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Catarino Rodrigues Filho e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 326025823

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001257-82.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO EDINEI COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001257-82.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: EDINEI COSTA DE ALMEIDA RECLAMADO: CERVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001257-82.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: EDINEI COSTA DE ALMEIDA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9157a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Ratifico a decisão de ID 9ee6c6f, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos periciais contábeis de ID 354fa16 e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 89.270,62; Juros de mora: R$ 15.246,51; FGTS principal: R$ 4.643,77; Juros de mora FGTS: R$ 795,25; Honorários advocatícios: R$ 5.497,81; Contribuição previdenciária empregador: R$ 17.211,11; Honorários periciais contábeis: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 135.164,87. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 6.803,29; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 27.03.2023. Tendo em vista que a executada encontra-se em Recuperação Judicial, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: EDINEI COSTA DE ALMEIDA / CPF: 295.593.738-03 Principal atualizado: R$ 89.270,62; Juros de mora: R$ 15.246,51; FGTS principal: R$ 4.643,77; Juros de mora FGTS: R$ 795,25; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 6.803,69) Valores atualizados até 27.03.2023 Patrono(a) do(a) Reclamante: Manoel Ferreira Rosa Neto / CPF: 601.152.209-25 / OAB/SP nº 298653 Honorários advocatícios: R$ 5.497,81; Valores atualizados até 27.03.2023 Perito Judicial: CATARINO RODRIGUES FILHO / CPF: 056.999.298-27 Honorários periciais: R$ 2.500,00; Valores atualizados até 27.03.2023 Quanto às contribuições previdenciárias, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial (5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo 0835616-92.2023.8.19.0001), solicitando a habilitação dos valores das contribuições previdenciárias em favor da União. A presente decisão tem força de Ofício perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência para habilitação das seguintes contribuições previdenciárias em favor da União: Contribuição previdenciária empregador: R$ 17.211,11; Contribuição previdenciária empregado: R$ 6.803,69; Valores atualizados até 27.03.2023 Decorrendo o prazo, in albis, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes e o Sr(a) Perito, se o caso, para ciência e providências. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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