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"1002057-06.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Licia Mahtuk Freitas e outros x Guard Blindagens Eireli - Epp

ID: 280194128

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002057-50.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS WELLINGTON LUIZ MIRANDA

Polo Passivo:

GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATO CHINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002057-50.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: WELLINGTON LUIZ MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002057-50.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: WELLINGTON LUIZ MIRANDA RECLAMADO: GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df4677c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 16 de maio de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO WELLINGTON LUIZ MIRANDA, devidamente qualificado, promoveu reclamação trabalhista em face de GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP, em 19/12/2024, postulando os pedidos elencados na inicial. Notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Apresentou contestação escrita com documentos, negando as pretensões obreiras. O reclamante se manifestou sobre a defesa. Em audiência, homologou-se a renúncia quanto aos pedidos relacionado à doença ocupacional, de números 7 e 8 da petição inicial, que foram extintos com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC. Determinada a realização de perícia técnica. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 3 – Prescrição Conforme o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 19/12/2019, inclusive quanto ao FGTS, porquanto a ação foi ajuizada após o julgamento do ARE 709212 (13/11/2014). Logo, extingo tais pedidos com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. 4 – Rescisão do contrato de trabalho A prova da justa causa, penalidade máxima aplicada ao trabalhador, cabe à reclamada e deve ser robustamente demonstrada, ante o princípio da continuidade da relação de emprego. Ademais, é necessária a comprovação de que houve proporcionalidade entre o ato do reclamante e a penalidade cominada, bem como observada a progressividade na punição. Em defesa, a reclamada alegou que “o Reclamante foi demitido por JUSTA CAUSA, pois como será demonstrado nesta contestação, infringiu o artigo 482 da CLT, em especial quanto ao abandono de suas atividades laborais por mais de 30 dias, pois se frisa que seu benefício junto ao INSS, se encerrou em 14/08/2024, e o mesmo NÃO RETORNOU AO TRABALHO, OU SEQUER COMUNICOU A RECLAMADA SOBRE QUALQUER RECURSO ADMINISTRATIVO, OU PROCESSO JUDICIAL”. No entanto, a própria reclamada reconheceu que o médico do trabalho constatou a inaptidão ao trabalho em 30/08/24. O atestado de saúde ocupacional (ASO – id#:3a12c40), relativo ao retorno ao trabalho, indicou que o reclamante estava inapto temporariamente. Ademais, a ré admitiu também que, após enviar telegrama ao reclamante, o trabalhador comunicou que havia ingressado com ação judicial contra a decisão da autarquia previdenciária. Ante os elementos coligidos aos autos, é evidente que não houve abandono de emprego. Cai por terra a alegação de que o autor não retornou ao trabalho, tanto que o autor foi examinado pelo médico do trabalho, e, ao ser questionado, o autor esclareceu que ajuizou ação para receber o benefício do INSS. Desse modo, não verifico configurada a justa causa com todos os requisitos que a autorizam, de forma que segundo o artigo 9º da CLT, considero o ato da reclamada nulo e declaro que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante ocorreu por dispensa sem justa causa. Não há falar em reintegração, porquanto houve a rescisão contratual e não foi comprovado direito a qualquer estabilidade provisória, ônus probatório que competia ao autor, por ser fato constitutivo do direito. Observo que o reclamante posteriormente recebeu alta da autarquia previdenciária, conforme indicado na peça vestibular, o que corrobora sua aptidão para o trabalho. Ademais, o caso não se coaduna à hipótese da Súmula 443 do TST, tendo em vista que não comprovado que a doença do reclamante suscita preconceito ou estigma previstos no referido entendimento jurisprudencial. Logo, julgo improcedente o pedido de número 2 da inicial. Competia à ré comprovar a regularidade no FGTS, nos termos da Súmula 461 do TST. Contudo, a reclamada não demonstrou o escorreito recolhimento e o extrato da conta vinculada indica irregularidades. Há vários depósitos faltantes, como todos os relativos aos anos de 2020 e 2021. Logo, condeno a reclamada a pagar o FGTS não depositado, observada a prescrição pronunciada e a OJ 195 da SDI-I do TST, devendo ser considerado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:4247323). As importâncias relativas ao FGTS deverão ser depositadas na conta vinculado do autor. Os importes serão liberados mediante entrega de guias para levantamento pela empregadora, o que deverá ser feito em 30 dias após regular intimação, sob pena de multa diária de R$200,00 diários a favor do autor, limitada a 30 dias. Não cumprido neste prazo, sem prejuízo da multa, expeça-se alvará. Cabe ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. O período de afastamento devidamente comprovado deve ser deduzido da condenação, nos termos da Lei 8.036/90. Observo, a fim de se evitar medidas protelatórias que me atenho aos limites do pedido, porquanto não cabe ao Juízo presumir o que pretende a parte ou substituí-la para diligenciar seu interesse. Em audiência, a reclamada se manifestou nos seguintes termos, em aditamento à sua contestação: “Diante de quantias pagas ao reclamante durante todo o ano de 2022 quando o mesmo se encontrava afastado de suas atividades na reclamada, na condição de reembolso dos valores a serem pagos pelo INSS a título de auxílio-doença que na data de hoje representa o montante de R$ 46.809,37, tais pagamentos foram pagos diretamente ao reclamante como se trabalhando normalmente durante todo esse período. Além do valor mencionado acima no mês de agosto de 2024 diante da informação do reclamante que retornaria às duas atividades, a empresa também efetuou o pagamento de quinze dias de salário”. Contudo, a reclamada não comprovou o suporte fático de sua pretensão. Não há prova categórica de que, de fato, o reclamante tem a obrigação de reembolsar os valores pleiteados. Não foi demonstrada a concessão de auxílio-doença por todo o ano de 2022 ou mesmo comprovada avença válida firmada entre as partes. Ademais, o médico do trabalho somente atestou a inaptidão obreiro em 30/08/24. Assim, julgo improcedente o pedido contraposto feito pela ré, de reembolso de valores. 5 – Doença ocupacional Em audiência, homologou-se a renúncia quanto aos pedidos relacionados à doença ocupacional, de números 7 e 8 da petição inicial, que foram extintos com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC. 6 – Insalubridade. Periculosidade O §2º do artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica em caso de pretensão ao adicional de insalubridade ou periculosidade. Assim, nomeado Perito para a aferição das atividades laborativas. Conforme o Laudo Pericial: “Após análise, realizada ‘in loco’, das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, e confrontando os dados com a Portar ia 3214/78, NR 15 e seus anexos, este trabalho é conclusivo de que a parte autora, durante o período de labor, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. (...) Após análise, realizada ‘in loco’, das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, e confrontando os dados com a Por tar ia 3214/78, NR -16 e seus anexos, Portaria nº 518/2013 e Decreto nº 93.412/86, este trabalho é conclusivo de que o autor, durante o período de labor, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERICULOSAS.” Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões periciais, o documento foi confeccionado por profissional habilitado e de confiança desta Vara do Trabalho, observando as condições de trabalho específicas do reclamante, desincumbindo-se de seu encargo de forma detalhada e cuidadosa. Assim, considerando que respondidos de forma suficiente os questionamentos sobre a matéria, demais documentos não tem o condão de infirmar as conclusões do Auxiliar deste Juízo. Diante do exposto, acolho o Laudo Pericial, porque bem detalhado e fundamentado, para reconhecer a inexistência de condições insalubres e periculosas. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, rejeitados os consectários, inclusive entrega de PPP. O acessório segue o principal, ante o princípio da gravitação jurídica, nos termos do artigo 92 do CC. 7 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. A falta de requisitos para a imputação da justa causa, por si só, não enseja a indenização por dano moral, ainda menos quando corrigida a irregularidade por esta Justiça Especializada. Ademais, competia ao reclamante comprovar a alegada dispensa discriminatória, ante a negativa da reclamada, por ser fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Todavia, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não produziu prova de conduta abusiva da reclamada no particular. Além disso, o caso não se coaduna à hipótese da Súmula 443 do TST, tendo em vista que não comprovado que a doença do reclamante suscita preconceito ou estigma previstos no referido entendimento jurisprudencial. Logo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 8 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 9 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 10 – Honorários periciais Quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita, deve ficar isenta do encargo relativo aos honorários periciais, ante o julgado na ADI 5.766. Logo, tal responsabilidade é imputada à União Federal. Portanto, nos termos da Resolução n.º 66/10 do CSJT e da Súmula 457 do TST, bem como observado os parâmetros do Ato GP/CR 02/2021, fixo os honorários periciais em R$806,00, considerado o trabalho realizado e o tempo despendido, em benefício do Perito que atuou nesta ação. O importe deve ser pago pela União Federal e o valor é atualizável desde a entrega do laudo pericial, nos termos da OJ 198 da SDI-I do TST. 11 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. 12 - Ofícios Constatados indícios de irregularidades, é poder/dever deste Juízo determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, para que tomem as providências cabíveis. Todavia, no caso em tela, não verifico irregularidades que justifiquem a medida. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por WELLINGTON LUIZ MIRANDA em face de GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP, decido: I - Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 19/12/2019, extinguindo-as com resolução de mérito; II - considerar o rompimento do vínculo procedido pela reclamada nulo e declarar que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante ocorreu por dispensa sem justa causa; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada na obrigação de pagar: a) o FGTS não depositado, observada a prescrição pronunciada e a OJ 195 da SDI-I do TST, devendo ser considerado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:4247323). As importâncias relativas ao FGTS deverão ser depositadas na conta vinculado do autor. Os importes serão liberados mediante entrega de guias para levantamento pela empregadora, o que deverá ser feito em 30 dias após regular intimação, sob pena de multa diária de R$200,00 diários a favor do autor, limitada a 30 dias. Não cumprido neste prazo, sem prejuízo da multa, expeça-se alvará. Cabe ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. O ora deferido não tem natureza salarial, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem realizados. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$180,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$9.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARD BLINDAGENS EIRELI - EPP

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Joice Barbosa De Souza x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 256365150

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002057-92.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOICE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002057-92.2024.5.02.0602 : JOICE BARBOSA DE SOUZA : COMUNIDADE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002057-92.2024.5.02.0602 : JOICE BARBOSA DE SOUZA : COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfef856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h14, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO JOICE BARBOSA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO e MUNICIPIO DE SAO PAULO, em que alega que trabalhou para as reclamadas como professora de educação infantil, de 08/03/2022 a 03/09/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; pagamento de verbas rescisórias; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; multa de 40% sobre todo o FGTS; multa normativa; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 48.323,56. A primeira reclamada apresentou defesa em que, preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO) apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. Em audiência realizada em 19/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da primeira reclamada. Também foi ouvida uma testemunha convidada pela autora. As partes informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL As reclamadas sustentaram inépcia da petição inicial. No entanto, razão não assiste às reclamadas, pois nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa das reclamadas. Rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a valoração dos documentos juntados, se forem utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, na análise dos pedidos formulados na inicial. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. PRESCRIÇÃO Tendo em vista a admissão da autora em 08/03/2022 e dispensa em 03/09/2024, ainda, considerando que a presente ação foi distribuída em 15/10/2024, não há inexigibilidade por prescrição a ser declarada. Afasto. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante requer a aplicação da revelia e pena de confissão à 2ª reclamada ausente à audiência. No entanto, destaco que, embora ausente à audiência, o Município de São Paulo apresentou defesa. Ressalto que revelia é a ausência de defesa, independentemente de comparecimento do réu à audiência, razão pela qual o Município não pode ser considerado revel. Indefiro o pedido de aplicação da revelia à segunda reclamada. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Inicialmente, indefiro o pedido da primeira ré de condenação solidária da segunda reclamada, pois a responsabilidade solidária decorre de lei ou de contrato. No presente caso, não houve constatação de quaisquer dos requisitos legais necessários para a responsabilização solidária da 2a ré e nem foi apresentado contrato com previsão de responsabilidade solidária. No mais, ainda que indeferida a aplicação da revelia a segunda ré, esclareço, quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: “nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário” (meu grifo), que não dispenso automaticamente a presença do Município diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Além disso, no caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, fato incontroverso. A licitude do contrato de terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A presente decisão se baseia na legislação civil, que prevê a responsabilidade por culpa. A tomadora, não tendo tomado as medidas necessárias para prevenir a inadimplência do prestador de serviços, deverá responder subsidiariamente por eventuais dúvidas decorrentes. Ademais, ficou evidente que foi o descredenciamento da 1ª reclamada pelo Município, com a retenção de verbas, que impediu o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a autora que foi contratada pela primeira reclamada em 08/03/2022, como professora de educação infantil, e que foi dispensada sem justa causa em 03/09/2024. Acresce que não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias, bem como que a reclamada não efetuou o depósito multa de 40% do FGTS em sua conta vinculada. Requer o pagamento das verbas elencadas, e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada, em defesa, sustentou que manteve contrato com o Município de São Paulo, e que o Município rompeu o contrato, efetuando a retenção de seus créditos. No entanto, a primeira ré não nega que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não impugna especificamente os pleitos da autora, nem mesmo os valores postulados. Destaco que o rompimento do contrato entre primeira e segunda rés não desobriga a primeira reclamada do cumprimento relativo ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, eis que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do art. 2º da CLT. Acresço, por oportuno, que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela exordial, sob pena de incorrer no julgamento “extra petita”. Efetuadas as considerações supra, e incontroversa a dispensa sem justa causa, bem como diante da ausência de impugnação específica da primeira reclamada com relação aos pleitos da autora, e da ausência de comprovação dos pagamentos postulados, defiro o pagamento das verbas rescisórias requeridas em exordial, a saber: aviso prévio indenizado (R$ 5.304,66), saldo de salário (R$ 442,05), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 2.459,85), férias integrais acrescidas de 1/3 (R$ 5.898,07), 13º salário com a projeção do aviso prévio indenizado (R$ 3.683,79), e multa de 40% sobre o FGTS (R$ 4.331,17). Sendo incontroversas as verbas rescisórias, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, férias integrais acrescidas de 1/3, 13º salário com a projeção do aviso prévio indenizado, e multa de 40% sobre o FGTS). Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora (R$ 4.420,55). Todos os valores deferidos no presente julgado a título de multa do FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. MULTA NORMATIVA A reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de multa prevista na Convenção Coletiva da categoria, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da falta de entrega de TRCT. Diante da ausência de impugnação específica pela primeira reclamada, defiro a multa normativa pleiteada, por descumprida a norma coletiva, no importe de R$ 4.420,55. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A primeira reclamada requer a aplicação da pena de litigância de má-fé à autora. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pela primeira ré, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática pelo reclamante de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé à obreira. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pretende a reclamante o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, que impugnou o pedido. Em que pese todo o alegado pela autora, não há nos autos comprovação robusta detransferência de patrimônio, abuso de personalidade jurídica, ou qualquer outra infração elencada no art. 50 do CC c/c o art. 28, do CDC. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido, e acresço que a desconsideração da personalidade jurídica e, em consequência, eventual responsabilização dos sócios da primeira reclamada são providências a serem adotadas no curso do processo de execução. DO BLOQUEIO DE VALORES / ARRESTO Requer a reclamante o envio de ofício à segunda reclamada, para que forneça informações sobre a existência de numerários da primeira ré, e para que sejam colocados à disposição do Juízo para futuras execuções. Tomo o pedido como sendo de bloqueio de valores da primeira reclamada junto à segunda ré. Requer ainda o arresto dos bens móveis e imóveis da 1ª reclamada e de seus sócios. De início, destaco que é indevido o pedido de bloqueio de valores da primeira reclamada junto ao Município de São Paulo, pois o processo está em fase de conhecimento, e o bloqueio de numerário pretendido configura verdadeira penhora de crédito, providência prematura neste momento processual. Além disso, em que pese o alegado pela autora, e ainda que a primeira ré, em depoimento pessoal, tenha declarado não saber o motivo pelo qual o fundo (de verbas) não foi usado para pagamento de verbas rescisórias dos funcionários, não consta dos autos prova inequívoca de que a primeira reclamada esteja em estado de insolvência a ensejar o deferimento do arresto, bem como não demonstrou a autora que a primeira ré esteja se desfazendo de seus bens de forma fraudulenta. Por fim, reitero que os bloqueios de bens e valores pretendidos pela autora são providências prematuras neste momento processual. Por todo o exposto, indefiro, por ora, os pedidos de realização de bloqueio de valores da primeira reclamada junto à segunda ré, bem como de arresto de bens móveis e imóveis da 1ª reclamada e de seus sócios, devendo a reclamante aguardar o curso regular do processo, e a consequente liquidação das verbas deferidas. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multa de 40% do FGTS e multa normativa, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Com relação ao pedido da primeira ré, esclareço que no Processo do Trabalho os benefícios da assistência judiciária gratuita somente se destinam ao empregado, e não há qualquer dispositivo legal que autorize sua extensão à embargante. Vale ainda ressaltar o entendimento expresso na Súmula 06 deste E. TRT da 2ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01/2007 - DJE 12/06/2007). Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita”. Acresço ainda que a previsão constitucional do inciso LXXIV, artigo 5º, impõe que haja comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela reclamada. No mesmo sentido a Lei nº 13.467/2017, que dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Veja, portanto, que a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais deve ser comprovada, e não apenas presumida, sendo que a documentação juntada pela 1ª reclamada não comprova, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos. Desse modo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira ré. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOICE BARBOSA DE SOUZA em face de COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de multa do FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada, de forma principal, a pagar à reclamante: - aviso prévio indenizado (R$ 5.304,66), saldo de salário (R$ 442,05), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 2.459,85), férias integrais acrescidas de 1/3 (R$ 5.898,07), 13º salário com a projeção do aviso prévio indenizado (R$ 3.683,79), e multa de 40% sobre o FGTS (R$ 4.331,17); - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, férias integrais acrescidas de 1/3, 13º salário com a projeção do aviso prévio indenizado, e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora (R$ 4.420,55); - multa normativa pleiteada, por descumprida a norma coletiva, no importe de R$ 4.420,55. Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 840,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 42.000,00. Isenta a 2ª reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

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Joice Barbosa De Souza x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 256365151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002057-92.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOICE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002057-92.2024.5.02.0602 : JOICE BARBOSA DE SOUZA : COMUNIDADE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002057-92.2024.5.02.0602 : JOICE BARBOSA DE SOUZA : COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfef856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h14, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO JOICE BARBOSA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO e MUNICIPIO DE SAO PAULO, em que alega que trabalhou para as reclamadas como professora de educação infantil, de 08/03/2022 a 03/09/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; pagamento de verbas rescisórias; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; multa de 40% sobre todo o FGTS; multa normativa; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 48.323,56. A primeira reclamada apresentou defesa em que, preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO) apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. Em audiência realizada em 19/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da primeira reclamada. Também foi ouvida uma testemunha convidada pela autora. As partes informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL As reclamadas sustentaram inépcia da petição inicial. No entanto, razão não assiste às reclamadas, pois nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa das reclamadas. Rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a valoração dos documentos juntados, se forem utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, na análise dos pedidos formulados na inicial. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. PRESCRIÇÃO Tendo em vista a admissão da autora em 08/03/2022 e dispensa em 03/09/2024, ainda, considerando que a presente ação foi distribuída em 15/10/2024, não há inexigibilidade por prescrição a ser declarada. Afasto. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante requer a aplicação da revelia e pena de confissão à 2ª reclamada ausente à audiência. No entanto, destaco que, embora ausente à audiência, o Município de São Paulo apresentou defesa. Ressalto que revelia é a ausência de defesa, independentemente de comparecimento do réu à audiência, razão pela qual o Município não pode ser considerado revel. Indefiro o pedido de aplicação da revelia à segunda reclamada. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Inicialmente, indefiro o pedido da primeira ré de condenação solidária da segunda reclamada, pois a responsabilidade solidária decorre de lei ou de contrato. No presente caso, não houve constatação de quaisquer dos requisitos legais necessários para a responsabilização solidária da 2a ré e nem foi apresentado contrato com previsão de responsabilidade solidária. No mais, ainda que indeferida a aplicação da revelia a segunda ré, esclareço, quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: “nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário” (meu grifo), que não dispenso automaticamente a presença do Município diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Além disso, no caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, fato incontroverso. A licitude do contrato de terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A presente decisão se baseia na legislação civil, que prevê a responsabilidade por culpa. A tomadora, não tendo tomado as medidas necessárias para prevenir a inadimplência do prestador de serviços, deverá responder subsidiariamente por eventuais dúvidas decorrentes. Ademais, ficou evidente que foi o descredenciamento da 1ª reclamada pelo Município, com a retenção de verbas, que impediu o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a autora que foi contratada pela primeira reclamada em 08/03/2022, como professora de educação infantil, e que foi dispensada sem justa causa em 03/09/2024. Acresce que não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias, bem como que a reclamada não efetuou o depósito multa de 40% do FGTS em sua conta vinculada. Requer o pagamento das verbas elencadas, e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada, em defesa, sustentou que manteve contrato com o Município de São Paulo, e que o Município rompeu o contrato, efetuando a retenção de seus créditos. No entanto, a primeira ré não nega que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não impugna especificamente os pleitos da autora, nem mesmo os valores postulados. Destaco que o rompimento do contrato entre primeira e segunda rés não desobriga a primeira reclamada do cumprimento relativo ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, eis que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do art. 2º da CLT. Acresço, por oportuno, que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela exordial, sob pena de incorrer no julgamento “extra petita”. Efetuadas as considerações supra, e incontroversa a dispensa sem justa causa, bem como diante da ausência de impugnação específica da primeira reclamada com relação aos pleitos da autora, e da ausência de comprovação dos pagamentos postulados, defiro o pagamento das verbas rescisórias requeridas em exordial, a saber: aviso prévio indenizado (R$ 5.304,66), saldo de salário (R$ 442,05), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 2.459,85), férias integrais acrescidas de 1/3 (R$ 5.898,07), 13º salário com a projeção do aviso prévio indenizado (R$ 3.683,79), e multa de 40% sobre o FGTS (R$ 4.331,17). Sendo incontroversas as verbas rescisórias, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, férias integrais acrescidas de 1/3, 13º salário com a projeção do aviso prévio indenizado, e multa de 40% sobre o FGTS). Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora (R$ 4.420,55). Todos os valores deferidos no presente julgado a título de multa do FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. MULTA NORMATIVA A reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de multa prevista na Convenção Coletiva da categoria, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da falta de entrega de TRCT. Diante da ausência de impugnação específica pela primeira reclamada, defiro a multa normativa pleiteada, por descumprida a norma coletiva, no importe de R$ 4.420,55. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A primeira reclamada requer a aplicação da pena de litigância de má-fé à autora. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pela primeira ré, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática pelo reclamante de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé à obreira. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pretende a reclamante o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, que impugnou o pedido. Em que pese todo o alegado pela autora, não há nos autos comprovação robusta detransferência de patrimônio, abuso de personalidade jurídica, ou qualquer outra infração elencada no art. 50 do CC c/c o art. 28, do CDC. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido, e acresço que a desconsideração da personalidade jurídica e, em consequência, eventual responsabilização dos sócios da primeira reclamada são providências a serem adotadas no curso do processo de execução. DO BLOQUEIO DE VALORES / ARRESTO Requer a reclamante o envio de ofício à segunda reclamada, para que forneça informações sobre a existência de numerários da primeira ré, e para que sejam colocados à disposição do Juízo para futuras execuções. Tomo o pedido como sendo de bloqueio de valores da primeira reclamada junto à segunda ré. Requer ainda o arresto dos bens móveis e imóveis da 1ª reclamada e de seus sócios. De início, destaco que é indevido o pedido de bloqueio de valores da primeira reclamada junto ao Município de São Paulo, pois o processo está em fase de conhecimento, e o bloqueio de numerário pretendido configura verdadeira penhora de crédito, providência prematura neste momento processual. Além disso, em que pese o alegado pela autora, e ainda que a primeira ré, em depoimento pessoal, tenha declarado não saber o motivo pelo qual o fundo (de verbas) não foi usado para pagamento de verbas rescisórias dos funcionários, não consta dos autos prova inequívoca de que a primeira reclamada esteja em estado de insolvência a ensejar o deferimento do arresto, bem como não demonstrou a autora que a primeira ré esteja se desfazendo de seus bens de forma fraudulenta. Por fim, reitero que os bloqueios de bens e valores pretendidos pela autora são providências prematuras neste momento processual. Por todo o exposto, indefiro, por ora, os pedidos de realização de bloqueio de valores da primeira reclamada junto à segunda ré, bem como de arresto de bens móveis e imóveis da 1ª reclamada e de seus sócios, devendo a reclamante aguardar o curso regular do processo, e a consequente liquidação das verbas deferidas. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multa de 40% do FGTS e multa normativa, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Com relação ao pedido da primeira ré, esclareço que no Processo do Trabalho os benefícios da assistência judiciária gratuita somente se destinam ao empregado, e não há qualquer dispositivo legal que autorize sua extensão à embargante. Vale ainda ressaltar o entendimento expresso na Súmula 06 deste E. TRT da 2ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01/2007 - DJE 12/06/2007). Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita”. Acresço ainda que a previsão constitucional do inciso LXXIV, artigo 5º, impõe que haja comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela reclamada. No mesmo sentido a Lei nº 13.467/2017, que dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Veja, portanto, que a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais deve ser comprovada, e não apenas presumida, sendo que a documentação juntada pela 1ª reclamada não comprova, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos. Desse modo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira ré. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOICE BARBOSA DE SOUZA em face de COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de multa do FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada, de forma principal, a pagar à reclamante: - aviso prévio indenizado (R$ 5.304,66), saldo de salário (R$ 442,05), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (R$ 2.459,85), férias integrais acrescidas de 1/3 (R$ 5.898,07), 13º salário com a projeção do aviso prévio indenizado (R$ 3.683,79), e multa de 40% sobre o FGTS (R$ 4.331,17); - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, férias integrais acrescidas de 1/3, 13º salário com a projeção do aviso prévio indenizado, e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora (R$ 4.420,55); - multa normativa pleiteada, por descumprida a norma coletiva, no importe de R$ 4.420,55. Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 840,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 42.000,00. Isenta a 2ª reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE BARBOSA DE SOUZA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276800514

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002057-80.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CHRISTINO BENTO DE FARIA NETO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NIUCELIA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002057-80.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: CHRISTINO BENTO DE FARIA NETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002057-80.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: CHRISTINO BENTO DE FARIA NETO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69d3c98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da autora teve início em 20/03/2023 e a presente reclamação foi ajuizada em 10/12/2024. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na petição inicial, a parte reclamante sustenta que a Reclamada incorreu em falta grave, conforme previsto no art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, ao descumprir obrigações contratuais essenciais. Fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em dois argumentos principais: 1) falta de pagamento do adicional de insalubridade. 2) Acúmulo de função. Na defesa apresentada, a Reclamada afirma que cumpriu integralmente todas as obrigações contratuais. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. ACÚMULO DE FUNÇÃO – rescisão indireta A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais, acumulava essas atividades com outras funções. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – rescisão indireta A parte autora, admitida em 20/03/2023 na função de Açougueiro, narra que durante todo o pacto laboral esteve exposta a condições insalubres, especificamente ao agente físico frio, devido à entrada constante em câmaras frias e ao manuseio de carnes em balcões refrigerados, sem o fornecimento e a fiscalização do uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre seu salário, com reflexos em demais verbas trabalhistas. Na defesa, a parte reclamada nega a existência de labor em condições insalubres, argumentando que as atividades desempenhadas pelo reclamante não o expunham ao agente frio de forma a caracterizar insalubridade nos termos da NR-15. Sustenta que a exposição era eventual e por tempo reduzido, e que fornecia os EPIs necessários. Pugna pela improcedência do pedido. A matéria em exame é de natureza eminentemente técnica, exigindo, para seu deslinde, a realização de prova pericial, conforme preceitua o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. O laudo pericial (ID b0a4cb5) foi elaborado pelo Sr. Álvaro Rente Maffei, perito de confiança deste Juízo e tecnicamente habilitado. Após análise das atividades do reclamante e inspeção no local de trabalho, o perito apresentou suas conclusões. Consta do laudo que o reclamante, na função de Açougueiro, realizava atividades que exigiam sua entrada habitual e intermitente ("dezenas de vezes ao dia") no interior das câmaras frigoríficas (de resfriados, com temperaturas entre +0,9ºC e +3,4ºC, e de congelados, com temperaturas entre -17,1ºC e -11,2ºC) para retirar, repor, ordenar e estocar produtos, além de laborar exposto às baixas temperaturas dos balcões refrigerados durante a reposição de produtos. O perito também consignou que: "Na vistoria realizada e pelos elementos dos autos não foi constatado que o reclamante se utilizasse constantemente de casaco térmico com capuz em todos os períodos em que fosse necessário adentrar as câmaras frigoríficas, devido a não comprovação do fornecimento e fiscalização permanente ao longo do pacto laboral. [...] Da mesma forma, não foi verificado o uso de qualquer tipo de EPI para evitar a exposição das vias respiratórias às baixas temperaturas artificiais e aos constantes choques térmicos. Tampouco foram apresentados pela reclamada os recibos de entrega cobrindo todo o pacto laboral do reclamante, demonstrando assim o descumprimento do estabelecido pela NR-6". Diante desse quadro, o laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante caracterizam insalubridade em grau médio (20%), por exposição ao agente físico FRIO, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. A reclamada impugnou o laudo e os esclarecimentos em que o perito ratificou suas conclusões, contudo, não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso não há como afastar a avaliação técnica oficial. O laudo foi elaborado por profissional habilitado, de confiança do Juízo, e se apresenta claro, coerente e conclusivo quanto à caracterização da insalubridade. A ausência de prova robusta em sentido contrário impõe o acolhimento da conclusão pericial. Verifica-se nos autos que não houve pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante durante o contrato de trabalho. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário mínimo nacional, durante o período de efetivo labor compreendido entre 20/03/2023 (admissão) e 28/12/2023 (último dia trabalhado antes do início do afastamento previdenciário). Devidos também os reflexos do adicional de insalubridade ora deferido em: 13º salário proporcional de 2023, férias acrescidas de 1/3 (relativas ao período trabalhado), aviso prévio e depósitos de FGTS sobre o adicional pago no período, observados os limites do pedido na petição inicial. Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (como o afastamento previdenciário ocorrido), mas devido nas hipóteses de interrupção contratual (férias, faltas justificadas, etc.), o que deverá ser observado em liquidação para o período deferido observando-se a OJ-103 da SDI-I/TST. RESCISÃO INDIRETA Ante o exposto, verifico comprovada nos autos a ausência de pagamento correto do adicional de insalubridade. Tal conduta, perpetrada pela Reclamada, reveste-se de gravidade suficiente para configurar o descumprimento substancial das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, autorizando, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada pelo Reclamante. Dessa forma, declaro a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data da publicação da sentença. Assim, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento de: -aviso prévio indenizado (R$ 2.541,00) -férias proporcionais e vencidas + 1/3 constitucional (R$ 5.646,67) -13º salário proporcional (R$ 2.310,00) -multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Conforme apurado em fase de liquidação. Diretamente na conta vinculada do trabalhador. Autorizado seu posterior levantamento. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data da publicação da sentença (em analogia à Súmula 28 do C. TST), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. A Reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego sob pena de pagamento, quanto a essa, de indenização substitutiva caso se comprove que a parte autora deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Julgo procedente. MULTA DO ART. 477 CLT – RESCISÃO INDIRETA TEMA REPETITIVO Nº 52 No julgamento do RRAg- 0000367-98.2023.5.17.0008, o TST fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT.” Não respeitado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, é devida a multa prevista no respectivo § 8º, equivalente à última remuneração da parte reclamante. Contudo, inexistindo parcelas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada em situação vexatória que alega ter sofrido no ambiente de trabalho. Segundo narra na petição inicial, foi injustamente acusado de realizar chacotas com uma colega de trabalho, a quem teriam chamado de "pepapig", o que teria lhe exposto a constrangimento perante seus colegas. Sustenta que a acusação infundada foi posteriormente desmentida quando se descobriu que o verdadeiro autor da brincadeira seria outro funcionário, de nome Deusdete. Em contestação, a reclamada nega os fatos narrados pelo autor, destacando que o reclamante está afastado de suas atividades laborais desde 29/12/2023, recebendo auxílio-doença durante o período, o que tornaria impossível a ocorrência dos fatos no ambiente de trabalho. Acrescenta que o reclamante sequer cita quem o teria acusado e que nem mesmo seria a pessoa ofendida na suposta situação. Pois bem. A configuração do dano moral exige a comprovação de conduta ilícita do empregador que viole direitos da personalidade do empregado, como sua honra, imagem ou dignidade, conforme preceituam os arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 223-A e seguintes da CLT. No caso em análise, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Durante a instrução processual, o reclamante não apresentou testemunhas que pudessem corroborar suas alegações. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que "reclamada nunca recebeu queixa do autor acerca de chacotas realizadas em face deste por colega de trabalho", que "o autor não possuía apelido na empresa e não chamavam de 'Pepa Pig'" e que "os funcionários são chamados pelo nome". Além disso, verifico que há inconsistências na narrativa apresentada pelo reclamante. Conforme documentos juntados aos autos pela reclamada (cartões de ponto de dezembro/2023 e dezembro/2024), o autor encontra-se afastado de suas atividades laborais desde 29/12/2023, o que torna improvável a ocorrência dos fatos narrados no ambiente de trabalho durante esse período. Ademais, na petição inicial, o reclamante não especifica quando teria ocorrido o suposto episódio vexatório, quem exatamente o teria acusado injustamente e em quais circunstâncias, elementos essenciais para a caracterização do dano moral alegado. Impende salientar que meras alegações desprovidas de elementos probatórios não são suficientes para fundamentar a pretensão indenizatória por danos morais. O ordenamento jurídico exige a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil que não restaram configurados no caso em tela. Destarte, não havendo provas consistentes que corroborem as alegações do reclamante quanto à ocorrência de situação vexatória ou constrangedora no ambiente de trabalho, não há que se falar em indenização por danos morais. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo em vista que, no documento de id. B7c9c27, a parte reclamante retificou o polo passivo (que se trata da mesma empresa) e manteve apenas a empresa Senda Distribuidora S.A. resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO iSSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CHRISTINO BENTO DE FARIA NETO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data da publicação desta sentença, nos termos da fundamentação.Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, durante o período de efetivo labor compreendido entre 20/03/2023 e 28/12/2023, com reflexos em 13º salário proporcional de 2023, férias acrescidas de 1/3 (relativas ao período trabalhado), aviso prévio e depósitos de FGTS sobre o adicional pago no período, observada a OJ-103 da SDI-I/TST e os limites do pedido na petição inicial;Aviso prévio indenizado (R$ 2.541,00);Férias proporcionais e vencidas + 1/3 constitucional (R$ 5.646,67);13º salário proporcional (R$ 2.310,00);Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a ser apurada em liquidação, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1, a ser depositada na conta vinculada do trabalhador, autorizado seu posterior levantamento;Multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente à última remuneração da parte reclamante na forma da fundamentação. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos a título de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC, e comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, conforme OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Disposições sobre o cumprimento da decisão: Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT), inclusive os já definidos nesta, e a limitação aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de rito sumaríssimo. Obrigações de fazer: Deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data da publicação desta sentença (já considerando a projeção do aviso prévio indenizado).Deverá a parte reclamada proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego.As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação pessoal da reclamada para tal fim (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora. Em caso de inércia quanto à anotação da CTPS, a Secretaria da Vara procederá à referida anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa fixada. No tocante ao seguro-desemprego, a inércia na entrega das guias, caso comprovada a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa da ré, poderá ensejar o pagamento de indenização substitutiva, a ser apurada em liquidação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTINO BENTO DE FARIA NETO

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Alvaro Rente Maffei e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276800524

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002057-80.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CHRISTINO BENTO DE FARIA NETO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NIUCELIA DA SILVA LIMA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002057-80.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: CHRISTINO BENTO DE FARIA NETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002057-80.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: CHRISTINO BENTO DE FARIA NETO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69d3c98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da autora teve início em 20/03/2023 e a presente reclamação foi ajuizada em 10/12/2024. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na petição inicial, a parte reclamante sustenta que a Reclamada incorreu em falta grave, conforme previsto no art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, ao descumprir obrigações contratuais essenciais. Fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em dois argumentos principais: 1) falta de pagamento do adicional de insalubridade. 2) Acúmulo de função. Na defesa apresentada, a Reclamada afirma que cumpriu integralmente todas as obrigações contratuais. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. ACÚMULO DE FUNÇÃO – rescisão indireta A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais, acumulava essas atividades com outras funções. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – rescisão indireta A parte autora, admitida em 20/03/2023 na função de Açougueiro, narra que durante todo o pacto laboral esteve exposta a condições insalubres, especificamente ao agente físico frio, devido à entrada constante em câmaras frias e ao manuseio de carnes em balcões refrigerados, sem o fornecimento e a fiscalização do uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre seu salário, com reflexos em demais verbas trabalhistas. Na defesa, a parte reclamada nega a existência de labor em condições insalubres, argumentando que as atividades desempenhadas pelo reclamante não o expunham ao agente frio de forma a caracterizar insalubridade nos termos da NR-15. Sustenta que a exposição era eventual e por tempo reduzido, e que fornecia os EPIs necessários. Pugna pela improcedência do pedido. A matéria em exame é de natureza eminentemente técnica, exigindo, para seu deslinde, a realização de prova pericial, conforme preceitua o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. O laudo pericial (ID b0a4cb5) foi elaborado pelo Sr. Álvaro Rente Maffei, perito de confiança deste Juízo e tecnicamente habilitado. Após análise das atividades do reclamante e inspeção no local de trabalho, o perito apresentou suas conclusões. Consta do laudo que o reclamante, na função de Açougueiro, realizava atividades que exigiam sua entrada habitual e intermitente ("dezenas de vezes ao dia") no interior das câmaras frigoríficas (de resfriados, com temperaturas entre +0,9ºC e +3,4ºC, e de congelados, com temperaturas entre -17,1ºC e -11,2ºC) para retirar, repor, ordenar e estocar produtos, além de laborar exposto às baixas temperaturas dos balcões refrigerados durante a reposição de produtos. O perito também consignou que: "Na vistoria realizada e pelos elementos dos autos não foi constatado que o reclamante se utilizasse constantemente de casaco térmico com capuz em todos os períodos em que fosse necessário adentrar as câmaras frigoríficas, devido a não comprovação do fornecimento e fiscalização permanente ao longo do pacto laboral. [...] Da mesma forma, não foi verificado o uso de qualquer tipo de EPI para evitar a exposição das vias respiratórias às baixas temperaturas artificiais e aos constantes choques térmicos. Tampouco foram apresentados pela reclamada os recibos de entrega cobrindo todo o pacto laboral do reclamante, demonstrando assim o descumprimento do estabelecido pela NR-6". Diante desse quadro, o laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante caracterizam insalubridade em grau médio (20%), por exposição ao agente físico FRIO, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. A reclamada impugnou o laudo e os esclarecimentos em que o perito ratificou suas conclusões, contudo, não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso não há como afastar a avaliação técnica oficial. O laudo foi elaborado por profissional habilitado, de confiança do Juízo, e se apresenta claro, coerente e conclusivo quanto à caracterização da insalubridade. A ausência de prova robusta em sentido contrário impõe o acolhimento da conclusão pericial. Verifica-se nos autos que não houve pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante durante o contrato de trabalho. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário mínimo nacional, durante o período de efetivo labor compreendido entre 20/03/2023 (admissão) e 28/12/2023 (último dia trabalhado antes do início do afastamento previdenciário). Devidos também os reflexos do adicional de insalubridade ora deferido em: 13º salário proporcional de 2023, férias acrescidas de 1/3 (relativas ao período trabalhado), aviso prévio e depósitos de FGTS sobre o adicional pago no período, observados os limites do pedido na petição inicial. Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (como o afastamento previdenciário ocorrido), mas devido nas hipóteses de interrupção contratual (férias, faltas justificadas, etc.), o que deverá ser observado em liquidação para o período deferido observando-se a OJ-103 da SDI-I/TST. RESCISÃO INDIRETA Ante o exposto, verifico comprovada nos autos a ausência de pagamento correto do adicional de insalubridade. Tal conduta, perpetrada pela Reclamada, reveste-se de gravidade suficiente para configurar o descumprimento substancial das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, autorizando, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada pelo Reclamante. Dessa forma, declaro a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data da publicação da sentença. Assim, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento de: -aviso prévio indenizado (R$ 2.541,00) -férias proporcionais e vencidas + 1/3 constitucional (R$ 5.646,67) -13º salário proporcional (R$ 2.310,00) -multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Conforme apurado em fase de liquidação. Diretamente na conta vinculada do trabalhador. Autorizado seu posterior levantamento. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data da publicação da sentença (em analogia à Súmula 28 do C. TST), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. A Reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego sob pena de pagamento, quanto a essa, de indenização substitutiva caso se comprove que a parte autora deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Julgo procedente. MULTA DO ART. 477 CLT – RESCISÃO INDIRETA TEMA REPETITIVO Nº 52 No julgamento do RRAg- 0000367-98.2023.5.17.0008, o TST fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT.” Não respeitado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, é devida a multa prevista no respectivo § 8º, equivalente à última remuneração da parte reclamante. Contudo, inexistindo parcelas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada em situação vexatória que alega ter sofrido no ambiente de trabalho. Segundo narra na petição inicial, foi injustamente acusado de realizar chacotas com uma colega de trabalho, a quem teriam chamado de "pepapig", o que teria lhe exposto a constrangimento perante seus colegas. Sustenta que a acusação infundada foi posteriormente desmentida quando se descobriu que o verdadeiro autor da brincadeira seria outro funcionário, de nome Deusdete. Em contestação, a reclamada nega os fatos narrados pelo autor, destacando que o reclamante está afastado de suas atividades laborais desde 29/12/2023, recebendo auxílio-doença durante o período, o que tornaria impossível a ocorrência dos fatos no ambiente de trabalho. Acrescenta que o reclamante sequer cita quem o teria acusado e que nem mesmo seria a pessoa ofendida na suposta situação. Pois bem. A configuração do dano moral exige a comprovação de conduta ilícita do empregador que viole direitos da personalidade do empregado, como sua honra, imagem ou dignidade, conforme preceituam os arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 223-A e seguintes da CLT. No caso em análise, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Durante a instrução processual, o reclamante não apresentou testemunhas que pudessem corroborar suas alegações. A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que "reclamada nunca recebeu queixa do autor acerca de chacotas realizadas em face deste por colega de trabalho", que "o autor não possuía apelido na empresa e não chamavam de 'Pepa Pig'" e que "os funcionários são chamados pelo nome". Além disso, verifico que há inconsistências na narrativa apresentada pelo reclamante. Conforme documentos juntados aos autos pela reclamada (cartões de ponto de dezembro/2023 e dezembro/2024), o autor encontra-se afastado de suas atividades laborais desde 29/12/2023, o que torna improvável a ocorrência dos fatos narrados no ambiente de trabalho durante esse período. Ademais, na petição inicial, o reclamante não especifica quando teria ocorrido o suposto episódio vexatório, quem exatamente o teria acusado injustamente e em quais circunstâncias, elementos essenciais para a caracterização do dano moral alegado. Impende salientar que meras alegações desprovidas de elementos probatórios não são suficientes para fundamentar a pretensão indenizatória por danos morais. O ordenamento jurídico exige a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil que não restaram configurados no caso em tela. Destarte, não havendo provas consistentes que corroborem as alegações do reclamante quanto à ocorrência de situação vexatória ou constrangedora no ambiente de trabalho, não há que se falar em indenização por danos morais. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo em vista que, no documento de id. B7c9c27, a parte reclamante retificou o polo passivo (que se trata da mesma empresa) e manteve apenas a empresa Senda Distribuidora S.A. resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO iSSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CHRISTINO BENTO DE FARIA NETO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data da publicação desta sentença, nos termos da fundamentação.Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, durante o período de efetivo labor compreendido entre 20/03/2023 e 28/12/2023, com reflexos em 13º salário proporcional de 2023, férias acrescidas de 1/3 (relativas ao período trabalhado), aviso prévio e depósitos de FGTS sobre o adicional pago no período, observada a OJ-103 da SDI-I/TST e os limites do pedido na petição inicial;Aviso prévio indenizado (R$ 2.541,00);Férias proporcionais e vencidas + 1/3 constitucional (R$ 5.646,67);13º salário proporcional (R$ 2.310,00);Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a ser apurada em liquidação, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1, a ser depositada na conta vinculada do trabalhador, autorizado seu posterior levantamento;Multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente à última remuneração da parte reclamante na forma da fundamentação. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos a título de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC, e comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, conforme OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Disposições sobre o cumprimento da decisão: Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT), inclusive os já definidos nesta, e a limitação aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de rito sumaríssimo. Obrigações de fazer: Deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data da publicação desta sentença (já considerando a projeção do aviso prévio indenizado).Deverá a parte reclamada proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego.As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação pessoal da reclamada para tal fim (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora. Em caso de inércia quanto à anotação da CTPS, a Secretaria da Vara procederá à referida anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa fixada. No tocante ao seguro-desemprego, a inércia na entrega das guias, caso comprovada a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa da ré, poderá ensejar o pagamento de indenização substitutiva, a ser apurada em liquidação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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