Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001504-53.2024.5.02.0373" – Página 2 de 43

Irani De Fatima Viana e outros x Irani De Fatima Viana e outros

ID: 329087832

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a4c75b PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001504-53.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTES: 1. IRANI DE FÁTIMA VIANA 2. NEUSA APARECIDA DE ARAÚJO RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença (Id. nº fcb3f62), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamante (Id. nº af77d0b) e a reclamada (Id. nº 7776f37). A autora pretende a reforma da r. decisão quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras. A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Postula, no mérito, a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade das CCTs e benefícios normativos, assim como do artigo 523, §1º, do CPC. Requer a manutenção da determinação do sigilo das fotos e vídeos acostados aos autos e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões pela autora (Id. nº 3cebbe1). Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 1e071bf). É o relatório. V O T O Tendo em vista as matérias arguidas, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Prescrição bienal A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Constou da sentença o seguinte (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf, destaquei): "4. Da prescrição trabalhista A reclamada arguiu tão somente a prescrição quinquenal. Assim sendo, em observância aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos condenatórios cuja exigibilidade é anterior a 13/09/2019, tendo em conta a data de ajuizamento da ação (art. 487, II, do CPC c/c Súmula 308, I, do TST)." Todavia, a pronúncia da prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Ressalto que não houve o reconhecimento de unicidade contratual. Sendo assim, declaro a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024 (Id. nº b56f039), julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada. Reforma-se parcialmente, nestes termos. 2. Aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (Diferenças salariais. Piso salarial normativo. Multas normativas) Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho colacionadas pela autora, julgando procedentes os pedidos correlatos (diferenças salariais decorrentes do piso salarial normativo e multas convencionais). Com razão. Ao prolatar a sentença, o d. Magistrado assentou as seguintes razões de decidir (Id. nº fcb3f62 - fls. 243 e 246/247do pdf): "6. Da diferença salarial e do salário de 2020 As normas coletivas trazidas com a inicial representam a categoria profissional da autora, sendo garantido o reconhecimento da negociação coletiva entre os sindicatos dos empregadores e empregados domésticos, nos termos do art. 7º, XXVI, e parágrafo único da Constituição Federal. Portanto, entendo aplicáveis as referidas normas. Consequentemente, são devidas as diferenças salariais de R$ 1.440,00 ao mês do período imprescrito a 28/02/2020; de R$ 1.614,37 por mês de 1º/03/2021 a 28/02/2022; e R$ 1.414,37 ao mês de 1º/03/2023 a 30/07/2023 (cláusula 4ª CCT 2019/2020 - fls. 86; e cláusula 3ª da CCT 2021/2022 - fls. 57). Em prosseguimento, a autora alegou não ter recebido qualquer salário em 2020, requerendo seu pagamento com reflexos. Nos autos não consta qualquer comprovante da quitação dos referidos salários, presumindo-se verídica a tese inicial. Assim, são devidos os pagamentos dos salários de todos os meses de 2020. Julgo procedentes os pedidos. (...) 11. Das multa normativas A reclamante requereu a aplicação de multa convencional, mas deixou de indicar a cláusula que fundamenta seu pedido, salvo no tocante à ausência de anotação na CTPS, para a qual é devida a cominação prevista pela cláusula 19ª da CCT 2021/2022 (fls. 64/65). Assim sendo, condeno a ré ao pagamento de multa no importe de R$ 280,00, conforme limites do pedido (fls. 12)." A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencado no inciso XXVI. No entanto, os instrumentos normativos apresentados pela autora não são passíveis de acolhimento. Nos termos do artigo 611 da CLT, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho" (grifos acrescidos). A recorrida é pessoa física para a qual a reclamante prestou serviços na condição de empregada doméstica. Não se verifica o interesse econômico na prestação de serviços no âmbito residencial e, portanto, o empregador não está legitimado a firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho. Os empregadores domésticos não se reúnem em uma categoria econômica e, dessa forma, não haveria como reconhecer que a reclamada está representada nas normas coletivas juntadas ao processo. Nesse sentido, a previsão do artigo 511, caput e §1º, da CLT: "Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica." Considerando que os empregadores domésticos não exercem atividade com finalidade econômica, as normas coletivas firmadas pelo sindicato respectivo não são exigíveis, uma vez que inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como determina o §1º do artigo 511 da CLT acima transcrito. Nesse sentido, já se decidiu essa C. 10ª Turma, nos autos do Pje nº 1000385-14.2021.5.02.0292, de Relatoria da Juíza do Trabalho Convocada Dra. Regina Celi Vieira Ferro, em votação unânime (Acórdão publicado em 06/05/2022). E, ainda, nos autos do Pje nº 1000656-95.2019.5.02.0032, de minha Relatoria, também em votação unânime (Acórdão publicado em 30/10/2020). Além disso, nos termos da diretriz consignada no artigo 8º, V, da Constituição Federal, o empregador somente poderia ser representado pelo sindicato de categoria econômica se a ele houvesse se filiado voluntariamente. No caso sob análise, não há evidência que a reclamada esteja representada nas CCTs constantes dos autos. Assim, não é possível obrigá-la a cumprir as condições de trabalho estipuladas nos instrumentos coletivos carreados à inicial. Inteligência da Súmula nº 374 do C. TST. Logo, conclui-se que as convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos não são exigíveis à reclamada, sendo imperiosa a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais). Reforma-se. 3. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC Constou da sentença (Id. nº fcb3f62 - fls. 249/250 do pdf): "15. Da forma de cumprimento de sentença Com amparo no parágrafo primeiro do artigo 832 da CLT, deixo expresso, desde logo, que: O pagamento das verbas acima deferidas I) deverá ser realizado em até 15 dias da intimação da sentença de liquidação, salvo se esta dispuser de modo diferente, observadas as peculiaridades a respeito do IR/INSS acima mencionadas; II) O FGTS, se cabível, deverá ser recolhido conforme Lei 8.036/90, também em 15 dias, admitindo-se o pagamento direto nos autos tão somente no caso de inexistência de conta vinculada; III) A intimação para pagamento poderá ser feita na pessoa do advogado cadastrado no PJe, tal como autoriza o art. 832, § 1º, da CLT em conjunto com o art. 523 do CPC; IV) O inadimplemento implicará a imediata execução da parte devedora, na forma do art. 149 e §§ do Provimento GP/CR n.º 13/2006. Os demais temas atinentes à execução deverão ser debatidos no momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 323 do CPC para as eventuais obrigações consistes em parcelas mensais." Embora a decisão originária não tenha se reportado especificamente ao disposto no parágrafo 1º do artigo 523, é certo fez menção expressa à sua aplicação no momento do cumprimento da sentença. Contudo, é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal, in verbis: "31 - Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." Observe-se. 4. Sigilo de fotos e vídeos. Justiça gratuita. A reclamada requer a manutenção da determinação de sigilo de fotos e vídeos acostados aos autos a fim de evitar a exposição desnecessária de pessoa idosa e com a saúde debilitada. Também pretende haja a manutenção do deferimento da justiça gratuita. Mantêm-se os deferimentos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT O artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que as normas da CLT são aplicáveis, subsidiariamente, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. No tocante à multa prevista no artigo 467 da CLT, no presente caso o vínculo de emprego somente foi reconhecido na esfera judicial, e, portanto, as verbas deferidas eram, segundo o entendimento prevalecente, controversas. A defesa tornou controvertidos os títulos em discussão. Destarte, inexistentes verbas salariais incontroversas, não há que se falar na penalidade de que trata o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual mantenho a r. sentença proferida na origem, no tópico em que indeferiu a multa em questão. Porém, tem razão a reclamante no tocante à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Isto porque, o entendimento relativo à aplicação de todas as regras consolidadas a partir do reconhecimento do vínculo empregatício prevalece acerca dessa penalidade, também aos empregados domésticos, devendo ser observado o prazo previsto no §6º, do art. 477, não cumprido pela ré, haja vista que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS da autora, fator que não pode militar como justificativa em seu proveito. Ademais, tal entendimento se encontra cristalizado pelo C. TST por meio da Súmula nº 462, verbis: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Logo, reformo parcialmente a r. sentença de Origem para deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 2. Jornada de trabalho. Horas extras. A autora postula a reforma da decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Analiso. É certo que a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos, determina em seu art. 12 que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". A referida Lei Complementar também estabelece o que segue: "Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei." Na petição inicial, a reclamante afirmou que "foi contratada para exercer a função de cuidadora, no âmbito residencial da Sra. Neusa, em Mogi das Cruzes, pois esta precisava de cuidados tendo em vista ser portadora de doença degenerativa que a tornou totalmente incapaz com o passar dos anos. A reclamante morou no local desde o início da sua relação de trabalho até o final, sempre cuidado de sua paciente, auxiliando nas suas atividades de higiene pessoal e alimentação e medicando nos horários corretos, por conta disso a reclamante dificilmente tirava folgas, se dedicando integralmente ao seu trabalho de cuidar da Sra. Neusa. Assim, não havia jornada de trabalho definida, de modo que a reclamante ficava 24 horas por dia à disposição da família." (Id. nº b56f039 - fls. 05/06 do pdf). Aduziu que "sempre trabalhou em regime de hora extra, tendo em vista que morava no local de trabalho e, por conta disso, nunca deixava de trabalhar. Assim, a reclamante começava a sua jornada do momento que acordava, por volta das 7h, até a hora de dormir, por volta das 00h. Fazendo 5 horas extras por dia, sem a remuneração devida." (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Sustentou, ainda, que "nunca assinou controle de ponto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 traga em seu art. 12, a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho de seus empregados" (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Em contestação, a reclamada asseverou que a reclamante "é sogra da sobrinha da reclamada, posto que seu filho Sr. Wellington, foi casado com a Sobrinha da reclamada e tiveram 02 (dois) filhos", alegando que "O pedido de horas extras é um verdadeiro absurdo, pois embora residisse na casa da reclamada, e nos últimos anos, juntamente com seu filho e companheiro, a reclamante nunca se ativou em horas extras e muito menos até as 00h00, sendo tal alegação um ato de má-fé da reclamante, na tentativa de enriquecer sem causa. A verdade é que a reclamante normalmente iniciava suas atividades ás 07:30 ou às 08:00 horas, fazendo o café da manhã, fazia alguns afazeres da casa juntamente com a curadora da reclamada, até às 12:00 horas, após este horário, a reclamante tinha um intervalo de no mínimo 02 (duas) horas para resolver qualquer questão particular que quisesse, encerrando suas atividades às 17:30 horas de segunda feira à Sexta-feira, aos sábados das 07:30 às 12:00 horas, não havendo pois jornada extraordinária ou noturna. Falta com a verdade a reclamante, quando alega que trabalhava até às 00:00 horas, pois a reclamada sendo uma pessoa idosa, que ficava a maior parte do tempo na cama, não demandava trabalho para reclamante que durasse dia e noite; a reclamada após a refeição das 17:30 horas, ficava assistindo televisão até que pegasse no sono, dormindo até o dia seguinte. A refeição da reclamada há muito tempo se limitou a uma dieta liquida, de modo que a reclamante ou mesma a curadora da reclamada, cozinhavam os alimentos e os batiam no liquidificador, deixando as refeições prontas para dois ou três dias. A reclamante na verdade tinha muito mais afazeres com seu filho Sr. Wellington e seu companheiro Sr. Dimas que demandavam o trabalho de cozinhar mais, lavar e passar as roupas dos mesmos, bem como organizar os quartos em que dormiam e tomar conta das crianças, seus netos. Assim, se algum dia a reclamante ficou a trabalhar além das 17:30 horas, não foi para atender as necessidades ou a mando da reclamada, mas sim, para atender a sua própria família, ou seja, filho e companheiro. Da mesma forma, se algum dia a reclamante foi dormir às 00:00 horas, foi por sua vontade, por ficar interagindo com seus familiares (filho e companheiro), assistido televisão, conversando com amigos e parentes via celular ou por estar sem sono, mas jamais, porque estaria trabalhando ou cuidando da reclamada. O fato da reclamada não ter estabelecido o controle de jornada de trabalho, por si só não implica em ter como verdadeira a jornada descrita pela reclamante, posto que como já dito, as partes por serem parentes por afinidade e terem uma ótima relação de confiança, fez com que a reclamada não fizesse qualquer controle." (Id. nº 6a3dcfd - fls. 146 e 156/158 do pdf). Na audiência de instrução, a autora disse que "(...) - passou a ficar direto na casa da ré já no começo, quando começou a trabalhar; - trabalhava das 07h00 às 00h00; (...) - não tinha folga; - se afastou do trabalho após o dia das mães de 2022 por três meses; após esse período voltou ao trabalho para ré e passou a residir na casa da Neusa; após 15 dias o companheiro da depoente também foi morar na casa da ré; (...)" (Id. nº 503ecdf - fls. 211/212 do pdf, destaquei). A reclamada, ao depor, afirmou que "(...) - a Neusa é aposentada e pensionista e a depoente é curadora da ré desde junho/2023; - no começo a Sra. Neusa não precisava de cuidados especiais; a Sra. Neusa tem uma doença degenerativa que se agravou a partir de 2018/2019; - a reclamante poderia tirar folgas sempre que precisasse; - em 2020 foi dito para a reclamante procurar "novos caminhos", mas a reclamante quis ficar morando na casa por ser da família; - a depoente que cobria a reclamante; (...) - a reclamante morava na casa da ré e não saiu de férias porque não quis; (...) reafirma que a reclamante morava na casa; - a reclamante dormia a noite toda; quese precisasse de alguma coisa a depoente seria chamada; mas nunca teve intercorrências; (...) - ninguém supervisionava o trabalho da autora; tudo era na confiança, que moravam juntos, disse "tudo junto e misturado"; a depoente também ficava na casa com a reclamada;" (Id. nº 503ecdf - fls. 212/213 do pdf, destaques acrescidos). As partes não apresentaram testemunhas, encerrando-se a instrução processual sem a produção de outras provas (Id. nº 503ecdf). Ao proferir a sentença, o MM. Juízo a quo consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fcb3f62 - fls. 245/246 do pdf): "10. Dos pedidos embasados na jornada A parte autora requereu o pagamento de horas extras por morar no local de trabalho e nunca deixar de trabalhar, alegando uma jornada das 7h às 00h. A ré, por seu turno, impugnou o pedido, alegando que a reclamante nunca fez horas extras, laborava das 07:30/08:00 às 17h30, com intervalo de 2h, de segunda a sexta e aos sábados das 07:30 às 12:00. Ademais, alegou que a reclamada era pessoa idosa, que ficava na cama a maior parte do tempo e possuía dieta líquida, bastando cozinhar e bater no liquidificador a comida, deixando a refeição pronta para 2/3 dias. Portanto, pugnou pela improcedência do pedido. Em análise, verifico que a ausência de controle de jornada, por si só, não faz presumir verídica a tese inicial, nesse sentido o seguinte julgado do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI COMPLEMENTAR EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em decisão monocrática foi mantido o despacho de admissibilidade "a quo" no qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Autora, com base no art. 896, "c", da CLT. II. A Lei Complementar 150/15 representa importante marco civilizatório de equiparação de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, na linha do enunciado pela Convenção 189 da OIT (equivalent protection). III. Assim, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença que indeferiu o pedido sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 7/2/2023) No caso, a autora não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Ademais, a narrativa da extensa jornada de trabalho (das 07h00 às 00h00) apresenta-se carente de verossimilhança, porquanto a manutenção de tal rotina por anos consecutivos se afigura pouco crível. Some-se a isso o fato de a obreira ter optado por residir no local de trabalho e, ainda, trazer consigo seu companheiro, o que sugere a existência de tempo livre para dedicar-se à vida familiar. Com efeito, caso a jornada fosse de fato tão exaustiva como alegado, seria mais lógico que a reclamante buscasse residir em local diverso e não estendesse o convite a familiares. Destaco que, por ser a reclamada pessoa idosa e acamada, tampouco se vislumbra a necessidade de labor diário sem pausa (art. 375 do CPC). Assim, merece ser rejeitado o pedido. Julgo improcedente." A sentença deve ser mantida. Embora a ré, de fato, não tenha apresentado controles de jornada, deixando, portanto, de manter, como lhe incumbia, os registros documentais escritos dos horários efetivamente cumpridos pela autora, há de se ponderar que a alegação inicial da autora no sentido de que permanecia 24 horas por dia à disposição da demandada não pode prevalecer e não convence, pois ensejaria o desempenho de uma jornada de trabalho humanamente impossível, que extrapola o que se reputa razoável. Assim, compartilho do mesmo entendimento exarado na Origem e considero inverossímil a jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que se leve em consideração a alegação de labor das 7h00 às 00h00, que resultaria em uma jornada diária de 17 horas! Ou seja, impossível de ser cumprida, especialmente porque a prestação de serviços teria se iniciado em 2018, com um lapso de 3 meses no ano de 2022, sendo retomada após esse período e se estendido até 30/07/2023 (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf). Destaco, ainda, que não foram ouvidas testemunhas no presente feito e os elementos de convicção dos autos são insuficientes para demonstrar a dinâmica laboral da reclamante, especialmente jornada extensa como a ventilada pela autora. É certo que o réu não trouxe aos autos os controles de jornada relativos ao período laborado pela autora. Contudo, a ausência dessa documentação não acarreta a presunção de veracidade absoluta da jornada de trabalho descrita na exordial. Por se tratar de empregada doméstica (cuidadora de idosos), que prestava seu labor dentro da residência da empregadora, é plenamente compreensível que ocorram intervalos de descanso entre as atividades e que a jornada de trabalho não se estenda diariamente, durante anos, por 17 horas! Veja-se que o art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 150/2015, dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de descansos de forma fracionada para os empregados domésticos que residem em seus locais de trabalho. Ademais, é preciso destacar que a reclamante confirmou que morava na residência da reclamada juntamente com o seu companheiro, o que certamente demandaria outros afazeres, notadamente de índole pessoal. Concluo, portanto, que o labor extraordinário não foi comprovado nos autos, o que afasta a condenação pretendida pela autora, sendo indevidas as horas extras pela extrapolação da jornada. Nesse mesmo sentido, aliás, cito o Acórdão proferido por esta C. 10ª Turma, em decisão unânime, nos autos do Pje nº 1000665-09.2023.5.02.0035, de minha Relatoria (publicado em 24/06/2024). Nada modifico. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) declarar a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024, julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada; II) afastar a aplicação das convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos e julgar improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais); e III) determinar a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas processuais no importe de R$ 500,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: KELLY DA SILVA BORGES. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Luiz Do Carmo x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318296895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-90.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DO CARMO

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EFX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-90.2025.5.02.0511 distribuído para Vara do Trabalho de Itapevi na data 26/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Divino Feitosa De Miranda x Energy Substation Services Ltda e outros

ID: 257987216

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-87.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS DIVINO FEITOSA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ENERGY SUBSTATION SERVICES LTDA LESTER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Distribuição

Advogados:

JOSMAR DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-87.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 15/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250416…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edevailson Reis Queiroz x Crm Caldeiraria, Manutencao E Montagens Industriais Ltda

ID: 331949490

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-60.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAILSON REIS QUEIROZ

Polo Passivo:

CRM CALDEIRARIA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Distribuição

Advogados:

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-60.2025.5.02.0521 distribuído para Vara do Trabalho de Arujá na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25072200…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Rogerio Dos Santos e outros x L P Guizilim - Me

ID: 319700382

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002183-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

L P GUIZILIM - ME

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1002183-53.2024.5.02.0373 AUTOR: CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS E OUTROS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.C.B.D.N. e outros x A.C.B.D.N. e outros

ID: 278018486

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-63.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.C.B.D.N. C.R.R.D.S. R.D.S.

Polo Passivo:

A.C.B.D.N. R.D.S.

Distribuição

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-63.2024.5.02.0402 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 4 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laurides Mendes Leite Baldi x Banco Bradesco S.A.

ID: 318261809

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001504-83.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURIDES MENDES LEITE BALDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Distribuição

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO FABRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-83.2025.5.02.0384 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Osasco na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalie Alice Dantas Da Silva x Gm Comercial E Distribuidora Maia Ltda e outros

ID: 318256651

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-24.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE ALICE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

GM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA MAIA LTDA R&V INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

BRUNO ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DA SILVA VIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLGA MACHADO KAISER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA TAMARA PEREIRA SERET DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-24.2025.5.02.0242 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Cotia na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Santos Da Silva x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 318259440

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-92.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Distribuição

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-92.2025.5.02.0381 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Osasco na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318263521

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001504-80.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Distribuição

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-80.2025.5.02.0385 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Osasco na data 13/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes