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Wanderson Vieira Da Silva Costa x Banco C6 S.A.

ID: 259538473

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGEN PAPA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a87e039 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA em face de BANCO C6 S.A., decido: 1 - rejeitar as preliminares arguidas; 2 – pronunciar prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 14.11.2019, extinguindo-as com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC); 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) horas extras, assim consideradas as que excedem a 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; b) adicional noturno, devendo ser calculado em face da jornada de trabalho fixada, considerando a redução da jornada noturna, nos termos do § 1º do artigo 73 da CLT e a prorrogação além das 05h da manhã, conforme entendimento consolidado na Súmula 60, II do Col. TST, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; c) horas violadas do intervalo previsto no art. 66 da CLT como horas extras, sendo devidas as horas extras respectivas, nos dias em que houve violação do lapso de 11 horas consecutivas de descanso, conforme Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1 do C. TST, bem como Súmula 26 deste E. TRT; d) parcela de Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional referente ao ano de 2024, nos termos e limites das normas coletivas acostadas aos autos. 4 – julgar improcedente a reconvenção, nos termos da fundamentação. Determino a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos, nos termos da cláusula 11ª, §1º da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, observado ainda os limites do §2º da referida cláusula. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% do valor que resultar da liquidação. Custas pelo reclamado no importe de R$ 2.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 120.000,00. Custas pelo reclamado, em relação à reconvenção, no valor de R$ 1.320,11, calculadas sobre o valor atribuído à reconvenção R$ 66.005,57. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA

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Wanderson Vieira Da Silva Costa x Banco C6 S.A.

ID: 259538476

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGEN PAPA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a87e039 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA em face de BANCO C6 S.A., decido: 1 - rejeitar as preliminares arguidas; 2 – pronunciar prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 14.11.2019, extinguindo-as com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC); 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) horas extras, assim consideradas as que excedem a 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; b) adicional noturno, devendo ser calculado em face da jornada de trabalho fixada, considerando a redução da jornada noturna, nos termos do § 1º do artigo 73 da CLT e a prorrogação além das 05h da manhã, conforme entendimento consolidado na Súmula 60, II do Col. TST, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; c) horas violadas do intervalo previsto no art. 66 da CLT como horas extras, sendo devidas as horas extras respectivas, nos dias em que houve violação do lapso de 11 horas consecutivas de descanso, conforme Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1 do C. TST, bem como Súmula 26 deste E. TRT; d) parcela de Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional referente ao ano de 2024, nos termos e limites das normas coletivas acostadas aos autos. 4 – julgar improcedente a reconvenção, nos termos da fundamentação. Determino a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos, nos termos da cláusula 11ª, §1º da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, observado ainda os limites do §2º da referida cláusula. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% do valor que resultar da liquidação. Custas pelo reclamado no importe de R$ 2.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 120.000,00. Custas pelo reclamado, em relação à reconvenção, no valor de R$ 1.320,11, calculadas sobre o valor atribuído à reconvenção R$ 66.005,57. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Raissa Simoes Felizardo x President Eventos Eireli

ID: 338410293

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-58.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SIMOES FELIZARDO

Polo Passivo:

PRESIDENT EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-58.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: RAISSA SIMOES FELIZARDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-58.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: RAISSA SIMOES FELIZARDO RECLAMADO: PRESIDENT EVENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ba5f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra - que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, deferida a justiça gratuita à parte autora, julgo: - PROCEDENTES, em parte, os pedidos para condenar PRESIDENT EVENTOS EIRELI a pagar a RAISSA SIMÕES FELIZARDO, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - danos morais no valor de R$ 3.000,00, nos termos e parâmetros constantes da fundamentação. A atualização dos créditos deferidos observará os índices relativos ao mês posterior à prestação de serviços, nos termos do § 1º, do art. 459, da CLT, e Súmula 381, do c. TST. Também observará o entendimento consagrado na Súmula 200, do c. TST, bem como os critérios estabelecidos na pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com força vinculante, das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59. A correção monetária da indenização por danos morais será devida a partir da publicação da decisão, em razão do valor ter sido fixado por arbitramento (Súmula 362, do C. STJ), deverá ser utilizado o índice IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal (Selic – IPCA) na forma definida no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 69,26, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, ora liquidada em R$ 3.462,94. Atentem-se as partes quanto ao disposto na Tese Vinculante 131 do TST, segundo a qual "Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão." A União será intimada oportunamente, se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRESIDENT EVENTOS EIRELI

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Raissa Simoes Felizardo x President Eventos Eireli

ID: 338410296

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-58.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SIMOES FELIZARDO

Polo Passivo:

PRESIDENT EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-58.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: RAISSA SIMOES FELIZARDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-58.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: RAISSA SIMOES FELIZARDO RECLAMADO: PRESIDENT EVENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ba5f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra - que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, deferida a justiça gratuita à parte autora, julgo: - PROCEDENTES, em parte, os pedidos para condenar PRESIDENT EVENTOS EIRELI a pagar a RAISSA SIMÕES FELIZARDO, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - danos morais no valor de R$ 3.000,00, nos termos e parâmetros constantes da fundamentação. A atualização dos créditos deferidos observará os índices relativos ao mês posterior à prestação de serviços, nos termos do § 1º, do art. 459, da CLT, e Súmula 381, do c. TST. Também observará o entendimento consagrado na Súmula 200, do c. TST, bem como os critérios estabelecidos na pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com força vinculante, das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59. A correção monetária da indenização por danos morais será devida a partir da publicação da decisão, em razão do valor ter sido fixado por arbitramento (Súmula 362, do C. STJ), deverá ser utilizado o índice IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal (Selic – IPCA) na forma definida no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 69,26, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, ora liquidada em R$ 3.462,94. Atentem-se as partes quanto ao disposto na Tese Vinculante 131 do TST, segundo a qual "Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão." A União será intimada oportunamente, se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA SIMOES FELIZARDO

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Cintia Martinez Alves Ferreira e outros x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 277200517

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-69.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-69.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-69.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5078b9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI Vistos, etc. Tendo em vista a divergência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e em razão da complexidade destes, DETERMINO a realização de perícia contábil. Nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). WALTER REIGADA que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O(a) perito(a) deverá observar: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Não haverá quesitos. Intimem-se as partes do presente despacho, ressaltando o Juízo que podem transigir a qualquer momento, o que neste caso, dará maior agilidade ao processo. Intime-se o(a) Perito(a), solicitando que inicie seus trabalhos após 10 (dez) dias de sua ciência e que estará prejudicada a designação caso haja celebração de acordo. Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para impugnação ao laudo pericial, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (879,§2º, CLT). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Cintia Martinez Alves Ferreira e outros x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 277200533

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-69.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-69.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-69.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5078b9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI Vistos, etc. Tendo em vista a divergência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e em razão da complexidade destes, DETERMINO a realização de perícia contábil. Nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). WALTER REIGADA que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O(a) perito(a) deverá observar: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Não haverá quesitos. Intimem-se as partes do presente despacho, ressaltando o Juízo que podem transigir a qualquer momento, o que neste caso, dará maior agilidade ao processo. Intime-se o(a) Perito(a), solicitando que inicie seus trabalhos após 10 (dez) dias de sua ciência e que estará prejudicada a designação caso haja celebração de acordo. Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para impugnação ao laudo pericial, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (879,§2º, CLT). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA

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Geraldo Vieira De Souza x Csn Cimentos Brasil S.A. e outros

ID: 337915506

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-74.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. FACIMON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE NUNES SOUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001738-74.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: GERALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FACIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001738-74.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: GERALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FACIMON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c873112 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 28 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.184/198, inalterada AcórdãoRO f.245/251 + AIRR f.342/346 + Den.Rec.Extra f.392/394, com trânsito em julgado em 25/02/25 Devedor principal: CJF-Facimon Devedor subsidiário: CSN-Lafarge (período de 05/05/2021 até 20/07/2021) > abrange rescisão Apólice (Lafarge) f.225, 276, 316 As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Correção/juros: conforme sentença (f.195) e ADC 58/20 STF, cabível IPCAe + TRD até distribuição e Selic (Receita Federal) a partir de então. A alteração da redação do art.406 CC não muda o critério em nada (fase judicial: IPCA +[Selic-IPCA] resulta = Selic) . b) Limitação: o período sob responsabilidade da ré CSN-Lafarge vai de 05/05/21 a 20/07/21, sendo devidos 3/12 de 13º e férias + 1/3 neste período, com recálculo da multa do art.467 CLT, FGTS, INSS, não afetando as demais verbas (incluídas na rescisão). Para tal ré, abatem-se das contas do autor R$ 5.052,82 do principal+FGTS, R$ 112,91 INSS-recte e 324,62 INSS-recda. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor. Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor conforme segue: ** Para devedor principal CJF-Facimon (id 6096c60 resumo f.427) ** Principal: R$ 37.751,38 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 2.101,24 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 10% A descontar do autor: R$ 556,29 de INSS-recte. Imposto de Renda R$ 141,05 (base 6.582,52; nºmeses 02). ------------------ ** Para devedor subsidiário: CSN-Lafarge (período de 05/05/2021 até 20/07/2021) - id 6096c60 resumo f.427 com os abatimentos acima) ** Principal: R$ 32.698,56 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 1.776,62 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 10% A descontar do autor: R$ 443,38 de INSS-recte. Imposto de Renda R$ 117,54 (base 5.485,43; nºmeses 2) --------- Com a publicação da presente, fica intimada a ré CJF-Facimon para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Com a publicação da presente fica intimada, ainda, a ré CSN-Lafarge para exercer benefício de ordem, mediante indicação de bens do devedor principal, no prazo de quinze dias. Não serão apreciados pedidos da ré para convênios, ofícios, “esgotamento de meios” ou inclusão de terceiros no polo passivo. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 29 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO VIEIRA DE SOUZA

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Geraldo Vieira De Souza x Csn Cimentos Brasil S.A. e outros

ID: 337915512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-74.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. FACIMON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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FABIO JOSE NUNES SOUTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001738-74.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: GERALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FACIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001738-74.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: GERALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FACIMON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c873112 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 28 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.184/198, inalterada AcórdãoRO f.245/251 + AIRR f.342/346 + Den.Rec.Extra f.392/394, com trânsito em julgado em 25/02/25 Devedor principal: CJF-Facimon Devedor subsidiário: CSN-Lafarge (período de 05/05/2021 até 20/07/2021) > abrange rescisão Apólice (Lafarge) f.225, 276, 316 As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Correção/juros: conforme sentença (f.195) e ADC 58/20 STF, cabível IPCAe + TRD até distribuição e Selic (Receita Federal) a partir de então. A alteração da redação do art.406 CC não muda o critério em nada (fase judicial: IPCA +[Selic-IPCA] resulta = Selic) . b) Limitação: o período sob responsabilidade da ré CSN-Lafarge vai de 05/05/21 a 20/07/21, sendo devidos 3/12 de 13º e férias + 1/3 neste período, com recálculo da multa do art.467 CLT, FGTS, INSS, não afetando as demais verbas (incluídas na rescisão). Para tal ré, abatem-se das contas do autor R$ 5.052,82 do principal+FGTS, R$ 112,91 INSS-recte e 324,62 INSS-recda. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor. Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor conforme segue: ** Para devedor principal CJF-Facimon (id 6096c60 resumo f.427) ** Principal: R$ 37.751,38 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 2.101,24 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 10% A descontar do autor: R$ 556,29 de INSS-recte. Imposto de Renda R$ 141,05 (base 6.582,52; nºmeses 02). ------------------ ** Para devedor subsidiário: CSN-Lafarge (período de 05/05/2021 até 20/07/2021) - id 6096c60 resumo f.427 com os abatimentos acima) ** Principal: R$ 32.698,56 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 1.776,62 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 10% A descontar do autor: R$ 443,38 de INSS-recte. Imposto de Renda R$ 117,54 (base 5.485,43; nºmeses 2) --------- Com a publicação da presente, fica intimada a ré CJF-Facimon para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Com a publicação da presente fica intimada, ainda, a ré CSN-Lafarge para exercer benefício de ordem, mediante indicação de bens do devedor principal, no prazo de quinze dias. Não serão apreciados pedidos da ré para convênios, ofícios, “esgotamento de meios” ou inclusão de terceiros no polo passivo. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 29 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FACIMON ENGENHARIA LTDA - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Fundacao Escola De Comercio Alvares Penteado - Fecap

ID: 320292722

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

Acórdão

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

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MARIA CAROLINA MATIAS MORALES

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LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:17c2aa5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001738-18.2024.5.02.0023 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 88fbc2f), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 4e54300), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id f4034e2), insistindo no reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria e na reintegração ao emprego. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e por equiparação, de adicional de periculosidade e de multa convencional. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 1cbba47). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da estabilidade pré-aposentadoria A sentença não comporta alteração. A cláusula 33ª, da norma coletiva na qual o reclamante ampara o pleito de estabilidade pré-aposentadoria, assim dispõe: "Fica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito. Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos. Parágrafo segundo - A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pelo INSS ou por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pelo sindicato ou por pedido de demissão. Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade. Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula. Parágrafo sexto - Enquanto não ocorrer a comprovação da documentação prevista nesta cláusula, o contrato de trabalho ficará suspenso. Caso o AUXILIAR não apresente a documentação até 30 (trinta) dias após a data prevista para homologação da rescisão, a demissão ocorrerá sem o pagamento de qualquer indenização adicional. Ocorrendo a comprovação da documentação, a rescisão contratual será cancelada e o AUXILIAR será reintegrado." (id 82e6244 - págs. 155/156 do pdf - grifamos) No caso, a norma coletiva mais recente trazida com a inicial, que contém referida cláusula, vigeu até 29/02/2024 (CCT 2023/2024 - id 4848d85), não alcançando a data da rescisão contratual do reclamante, efetivada em 24/06/2024, quando, portanto, o direito perseguido não contava com norma coletiva que o respaldasse. E não aproveita ao autor a CCT 2024/2025, vigente de 1º/03/2024 a 28/02/2025, que contém cláusula contemplando a garantia aqui discutida, porque trazida aos autos intempestivamente somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos contra a sentença, em 23/04/2025, embora já estivesse pactuada desde 09/08/2024 (id faa3c95), antes mesmo a propositura da reclamação, em 21/10/2024, não sendo o caso de documento novo, tampouco se vislumbra impossibilidade de sua juntada tempestiva. Ainda que assim não fosse, não restou evidenciado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, como, por exemplo, a apresentação de documento à reclamada, comprovando o tempo de serviço, na forma que impõe o § 2º, da referida cláusula. De efeito, vê-se, dos documentos juntados com a inicial, que o reclamante somente em 12/08/2024 informou a reclamada de que contava com o tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria (id 735cad7), bem depois da dispensa sem justa causa e, também, do prazo de trinta dias a contar da homologação da rescisão. E mesmo assim, é incerto que tal comunicação estivesse munida do demonstrativo expedido pelo INSS, consignando a contagem do tempo restante para aposentadoria, haja vista que o documento para esse fim apresentado nos autos data de 10/10/2024 (id c2f3af5). É certo que a cláusula em discussão contempla previsão benéfica ao trabalhador, desfiando, por isso, interpretação restritiva, pelo que competia ao reclamante provar a satisfação dos requisitos mínimos previstos na norma no curso do contrato de trabalho, o que não se satisfaz, no caso concreto, pela simples exibição, no bojo do processo, da contagem do tempo restante para aposentadoria. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, não faz mesmo jus o reclamante à estabilidade pré-aposentadoria. Nego provimento. Das diferenças salariais por acúmulo de funções e por equiparação - Do adicional de periculosidade Não prospera o inconformismo. O autor não comprovou, ônus que lhe incumbia, que, além da função contratual, auxiliar educacional, exercia habitual e concomitantemente a função de "segurança dos alunos", o que não se configura pelo acompanhamento dos alunos no percurso entre a estação do metrô e o portão de entrada da escola. Ademais, consta do perfil profissiográfico previdenciário a descrição das atividades do reclamante, como auxiliar educacional, nos seguintes termos: "monitorar a movimentação dos alunos dentro do recinto escolar e em suas imediações, orientando-os quanto às normas regimentais; encaminhar os alunos à Orientação Educacional, quando houver conduta inadequada por parte desses dentro ou fora das salas de aula, comunicando sempre as ocorrências; atender aos professores, em aula, nas solicitações de material escolar e nos problemas disciplinares ou de assistência aos alunos" (id da062d2 - grifamos), de sorte de estava inserida nas tarefas contratuais o monitoramento dos alunos, que não se confunde com a atividade de agente de segurança. A propósito, relatou o reclamante na petição inicial que na reclamada havia empregados contratados especificamente para exercer a função de segurança, o que fora confirmado em depoimento pessoal, no qual o autor noticiou que a reclamada tinha departamento de segurança, o que torna mesmo remota a hipótese de que ele atuasse como segurança dos alunos. Frise-se que não houve produção de prova testemunhal, nem há nos autos outros elementos que confirmem a tese autoral. Cumpre salientar que o pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. E melhor sorte não assiste ao reclamante em relação às diferenças salariais por equiparação, cujo fundamento é, também, o alegado exercício da função de segurança, de forma idêntica aos paradigmas que aponta, ambos seguranças, porquanto, repise-se, não houve comprovação do desempenho de tal atribuição, não se delineando os requisitos do artigo 461, da CLT. Por fim, improcede o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento no artigo 193, inciso II, da CLT, e no anexo 3, da NR-16, tendo em vista que o reclamante não estava exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Mantenho. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos, não se verifica o descumprimento de cláusulas normativas a atrair a perseguida multa convencional. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Fundacao Escola De Comercio Alvares Penteado - Fecap

ID: 320292748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

Acórdão

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

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MARIA CAROLINA MATIAS MORALES

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LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:17c2aa5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001738-18.2024.5.02.0023 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 88fbc2f), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 4e54300), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id f4034e2), insistindo no reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria e na reintegração ao emprego. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e por equiparação, de adicional de periculosidade e de multa convencional. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 1cbba47). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da estabilidade pré-aposentadoria A sentença não comporta alteração. A cláusula 33ª, da norma coletiva na qual o reclamante ampara o pleito de estabilidade pré-aposentadoria, assim dispõe: "Fica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito. Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos. Parágrafo segundo - A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pelo INSS ou por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pelo sindicato ou por pedido de demissão. Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade. Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula. Parágrafo sexto - Enquanto não ocorrer a comprovação da documentação prevista nesta cláusula, o contrato de trabalho ficará suspenso. Caso o AUXILIAR não apresente a documentação até 30 (trinta) dias após a data prevista para homologação da rescisão, a demissão ocorrerá sem o pagamento de qualquer indenização adicional. Ocorrendo a comprovação da documentação, a rescisão contratual será cancelada e o AUXILIAR será reintegrado." (id 82e6244 - págs. 155/156 do pdf - grifamos) No caso, a norma coletiva mais recente trazida com a inicial, que contém referida cláusula, vigeu até 29/02/2024 (CCT 2023/2024 - id 4848d85), não alcançando a data da rescisão contratual do reclamante, efetivada em 24/06/2024, quando, portanto, o direito perseguido não contava com norma coletiva que o respaldasse. E não aproveita ao autor a CCT 2024/2025, vigente de 1º/03/2024 a 28/02/2025, que contém cláusula contemplando a garantia aqui discutida, porque trazida aos autos intempestivamente somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos contra a sentença, em 23/04/2025, embora já estivesse pactuada desde 09/08/2024 (id faa3c95), antes mesmo a propositura da reclamação, em 21/10/2024, não sendo o caso de documento novo, tampouco se vislumbra impossibilidade de sua juntada tempestiva. Ainda que assim não fosse, não restou evidenciado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, como, por exemplo, a apresentação de documento à reclamada, comprovando o tempo de serviço, na forma que impõe o § 2º, da referida cláusula. De efeito, vê-se, dos documentos juntados com a inicial, que o reclamante somente em 12/08/2024 informou a reclamada de que contava com o tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria (id 735cad7), bem depois da dispensa sem justa causa e, também, do prazo de trinta dias a contar da homologação da rescisão. E mesmo assim, é incerto que tal comunicação estivesse munida do demonstrativo expedido pelo INSS, consignando a contagem do tempo restante para aposentadoria, haja vista que o documento para esse fim apresentado nos autos data de 10/10/2024 (id c2f3af5). É certo que a cláusula em discussão contempla previsão benéfica ao trabalhador, desfiando, por isso, interpretação restritiva, pelo que competia ao reclamante provar a satisfação dos requisitos mínimos previstos na norma no curso do contrato de trabalho, o que não se satisfaz, no caso concreto, pela simples exibição, no bojo do processo, da contagem do tempo restante para aposentadoria. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, não faz mesmo jus o reclamante à estabilidade pré-aposentadoria. Nego provimento. Das diferenças salariais por acúmulo de funções e por equiparação - Do adicional de periculosidade Não prospera o inconformismo. O autor não comprovou, ônus que lhe incumbia, que, além da função contratual, auxiliar educacional, exercia habitual e concomitantemente a função de "segurança dos alunos", o que não se configura pelo acompanhamento dos alunos no percurso entre a estação do metrô e o portão de entrada da escola. Ademais, consta do perfil profissiográfico previdenciário a descrição das atividades do reclamante, como auxiliar educacional, nos seguintes termos: "monitorar a movimentação dos alunos dentro do recinto escolar e em suas imediações, orientando-os quanto às normas regimentais; encaminhar os alunos à Orientação Educacional, quando houver conduta inadequada por parte desses dentro ou fora das salas de aula, comunicando sempre as ocorrências; atender aos professores, em aula, nas solicitações de material escolar e nos problemas disciplinares ou de assistência aos alunos" (id da062d2 - grifamos), de sorte de estava inserida nas tarefas contratuais o monitoramento dos alunos, que não se confunde com a atividade de agente de segurança. A propósito, relatou o reclamante na petição inicial que na reclamada havia empregados contratados especificamente para exercer a função de segurança, o que fora confirmado em depoimento pessoal, no qual o autor noticiou que a reclamada tinha departamento de segurança, o que torna mesmo remota a hipótese de que ele atuasse como segurança dos alunos. Frise-se que não houve produção de prova testemunhal, nem há nos autos outros elementos que confirmem a tese autoral. Cumpre salientar que o pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. E melhor sorte não assiste ao reclamante em relação às diferenças salariais por equiparação, cujo fundamento é, também, o alegado exercício da função de segurança, de forma idêntica aos paradigmas que aponta, ambos seguranças, porquanto, repise-se, não houve comprovação do desempenho de tal atribuição, não se delineando os requisitos do artigo 461, da CLT. Por fim, improcede o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento no artigo 193, inciso II, da CLT, e no anexo 3, da NR-16, tendo em vista que o reclamante não estava exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Mantenho. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos, não se verifica o descumprimento de cláusulas normativas a atrair a perseguida multa convencional. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

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