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"0010167-15.2001.8.26.0302" - Resultados da Busca

Fabiana Conceicao Da Silva x Maria Mendes Da Conceicao e outros

ID: 328718130

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-31.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA MENDES DA CONCEICAO M M DA CONCEICAO REFEICOES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21.0043 RECORRENTE: FABIANA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: M M DA CONCEICAO REFEICOES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000301-31.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA - RN22183 1ª RECORRIDA: M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES 2ª RECORRIDA: MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DAS RECLAMADAS. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço das partes reclamadas, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Turma: RORSum nº 0001376-36.2023.5.21.0024 e RORSum nº 0000197-26.2020.5.21.0007. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA contra a sentença (Id. 50a0d43) proferida pela d. Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada contra M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES e MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO, com base no artigo 852-B, inciso I, e §1º, da CLT. Em razões recursais de Id. a1c4ce7, a reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO NOTIFICAÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada tentativa notificatória das reclamadas, pela via postal (e-Carta), no seguinte endereço indicado na inicial: Rua Severino José de Lima, 12, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59293-861. A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente" (Id. 6df92ee). A d. Magistrada de origem decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos (Id. 50a0d43): FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor FABIANA CONCEICAO DA SILVA demanda em face da reclamada M M DA CONCEICAO REFEICOES e outros (1), não tendo sido possível a notificação inicial desta, eis que o AR referente à citação postal (Id. 6df92ee) foi devolvido sob a rubrica "Objeto não entregue - Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital. Outrossim, o artigo 852-B, §1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça endereço certo. Tal exigência é definida quando do ajuizamento da ação e que o não cumprimento oportuno desta ocasiona a inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo. (destaques no original) Ora, no presente caso, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida. Vaticina o art. 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (destaques acrescidos) Portanto, incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento sumário da reclamatória, independentemente das regras do CPC, uma vez que, sendo a CLT norma especial, prevalece sobre qualquer outra mais abrangente. Ressalte-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF, cuja ementa e dispositivo assim resultaram redigidos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para (sic) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.[...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018. (ADI 2160, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019 - sem destaques no original) Extrai-se do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia que "Um dos objetivos principais do inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho é conferir celeridade e efetividade ao rito sumaríssimo, mantendo-se a higidez processual aliada ao resultado útil inerentes àquele expedito curso processual". Há de se ressaltar que o §1º do art. 852-B é hialino sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação, não havendo qualquer previsão legal que determine a concessão de prazo à parte para emendar a inicial e indicar novo endereço para notificação, tampouco existe previsão legal de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, constituindo, portanto, faculdade do magistrado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando o(a) promovente não indicar corretamente o endereço das demandadas para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta eg. Turma: 0000880-89.2022.5.21.0008, 0000197-26.2020.5.21.0007 e 0000106-27.2020.5.21.0009. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0001376-36.2023.5.21.0024. Redatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 22.03.2024) Processo. Rito Sumaríssimo. Notificação Inicial. Frustrada. Conversão. Rito Ordinário. Não Obrigatoriedade. Não encontrada a parte reclamada no endereço indicado pela parte autora, não é obrigatória a conversão do rito do processo de sumaríssimo para ordinário diante da expressa previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §1.º, que determina o seu arquivamento. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000197-26.2020.5.21.0007. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. DEJT: 14.10.2020) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - Endereço inexistente" (ID. - 6df92ee - fl. 34). Diante do insucesso da notificação postal, foi proferida a sentença ora combatida (ID. 50a0d43 - fls. 36), a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, diante do descumprimento da exigência prevista no art. 582-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, observa-se que o juiz de origem optou por aplicar o art. 852-B, §1º, da CLT em sua literalidade, que autoriza o arquivamento da demanda, caso o autor não indique o endereço correto do réu, após a devolução da notificação postal infrutífera. Entendo que apenas uma tentativa malsucedida de notificação não impõe a aplicação imediata do §1º do art. 852-B, da CLT, especialmente quando se evidencia que o número do endereço indicado na petição inicial (12) difere daquele da notificação (ID. 40f2e8d), nº 124, que serviu de base para a extinção do feito. Na aplicação do dispositivo legal supramencionado, além dos critérios formais, deve-se observar, com atenção ao princípio da razoabilidade, que nem sempre é possível a indicação correta do endereço, como ocorreu no caso em análise, uma vez que a empresa, provavelmente, mudou o endereço, pois o local indicado pelo autor é aquele que consta no contrato de trabalho. Ora, o arquivamento imediato da ação no caso de devolução da notificação inicial compromete os princípios da efetividade e da economia processual, já que a parte só poderá postular o direito que entende devido mediante ajuizamento de nova ação, de forma que o saneamento do vício constatado é medida que melhor se amolda a tais princípios, bem como aos do acesso à Justiça, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da celeridade processual, o qual constitui finalidade precípua dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, afigurando-se incoerente com esse último o arquivamento imediato da ação. Assim, constatado pelo magistrado a frustração da notificação inicial da ré, caberia a concessão de prazo para o autor se manifestar. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono precedente desta 1ª Turma Julgadora, senão vejamos: Procedimento sumaríssimo - Reclamada não encontrada no endereço indicado na inicial e constante da CTPS do autor - Boa-fé - Afronta à razoabilidade e ao amplo acesso à Justiça - Nulidade processual. - Afronta a razoabilidade e o amplo acesso à Justiça a decisão, em procedimento sumaríssimo, que determina, com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, o arquivamento da reclamação em face da indicação de endereço no qual a reclamada não foi encontrada, em razão de mudança, quando se constata que a localidade indicada na inicial é a mesma registrada na CTPS do reclamante, sinalizando a sua boa-fé. Assim, caberia ao Juízo de origem assegurar oportunidade ao autor para que apontasse meios válidos e efetivos para a citação da demandada. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido. (RORSum n. 0000211-25.2020.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho, publicado no DEJT em 05/04/2021). Em igual sentido, transcrevo julgados de outros Regionais, a seguir ementados: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008875120225020442, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2023) RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Embora o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT preveja que no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, é cabível o saneamento do vício, viabilizando nova citação, ou a conversão do rito para o ordinário, em conformidade com os princípios da celeridade e economicidade processuais, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça. (TRT18, RORSum - 0010167- 25.2022.5.18.0052, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/07/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo ao recorrente para que indicasse o atual endereço da ré ou, no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via editalícia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00011092820215070023 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Demais, há disposição legal contida no art. 321, do CPC e o teor da Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que, antes de indeferir a inicial, deve o órgão julgador intimar a parte para suprir a irregularidade detectada, para somente, após, insatisfeita a regularização, proceder a extinção do feito sem a resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CONCEICAO DA SILVA

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ID: 328718193

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-31.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA MENDES DA CONCEICAO M M DA CONCEICAO REFEICOES

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FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21.0043 RECORRENTE: FABIANA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: M M DA CONCEICAO REFEICOES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000301-31.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA - RN22183 1ª RECORRIDA: M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES 2ª RECORRIDA: MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DAS RECLAMADAS. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço das partes reclamadas, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Turma: RORSum nº 0001376-36.2023.5.21.0024 e RORSum nº 0000197-26.2020.5.21.0007. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA contra a sentença (Id. 50a0d43) proferida pela d. Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada contra M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES e MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO, com base no artigo 852-B, inciso I, e §1º, da CLT. Em razões recursais de Id. a1c4ce7, a reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO NOTIFICAÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada tentativa notificatória das reclamadas, pela via postal (e-Carta), no seguinte endereço indicado na inicial: Rua Severino José de Lima, 12, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59293-861. A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente" (Id. 6df92ee). A d. Magistrada de origem decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos (Id. 50a0d43): FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor FABIANA CONCEICAO DA SILVA demanda em face da reclamada M M DA CONCEICAO REFEICOES e outros (1), não tendo sido possível a notificação inicial desta, eis que o AR referente à citação postal (Id. 6df92ee) foi devolvido sob a rubrica "Objeto não entregue - Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital. Outrossim, o artigo 852-B, §1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça endereço certo. Tal exigência é definida quando do ajuizamento da ação e que o não cumprimento oportuno desta ocasiona a inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo. (destaques no original) Ora, no presente caso, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida. Vaticina o art. 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (destaques acrescidos) Portanto, incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento sumário da reclamatória, independentemente das regras do CPC, uma vez que, sendo a CLT norma especial, prevalece sobre qualquer outra mais abrangente. Ressalte-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF, cuja ementa e dispositivo assim resultaram redigidos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para (sic) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.[...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018. (ADI 2160, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019 - sem destaques no original) Extrai-se do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia que "Um dos objetivos principais do inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho é conferir celeridade e efetividade ao rito sumaríssimo, mantendo-se a higidez processual aliada ao resultado útil inerentes àquele expedito curso processual". Há de se ressaltar que o §1º do art. 852-B é hialino sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação, não havendo qualquer previsão legal que determine a concessão de prazo à parte para emendar a inicial e indicar novo endereço para notificação, tampouco existe previsão legal de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, constituindo, portanto, faculdade do magistrado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando o(a) promovente não indicar corretamente o endereço das demandadas para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta eg. Turma: 0000880-89.2022.5.21.0008, 0000197-26.2020.5.21.0007 e 0000106-27.2020.5.21.0009. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0001376-36.2023.5.21.0024. Redatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 22.03.2024) Processo. Rito Sumaríssimo. Notificação Inicial. Frustrada. Conversão. Rito Ordinário. Não Obrigatoriedade. Não encontrada a parte reclamada no endereço indicado pela parte autora, não é obrigatória a conversão do rito do processo de sumaríssimo para ordinário diante da expressa previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §1.º, que determina o seu arquivamento. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000197-26.2020.5.21.0007. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. DEJT: 14.10.2020) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - Endereço inexistente" (ID. - 6df92ee - fl. 34). Diante do insucesso da notificação postal, foi proferida a sentença ora combatida (ID. 50a0d43 - fls. 36), a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, diante do descumprimento da exigência prevista no art. 582-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, observa-se que o juiz de origem optou por aplicar o art. 852-B, §1º, da CLT em sua literalidade, que autoriza o arquivamento da demanda, caso o autor não indique o endereço correto do réu, após a devolução da notificação postal infrutífera. Entendo que apenas uma tentativa malsucedida de notificação não impõe a aplicação imediata do §1º do art. 852-B, da CLT, especialmente quando se evidencia que o número do endereço indicado na petição inicial (12) difere daquele da notificação (ID. 40f2e8d), nº 124, que serviu de base para a extinção do feito. Na aplicação do dispositivo legal supramencionado, além dos critérios formais, deve-se observar, com atenção ao princípio da razoabilidade, que nem sempre é possível a indicação correta do endereço, como ocorreu no caso em análise, uma vez que a empresa, provavelmente, mudou o endereço, pois o local indicado pelo autor é aquele que consta no contrato de trabalho. Ora, o arquivamento imediato da ação no caso de devolução da notificação inicial compromete os princípios da efetividade e da economia processual, já que a parte só poderá postular o direito que entende devido mediante ajuizamento de nova ação, de forma que o saneamento do vício constatado é medida que melhor se amolda a tais princípios, bem como aos do acesso à Justiça, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da celeridade processual, o qual constitui finalidade precípua dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, afigurando-se incoerente com esse último o arquivamento imediato da ação. Assim, constatado pelo magistrado a frustração da notificação inicial da ré, caberia a concessão de prazo para o autor se manifestar. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono precedente desta 1ª Turma Julgadora, senão vejamos: Procedimento sumaríssimo - Reclamada não encontrada no endereço indicado na inicial e constante da CTPS do autor - Boa-fé - Afronta à razoabilidade e ao amplo acesso à Justiça - Nulidade processual. - Afronta a razoabilidade e o amplo acesso à Justiça a decisão, em procedimento sumaríssimo, que determina, com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, o arquivamento da reclamação em face da indicação de endereço no qual a reclamada não foi encontrada, em razão de mudança, quando se constata que a localidade indicada na inicial é a mesma registrada na CTPS do reclamante, sinalizando a sua boa-fé. Assim, caberia ao Juízo de origem assegurar oportunidade ao autor para que apontasse meios válidos e efetivos para a citação da demandada. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido. (RORSum n. 0000211-25.2020.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho, publicado no DEJT em 05/04/2021). Em igual sentido, transcrevo julgados de outros Regionais, a seguir ementados: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008875120225020442, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2023) RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Embora o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT preveja que no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, é cabível o saneamento do vício, viabilizando nova citação, ou a conversão do rito para o ordinário, em conformidade com os princípios da celeridade e economicidade processuais, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça. (TRT18, RORSum - 0010167- 25.2022.5.18.0052, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/07/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo ao recorrente para que indicasse o atual endereço da ré ou, no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via editalícia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00011092820215070023 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Demais, há disposição legal contida no art. 321, do CPC e o teor da Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que, antes de indeferir a inicial, deve o órgão julgador intimar a parte para suprir a irregularidade detectada, para somente, após, insatisfeita a regularização, proceder a extinção do feito sem a resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M M DA CONCEICAO REFEICOES

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Fabiana Conceicao Da Silva x Maria Mendes Da Conceicao e outros

ID: 328718293

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000301-31.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA MENDES DA CONCEICAO M M DA CONCEICAO REFEICOES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000301-31.2025.5.21.0043 RECORRENTE: FABIANA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: M M DA CONCEICAO REFEICOES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000301-31.2025.5.21.0043 (RORSum) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FÉLIX DA SILVA - RN22183 1ª RECORRIDA: M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES 2ª RECORRIDA: MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DAS RECLAMADAS. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço das partes reclamadas, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta Egrégia Turma: RORSum nº 0001376-36.2023.5.21.0024 e RORSum nº 0000197-26.2020.5.21.0007. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA contra a sentença (Id. 50a0d43) proferida pela d. Juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada contra M M DA CONCEIÇÃO REFEIÇÕES e MARIA MENDES DA CONCEIÇÃO, com base no artigo 852-B, inciso I, e §1º, da CLT. Em razões recursais de Id. a1c4ce7, a reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO NOTIFICAÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. A reclamante recorre contra a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que o endereço das reclamadas foi corretamente indicado nos autos. Entende, igualmente, que a decisão de origem violou os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido dada a oportunidade de retificação do suposto equívoco. Explica, ainda, que "ao perceber o equívoco, prontamente buscou esclarecer a situação, reiterando a correção do endereço e solicitando a reconsideração da decisão de arquivamento". Reitera o endereço das reclamadas, bem como destaca que "O estabelecimento por ser um ambiente de BAR, não segue o funcionamento de horário regular, sendo suas atividades iniciadas as 17:30 até as 0 horas", razão pela qual entende "imprescindível que a CITAÇÃO seja feita por oficial de justiça ou por meio de Whatsapp". Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a reabertura do processo, com a citação das partes reclamadas para apresentação de defesa, sob pena de revelia. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada tentativa notificatória das reclamadas, pela via postal (e-Carta), no seguinte endereço indicado na inicial: Rua Severino José de Lima, 12, Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59293-861. A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente" (Id. 6df92ee). A d. Magistrada de origem decidiu, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos (Id. 50a0d43): FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o autor FABIANA CONCEICAO DA SILVA demanda em face da reclamada M M DA CONCEICAO REFEICOES e outros (1), não tendo sido possível a notificação inicial desta, eis que o AR referente à citação postal (Id. 6df92ee) foi devolvido sob a rubrica "Objeto não entregue - Endereço inexistente. O número indicado para entrega é inexistente". Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital. Outrossim, o artigo 852-B, §1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça endereço certo. Tal exigência é definida quando do ajuizamento da ação e que o não cumprimento oportuno desta ocasiona a inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo. (destaques no original) Ora, no presente caso, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida. Vaticina o art. 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (destaques acrescidos) Portanto, incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento sumário da reclamatória, independentemente das regras do CPC, uma vez que, sendo a CLT norma especial, prevalece sobre qualquer outra mais abrangente. Ressalte-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2160-DF, cuja ementa e dispositivo assim resultaram redigidos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para (sic) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.[...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018. (ADI 2160, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019 - sem destaques no original) Extrai-se do voto da Exma. Ministra Cármen Lúcia que "Um dos objetivos principais do inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho é conferir celeridade e efetividade ao rito sumaríssimo, mantendo-se a higidez processual aliada ao resultado útil inerentes àquele expedito curso processual". Há de se ressaltar que o §1º do art. 852-B é hialino sobre a imposição de arquivamento da demanda quando a parte reclamante não indicar corretamente o endereço da reclamada para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação, não havendo qualquer previsão legal que determine a concessão de prazo à parte para emendar a inicial e indicar novo endereço para notificação, tampouco existe previsão legal de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, constituindo, portanto, faculdade do magistrado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o art. 852-B, caput, II, e § 1º, da CLT, não se permite a citação por edital nas reclamações trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo, incumbindo à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sob pena de arquivamento, ressaltando-se que a citada norma teve a sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2160-DF. Na hipótese, não se vislumbra qualquer arbitrariedade na sentença recorrida, uma vez que a norma em comento é hialina sobre a imposição de arquivamento da demanda quando o(a) promovente não indicar corretamente o endereço das demandadas para fins de citação postal, sendo tal prática inerente ao rito processual escolhido quando do ajuizamento da ação. Precedentes desta eg. Turma: 0000880-89.2022.5.21.0008, 0000197-26.2020.5.21.0007 e 0000106-27.2020.5.21.0009. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0001376-36.2023.5.21.0024. Redatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 22.03.2024) Processo. Rito Sumaríssimo. Notificação Inicial. Frustrada. Conversão. Rito Ordinário. Não Obrigatoriedade. Não encontrada a parte reclamada no endereço indicado pela parte autora, não é obrigatória a conversão do rito do processo de sumaríssimo para ordinário diante da expressa previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §1.º, que determina o seu arquivamento. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000197-26.2020.5.21.0007. Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos. DEJT: 14.10.2020) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante FABIANA CONCEIÇÃO DA SILVA. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DIVERGÊNCIA A notificação postal restou infrutífera, contendo a informação "Objeto não entregue - Endereço inexistente" (ID. - 6df92ee - fl. 34). Diante do insucesso da notificação postal, foi proferida a sentença ora combatida (ID. 50a0d43 - fls. 36), a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, diante do descumprimento da exigência prevista no art. 582-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, observa-se que o juiz de origem optou por aplicar o art. 852-B, §1º, da CLT em sua literalidade, que autoriza o arquivamento da demanda, caso o autor não indique o endereço correto do réu, após a devolução da notificação postal infrutífera. Entendo que apenas uma tentativa malsucedida de notificação não impõe a aplicação imediata do §1º do art. 852-B, da CLT, especialmente quando se evidencia que o número do endereço indicado na petição inicial (12) difere daquele da notificação (ID. 40f2e8d), nº 124, que serviu de base para a extinção do feito. Na aplicação do dispositivo legal supramencionado, além dos critérios formais, deve-se observar, com atenção ao princípio da razoabilidade, que nem sempre é possível a indicação correta do endereço, como ocorreu no caso em análise, uma vez que a empresa, provavelmente, mudou o endereço, pois o local indicado pelo autor é aquele que consta no contrato de trabalho. Ora, o arquivamento imediato da ação no caso de devolução da notificação inicial compromete os princípios da efetividade e da economia processual, já que a parte só poderá postular o direito que entende devido mediante ajuizamento de nova ação, de forma que o saneamento do vício constatado é medida que melhor se amolda a tais princípios, bem como aos do acesso à Justiça, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, da celeridade processual, o qual constitui finalidade precípua dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, afigurando-se incoerente com esse último o arquivamento imediato da ação. Assim, constatado pelo magistrado a frustração da notificação inicial da ré, caberia a concessão de prazo para o autor se manifestar. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono precedente desta 1ª Turma Julgadora, senão vejamos: Procedimento sumaríssimo - Reclamada não encontrada no endereço indicado na inicial e constante da CTPS do autor - Boa-fé - Afronta à razoabilidade e ao amplo acesso à Justiça - Nulidade processual. - Afronta a razoabilidade e o amplo acesso à Justiça a decisão, em procedimento sumaríssimo, que determina, com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, o arquivamento da reclamação em face da indicação de endereço no qual a reclamada não foi encontrada, em razão de mudança, quando se constata que a localidade indicada na inicial é a mesma registrada na CTPS do reclamante, sinalizando a sua boa-fé. Assim, caberia ao Juízo de origem assegurar oportunidade ao autor para que apontasse meios válidos e efetivos para a citação da demandada. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido. (RORSum n. 0000211-25.2020.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador José Barbosa Filho, publicado no DEJT em 05/04/2021). Em igual sentido, transcrevo julgados de outros Regionais, a seguir ementados: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008875120225020442, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2023) RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Embora o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT preveja que no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, é cabível o saneamento do vício, viabilizando nova citação, ou a conversão do rito para o ordinário, em conformidade com os princípios da celeridade e economicidade processuais, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça. (TRT18, RORSum - 0010167- 25.2022.5.18.0052, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/07/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado pela mudança no endereço da reclamada no curso do processo. Caberia ao Juízo de Origem ter concedido prazo ao recorrente para que indicasse o atual endereço da ré ou, no caso de impossibilidade de localização da empregadora, que fosse promovida a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário com a possibilidade de notificação patronal pela via editalícia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-7 - RORSum: 00011092820215070023 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Demais, há disposição legal contida no art. 321, do CPC e o teor da Súmula 263, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que, antes de indeferir a inicial, deve o órgão julgador intimar a parte para suprir a irregularidade detectada, para somente, após, insatisfeita a regularização, proceder a extinção do feito sem a resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizada ao autor a indicação de endereço para notificação inicial da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o respectivo prosseguimento pelo juízo originário como entender de direito. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MENDES DA CONCEICAO

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Fabiana Conceicao Da Silva x Maria Mendes Da Conceicao e outros

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