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Barbara Daiane Lourenco Zuim x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 330058265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002223-40.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002223-40.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002223-40.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8ab8f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Informo os seguintes andamentos: a) Sentença f.370/380 + 434/435, AcórdãoRO f.494/499, inalterada AIRR f.573/574, com trânsito em julgado 07/03/25 b) Apólice f.465 Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Abatimento de valores pagos: a sentença (f.373+376) autorizou abatimento de valores que já estivessem comprovadamente pagos sob idêntico título, e não reanalisou provas juntadas com embargos de declaração (f.434/435). O V.AcórdãoRO (f.496), por sua vez, tem por não juntados recibos de pagamento. Vedada inovação em liquidação (art.879, §1º, CLT) ou reapreciação de questões já decididas (art.836 CLT). Prejudicado, portanto, o abatimento. b) Intervalo: Os controles de horário foram reputados válidos para fins de jornada, na forma do art.74 §2ºCLT (sentença f.371 e AcórdãoRO f.496). O mencionado artigo legal diz ser “obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída [...] permitida a pré-assinalação do período de repouso”. Os cartões de ponto (f.236/288) contêm 1h de intervalo pré-anotado no cabeçalho, e a duração do intervalo não pode ser computada na jornada (art.71, §2º, CLT). A corrigir pelo autor. 2. Por tais razões, fica intimado o autor para reapresentar seus cálculos de liquidação, a fim de corrigir a quantidade de horas extras, a fim de não computar na jornada 1h de intervalo diária. Prazo: 30 dias, atentando para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor ou não atendidos os critérios acima, os autos aguardarão cumprimento da determinação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. 3. Reapresentados cálculos, intime-se a ré para contestá-los em 8 dias, versando exclusivamente sobre tópicos alterados, sob pena de preclusão (art.879, §2º, CLT). 4. Eventual discordância quanto aos termos deste despacho interlocutório poderá ser arguida oportunamente (art.884 CLT, satisfeitos seus requisitos). CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DAIANE LOURENCO ZUIM

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Regina Hayami Okamoto x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social e outros

ID: 324922134

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002999-35.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HAYAMI OKAMOTO

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE BARUERI PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

PRISCILLA MARTINS FERREIRA

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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MARCOS DOLGI MAIA PORTO

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PAULO ADOLFO WILLI

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WANESSA PORTUGAL

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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MAURICIO CIVIDANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002999-35.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: REGINA HAYAMI OKAMOTO RECLAMADO: PRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002999-35.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: REGINA HAYAMI OKAMOTO RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a52071 proferido nos autos. Para elaboração do Ofício Precatório/RPV os valores têm que serem atualizados para o respectivo mês em que for ser expedido o ofício. A planilha de cálculos dever ser atualizada, em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. O Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que inclui a indicação da parcela tributável e não tributável e do número de meses a que se refere a execução, de modo a permitir a retenção de Imposto de Renda, ou, ainda, a demonstração da sua isenção. ATENÇÃO: NOS CÁLCULOS DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE (NÃO PODE FALTAR NOS CÁLCULOS): *O VALOR DA PARCELA TRIBUTÁVEL E *O NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. PLANILHA COM RESUMO DOS CÁLCULOS CONTENDO 1) Valor Principal + Juros do Principal = Total Bruto do reclamante. 2) INSS quota parte reclamada, se houver. 3) INSS quota parte reclamante, se houver. 4) Indicação da parcela tributável e não tributável (valor e percentual) e o número de meses a que se refere a execução. 6) O cálculo utilizado para expedição do RPV/Precatório deve ser ATUALIZADO para o mesmo mês em que for ser expedido o RPV/Precatório. ISSO É UMA EXIGÊNCIA DO SISTEMA UTILIZADO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO: "SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios/ GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios". Os cálculos atualizados devem ser os mesmos que foram utilizados para a homologação dos cálculos na sentença de liquidação. Posto isto, INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BARUERI, nos termos descritos acima para possibilitar A EXPEDIÇÃO CORRETA DO RPV/PRECATÓRIO SEM DEVOLUÇÕES PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. Prazo de 15 dias. Utilizar o PJe-Calc para elaboração da conta. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA HAYAMI OKAMOTO

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Carlos Antunes Goncalves Junior e outros x Qualieng Engenharia De Montagens Ltda e outros

ID: 258449174

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002417-40.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA

Notificação

Advogados:

JOSEPH BEZERRA DE SOUZA

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002417-40.2023.5.02.0221 : CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR : V P DUARTE SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002417-40.2023.5.02.0221 : CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR : V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0146c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR em face de V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA, QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA e RACIONAL ENGENHARIA LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade das duas últimas reclamadas, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (de agosto e setembro/2021), restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa, e adicional de insalubridade no percentual de 40% do salário-mínimo com reflexos. Honorários periciais a cargo das reclamadas no valor de R$3.800,00. Honorários advocatícios conforme item 9 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RACIONAL ENGENHARIA LTDA - QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA

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Carlos Antunes Goncalves Junior e outros x Qualieng Engenharia De Montagens Ltda e outros

ID: 258449191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002417-40.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA

Notificação

Advogados:

JOSEPH BEZERRA DE SOUZA

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002417-40.2023.5.02.0221 : CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR : V P DUARTE SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002417-40.2023.5.02.0221 : CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR : V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0146c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR em face de V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA, QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA e RACIONAL ENGENHARIA LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade das duas últimas reclamadas, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de FGTS (de agosto e setembro/2021), restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa, e adicional de insalubridade no percentual de 40% do salário-mínimo com reflexos. Honorários periciais a cargo das reclamadas no valor de R$3.800,00. Honorários advocatícios conforme item 9 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTUNES GONCALVES JUNIOR

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