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"1001999-08.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

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ID: 257793778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FROZINO

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ID: 257793853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FROZINO

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257793881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923037

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923045

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923048

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS

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Jose Alberto Souza Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319564095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000822-85.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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CILENE FAZAO

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fcf53 proferida nos autos. RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CILENE FAZAO (SP180553) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e5f1087; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7f5f566). Regular a representação processual (Id ba878ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor que pretende a reforma da r. sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais oriundas da progressão horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2014. A r. decisão de origem fundamentou-se no entendimento de que a progressão por antiguidade, conforme disciplinada no referido plano, não se opera de forma automática, tendo em vista a existência de condições impeditivas e suspensivas expressamente previstas na norma interna. O d. juízo de origem concluiu, portanto, que não bastaria o cumprimento do critério temporal para que a progressão fosse implementada, sendo necessário observar também os critérios adicionais estabelecidos pelo empregador. O recorrente, contudo, não se conforma com tal entendimento, sustentando que o plano de cargos e salários em vigor estabelece de forma clara e objetiva a possibilidade de progressão por antiguidade, de modo que, uma vez preenchido o requisito temporal, a movimentação funcional deve ser obrigatoriamente efetivada, sem a imposição de condicionantes unilaterais. Pleiteia o reconhecimento do direito à progressão por antiguidade, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes, tendo por fundamento os dispositivos do PCCS/2014, que prevêem expressamente a progressão horizontal mediante avaliação de desempenho ou antiguidade, respeitado o interstício de 12 meses e demais condições previstas. No recurso se ressalta que a presente controvérsia limita-se à progressão por antiguidade, não estando em discussão os critérios subjetivos vinculados à progressão por merecimento. Afirma que, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014, os empregados que não tenham sido promovidos nas três últimas avaliações de desempenho podem ser movimentados por antiguidade, observando-se os critérios objetivos de maior tempo de serviço na empresa, no cargo e, subsidiariamente, a idade. O recorrente argumenta que a imposição de requisitos adicionais, como disponibilidade orçamentária ou deliberação da diretoria, constitui condição potestativa ilícita, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que transfere exclusivamente ao empregador o poder de impedir o exercício de um direito adquirido, o que afronta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Alega, ainda, que a cláusula do PCCS que prevê a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do plano, em caso de insuficiência de recursos financeiros, não pode ser interpretada como autorização para suspensão indefinida ou permanente das progressões, sob pena de nulidade da condição. Ressalta que, nos termos do artigo 122 do Código Civil, é ilícita a condição que subordina a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. Invoca-se, também, o artigo 129 do mesmo diploma legal, segundo o qual não se pode invocar condição suspensiva maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita. Defende que, embora o plano de carreira não seja obrigatório, uma vez instituído, deve ser cumprido em sua integralidade, não sendo lícito ao empregador frustrar suas disposições de forma unilateral. Argumenta, igualmente, que não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando o Judiciário atua para reparar lesão a direito líquido e certo, ainda que decorrente de ato da Administração Pública, devendo-se observar os limites legais da atuação discricionária administrativa. Assevera o recorrente que, desde o início da vigência do PCCS/2014, jamais obteve qualquer progressão horizontal por antiguidade, mesmo tendo sido avaliado em diversas oportunidades. Informa que não foi contemplado nas últimas sete avaliações de desempenho, o que, por si só, já autorizaria a concessão da progressão por antiguidade, conforme expressamente previsto na norma interna da empresa. Assim, requer o deferimento de duas progressões horizontais, sendo uma com efeitos a partir de 2018 e outra a partir de 2022, com os respectivos reflexos salariais e legais. O recurso também trata de uma progressão reconhecida pela própria empregadora em junho de 2022, quando o empregado foi promovido do padrão salarial "B" para o padrão "D", no cargo de Agente de Segurança. Tal movimentação teria ocorrido após três ciclos de avaliação de desempenho, reconhecendo-se, ainda que de forma tardia, o direito à progressão horizontal por antiguidade, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014. Alega, no entanto, que a recorrida não efetuou o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes, descumprindo, assim, a própria norma que rege o avanço funcional. Por fim, requer que, caso acolhido o pedido principal, sejam deferidas as repercussões salariais e legais sobre férias acrescidas de 2/3 (conforme cláusula 25ª do Acordo Coletivo de Trabalho), 13º salário, FGTS, horas extras, gratificação anual, adicional noturno, entre outras parcelas de natureza trabalhista. Requer, ainda, que as progressões sejam devidamente anotadas na CTPS e demais registros funcionais, com a correspondente alteração da base salarial para fins de cálculo de futuros reajustes e promoções. Razão não lhe assiste. Plano de Cargos e Salários é um instrumento fundamental para que uma empresa mantenha uma relação produtiva com os seus empregados. Este documento descreve as funções e responsabilidades de cada cargo, bem como a estrutura remuneratória correspondente. Com isso, estabelece expectativas claras da empresa em relação aos empregados (pela definição dos cargos e responsabilidades) e dos empregados em relação à empresa (com uma estrutura remuneratória), reduzindo, assim, a possibilidade de conflitos. Adicionalmente, o Plano de Cargos e Salários tem o objetivo de conferir uma remuneração justa e equilibrada para os empregados, levando em conta seus diferenciais de qualificação, tempo de serviço, desempenho e experiência. Esta transparência sobre a carreira e a remuneração gera maior satisfação e produtividade, além de favorecer a retenção de talentos. Desse modo, um Plano de Cargos e Salários, bem elaborado e bem implementado, é benéfico para uma organização. Se, contudo, a elaboração ou implementação possui falhas, o efeito é justamente o oposto do que se pretendia inicialmente, com a criação de um clima organizacional negativo e insatisfação entre os empregados. A Administração Pública estadual tem se notabilizado pela criação de Planos de Cargos e Salários que desorganizam a estrutura salarial, uma vez que a movimentação na carreira passa a depender de vários eventos não relacionados ao mérito ou ao tempo de serviço e o PCCS de 2014 é um exemplo disto. O PCCS de 2014 foi implementado em 2014 (ID. 1d4b122) e suspenso já no ano seguinte, em 2015, por problemas orçamentários (ID. c29cad7). Adicionalmente, o PCCS de 2014 usa expressões consagradas na área de Recursos Humanos com uma finalidade diferente, o que causa confusão entre administradores e empregados. Como exemplo dos problemas citados, o que será analisado com mais detalhes abaixo, no PCCS 2014 a progressão por antiguidade não tem a função, que normalmente lhe seria atribuída, de permitir a movimentação na carreira após um determinado número de anos, premiando a maior experiência. No PCCS 2014 a progressão por antiguidade é uma forma de movimentação condicionada ao interesse da Administração Pública, dependente de vagas e do orçamento, alternativa às movimentações por mérito, não aplicável a todos os empregados e, apesar da denominação (antiguidade), não é sequer vinculada ao decurso do tempo, já que a movimentação ocorre nos casos em que o empregado tiver três avaliações sem ter sido promovido por mérito. Com as incertezas acima indicadas, os empregados naturalmente recorrem ao Poder Judiciário para fazer valer o que percebem ser um direito sonegado. Neste momento, se somam aos problemas de estruturação e implementação do Plano, as eventuais ocorrências do processo judicial. Assim, seja pelas diferenças na interpretação do Direito (já que alguns juízes podem entender que a movimentação é devida e outros não), seja pelos incidentes processuais (nos casos em que a Administração Pública for revel, por exemplo, o empregado terá maior probabilidade de ver seus pedidos reconhecidos), o resultado será que a movimentação na carreira passa a ocorrer de forma aleatória, com empregados na mesma situação recebendo salários diferentes por força de decisões judiciais. A jurisprudência do C. TST tem concluído que na promoção por antiguidade, por possuir critério unicamente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo, não é possível se exigir o preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão, especialmente quando estes requisitos caracterizam condição puramente potestativa, obstando o direito do empregado a ser promovido. Assim, as promoções por antiguidade não podem depender do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa, já que tais critérios são unilaterais e fogem à alçada dos trabalhadores. Conquanto as promoções por antiguidade não possam ter critérios puramente potestativos, ou seja, critérios que não dependem da ação do empregado, isto não significa dizer que as promoções por antiguidade não possam ser acompanhadas de outros critérios, não potestativos. O Plano não precisa prever, obrigatoriamente, movimentação na carreira por merecimento e antiguidade, podendo adotar um ou outro ou, ainda, uma combinação destes. Não há, tampouco, vedação para que a empresa valorize mais um critério em relação ao outro, em face de seus objetivos e do poder diretivo. No caso dos autos, a leitura do PCCS 2014 permite concluir que a reclamada privilegiou a movimentação na carreira por mérito, já que tanto a Progressão Horizontal do item 1.13.9, quanto à Progressão Vertical do item 1.13.10, exigem Avaliação de Desempenho. Apenas no caso de o empregado não conseguir a movimentação na carreira por mérito, conforme os critérios dos itens acima, o PCCS prevê alternativamente a possibilidade de movimentação (de parte dos empregados) por antiguidade após 3 avaliações, conforme o item 1.3.12, cuja redação é a seguinte: "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Observo que o plano foi suspenso desde 2015. Quanto às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade, devido a cada 3 anos, caberia ao autor demonstrar, no PCCS 2014, a existência de cláusula com este direito, mas deste ônus não se desincumbiu. A única cláusula existente estabelece uma possibilidade de progressão por antiguidade, subsidiária às movimentações por mérito, sem o marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos e que não abrange todos os empregados. Deste modo, o item 1.3.12 estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade". Assim, nos termos do PCCS 2014, a movimentação por antiguidade é condicional, não obrigatória para o empregador, e direcionada apenas como uma alternativa para alguns empregados entre os que não obtiveram movimentação na carreira por mérito nas três últimas avaliações. Se o PCCS estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade", não há como transformar esta regra em uma obrigação, ou seja, como se ali estivesse escrito que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, deverão ser movimentados por antiguidade". Afinal, não se pode exigir da empresa o cumprimento de obrigações que ela não assumiu ou pactuou. Ademais, a norma prevê que nem todos os empregados nesta situação (não ter sido movimentado na carreira nas "três últimas avaliações") serão movimentados por antiguidade, já que estabelece uma ordem de preferência para aqueles com maior tempo de casa, maior tempo no cargo e mais idade. Se fosse aplicável para todos os empregados, que não foram movimentados depois de três avaliações, a ordem de preferência não faria sentido. Observo que a expressão "três últimas avaliações" não corresponde, necessariamente, ao período de 3 anos, mesmo com a previsão de avaliações a cada 12 meses. Afinal, se o Plano ou o processo de avaliação for suspenso, o que ocorreu no caso dos autos, a coincidência entre três avaliações e três anos deixa de existir. O PCCS 2014 estabelece que "a progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS" (item 1.3.8, "a" - negritei). Assim, no PCCS 2014, que o autor pretende ver aplicado, a promoção, seja ela horizontal ou vertical, por antiguidade ou merecimento, depende do preenchimento de outros critérios e condições. No mesmo sentido, a "progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários" (item 1.3.8 - negritei). Desse modo, a progressão salarial, ainda que por antiguidade, não pode ser automática, porque há que se observar o limite de recursos financeiros, o que não se confunde com "deliberação da diretoria", tampouco com ato discricionário da empregadora ou condição puramente potestativa, por ser uma empresa pública. Por fim, o PCCS de 2014 prevê a suspensão das movimentações salariais (antiguidade e mérito), no caso de insuficiência de recursos financeiros, sendo que não há obrigatoriedade de pagamento retroativo, conforme item 1.3.14.1: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." O comunicado ID. c29cad7, de 18.09.2015, contempla exatamente esta situação. A ré informa, em defesa, que "cumprindo o quanto estabelecido no PCCS 2014, a reclamada, em junho de 2022, obteve condições orçamentárias de implementar movimentações horizontais, por antiguidade, considerando os critérios previstos no instrumento" (ID. 88ac07e). Em resumo, o autor pretende a movimentação na carreira, por antiguidade, desde 2018, com fundamento em uma regra que não existe no Plano de Cargos e Salários de 2014 que pretende ver aplicado, assim como desconsidera a suspensão do PCCS. Quanto à promoção por antiguidade, a única cláusula existente (item 1.3.12) estabelece uma possibilidade de concessão de progressão ("poderão"), subsidiária às movimentações por mérito ("empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações"), sem um marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos ("quadro de vagas e os limites orçamentários"), que não abrange todos os empregados (já que estabelece uma ordem de preferência), em um Plano que foi temporariamente suspenso e que veda o pagamento retroativo. Não há que se falar em promoção/progressão por antiguidade, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

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Jose Alberto Souza Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319564105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000822-85.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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CILENE FAZAO

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fcf53 proferida nos autos. RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CILENE FAZAO (SP180553) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e5f1087; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7f5f566). Regular a representação processual (Id ba878ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor que pretende a reforma da r. sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais oriundas da progressão horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2014. A r. decisão de origem fundamentou-se no entendimento de que a progressão por antiguidade, conforme disciplinada no referido plano, não se opera de forma automática, tendo em vista a existência de condições impeditivas e suspensivas expressamente previstas na norma interna. O d. juízo de origem concluiu, portanto, que não bastaria o cumprimento do critério temporal para que a progressão fosse implementada, sendo necessário observar também os critérios adicionais estabelecidos pelo empregador. O recorrente, contudo, não se conforma com tal entendimento, sustentando que o plano de cargos e salários em vigor estabelece de forma clara e objetiva a possibilidade de progressão por antiguidade, de modo que, uma vez preenchido o requisito temporal, a movimentação funcional deve ser obrigatoriamente efetivada, sem a imposição de condicionantes unilaterais. Pleiteia o reconhecimento do direito à progressão por antiguidade, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes, tendo por fundamento os dispositivos do PCCS/2014, que prevêem expressamente a progressão horizontal mediante avaliação de desempenho ou antiguidade, respeitado o interstício de 12 meses e demais condições previstas. No recurso se ressalta que a presente controvérsia limita-se à progressão por antiguidade, não estando em discussão os critérios subjetivos vinculados à progressão por merecimento. Afirma que, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014, os empregados que não tenham sido promovidos nas três últimas avaliações de desempenho podem ser movimentados por antiguidade, observando-se os critérios objetivos de maior tempo de serviço na empresa, no cargo e, subsidiariamente, a idade. O recorrente argumenta que a imposição de requisitos adicionais, como disponibilidade orçamentária ou deliberação da diretoria, constitui condição potestativa ilícita, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que transfere exclusivamente ao empregador o poder de impedir o exercício de um direito adquirido, o que afronta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Alega, ainda, que a cláusula do PCCS que prevê a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do plano, em caso de insuficiência de recursos financeiros, não pode ser interpretada como autorização para suspensão indefinida ou permanente das progressões, sob pena de nulidade da condição. Ressalta que, nos termos do artigo 122 do Código Civil, é ilícita a condição que subordina a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. Invoca-se, também, o artigo 129 do mesmo diploma legal, segundo o qual não se pode invocar condição suspensiva maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita. Defende que, embora o plano de carreira não seja obrigatório, uma vez instituído, deve ser cumprido em sua integralidade, não sendo lícito ao empregador frustrar suas disposições de forma unilateral. Argumenta, igualmente, que não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando o Judiciário atua para reparar lesão a direito líquido e certo, ainda que decorrente de ato da Administração Pública, devendo-se observar os limites legais da atuação discricionária administrativa. Assevera o recorrente que, desde o início da vigência do PCCS/2014, jamais obteve qualquer progressão horizontal por antiguidade, mesmo tendo sido avaliado em diversas oportunidades. Informa que não foi contemplado nas últimas sete avaliações de desempenho, o que, por si só, já autorizaria a concessão da progressão por antiguidade, conforme expressamente previsto na norma interna da empresa. Assim, requer o deferimento de duas progressões horizontais, sendo uma com efeitos a partir de 2018 e outra a partir de 2022, com os respectivos reflexos salariais e legais. O recurso também trata de uma progressão reconhecida pela própria empregadora em junho de 2022, quando o empregado foi promovido do padrão salarial "B" para o padrão "D", no cargo de Agente de Segurança. Tal movimentação teria ocorrido após três ciclos de avaliação de desempenho, reconhecendo-se, ainda que de forma tardia, o direito à progressão horizontal por antiguidade, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014. Alega, no entanto, que a recorrida não efetuou o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes, descumprindo, assim, a própria norma que rege o avanço funcional. Por fim, requer que, caso acolhido o pedido principal, sejam deferidas as repercussões salariais e legais sobre férias acrescidas de 2/3 (conforme cláusula 25ª do Acordo Coletivo de Trabalho), 13º salário, FGTS, horas extras, gratificação anual, adicional noturno, entre outras parcelas de natureza trabalhista. Requer, ainda, que as progressões sejam devidamente anotadas na CTPS e demais registros funcionais, com a correspondente alteração da base salarial para fins de cálculo de futuros reajustes e promoções. Razão não lhe assiste. Plano de Cargos e Salários é um instrumento fundamental para que uma empresa mantenha uma relação produtiva com os seus empregados. Este documento descreve as funções e responsabilidades de cada cargo, bem como a estrutura remuneratória correspondente. Com isso, estabelece expectativas claras da empresa em relação aos empregados (pela definição dos cargos e responsabilidades) e dos empregados em relação à empresa (com uma estrutura remuneratória), reduzindo, assim, a possibilidade de conflitos. Adicionalmente, o Plano de Cargos e Salários tem o objetivo de conferir uma remuneração justa e equilibrada para os empregados, levando em conta seus diferenciais de qualificação, tempo de serviço, desempenho e experiência. Esta transparência sobre a carreira e a remuneração gera maior satisfação e produtividade, além de favorecer a retenção de talentos. Desse modo, um Plano de Cargos e Salários, bem elaborado e bem implementado, é benéfico para uma organização. Se, contudo, a elaboração ou implementação possui falhas, o efeito é justamente o oposto do que se pretendia inicialmente, com a criação de um clima organizacional negativo e insatisfação entre os empregados. A Administração Pública estadual tem se notabilizado pela criação de Planos de Cargos e Salários que desorganizam a estrutura salarial, uma vez que a movimentação na carreira passa a depender de vários eventos não relacionados ao mérito ou ao tempo de serviço e o PCCS de 2014 é um exemplo disto. O PCCS de 2014 foi implementado em 2014 (ID. 1d4b122) e suspenso já no ano seguinte, em 2015, por problemas orçamentários (ID. c29cad7). Adicionalmente, o PCCS de 2014 usa expressões consagradas na área de Recursos Humanos com uma finalidade diferente, o que causa confusão entre administradores e empregados. Como exemplo dos problemas citados, o que será analisado com mais detalhes abaixo, no PCCS 2014 a progressão por antiguidade não tem a função, que normalmente lhe seria atribuída, de permitir a movimentação na carreira após um determinado número de anos, premiando a maior experiência. No PCCS 2014 a progressão por antiguidade é uma forma de movimentação condicionada ao interesse da Administração Pública, dependente de vagas e do orçamento, alternativa às movimentações por mérito, não aplicável a todos os empregados e, apesar da denominação (antiguidade), não é sequer vinculada ao decurso do tempo, já que a movimentação ocorre nos casos em que o empregado tiver três avaliações sem ter sido promovido por mérito. Com as incertezas acima indicadas, os empregados naturalmente recorrem ao Poder Judiciário para fazer valer o que percebem ser um direito sonegado. Neste momento, se somam aos problemas de estruturação e implementação do Plano, as eventuais ocorrências do processo judicial. Assim, seja pelas diferenças na interpretação do Direito (já que alguns juízes podem entender que a movimentação é devida e outros não), seja pelos incidentes processuais (nos casos em que a Administração Pública for revel, por exemplo, o empregado terá maior probabilidade de ver seus pedidos reconhecidos), o resultado será que a movimentação na carreira passa a ocorrer de forma aleatória, com empregados na mesma situação recebendo salários diferentes por força de decisões judiciais. A jurisprudência do C. TST tem concluído que na promoção por antiguidade, por possuir critério unicamente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo, não é possível se exigir o preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão, especialmente quando estes requisitos caracterizam condição puramente potestativa, obstando o direito do empregado a ser promovido. Assim, as promoções por antiguidade não podem depender do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa, já que tais critérios são unilaterais e fogem à alçada dos trabalhadores. Conquanto as promoções por antiguidade não possam ter critérios puramente potestativos, ou seja, critérios que não dependem da ação do empregado, isto não significa dizer que as promoções por antiguidade não possam ser acompanhadas de outros critérios, não potestativos. O Plano não precisa prever, obrigatoriamente, movimentação na carreira por merecimento e antiguidade, podendo adotar um ou outro ou, ainda, uma combinação destes. Não há, tampouco, vedação para que a empresa valorize mais um critério em relação ao outro, em face de seus objetivos e do poder diretivo. No caso dos autos, a leitura do PCCS 2014 permite concluir que a reclamada privilegiou a movimentação na carreira por mérito, já que tanto a Progressão Horizontal do item 1.13.9, quanto à Progressão Vertical do item 1.13.10, exigem Avaliação de Desempenho. Apenas no caso de o empregado não conseguir a movimentação na carreira por mérito, conforme os critérios dos itens acima, o PCCS prevê alternativamente a possibilidade de movimentação (de parte dos empregados) por antiguidade após 3 avaliações, conforme o item 1.3.12, cuja redação é a seguinte: "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Observo que o plano foi suspenso desde 2015. Quanto às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade, devido a cada 3 anos, caberia ao autor demonstrar, no PCCS 2014, a existência de cláusula com este direito, mas deste ônus não se desincumbiu. A única cláusula existente estabelece uma possibilidade de progressão por antiguidade, subsidiária às movimentações por mérito, sem o marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos e que não abrange todos os empregados. Deste modo, o item 1.3.12 estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade". Assim, nos termos do PCCS 2014, a movimentação por antiguidade é condicional, não obrigatória para o empregador, e direcionada apenas como uma alternativa para alguns empregados entre os que não obtiveram movimentação na carreira por mérito nas três últimas avaliações. Se o PCCS estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade", não há como transformar esta regra em uma obrigação, ou seja, como se ali estivesse escrito que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, deverão ser movimentados por antiguidade". Afinal, não se pode exigir da empresa o cumprimento de obrigações que ela não assumiu ou pactuou. Ademais, a norma prevê que nem todos os empregados nesta situação (não ter sido movimentado na carreira nas "três últimas avaliações") serão movimentados por antiguidade, já que estabelece uma ordem de preferência para aqueles com maior tempo de casa, maior tempo no cargo e mais idade. Se fosse aplicável para todos os empregados, que não foram movimentados depois de três avaliações, a ordem de preferência não faria sentido. Observo que a expressão "três últimas avaliações" não corresponde, necessariamente, ao período de 3 anos, mesmo com a previsão de avaliações a cada 12 meses. Afinal, se o Plano ou o processo de avaliação for suspenso, o que ocorreu no caso dos autos, a coincidência entre três avaliações e três anos deixa de existir. O PCCS 2014 estabelece que "a progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS" (item 1.3.8, "a" - negritei). Assim, no PCCS 2014, que o autor pretende ver aplicado, a promoção, seja ela horizontal ou vertical, por antiguidade ou merecimento, depende do preenchimento de outros critérios e condições. No mesmo sentido, a "progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários" (item 1.3.8 - negritei). Desse modo, a progressão salarial, ainda que por antiguidade, não pode ser automática, porque há que se observar o limite de recursos financeiros, o que não se confunde com "deliberação da diretoria", tampouco com ato discricionário da empregadora ou condição puramente potestativa, por ser uma empresa pública. Por fim, o PCCS de 2014 prevê a suspensão das movimentações salariais (antiguidade e mérito), no caso de insuficiência de recursos financeiros, sendo que não há obrigatoriedade de pagamento retroativo, conforme item 1.3.14.1: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." O comunicado ID. c29cad7, de 18.09.2015, contempla exatamente esta situação. A ré informa, em defesa, que "cumprindo o quanto estabelecido no PCCS 2014, a reclamada, em junho de 2022, obteve condições orçamentárias de implementar movimentações horizontais, por antiguidade, considerando os critérios previstos no instrumento" (ID. 88ac07e). Em resumo, o autor pretende a movimentação na carreira, por antiguidade, desde 2018, com fundamento em uma regra que não existe no Plano de Cargos e Salários de 2014 que pretende ver aplicado, assim como desconsidera a suspensão do PCCS. Quanto à promoção por antiguidade, a única cláusula existente (item 1.3.12) estabelece uma possibilidade de concessão de progressão ("poderão"), subsidiária às movimentações por mérito ("empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações"), sem um marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos ("quadro de vagas e os limites orçamentários"), que não abrange todos os empregados (já que estabelece uma ordem de preferência), em um Plano que foi temporariamente suspenso e que veda o pagamento retroativo. Não há que se falar em promoção/progressão por antiguidade, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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