvido na empresa, sendo doenças degenerativas, congênitas e hereditárias. Afirma que o Reclamante é portador de enfermidades essencialmente degenerativas, congênitas e hereditárias da coluna vertebral, estas enfermidades independem de atividades físicas, laborais ou recreativas. Diz que o perito concluiu que as doenças do Obreiro, em sua coluno vertebral, são degenerativas, congênitas e hereditárias, que independem de atividade físicas, laboral ou recreativa. Sustenta que, para que seja reconhecido o direito ao pagamento de indenização, ao recorrido deveria evidenciar, de maneira inequívoca e irrefutável, a presença das seguintes condições: dano, conduta lesiva e nexo de causalidade. As supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causalidadecom as funções exercidas pela Reclamante. Assim sendo, não há o que se falar em indenização por uma suposta doença que o Obreiro sequer adquiriu/agravou enquanto laborou na empresa. Aduz que a quantificação do dano realizada pelo Juízo ad quemé despropositada, posto que irrefutável que o recorrente não deu causa a danos ao recorrido, que inclusive encontra-se apto ao trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC, no caso concreto, inexistem circunstâncias outras que autorizem o julgador a decidir de maneira diversa da prova técnica, a qual favorece a tese obreira. O juízo de primeiro grau desconsiderou que o agravamento das lesões, confirmado pelo perito, significariam concausa, o que deve ser retificado. Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada. Vale ressaltar que as enfermidades que acometem o obreiro, especialmente com relação às lesões em ombros e coluna, têm atuação lenta e gradual, ocorrendo com frequência entre os empregados da mesma categoria profissional do autor, motorista de ônibus, não sendo razoável concluir que, no caso do obreiro, estas patologias tenham se propagado por causas distintas, sem qualquer relação com o trabalho. O texto do laudo pericial, embora não indique expressamente a palavra "concausa" deixa claro na exposição dos fatos que a concausa efetivamente existe. É dever do empregador zelar pela incolumidade física de seus trabalhadores, atentando para as condições de ergonomia, de organização e mesmo ambientais de trabalho, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos causados àqueles que lhe prestam serviços. A legislação brasileira, mormente a Lei nº 8.213/91, prevê que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do labor a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, está clara a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Quanto ao dano moral decorrente do adoecimento, identificado com causa/concausa nas condições de trabalho, cumpre salientar que, em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, o dano moral se apresenta in re ipsa. O trabalho é direito social protegido constitucionalmente e dele deriva a responsabilidade do empregador em caso de acidentes, nos moldes do art. 7º, XXVIII, havendo garantia de seguro, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização, quando presentes dolo ou culpa. Para a caracterização do dano moral, três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação sem dúvida do prejuízo causado pelo empregador, e o terceiro e último, se houve nexo causal/concausal entre esses dois elementos. O ato ilícito do empregador existe por não ter adotado medidas preventivas que proporcionassem melhores condições ergonômicas ao trabalhador, proporcionado ginástica laboral ou capacitações como medidas pedagógicas contra o adoecimento, dentre outras possibilidades de atos ensejadores de um ambiente de trabalho mais adequado às típicas circunstâncias de danos à saúde à que estão submetidos os motoristas, especialmente os que atuam em linhas urbanas de grande circulação, como é o caso dos autos. O dano é evidente diante, ao menos, do agravamento dos problemas de saúde. O nexo concausal está comprovado. Dessa forma, configurados os pressupostos da responsabilidade civil na hipótese, cabe a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Considera-se a ofensa de natureza grave, diante das lesões do trabalhador, da omissão da empresa, bem como tendo em vista que o contrato de trabalho do autor vigeu por 8 anos. Destarte, como forma de compensar pecuniariamente o dano moral sofrido em razão da doença ocupacional, e ainda punir a reclamada de modo pedagógico, para que não descuide da prevenção das doenças ocupacionais que podem acometer seus trabalhadores, com respaldo no art. 223-G, I a XII e § 1º, III, da CLT, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitra-se a indenização compensatória em R$ 20.000,00, o que equivale a pouco menos de 10 salários do trabalhador. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Consta no v. acórdão, não obstante a existencia de laudo pericial, que "Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada." Como se observa, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos morais, por entender que restam configurados os pressupostos para tal indenização. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise das hipóteses alegadas pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal bem como de dissenso jurisprudencial. Observo ainda que a decisão acerca da incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação foi baseada no julgado da SbDI-I, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO 189 E 195 DA CLT E ART. 5º, INCISO II, DA CARTA POLÍTICA O Recorrente alega que sequer houve esclarecimento pelo perito sobre tal impugnação, razão pela qual requer, de pronto, a nulidadeda perícia. Ressalta a Recorrente que expos a ausência de esclarecimento do perito, bem como de omissão na sentença ao não observar tal impugnação, na sua fundamentação (pois alegou que o argumento da empresa tinha sido apenas que o veículo da perícia não foi dirigidopelo Reclamante), o que sequer foi novamente analisado pelo sentenciante de piso. Sobre a impugnação, que nunca foi esclarecida nos autos, a Recorrente, por meio do seu assistente técnico, deixou claro que as conclusões da perícia estavam equivocadas, independente da perícia ter sido feita no veículo errado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O perito se manifestou sobre as impugnações ao laudo, de forma suficiente à elucidação das questões postas. In verbis: "No dia da inspeção pericial, o reclamante apontou 03 veículos, entretanto, o responsável pela garagem informou que um dos veículos já havia sido vendido, o outro estava com a manutenção atrasada e não poderia ser utilizado para as medições, restado apenas o 4301. Esclarece ainda que o veículo utilizado para as medições, foi apontado pelo reclamante dentre todos os veículos que estavam na garagem da reclamada. Salienta ainda que o próprio técnico de segurança da reclamada. Sr. Flávio Ricardo, não se opôs a indicação do reclamante. (...) a reclamada, através de seu técnico de segurança concordou que a inspeção fosse realizada no veiculo 4301, apontado pelo reclamante como um dos veículos guiado por ele à época de seu contrato de trabalho. (...) desde o momento em que a viagem começou as janelas do veículo já estavam abertas, conforme atesta a foto tirada no terminal do GAMA LINS. As janelas permaneceram abert as durante todo o tempode medição de calor, inclusive as janelas na parte traseira do veículo. (...) O veículo periciado foi apontado, tanto pelo reclamante, como pelo assistente técnico da reclamada como sendo um dos veículos guiados pelo reclamante à época de seu contrato de trabalho". (fls. 2407-2409) Note-se que no próprio laudo do assistente técnico há a constatação de que o perito judicial utilizou em sua avaliação um "TERMÔMETRO DE GLOBO PROTEMP", o que faz cair por terra a alegação da ré de que "não foram realizadas nenhuma avaliação quantitativa com o termômetro de globo" (sic - fls. 2612) A causa da insalubridade verificada nestes autos foi o agente físico "calor" e este depende de aferição específica, de acordo com valor apurado através do equipamento competente. O perito nomeado na última perícia realizada neste feito concluiu, quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364). O período imprescrito do contrato de trabalho do autor se inicia em 05.05.2017 e o último dia laborado foi 17.12.2021. O valor apurado pelo perito ultrapassa o que estava estabelecido como limite na NR-15 antes mesmo da alteração promovida através da Portaria nº 426, de 07 de outubro de 2021, do Anexo 3. Assim, está correta a sentença ao acatar as conclusões do último laudo pericial produzido neste feito e não há qualquer nulidade a ser declarada, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito e das condições específicas apuradas no caso concreto, e não em outras ações impetradas por trabalhadores diversos ou na perícia anterior do feito, que foi anulada. Desprovido o apelo patronal, nesta quadra." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (laudo pericial conclusivo "quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364)". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT E ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Afirma que as verbas rescisórias requeridase alegação de multa do art. 477, ao ser demitido o Reclamante foi informado do dia e hora em que deveria comparecer na sede do Sindicato para fins de formalizar a sua rescisão contratual e receber as verbas rescisórias, entretanto não compareceu, o que obstaculizou a formalização do término da relação de empregoe fez com que a Reclamada ingressasse com a ação de consignação em pagamento de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, tendo consignado todas as verbas do Reclamante em juízo, tendo o Reclamante, inclusive,recebido o valor. A Recorrentejuntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexadano id d8e09df. Aduz que o o Reclamante sequer compareceu ao sindicato para a homologação e pagamento das verbas rescisórias, o que obrigou a empresa a ingressar com a ação de consignação em pagamento, já que a norma coletiva obriga o pagamento na sede do sindicato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na exordial, o autor requer a multa do art. 477 da CLT, sob a alegação de que, embora a dispensa tenha ocorrido em 17.12.2021, as verbas rescisórias foram depositadas apenas em 07.02.2022, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta pela reclamada em 04.01.2022. O pagamento intempestivo, diante do que determina o § 6º do art. 477 da CLT está incontroverso. No entanto, a ré alega não ser devida a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo, conforme fundamentos que seguem: "A Reclamada juntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexada. Assim sendo, consoante exposto nos autos, tendo em vista que o Recorrente se ausentou e que a ausência de pagamento dentro do prazo legal se deu sua culpa exclusiva, não há como penalizar a Recorrida" (fls. 2645-2647). Prospera o apelo do autor. A única hipótese de não incidência da multa requerida, após o transcurso do prazo legal, é quando "comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º do art. 477 da CLT, in fine). Ocorre que deve ser comprovado que o autor deu causa à impossibilidade de pagamento, o que é bastante difícil de ocorrer nos dias atuais, em que as empresas - especialmente no caso da reclamada, que tem grande estrutura organizacional, como fornecedora de transporte público - pagam os salários diretamente na conta bancária dos trabalhadores e têm, portanto, seus dados bancários para pagamento. Nesse cenário, caberia à ré comprovar ter sido impossibilitada de efetivamente fazer o depósito das verbas rescisórias do autor no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do TST caminha no sentido de que o pagamento ao trabalhador deve ser realizado dentro do prazo legal, ainda que neste não ocorra a homologação sindical da rescisão. Observe-se a ementa que segue: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . (...) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT . INDEVIDA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art . 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes . Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Assim, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00003314020205050511, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a multa é devida, não pela ausência de homologação da rescisão no sindicado no prazo de 10 dias, considerando que a declaração indicada pela ré está comprovada a fls. 634 dos autos, mas sim pela ausência de pagamento no prazo legal. Defere-se ao reclamante a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Provido o apelo, no particular." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLEITO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O (A) Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Pede seja dado seguimento ao presente recurso e dado provimento para que seja declarada a nulidade do acórdão regional, a fim de que os autos retornem para a fase de sentença, para que haja manifestação sobre o tema. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada apresentou os controles de jornada do período, de modo que se desincumbiu de seu ônus processual. Nesse cenário, caberia ao reclamante produzir prova que elidisse a validade dos documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Note-se que a segunda testemunha indicada pelo autor informou que o "o tempo do check list já estava incluso na guia" (fls. 2101-2102). Ademais, embora no recurso o obreiro indique algumas diferenças de horas extras que entende devidas, não há referência a qualquer indicação correspondente na manifestação sobre defesa e documentos (fls. 1934-1938), ocasião em que seria o momento oportuno para a manifestação, como forma de proporcionar ao juízo de primeiro grau aferir a veracidade das alegações. Como não o fez no momento oportuno, não há como o argumento ser apreciado na fase recursal, em face da preclusão, no particular. Por outro lado, não há na sentença análise do pedido de reflexos das horas extras indicadas nos contracheques, o que passa a ser sanado, considerando que a questão está madura para julgamento. A análise dos contracheques demonstra que houve pagamento de horas extras habituais, com adicional de 50%, nos anos de 2017, 2018 e 2019 (fls. 223-278). Na contestação não houve impugnação específica ao pedido ora em análise. Assim, defere-se ao reclamante o reflexo das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques de 2017, 2018 e 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos. Indevidos os reflexos em verbas rescisórias, por não terem sido prestadas horas extras habituais no ano da rescisão. Do mesmo modo, não cabem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário mínimo. Em face do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso obreiro para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques dos anos de 2017 a 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de ontracheques). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - GIVANILDO CANDIDO DA SILVA

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