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Angelo Raimundo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 332837915

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-46.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAIMUNDO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-46.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANGELO RAIMUNDO RECLAMADO: CARREFOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-46.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANGELO RAIMUNDO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd5c2a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ERICK LUIS BIAO DOS REIS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 275955350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001516-94.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b4739 proferida nos autos. Processo nº 1001516-94.2024.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1002021-66.2016.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Nilson de Almeida CPF: 069.100.308-42 - PIS: 1074051657-1 - CTPS: 74.017/463/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 6660385 e anexo(s), juntados(as) em 20.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 14d78e8, juntado(a) em 07.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 12.09.2016 ADMISSÃO: 05.06.1995 DISSOLUÇÃO: 29.09.2016 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.02.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 571.724,94 JUROS DO PRINCIPAL 499.036,98 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 1.070.761,92 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 1.096,29 INSS EXECUTADO(A) 39.097,33 TOTAL INSS 40.193,62 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 147.008,21 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 1.096,29 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 145.911,92 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 65 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.244,80 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP EM 27.04.2018 - PAULO ROBERTO APPOLONIO 2.000,00 HP, EM 21.05.2025 - CATARINO RODRIGUES FILHO 6.800,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITO(S) JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 19.12.2016 1.500,00 DEPÓSITO JUDICIAL, em 14.05.2018 9.189,00 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT DO BB ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 67bb07a, juntado(a) em 03.10.2024. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID a1a4e5b, juntado(a) em 14.05.2018, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DE ALMEIDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 275955352

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001516-94.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b4739 proferida nos autos. Processo nº 1001516-94.2024.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1002021-66.2016.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Nilson de Almeida CPF: 069.100.308-42 - PIS: 1074051657-1 - CTPS: 74.017/463/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 6660385 e anexo(s), juntados(as) em 20.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 14d78e8, juntado(a) em 07.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 12.09.2016 ADMISSÃO: 05.06.1995 DISSOLUÇÃO: 29.09.2016 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.02.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 571.724,94 JUROS DO PRINCIPAL 499.036,98 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 1.070.761,92 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 1.096,29 INSS EXECUTADO(A) 39.097,33 TOTAL INSS 40.193,62 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 147.008,21 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 1.096,29 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 145.911,92 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 65 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.244,80 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP EM 27.04.2018 - PAULO ROBERTO APPOLONIO 2.000,00 HP, EM 21.05.2025 - CATARINO RODRIGUES FILHO 6.800,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITO(S) JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 19.12.2016 1.500,00 DEPÓSITO JUDICIAL, em 14.05.2018 9.189,00 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT DO BB ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 67bb07a, juntado(a) em 03.10.2024. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID a1a4e5b, juntado(a) em 14.05.2018, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Andre Vieira Da Silva x Tecban Servicos Integrados Ltda. e outros

ID: 256564321

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca3d3ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar a preliminar; declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 29.11.2019, conforme determina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, Tecban Serviços Integrados Ltda. e Tecnologia Bancária S.A., solidariamente, a pagarem ao reclamante, André Vieira da Silva, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) diferenças salariais, mês a mês, entre o valor recebido a título de salário e o que deveria ter recebido por equiparação ao sr. Damásio Romildson Pereira, com reflexos em adicional de periculosidade, horas extras já quitadas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; b) 30 minutos, por três dias na semana, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; c) 30 minutos extras, por três dias na semana, pela extrapolação da jornada além da 8ª hora diária, com o adicional de 75% (até outubro/2023) e de 50%, a partir do mês seguinte, à exceção dos feriados, que deverão ser acrescidos de 100%, e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; d) multa do art. 477 da CLT. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando a correta evolução salarial. Na recusa patronal as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: diferenças salariais; 30 minutos extras; reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, DSRs e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

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Andre Vieira Da Silva x Tecban Servicos Integrados Ltda. e outros

ID: 256564336

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca3d3ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar a preliminar; declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 29.11.2019, conforme determina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, Tecban Serviços Integrados Ltda. e Tecnologia Bancária S.A., solidariamente, a pagarem ao reclamante, André Vieira da Silva, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) diferenças salariais, mês a mês, entre o valor recebido a título de salário e o que deveria ter recebido por equiparação ao sr. Damásio Romildson Pereira, com reflexos em adicional de periculosidade, horas extras já quitadas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; b) 30 minutos, por três dias na semana, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; c) 30 minutos extras, por três dias na semana, pela extrapolação da jornada além da 8ª hora diária, com o adicional de 75% (até outubro/2023) e de 50%, a partir do mês seguinte, à exceção dos feriados, que deverão ser acrescidos de 100%, e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; d) multa do art. 477 da CLT. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando a correta evolução salarial. Na recusa patronal as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: diferenças salariais; 30 minutos extras; reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, DSRs e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VIEIRA DA SILVA

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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719877

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA

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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719887

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

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Andre Luiz De Campos Lima e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323662783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001484-15.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9808f2c proferida nos autos. ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7635520; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 1ab04cf). Regular a representação processual (Id 6cf8819). Preparo dispensado (Id b76374a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a invalidade da jornada 2x2 nos períodos em que não houve norma coletiva ou lei autorizativa. Consta do v. acórdão: "Da jornada 2x2. Da ausência de norma coletiva. O reclamante requer a modificação do julgado quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho realizado além da 8ª hora diária, sob o argumento de que, entre janeiro e julho de 2021, não havia norma coletiva que acobertasse tal regime excepcional, ferindo diretamente o artigo 59-A da CLT. Ressalta-se que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve, de nº 1000684-04.2015.5.02.0000, autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª (fls. 498 e seguintes - Id. e312f7f), nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais.". Dessa maneira, é de amplo conhecimento dos trabalhadores, que atuam nessa carga horária, sobre o regime 2x2 adotado pela ré e referendado por este E. Regional. Tanto é assim, que o contrato de trabalho do reclamante, firmado em 2005, já previa essa disposição, conforme fls. 352 dos autos - Id. 363ebf1. Assim, não cabe ao recorrente vir em juízo requerer o pagamento de horas extras, alegando que não havia norma coletiva à época, ou seja, no primeiro semestre de 2021, e que somente a partir de julho/2021 a reclamada transacionou novamente acerca do regime 2x2. A norma prevista em dissídio coletivo, como já dito, pressupõe que esse é o regime adotado para os agentes socioeducativos, não podendo se amparar o autor de breve período em que o acordo coletivo foi postergado. Além desses fatores, observe-se que a reclamada regulamentou, por meio de portaria interna (Portaria nº 337/2020), a continuidade da escala 2x2, ou seja, a que compreende dois dias de trabalho, de 12 horas cada, e dois dias de descanso (fls. 597 - Id. e6ce9a2), mantendo-se a regularidade das normas que já vinham sendo aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não há que se falar em inaplicabilidade pelo juízo das regras da CLT em detrimento da jornada mais benéfica praticada pelo empregado, como alega o recorrente. Pelo contrário, no caso em análise, diferentemente de um contrato de trabalho comum, o autor possui esse mesmo regime de jornada há longo tempo, havendo diversas normas coletivas firmadas ou referendas pelo Poder Judiciário que ratificam a escala 2x2. No mais, com razão o entendimento da origem de que o autor se beneficia de jornada de trabalho muito mais favorável do que o trabalhador comum, já que folga por dois dias seguidos, exercendo seu ofício em período de tempo inferior às 44 horas semanais. Por todo o exposto, considerando que a ausência ínfima de acordo coletivo não tem o condão de afastar a escala 2x2 adotada pela reclamada, por todos os motivos expostos na fundamentação, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quando previamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Horas Extras" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 79c5b04; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 190d4bd). Regular a representação processual (Id 690e542). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras formulado pela parte autora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA

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Claudelan Da Silva Alves x Sp Tecn Spool Terceirizacao Eireli

ID: 255706993

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-24.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDELAN DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ef5bd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA No Processo do Trabalho, dá-se a revelia com a ausência da parte ré à audiência inicial ou una. A reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência e não apresentou defesa, razão pela qual declaro-a revel e confessa quanto à matéria fática (art. 844, “caput”, CLT). Assim, presumo verdadeiros os fatos descritos na petição inicial. VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 06/07/2023, mas só teve sua CTPS anotada em 27/07/2023. Assim, declaro a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Considerando a revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Presumo verdade que o superior hierárquico do Reclamante o trata de forma grosseira e desrespeitosa, utilizando tom autoritário em cobranças e criando um ambiente de trabalho hostil e opressor. Ainda, considero que não houve entrega dos EPIs necessários para execução do contrato de trabalho. Por fim, considero verdade a ausência de depósitos de FGTS. Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante das faltas praticadas pela ré, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência no tocante ao FGTS: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024, (data do ajuizamento da ação). Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/07/2023 a 29/11/2024, e a rescisão indireta ora reconhecida, o reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, fl. 09): - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. BAIXA NA CTPS OBREIRA Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considero verdadeiros os seguintes fatos: - Cobrança excessiva e de maneira grosseira, caracterizada por tom ríspido, autoritário e desrespeitoso, incompatível com um ambiente de trabalho saudável. - Ambiente de trabalho hostil, em que qualquer comunicação sobre questões de saúde ou ausências inevitáveis era motivo de repreensão injustificada e em tom agressivo, gerando temor e desconforto emocional no Reclamante; - Exposição a condições degradantes, com excesso de tarefas e ausência de medidas de segurança adequadas, que culminaram no ferimento da mão do Reclamante durante o manuseio de lixo, sem a devida assistência ou preocupação por parte da Reclamada. Concluo, assim, que houve lesão aos seus direitos da personalidade (arts. 5º, V e X, CF/88 e arts. 186 e 927 CC). Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CLAUDELAN DA SILVA ALVES em face de SP TECN SPOOL TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, extinguindo o feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Declarar a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024. Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - Pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação da data de admissão para 06/07/2023 e à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDELAN DA SILVA ALVES

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