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"1002000-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Posto De Servicos Vila Rica Ltda

ID: 259439314

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARIA LUCI DA ROCHA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETER SAVIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21bae45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. CLAUDIA MOISÉS PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) vistor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 21.540,99 atualizado até 01/04/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$567,04(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.371,46 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Periciais da fase de execução (Arnaldo A Maransaldi ) a cargo da reclamada no importe de R$5.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. No que tange aos honorários periciais, os mesmos foram devidamente fixados levando-se em consideração a complexidade, qualidade e custos da perícia, sendo compatíveis com trabalho realizado. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id d99477d, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor, dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente.. Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA

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M.T.F. x Fundacao Parque Zoologico De Sao Paulo

ID: 319615153

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011502-34.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.T.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIA ANELLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011502-34.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIO TADEU FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011502-34.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIO TADEU FRANCO REQUERIDO: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95471fa proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20287/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002000-53.2017.5.02.0074 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011502-34.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIO TADEU FRANCO EXECUTADA: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 1a46a88, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 03 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 462ce35, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.T.F.

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144326

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA ALECRIM

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144363

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144378

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144395

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA ALECRIM

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144414

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144427

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144445

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Posto De Servicos Vila Rica Ltda

M.T.F. x Fundacao Parque Zoologico De Sao Paulo

A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

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