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Tim S/A x Geovana Santos Da Silva e outros

ID: 278505362

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-55.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

GEOVANA SANTOS DA SILVA INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002012-55.2024.5.02.0031 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: GEOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002012-55.2024.5.02.0031 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: GEOVANA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002012-55.2024.5.02.0031 (RORSum) RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDOS: GEOVANA SANTOS DA SILVA, INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO a) Responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada impugna sua condenação subsidiária, ao argumento de que a reclamante não era sua empregada, não tendo se beneficiado dos serviços prestados. Sem razão. De início, resta comprovada a prestação de serviços da reclamante em benefício da recorrente, em razão da confissão da reclamada quanto à existência de contrato com a 1ª ré. A responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). Ainda, o fato de não existir subordinação não afasta a responsabilidade subsidiária, pois aqui não se discute vínculo de emprego com a tomadora. A responsabilidade subsidiária fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando. Ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Ademais, não cabe a limitação temporal pretendida, eis que não há qualquer indício nos autos de período no qual a autora não tenha se ativado em prol da realização do contrato entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada por todas as verbas devidas à parte autora, nos termos da Súmula 331, VI, do C. TST, inclusive verbas rescisórias e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação, exatamente como decidiu a r. sentença. Mantenho. b) Horas extras A recorrente defende que o ônus de comprovar as alegações pertencia à recorrida, do qual não se desincumbiu a contento. Sem razão. A origem assim decidiu: A Reclamante afirmou que laborava de segunda-feira a sexta, das 09h00min às 16h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados, das 08h30min às 16h30min, sem intervalo intrajornada e sem realizar pausas. Pleiteia o pagamento de horas extras, intervalo e reflexos. Tendo em vista a revelia da Primeira Reclamada e a delimitação da jornada informada na petição inicial, fixo a jornada da Reclamante como sendo: de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 16h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados, das 08h30min às 16h30min, sem intervalo intrajornada e sem realizar pausas. Dessa forma, condeno no pagamento como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal, não cumulativas. Condeno ainda no pagamento de 30 minutos pela não concessão do intervalo intrajornada de segunda-feira a sexta-feira e de uma hora diária nos sábados laborados. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Considerada a natureza indenizatória da parcela fixada pela reforma, não há que se falar em reflexos. Tendo em vista a ausência de concessão das duas pausas de 10 minutos cada uma, condeno também a Primeira Reclamada ao pagamento de 20 minutos extras por dia de trabalho (duas pausas de 10 minutos). Deverão ser observados no cálculo das horas extras o divisor 180, a evolução salarial da Reclamante e os dias efetivamente trabalhados. Base de cálculo conforme Súmula 264 do C. TST. Adicional de 50% ou convencional mais benéfico para os dias normais e de 100% para domingos e feriados. (...) Pois bem. Da análise da prova documental e oral dos autos, coaduno com o entendimento primário. A reclamada, declarada revel e confessa quanto à matéria fática, não trouxe aos autos os cartões de ponto autorais. Ainda, cabia à reclamante o encargo de demonstrar existência de sobrejornada não paga, ônus do qual se desvencilhou. Verifica-se, pelo depoimento autoral, confirmado por sua testemunha, que a jornada da obreira se estendia de segunda à sexta, das 09h00 às 16h30, e aos sábados das 08h30 às 16h30, com apenas 30 minutos de intervalo. A recorrente, por sua vez, não trouxe aos autos quaisquer alegações aptas a infirmar a conclusão do juízo. Desta maneira, comprovada a jornada extraordinária e diferenças devidas sem quitação, não merece reforma a decisão. Mantenho. c) Vale alimentação e vale transporte Argumenta a ré serem indevidos os valores deferidos a título de vales alimentação e transporte. Razão não lhe assiste. O juízo primário assim entendeu: 2.13. Vale refeição A Reclamante alega que laborava em jornada superior a 36 horas semanais, fazendo jus ao pagamento do vale refeição ou alimentação no valor de R$ 15,21 (quinze reais e vinte e um centavos) em função das horas extras laboradas, porém não recebia o valor previsto na norma coletiva. Tendo em vista a revelia da Primeira Reclamada e observando a ausência de comprovação de pagamento, condeno a Ré ao pagamento do vale refeição no importe previsto para a jornada superior a 36 (trinta e seis) horas semanais ou 6 (seis) horas diárias, observando os dias efetivamente laborados. 2.14. Vale transporte A Reclamante alega que necessitava de duas conduções diárias de ônibus, para se deslocar ao seu trabalho e, posteriormente, para voltar para casa. Afirma que a Reclamada não efetuava o pagamento do valor devido. Não há nos autos comprovação da quitação dos valores pleiteados. Dessa forma, condeno a Primeira Reclamada ao pagamento do importe diário de R$ 10,00 (dez reais) a título de vale-transporte. Autorizo a dedução do percentual de 6% sobre o salário-base da Reclamante, de acordo com a Lei nº 7.418/85. Pois bem. Da análise dos autos, a reclamada não comprovou o pagamento de quaisquer das parcelas aventadas. Por conseguinte, a ora recorrente limitou-se a negar o direito autoral. Portanto, mantenho. d) Multa normativa Pretende a recorrente a reforma da sentença que determinou o pagamento de multa normativa. Sem razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: Tendo em vista a violação das cláusulas relativas à jornada de trabalho, a ausência de pagamento de vale refeição e vale transporte, condeno a Primeira Reclamada ao pagamento da multa normativa constante nas convenções coletivas juntadas, sendo calculada por cláusula violada e observados os critérios neles estabelecidos. Esclareço que as cláusulas que preveem o pagamento da multa normativa estabelecem que "a Empresa suscitada pagará multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário nominal do empregado prejudicado, sendo 70% (setenta por cento) a favor do empregado e 30% (trinta por cento) a favor do SINTRATEL ". Portanto, a multa será no importe de 20% calculado sobre o salário nominal do empregado, sendo que destes 20%, somente 70% será destinado ao empregado. Comprovados os descumprimentos normativos e mantida a decisão de origem, não há que falar em exclusão da multa normativa, uma vez que devidamente aplicada. Mantenho. e) Justiça gratuita da reclamante Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Sem razão. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus das reclamadas comprovarem que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. f) Honorários advocatícios A 2ª ré requer a exclusão da verba a seu encargo. Sem razão. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Isto posto e mantida a condenação das reclamadas, não há que falar em alteração da verba honorária fixada na origem, inclusive quanto ao montante de 10% arbitrado. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. RL VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator _________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA SANTOS DA SILVA

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Bruno Marcondes De Godoy Oliveira e outros x Bruno Marcondes De Godoy Oliveira e outros

ID: 275970725

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002012-98.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Polo Passivo:

BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA M.C. SERVICOS TELECOM LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1002012-98.2023.5.02.0610 RECORRENTE: BRUNO MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1002012-98.2023.5.02.0610 RECORRENTE: BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b1aed11, proferida nos autos. 1002012-98.2023.5.02.0610 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA 2. VIP BR TELECOM LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. M.C. SERVICOS TELECOM LTDA 2. VIP BR TELECOM LTDA - ME 3. BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA RECURSO DE: BRUNO MARCONDES DE GODOY OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 734f3db; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0b00247). Regular a representação processual (Id 2447459). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "1-) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Somente por força da decisão judicial é que foi dirimida a controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício entre as partes pelo período denunciado na inicial e que se tornaram devidas as verbas rescisórias, razão pela qual, não há que se falar no pagamento da multa do art.467, da CLT, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas a favor do autor. Nada a reparar." No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa, bem como os valores atribuídos às verbas pleiteadas, serve apenas de base para a fixação da alçada e recolhimento das custas processuais, servindo apenas como parâmetro de grandeza do valor da condenação, mas nunca fator limitador desta. Consta do v. acórdão: "9-) DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Tem razão. A Lei 13.467/2017 alterou o art.840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Reformo para limitar a condenação aos valores da inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O Tribunal, com base no pedido inicial, concluiu que os valores recebidos pelo reclamante a título de aluguel pelo uso do veículo próprio para prestação de serviços não ostenta natureza salarial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VIP BR TELECOM LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 53ddceb; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 723f490). Regular a representação processual (Id 96f5e9b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 313df2e;91375a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "3-) DAS HORAS EXTRAS Sem razão. Em primeiro lugar, o fato do reclamante ter confessado que laborava externamente não o enquadra automaticamente no artigo 62, inciso I, da CLT, sendo necessária a demonstração, pela empresa, da impossibilidade de fixação e controle de horário de trabalho, o que não ocorreu. Com isso, presume-se verdadeira a jornada da inicial, sendo devidas as horas extras, nos limites da sentença. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "8-) DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. De início, destaco que o § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, permite a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na hipótese dos autos, é certo que o reclamante percebeu como último salário na reclamada valor superior ao previsto no referido dispositivo legal. Todavia, conforme se verifica, trouxe o obreiro cópia integral de sua CTPS (id ae5d1f1), apontando que não obteve novo trabalho, razão pela qual prevalece o teor da declaração de pobreza id 06ac5ef, quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das custas no processo, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do v. acórdão que ainda que lícita a terceirização dos serviços, a recorrente é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado da prestadora destes serviços, até porque a constatação da existência de verbas não pagas demonstra a culpa in vigilando da tomadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). No que tange à alegação de ausência de provas da relação entre a ora recorrente e a primeira reclamada e com o recorrido, para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO TEMA 725 DO STF O Tribunal manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante diretamente com a primeira reclamada, afastando incidência ao caso do Tema 725 de Repercussão Geral debatido no STF. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, pois proveniente do STF - órgão não especificado na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Regional não adotou tese explícita acerca do intervalo intrajornada. Como a matéria não foi suscitada em embargos declaratórios nem foi instado para tanto por meio de embargos de declaração, de modo que carece a matéria do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M.C. SERVICOS TELECOM LTDA

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Marcelo Ramos De Avila x Telefonica Data S.A.

ID: 256229173

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-06.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS DE AVILA

Polo Passivo:

TELEFONICA DATA S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7039370 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A sentença julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de Marcelo Ramos de Ávila contra a Telefônica Data S.A., deferindo: adicional de periculosidade (30% do salário base com reflexos, inclusive nas horas extras), fornecimento do PPP sob pena de multa, justiça gratuita, honorários advocatícios de sucumbência recíproca (5%), honorários periciais (R$2.500,00 por conta da reclamada), correção monetária (conforme tabela do TRT2), juros de mora (1% ao mês, simples, a partir do ajuizamento), recolhimentos previdenciários e fiscais (Súmula 368 do TST) e custas processuais (R$ 1.400,00 a cargo da reclamada). O acórdão(ID 2baab84) modificou a sentença nos seguintes aspectos: * Excluiu o adicional de periculosidade e reflexos. * Excluiu a entrega do PPP e multa. * Inverteu a responsabilidade pelos honorários periciais (R$ 500,00, a cargo do reclamante). * Deferiu a multa do art. 477 da CLT. * Determinou que a correção monetária seja aquela vigente na data da liquidação. O Acórdão do TST (ID 28b7c3c): * Restabeleceu a condenação da reclamada quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. * Determinou que os honorários periciais (valor não especificado) são de responsabilidade da reclamada. * Fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da condenação, para o reclamante. * Manteve a multa do art. 477 da CLT. Impugnação da Reclamada (ID 2cbf076): A reclamada questiona a proporcionalidade do adicional de periculosidade, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o INSS patronal. Os argumentos não procedem, pois o adicional de periculosidade deve ser pago de forma integral, conforme Súmula 364, I,II do TST, e a atualização monetária e os juros devem seguir o determinado no acórdão regional e no TST (índices da data da liquidação). Quanto às contribuições previdenciárias: 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão acréscimos legais moratórios, indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, corretos os cálculos do reclamante. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/07/2024: Principal: R$ 142.126,63 Juros: R$ 64.818,02 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 21.260,73 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 206.944,65 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 21.260,73 Honorários Patrono Reclamante: R$ 20.694,47 IRPF: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 Custas: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 248.899,85 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de TELEFONICA DATA S.A., CNPJ: 04.027.547/0001-31. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA DATA S.A.

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Marcelo Ramos De Avila x Telefonica Data S.A.

ID: 256229180

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-06.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS DE AVILA

Polo Passivo:

TELEFONICA DATA S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7039370 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A sentença julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de Marcelo Ramos de Ávila contra a Telefônica Data S.A., deferindo: adicional de periculosidade (30% do salário base com reflexos, inclusive nas horas extras), fornecimento do PPP sob pena de multa, justiça gratuita, honorários advocatícios de sucumbência recíproca (5%), honorários periciais (R$2.500,00 por conta da reclamada), correção monetária (conforme tabela do TRT2), juros de mora (1% ao mês, simples, a partir do ajuizamento), recolhimentos previdenciários e fiscais (Súmula 368 do TST) e custas processuais (R$ 1.400,00 a cargo da reclamada). O acórdão(ID 2baab84) modificou a sentença nos seguintes aspectos: * Excluiu o adicional de periculosidade e reflexos. * Excluiu a entrega do PPP e multa. * Inverteu a responsabilidade pelos honorários periciais (R$ 500,00, a cargo do reclamante). * Deferiu a multa do art. 477 da CLT. * Determinou que a correção monetária seja aquela vigente na data da liquidação. O Acórdão do TST (ID 28b7c3c): * Restabeleceu a condenação da reclamada quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. * Determinou que os honorários periciais (valor não especificado) são de responsabilidade da reclamada. * Fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da condenação, para o reclamante. * Manteve a multa do art. 477 da CLT. Impugnação da Reclamada (ID 2cbf076): A reclamada questiona a proporcionalidade do adicional de periculosidade, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o INSS patronal. Os argumentos não procedem, pois o adicional de periculosidade deve ser pago de forma integral, conforme Súmula 364, I,II do TST, e a atualização monetária e os juros devem seguir o determinado no acórdão regional e no TST (índices da data da liquidação). Quanto às contribuições previdenciárias: 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão acréscimos legais moratórios, indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, corretos os cálculos do reclamante. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/07/2024: Principal: R$ 142.126,63 Juros: R$ 64.818,02 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 21.260,73 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 206.944,65 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 21.260,73 Honorários Patrono Reclamante: R$ 20.694,47 IRPF: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 Custas: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 248.899,85 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de TELEFONICA DATA S.A., CNPJ: 04.027.547/0001-31. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RAMOS DE AVILA

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