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Nailton Gonzaga Da Silva x Edson Geraldo Marques Desiderio e outros

ID: 319654457

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001876-48.2016.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE JOAMIR ALVES NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SERGIO AFONSO RUIZ

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001876-48.2016.5.02.0610 AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001876-48.2016.5.02.0610 AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16a9fb4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001876-48.2016.5.02.0610 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA (exequente) AGRAVADOS: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS ORIGEM: 10ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) /SP Contra a r. decisão de id be7b6df, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, agravou de petição o exequente sob id cdfc97f alegando que o administrador é responsável por débitos trabalhistas, quando não encontrado bens passíveis de penhora da empresa executada, nos termos dos arts. 154, caput, e 158, I, da Lei 6.404/76; que o sócio ou administrador responde pelas obrigações sociais, até dois anos depois da retirada, da exclusão ou da respectiva averbação; que o seu crédito é privilegiado e possui caráter alimentar; que todas as tentativas de execução em face da empresa executada resultaram infrutíferas. Requer a inclusão no pólo passivo da execução dos srs. Sérgio Afonso Ruiz, Joamir Alves, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire. Contraminuta pelos executados ao id 74ceac4. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Responsabilidade do administrador: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a decisão agravada ao reconhecer a inexistência de responsabilidade do administrador Sérgio Afonso Ruiz, em razão de não ostentar a condição de sócio, e do diretor e administradores de empresas do grupo econômico, Srs. Joamir Alves e Edson Geraldo Marques Desiderio e Sra. Fabiana de Morais Geraigire. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id be7b6df), verbis: "A desconsideração da personalidade jurídica da executada autoriza a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, quando configurada situação prevista no ordenamento jurídico. Pois bem. Analisando os autos, da ficha cadastral de Id. 38b414b, constam como únicas sócias da executada as empresas FARMA PARTICIPAÇÕES S/A e INVEST FARMA S/A. SERGIO AFONSO RUIZ figura na ficha cadastral como administrador da executada, não sócio. JOAMIR ALVES, EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE sequer constam da ficha cadastral da executada. São administradores das empresas que compõe o quadro social da executada. A responsabilização dos administradores e sua inclusão no polo passivo da execução dependem de prova de culpa no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 1016 do CC, não ocorrendo de forma automática diante do mero inadimplemento por parte da sociedade empresária. Não há, nos autos, provas de que os administradores tenham agido com culpa no exercício de suas funções, pelo que não devem responder pelo débito exequendo, devendo ser excluídos do polo passivo da execução. Nesse sentido, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a exclusão de SERGIO AFONSO RUIZ, JOAMIR ALVES, EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE do polo passivo da execução". Não prospera o inconformismo do exequente. O reclamante foi admitido em 10/03/2012 (CTPS - id e181667) e a dação do aviso prévio ocorreu em 29/03/2016. Consta da ficha cadastral simplificada da empresa executada (id 38b414b) que o Sr. Sérgio Afonso Ruiz é administrador. Pelo documento, extrai-se que ele é administrador desde março de 2023. Contudo, não há indício de que, à época da vigência do contrato de trabalho do autor, que findou em 2016, fosse administrador da empresa. E, o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, na condição de administrador, somente pode responder pessoalmente pelos atos de gestão praticados no período em que tenha estado à frente do empreendimento. Logo, não havendo prova de que ele estivesse na administração da empresa por ocasião da prestação de serviços pelo reclamante, deve ser reconhecida como indevida sua responsabilidade pelos créditos decorrentes desta ação. Quanto aos demais indivíduos apontados pelo agravante, do exame da ficha cadastral simplificada da empresa executada (id 38b414b), verifica-se não constarem seus nomes, quais sejam, Joamir Alves, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire. O sr. Joamir Alves se trata do diretor da empresa Investfarma S/A "Em Recuperação Judicial", conforme ficha cadastral id 3c27341. Essa empresa é uma das sócias da empresa executada (Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. "Em Recuperação Judicial" - id 38b414b). Não possui responsabilidade pela execução, não se podendo atribuí-la diante do simples fato de ser diretor de empresa sócia da reclamada, inclusive porque a presente execução não foi redirecionada em face da empresa da empresa Investfarma S/A "Em Recuperação Judicial", onde exerce as suas funções de direitoria. Por fim, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire são administradores da Farma Participações S/A, conforme ficha cadastral id 5e78d16, outra empresa sócia da empresa executada (id 38b414b), não havendo também quanto a eles a possibilidade de inclusão ao polo passivo da execução, eis que não se tratam de diretores da própria executada, tal qual ocorre com o outro indicado, Sr. Joamir Alves. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAILTON GONZAGA DA SILVA

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Nailton Gonzaga Da Silva x Edson Geraldo Marques Desiderio e outros

ID: 319654478

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001876-48.2016.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE JOAMIR ALVES NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SERGIO AFONSO RUIZ

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001876-48.2016.5.02.0610 AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001876-48.2016.5.02.0610 AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16a9fb4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001876-48.2016.5.02.0610 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA (exequente) AGRAVADOS: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS ORIGEM: 10ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) /SP Contra a r. decisão de id be7b6df, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, agravou de petição o exequente sob id cdfc97f alegando que o administrador é responsável por débitos trabalhistas, quando não encontrado bens passíveis de penhora da empresa executada, nos termos dos arts. 154, caput, e 158, I, da Lei 6.404/76; que o sócio ou administrador responde pelas obrigações sociais, até dois anos depois da retirada, da exclusão ou da respectiva averbação; que o seu crédito é privilegiado e possui caráter alimentar; que todas as tentativas de execução em face da empresa executada resultaram infrutíferas. Requer a inclusão no pólo passivo da execução dos srs. Sérgio Afonso Ruiz, Joamir Alves, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire. Contraminuta pelos executados ao id 74ceac4. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Responsabilidade do administrador: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a decisão agravada ao reconhecer a inexistência de responsabilidade do administrador Sérgio Afonso Ruiz, em razão de não ostentar a condição de sócio, e do diretor e administradores de empresas do grupo econômico, Srs. Joamir Alves e Edson Geraldo Marques Desiderio e Sra. Fabiana de Morais Geraigire. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id be7b6df), verbis: "A desconsideração da personalidade jurídica da executada autoriza a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, quando configurada situação prevista no ordenamento jurídico. Pois bem. Analisando os autos, da ficha cadastral de Id. 38b414b, constam como únicas sócias da executada as empresas FARMA PARTICIPAÇÕES S/A e INVEST FARMA S/A. SERGIO AFONSO RUIZ figura na ficha cadastral como administrador da executada, não sócio. JOAMIR ALVES, EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE sequer constam da ficha cadastral da executada. São administradores das empresas que compõe o quadro social da executada. A responsabilização dos administradores e sua inclusão no polo passivo da execução dependem de prova de culpa no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 1016 do CC, não ocorrendo de forma automática diante do mero inadimplemento por parte da sociedade empresária. Não há, nos autos, provas de que os administradores tenham agido com culpa no exercício de suas funções, pelo que não devem responder pelo débito exequendo, devendo ser excluídos do polo passivo da execução. Nesse sentido, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a exclusão de SERGIO AFONSO RUIZ, JOAMIR ALVES, EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE do polo passivo da execução". Não prospera o inconformismo do exequente. O reclamante foi admitido em 10/03/2012 (CTPS - id e181667) e a dação do aviso prévio ocorreu em 29/03/2016. Consta da ficha cadastral simplificada da empresa executada (id 38b414b) que o Sr. Sérgio Afonso Ruiz é administrador. Pelo documento, extrai-se que ele é administrador desde março de 2023. Contudo, não há indício de que, à época da vigência do contrato de trabalho do autor, que findou em 2016, fosse administrador da empresa. E, o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, na condição de administrador, somente pode responder pessoalmente pelos atos de gestão praticados no período em que tenha estado à frente do empreendimento. Logo, não havendo prova de que ele estivesse na administração da empresa por ocasião da prestação de serviços pelo reclamante, deve ser reconhecida como indevida sua responsabilidade pelos créditos decorrentes desta ação. Quanto aos demais indivíduos apontados pelo agravante, do exame da ficha cadastral simplificada da empresa executada (id 38b414b), verifica-se não constarem seus nomes, quais sejam, Joamir Alves, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire. O sr. Joamir Alves se trata do diretor da empresa Investfarma S/A "Em Recuperação Judicial", conforme ficha cadastral id 3c27341. Essa empresa é uma das sócias da empresa executada (Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. "Em Recuperação Judicial" - id 38b414b). Não possui responsabilidade pela execução, não se podendo atribuí-la diante do simples fato de ser diretor de empresa sócia da reclamada, inclusive porque a presente execução não foi redirecionada em face da empresa da empresa Investfarma S/A "Em Recuperação Judicial", onde exerce as suas funções de direitoria. Por fim, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire são administradores da Farma Participações S/A, conforme ficha cadastral id 5e78d16, outra empresa sócia da empresa executada (id 38b414b), não havendo também quanto a eles a possibilidade de inclusão ao polo passivo da execução, eis que não se tratam de diretores da própria executada, tal qual ocorre com o outro indicado, Sr. Joamir Alves. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Maria Neuza Candido Aguiar x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322306335

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-71.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA CANDIDO AGUIAR

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Notificação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001876-71.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA NEUZA CANDIDO AGUIAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001876-71.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA NEUZA CANDIDO AGUIAR RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63495a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos e etc. Defiro a expedição de ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, a fim obter informações sobre eventual existência de títulos de capitalização, previdência privada, etc, em nome das executadas: IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS, CPF: 054.154.978-20; MAROUSSO IOANNIS BETHANIS, CPF: 950.825.068-20 Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (sjur@cnseg.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento. Aguarde-se a resposta do ofício por 30 dias, sendo responsabilidade do patrono da parte exequente inserir ao processo as respostas positivas, bem como indicar o meio efetivo de prosseguimento da execução. Silente após 30 dias será considerada ineficaz a medida, e deverá o exequente ser intimado para indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intime-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEUZA CANDIDO AGUIAR

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Fundacao Sao Francisco Xavier e outros x Manoel Messias Dos Santos

ID: 327395958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000930-93.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

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RICARDO GUIMARAES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000930-93.2024.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000930-93.2024.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99b9c52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000930-93.2024.5.02.0255 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (SP183521) LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES (SP183575) RICARDO GUIMARAES AMARAL (SP190320) THIAGO CAPPARELLI MUNIZ (SP189697) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA41977) RECURSO DE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 54162f9; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c6e7114). Regular a representação processual (Id aeb778e). Preparo dispensado (Id ee8a67e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal (exceto nas hipóteses de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário), de modo que o pedido de manutenção de plano de saúde se sujeita à prescrição total de que trata a Súmula 294. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-47040-83.2007.5.01.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/5/2014; RR-1552-24.2011.5.04.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/9/2018; RR-29900-74.2010.5.17.000, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/08/2016; RR-1060-14.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 24/6/2014; RR-900-16.2011.5.04.0016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1440-21.2012.5.04.0019, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 22/5/2015; RR-384-10.2012.5.04.0291, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 15/5/2015; AIRR-1001876-85.2017.5.02.0263, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Fundacao Sao Francisco Xavier e outros x Manoel Messias Dos Santos

ID: 327396045

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000930-93.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

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RICARDO GUIMARAES AMARAL

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000930-93.2024.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000930-93.2024.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99b9c52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000930-93.2024.5.02.0255 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (SP183521) LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES (SP183575) RICARDO GUIMARAES AMARAL (SP190320) THIAGO CAPPARELLI MUNIZ (SP189697) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA41977) RECURSO DE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 54162f9; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c6e7114). Regular a representação processual (Id aeb778e). Preparo dispensado (Id ee8a67e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal (exceto nas hipóteses de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário), de modo que o pedido de manutenção de plano de saúde se sujeita à prescrição total de que trata a Súmula 294. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-47040-83.2007.5.01.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/5/2014; RR-1552-24.2011.5.04.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/9/2018; RR-29900-74.2010.5.17.000, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/08/2016; RR-1060-14.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 24/6/2014; RR-900-16.2011.5.04.0016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1440-21.2012.5.04.0019, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 22/5/2015; RR-384-10.2012.5.04.0291, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 15/5/2015; AIRR-1001876-85.2017.5.02.0263, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

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Ana Maria Pimentel Dias x Mhf Comercio De Alimentos Eireli

ID: 333975707

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-79.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIMENTEL DIAS

Polo Passivo:

MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001876-79.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: ANA MARIA PIMENTEL DIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001876-79.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: ANA MARIA PIMENTEL DIAS RECLAMADO: MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a5ce42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 8919e1d), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 13.578,77, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/06/2025, atualizado na forma da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, ou seja, a correção monetária será feita pelo IPCA-E até a distribuição da ação; taxa Selic do ajuizamento até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, com juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 764,43, para 30/06/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 212,27, para 30/06/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 678,94, em favor do patrono do autor, a partir de 30/06/2025. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 300,00, para 28/04/2025. Intime-se a reclamada, por Edital, para pagamento dos valores acima, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PIMENTEL DIAS

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Ana Maria Pimentel Dias x Mhf Comercio De Alimentos Eireli

ID: 334170364

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-79.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIMENTEL DIAS

Polo Passivo:

MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Edital

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001876-79.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: ANA MARIA PIMENTEL DIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001876-79.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: ANA MARIA PIMENTEL DIAS RECLAMADO: MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI acerca da DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS prolatada no processo em epígrafe, bem como para pagamento dos valores, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072318300522800000411415101 Sentença de liquidação Decisão 25072214103195600000411117823 Intimação Intimação 25070107523975500000407964262 Despacho Despacho 25063012590664400000407808053 Planilha de cálculos Planilha de Cálculos 25063012380696100000407803011 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25063012375475300000407802973 Intimação Intimação 25061212491052000000405386115 Reitera Calc Rcte Despacho 25061116260266900000405236870 anotacao_judicial_32502953644 Documento Diverso 25051519204770300000400725493 Comprovante de anotação de CTPS - ESOCIAL Certidão 25051519203710900000400725462 Intimação Intimação 25051516554322700000400686949 Despacho Despacho 25051514171845700000400628320 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25051514111404100000400626485 Edital Edital 25042810041501800000397879272 Intimação Intimação 25042808284236100000397861779 Sentença Sentença 25042514305437900000397704138 Intimação Intimação 25022808264583300000389327038 Intimação Intimação 25022808264539500000389327031 Decisão Decisão 25022713500302400000389190026 Desistencia insalubridade Manifestação 25022711315255400000389151203 Intimação Intimação 25022611270417800000388899198 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022610483113700000388884409 Intimação Intimação 25022112281188900000388138128 Determina Edital Despacho 25022110131375500000388100562 Edital AUD Edital 25022110123745700000388100466 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022016572323700000388021256 Mandado Mandado 25021220221890400000386665385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021214103640600000386561622 Mandado de Citação Mandado de Citação 25012311062526700000383592064 Intimação Intimação 25012309573516800000383577751 Despacho Despacho 25012212255886600000383444071 Notificação devolvida e Infojud Certidão 25012212242289300000383443745 Notificação Notificação 24112218584082600000377523130 Substabelecimento - Escritório Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112210012330500000377353571 Intimação Intimação 24111807574176700000376588612 Despacho Despacho 24111615091642700000376553917 Ficha cadastral Documento Diverso 24111413200450500000376404768 FGTS Documento Diverso 24111413200412400000376404766 Convencao-comprimida Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111413200377700000376404765 comprovantes de pagamento Documento Diverso 24111413195962100000376404753 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111413195932800000376404752 Doc de identificação Documento de Identificação 24111413195903700000376404750 Declaração Declaração de Hipossuficiência 24111413195887100000376404748 Procuração_0001 Procuração 24111413195864500000376404747 Petição Inicial Petição Inicial 24111413184069900000376404399 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Rosangela Alves x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 281171831

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-77.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001876-77.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001876-77.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7c9fba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Id 3fd349b: Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ALVES

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Rosangela Alves x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259224756

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-77.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001876-77.2018.5.02.0610 : ROSANGELA ALVES : FUNDACAO CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001876-77.2018.5.02.0610 : ROSANGELA ALVES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd89eb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Id 22de312: Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ALVES

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Andre Fernandes Da Silva x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 317170216

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-16.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001876-16.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: ANDRE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001876-16.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: ANDRE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa0630e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados abrange todo o território nacional e o SIGNO - Sistema de Gestão Notarial, do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, abrange o Estado de São Paulo. O portal está dividido em 4 (quatro) módulos operacionais: CEP - Central de Escrituras e Procurações Atos: Escritura, Procuração, Revogação de Procuração, Renúncia, Substabelecimento e Ata Notarial Apenas magistrados e servidores têm acesso a essa funcionalidade. CESDI - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários Atos: Separação, Divórcio, Conversão de Separação em Divórcio, Reconciliação, Inventário, Sobrepartilha e Retificação. A consulta é aberta/pública, podendo ser realizada livremente por qualquer cidadão, com base no nome da parte ou número de documento. As informações se restringem apenas ao nome do cartório em que está localizada a escritura e ao nome das partes envolvidas. DAV - Diretivas Antecipadas de Vontade Atos: escritura pública de declaração, também conhecida como “testamento vital”, que permite a um paciente, antecipadamente, expressar sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou doença grave. A consulta é aberta/pública, podendo ser realizada livremente por qualquer cidadão, com base no nome da parte ou número de documento. As informações se restringem apenas ao nome do cartório em que está localizada a escritura e ao nome das partes envolvidas. RCTO - Registro Central de Testamentos On-line Destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país. A existência ou não de testamentos será fornecida mediante apresentação da certidão de óbito do de cujus ou sob requisição judicial disponibilizada apenas para matéria cível. A Justiça do Trabalho não está autorizada (Provimento 56/2016 do CNJ). Defiro a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para pesquisa sobre procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em todos os cartórios do Brasil, em nome de: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA (CNPJ: 23.722.195/0001-89). Para consultar atos praticados no Estado de São Paulo, deverá ser acessado o SIGNO - Sistema de Gestão Notarial do Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo. Quanto ao pedido de pesquisas junto ao sistema SISCONJUD (CNJ), deve o autor prestar esclarecimentos acerca deste sistema. Com as respostas, dê-se ciência ao(a) exequente, para que indique bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o que dispõe o art. 11-A, § 1º, da CLT. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FERNANDES DA SILVA

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