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"0010167-15.2001.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Lilian Kerly Alves De Araujo Sampaio

ID: 320539012

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000506-19.2020.5.19.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LILIAN KERLY ALVES DE ARAUJO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KLEBER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000506-19.2020.5.19.0002 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000506-19.2020.5.19.0002 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: LILIAN KERLY ALVES DE ARAUJO SAMPAIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac933c8 proferida nos autos. AP 0000506-19.2020.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido: Advogado(s): LILIAN KERLY ALVES DE ARAUJO SAMPAIO KLEBER DOS SANTOS SILVA (AL11032) LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id df9cca6; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 533bbc2). Representação processual regular (Id b82184e ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O Recorrente alega que o Acórdão não enfrentou a controvérsia que suscitou a interposição de Agravo de Petição, qual seja, o critério de incidência de atualizações nas verbas de FGTS, o qual tem critério diferenciado. Que o Acórdão o Acórdão também não apreciou o argumento atinente à necessidade de observância do que preconiza a OJ 10 do TRT4. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pretende a agravante a reforma da decisão de embargos no que se refere à atualização dos valores devidos a título de FGTS. Aduz que os depósitos de FGTS quando não adimplidos, devem ser apenas corrigidos monetariamente, sendo indevida, portanto, a aplicação de juros de mora. Razão não lhe assiste. O valor devido de FGTS, quando proveniente de ação judicial, deve ser atualizado da mesma forma adotada para as demais verbas trabalhistas, consoante previsto na Orientação Jurisprudencial n. 302 da SbDI-1/TST "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas." Nessa esteira, colaciono as decisões do C. TST: "[...] DIFERENÇAS DE FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT ao concluir que os valores devidos a título de FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis às demais verbas trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-I do TST decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, consolidada no referido verbete jurisprudencial. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (AIRR-0100587-78.2021.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025). "[...] FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1. APLICAÇÃO DA ADC Nº 58 DO STF. Encontra-se pacificado o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Nesse contexto, a decisão recorrida não merece censura, uma vez que proferida em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do TST e do STF. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010167-35.2023.5.03.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). Destarte, nada a reformar." De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso concreto, a decisão atacada se encontra em consonância com a jurisprudência do TST, inclusive com o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 302 da SbDI-1/TST, sendo desnecessária qualquer a menção à OJ nº 10 do TRT4. Quanto à alegação de ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II e LV e artigo 93, IX da Constituição da República, não prospera, pois a parte vem se manifestando em todas as oportunidades, apresentado seus recursos, além do que o julgado que ora se discute está fundamentado na lei e na jurisprudência do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fag) MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN KERLY ALVES DE ARAUJO SAMPAIO

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Resultados para o tribunal: TRT19

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