Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001424-40.2022.5.02.0703" – Página 34 de 38

Tamires Aquino De Souza x Carbrink Industria E Comercio De Carimbos E Brinquedos Ltda

ID: 319285304

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-23.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES AQUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

CARBRINK INDUSTRIA E COMERCIO DE CARIMBOS E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001424-23.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: TAMIRES AQUINO DE SOUZA…

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Edson Candido Da Silva x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319461486

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-45.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-45.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: EDSON CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-45.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: EDSON CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44bc0d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST. Foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que seja aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária dos créditos deferidos, restando os demais termos da sentença mantidos. São Paulo, 07/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 2. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edson Candido Da Silva x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319461491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-45.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-45.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: EDSON CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-45.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: EDSON CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44bc0d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST. Foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que seja aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária dos créditos deferidos, restando os demais termos da sentença mantidos. São Paulo, 07/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 2. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

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Edson Candido Da Silva x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319461500

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-45.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-45.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: EDSON CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-45.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: EDSON CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44bc0d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST. Foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que seja aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária dos créditos deferidos, restando os demais termos da sentença mantidos. São Paulo, 07/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 2. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CANDIDO DA SILVA

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Rebeca Sena De Andrade e outros x Galpao Mercadao Diadema Moto Pecas Ltda

ID: 258367842

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-28.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA SENA DE ANDRADE WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA ROCHA DE MATOS

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ALANI LOURIVAL DE OLIVEIRA

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MAYRA ASSIS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001424-28.2024.5.02.0264 : REBECA SENA DE ANDRADE : GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001424-28.2024.5.02.0264 : REBECA SENA DE ANDRADE : GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27d0267 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por REBECA SENA DE ANDRADE em face de GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Diante da improcedência da ação e observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao (à) patrono (a) da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. Custas pela reclamante no importe de R$ 503,84, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.192,32, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA

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Rebeca Sena De Andrade e outros x Galpao Mercadao Diadema Moto Pecas Ltda

ID: 258367864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-28.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA SENA DE ANDRADE WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA ROCHA DE MATOS

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ALANI LOURIVAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001424-28.2024.5.02.0264 : REBECA SENA DE ANDRADE : GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001424-28.2024.5.02.0264 : REBECA SENA DE ANDRADE : GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27d0267 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por REBECA SENA DE ANDRADE em face de GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Diante da improcedência da ação e observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao (à) patrono (a) da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. Custas pela reclamante no importe de R$ 503,84, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.192,32, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA SENA DE ANDRADE

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Daniel De Oliveira Souza e outros x Espaco De Cultura Nossacasa Ltda - Epp e outros

ID: 256068300

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-17.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA MARINA DE OLIVEIRA CAIRES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP JANAINA FERREIRA FELIPPE MARINA DE OLIVEIRA CAIRES

Edital

Advogados:

IGOR PETRELIS DE FRANCO

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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JOAO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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JULIO ALVES CARDOSO

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-17.2016.5.02.0035 : DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA : ESPACO DE CULTURA NOSSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-17.2016.5.02.0035 : DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA : ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: MARINA DE OLIVEIRA CAIRES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001424-17.2016.5.02.0035, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA contra ESPACO DE CULTURA NOSSACASA LTDA - EPP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INTIMA: MARINA DE OLIVEIRA CAIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão proferida sob Id. b9e0a35, cuja íntegra pode ser consultada no endereço https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, com o uso da chave de acesso nº 25022714115725000000389196875. Segue decisão: SENTENÇA INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa instaurado às fls. Id 8527431. Tornada líquido o crédito exequendo, houve tentativas de penhora de bens da pessoa jurídica, para garantir integralmente o crédito, porém sem sucesso. Após, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Os sócios foram citados para manifestação em 15 dias, conforme artigo135 do CPC. Não houve apresentação de defesas. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. Esse é o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço que o presente incidente foi devidamente instaurado nos termos da lei, conforme o já mencionado artigo 135 do CPC (“Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”). O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o suscitado ao estado de revelia e à pena de confissão quando, validamente citado, deixa transcorrer in albis o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC/15. Tal situação foi verificada nos autos, pelo que declaro o estado de revelia dos suscitados JANAINA FERREIRA FELIPPE e MARINA DE OLIVEIRA CAIRE e os reputo confessos quanto toda a matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15. Destaco que o inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o direito do trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, caput e §5º), segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Evidencia-se do processado que todas as tentativas de diligências expropriatórias realizadas restaram infrutíferas, sem a localização de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada, aptos a garantir a execução. Não bastasse, ainda que a empresa esteja ativa, tal fato não afasta o direcionamento da execução em face dos sócios, em razão do inadimplemento de suas obrigações. Compulsando-se os autos, não houve indicação de bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, cabendo a aplicação da teoria da desconsideração, posto que o inadimplemento de dívidas enquadra-se na hipótese de responsabilização de sócios. Neste sentido, entendimento esposado pela 17ª Turma, conforme julgados recentes: "Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade da teoria maior ao Processo do Trabalho. Incidência da teoria menor. À luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora é suficiente para autorizar o redirecionamento dos atos executórios em desfavor dos sócios. Agravo de petição a que se nega provimento".TRT/SP, 17ª Turma, Rel. Catarina Von Zuben, AP processo n.º 0000783-37.2015.5.02.0017, j. 07/11/2023). Dessa forma, é procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão dos sócios como executados. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema PJe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão no polo passivo da execução de JANAINA FERREIRA FELIPPE e MARINA DE OLIVEIRA CAIRE, nos termos da fundamentação acima, que integra totalmente este dispositivo. Intimem-se os sócios executados (utilizando-se o mesmo meio utilizado para a citação para manifestação neste IDPJ), conferindo-lhe o prazo recursal de oito dias e, subsequentemente e independentemente de nova intimação, prazo para realização do pagamento do débito exequendo em 48 horas, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO ALEXANDRE DE LIMA GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DE OLIVEIRA CAIRES

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Leandro Rodrigues Dos Santos e outros x Adenor Gomes e outros

ID: 260107595

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-57.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MARIO DOURADO CAVALCANTI RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ADENOR GOMES MARATHONAS INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - ME WILSON FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001424-57.2020.5.02.0720 : LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS : MARATHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001424-57.2020.5.02.0720 : LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS : MARATHONAS INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a21f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. Petição id. 8c11d81: em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro a expedição de oficio à CNSeg. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) para requisição de informações acerca da existência de aplicações em títulos de capitalização e previdência privada em nome das executadas: MARATHONAS INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 71.969.018/0001-44; ADENOR GOMES - CPF: 107.273.808-26; WILSON FERREIRA DA SILVA - CPF 625.771.318-87. Em caso positivo, as empresas deverão providenciar o bloqueio dos valores, solicitando ao Juízo o valor atualizado da execução, a fim de que seja realizada a transferência à disposição do Juízo (agência do poder judiciário n. 5905, Banco do Brasil), até a garantia integral do feito. O presente despacho, desde que assinado digitalmente, tem FORÇA DE OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela própria parte autora, comprovando no presente feito. O ofício pode ser enviado por correspondência eletrônica ao e-mail sjur@cnseg.org.br. A resposta ao ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtspl06@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa ao fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial. Aguarde-se, por 10 dias, a comprovação da providência pela parte autora. Cumprida a determinação pela parte exequente, aguardem-se, por mais 30 dias, as respostas das empresas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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Dolores Pires Quirino e outros x Hospital Coracao De Jesus Ltda - Epp

ID: 256105855

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-74.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOLORES PIRES QUIRINO EDSON ROBERTO DA SILVA LETICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001424-74.2022.5.02.0433 : LETICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA : HOSPITAL CORACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001424-74.2022.5.02.0433 : LETICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA : HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f12217 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 11/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Vistos. id d99b839 : de início, atente-se ao id 7e2fc08 . DOLORES morreu em 9/1/2025. Desse modo, não há de se falar em inclusão da sócia falecida no polo passivo da execução. Atente-se às pesquisas patrimoniais de id bcb801f e id d07e9f8. Assim, tendo em vista que quem responde pelas dívidas deixadas pelo executado falecido é seu espólio (Artigo 4º da Lei 6830/1980 e artigos 110, 313, §2º, I e 779, II do Código de Processo Civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 889 da CLT), representado pelo inventariante (artigo 75, VII do Código de Processo Civil) e os herdeiros não respondem com seus próprios bens por dívidas deixadas pelo de cujus antes de realizada a partilha (artigo 1792 e 1997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil), comprove a parte exequente, em 8 dias, a existência de inventário do executado falecido, a fim de que seja possível prosseguir com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que não pode ser voltado contra a curadora, pois esta não detém poderes para representar o espólio. Findo o prazo supra, sem manifestações, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

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Beatriz Jesus Rodrigues Da Costa x Almenara Comercio De Calcados Esportivos Ltda e outros

ID: 257036506

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-69.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA FGT - COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA GVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. SPORTS SALES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA GONCALVES DAINEZI

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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GLAUBER JOAO GARCIA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001424-69.2024.5.02.0703 : BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001424-69.2024.5.02.0703 : BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA : GVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10db59a proferida nos autos. 1001424-69.2024.5.02.0703 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA 2. FGT - COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA 3. GVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. 4. SPORTS SALES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RECURSO DE: BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 9aaab1f; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 76ded22). Regular a representação processual (Id 69eafcb). Preparo dispensado (Id 055eb95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do v. acórdão de Id bd79887 que "Considerando a tese da defesa que ampara a justa causa em ato de improbidade do trabalhador, cabia ao reclamado o respectivo ônus probatório, tendo cumprido seu dever a contento (...). Lembre a autora que nesta justiça trabalhista não há condenação criminal, não se havendo falar em princípio da presunção da inocência em seu favor, até porque, repriso, houve prova da ocorrência do furto e não de mero ato "praticado de forma inadvertida, porém sem qualquer intenção de furto" (fls. 176) ou de "mal-entendido" (fls. 180), situação que afasta a boa-fé da trabalhadora. Ademais, consta do v. acórdão de Id. 3a78545 que "[...] o depoimento da testemunha aliado ao boletim de ocorrência foram elementos robustos o suficiente de forma a demonstrar o ato de improbidade, independentemente do "relatório de vendas"." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 e 1.2. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido que "Conquanto a autora esteja grávida, não há evidências de que houve dispensa discriminatória ou obstativa do direito à estabilidade, uma vez que as reclamadas cumpriram seu dever de comprovar a tese relativa ao ato de improbidade", não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que tange à alegação recursal de que "a decisão regional que afastou a reparação por danos morais contraria expressamente o entendimento consolidado na Súmula supracitada, insta salientar que, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ JESUS RODRIGUES DA COSTA

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