Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001439-30.2022.5.02.0211" – Página 37 de 44

Cnseg e outros x Dilson Leal De Souza e outros

ID: 259999092

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-13.2019.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CNSEG DETRAN FABIO AUGUSTO JUSTINO DE LIMA FORO REGIONAL X - IPIRANGA - SP MARIA ELEUSA DE SOUSA DUTRA

Polo Passivo:

DILSON LEAL DE SOUZA GOLF JOB CONTROLADORES DE PORTARIA LTDA - EPP GOOD JOB - CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP JENNIFER LEONELLA DE SOUSA DUTRA JERONIMO DA SILVA LEAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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LUCIMAR MIRANDA MACHADO

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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MARCEL AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-13.2019.5.02.0089 : FABIO AUGUSTO JUSTINO DE LIMA : GOLF JOB CONTROLAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-13.2019.5.02.0089 : FABIO AUGUSTO JUSTINO DE LIMA : GOLF JOB CONTROLADORES DE PORTARIA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807935d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 23 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Vistos. Id. 6216d38: Conferida a visibilidade dos documentos ao I. Patrono de JERONIMO DA SILVA LEAL JUNIOR, vez que são documentos protegidos por sigilo fiscal, de modo que permanece o sigilo em face dos demais executados. A matrícula foi solicitada conforme titularidade constante do documento Id. 6cc36f2. O peticionante tem razão. Após a intimação do presente despacho, exclua-se JERONIMO DA SILVA LEAL JUNIOR do cadastro do processo. Reconsidero o despacho Id. 99cbec5. O exequente deverá apontar, em 10 dias, de forma assertiva, medidas para o regular prosseguimento desta execução; ressaltando, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo, nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito permanecerá sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO JUSTINO DE LIMA

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Thiago Vinicios Da Silva x Brasil Beauty Labs Industria De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 329041110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-39.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL BEAUTY LABS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ETERNITY LISS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001439-39.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: THIAGO VINICIOS DA SILVA RECLAMADO…

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Renato Donizeti Guenda e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329901682

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DONIZETI GUENDA TAMIRES MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e366106 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a apresentação de esclarecimentos pelo perito contador. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Homologo o laudo pericial apresentado sob id 7845892, eis que está de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 39.922,11, valor correspondente ao principal, bruto, atualizado até 01/06/2025. O crédito exequente deverá ser corrigido pela taxa Selic até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 3.470,36, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 1.312,91, cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ora liquidado,nos termos da sentença de mérito. Considerando a complexidade do trabalho realizado pelo perito contador e o tempo estimado em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada para pagamento em 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Total da Execução : R$ 55.419,75 (atualizado até 01/06/2025) Principal: R$ 39.922,11 ; Juros: R$ 3.850,06 ; INSS recda. : R$ 3.470,36 ; Hon. advocatícios: R$ 4.377,22 ; Hon. periciais: R$ 3.000,00 ; Custas: R$ 800,00 . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 1.312,91 . SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES MARIA DA SILVA

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Renato Donizeti Guenda e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329901714

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DONIZETI GUENDA TAMIRES MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES MARIA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e366106 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a apresentação de esclarecimentos pelo perito contador. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Homologo o laudo pericial apresentado sob id 7845892, eis que está de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 39.922,11, valor correspondente ao principal, bruto, atualizado até 01/06/2025. O crédito exequente deverá ser corrigido pela taxa Selic até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 3.470,36, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 1.312,91, cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ora liquidado,nos termos da sentença de mérito. Considerando a complexidade do trabalho realizado pelo perito contador e o tempo estimado em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada para pagamento em 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Total da Execução : R$ 55.419,75 (atualizado até 01/06/2025) Principal: R$ 39.922,11 ; Juros: R$ 3.850,06 ; INSS recda. : R$ 3.470,36 ; Hon. advocatícios: R$ 4.377,22 ; Hon. periciais: R$ 3.000,00 ; Custas: R$ 800,00 . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 1.312,91 . SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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J.M.J. x União Federal (Agu)

ID: 276096848

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007479-74.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J.M.J.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007479-74.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JULIA MARIA JANUARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007479-74.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JULIA MARIA JANUARIO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6af825 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001439-25.2018.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1007479-74.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JULIA MARIA JANUARIO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Certifico que o ofício Requisição de Pequeno Valor, como encaminhado pela Unidade Judiciária, não atende aos requisitos para que se prossiga à sua autuação e ao correspondente pagamento, uma vez que inconsistentes e/ou ausentes as seguintes informações imprescindíveis: não foi juntada pela Unidade Judiciária a planilha de atualização, em formato PDF, dos créditos objeto do ofício Requisição de Pequeno Valor;não foram indicadas, pela Unidade Judiciária, as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo. Assim, faço os autos conclusos à Vossa Excelência. São Paulo, 20 de maio de 2025. ELIANA SOARES PAIM Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO No tocante às parcelas tributáveis e ao número de meses a que se refere a condenação, esclareço que o Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que envolve a especificação da parcela tributável e do número de meses que se refere a liquidação, de modo a evitar equívocos no pagamento de tributos. Por conta da responsabilidade tributária, o inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023, dispõe que o ofício precatório ou RPV deve conter: “...número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988” (destaquei). O dispositivo guarda consonância com o ordenamento jurídico superior: caput e § 1º, art. 43 da Lei 8.212/91; art. 46 e §§ da Lei 8.541/92; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e o art. 6º, inciso XII da Resolução CNJ 303/2019. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e § 1º, da Lei 7713/88). Como acima certificado, não houve indicação das parcelas tributáveis, a que se refere a condenação, circunstância que impede a autuação do ofício precatório/RPV por esta Presidência pois, como explanado, impossibilita o correto cálculo do IRRF. Esclareço, por oportuno, que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. Além disso, a Resolução CJST 185 de 24 de março de 2017 determina, em seu artigo 22, §6º, estabelece "que os cálculos de liquidação, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF em com arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc".(grifei) A juntada da planilha nos autos do processo judicial visa garantir a visibilidade e conferência dos valores pelas partes, oportunizando, além da colaboração na responsabilidade mútua das partes e do Juízo da Execução no regular cumprimento da sentença, que sejam apontadas quaisquer inconsistências, erros ou divergências quantos aos valores requisitados. A mencionada planilha apresenta os critérios utilizados pela Unidade Judiciária quando da atualização dos valores requisitados no respectivo ofício precatório, bem como a discriminação das parcelas que compõem o crédito exequendo e possíveis deduções do crédito do beneficiário, a base tributável e o número de meses a que se refere a execução, para conferência das partes, assim como desta Secretaria, a fim de prosseguimento do precatório e seu posterior pagamento Assim, a planilha de atualização elaborada pela Unidade Judiciária para elaboração do ofício precatório, conforme determinado pelo §1º do art. 13 da Resolução CSJT 314 de 22 de outubro de 2021, também deve constar do processo, para devida ciência e conferência do beneficiário e da entidade devedora, conforme também estabelece a Resolução CSJT 185/2017 no §8º do art. 22. Como acima certificado, não houve a juntada da planilha de atualização utilizada pela Vara do Trabalho para elaboração do ofício precatório, circunstância que impede a autuação do ofício precatório por esta Presidência pois, conforme explanado, impede a conferência da regularidade dos valores requisitados. Ante todo exposto, deverá a Unidade Judiciária providenciar a retificação e/ou complementação das informações faltantes ou inconsistentes. Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec para que a Unidade Judiciária proceda às correções e complementações necessárias, no prazo improrrogável de 15 dias. No prazo supra, não ocorrendo reposta por parte da unidade judiciária, sendo a resposta insuficiente ou não ocorrendo o reenvio concomitante da RP no sistema GPrec para validação, determino que esta Secretaria certifique o ocorrido e arquive-se o presente processo RPV (PJe de 2º Grau 1007479-74.2025.5.02.0000) o qual considerar-se-á extinto para todos os fins. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à Vara do Trabalho de origem; b) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se cópia desta aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001439-25.2018.5.02.0064). c) Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias pela unidade judiciária, arquive-se o presente processo RPV (PJe de 2º Grau 1007479-74.2025.5.02.0000) certificando nos autos o ocorrido. À Vara do Trabalho: a) No prazo de 15 dias, deverá ser feita a complementação e/ou retificação dos dados exigidos para o prosseguimento da requisição, juntando cópia da decisão regularizadora diretamente nos autos do processo RPV nº 1007479-74.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) com reenvio concomitante da RP pré-cadastrada no sistema GPrec. Caso não cumpridas as diligências necessárias no prazo supra o presente processo precatório será extinto, o que importará necessariamente na obrigatoriedade de cancelamento da RP pré-cadastrada no sistema GPrec pela unidade judiciária, bem como pré-cadastro de nova requisição de pagamento e expedição de novo ofício, observadas todas as normas aplicáveis. Às partes, especialmente a credora: sem prejuízo das providências determinadas à Secretaria de Execução da Fazenda Pública, considerando o princípio da mútua colaboração, autorizo e convido as partes a anexarem a presente decisão aos autos judiciais de 1º Grau (Processo 1001439-25.2018.5.02.0064), solicitando o atendimento das informações faltantes ou a correção de inconsistências no prazo estabelecido, com o posterior encaminhamento à Presidência, anexando-se aos autos do PJe 2º Grau RPV nº 1007479-74.2025.5.02.0000, através do perfil da Central de Atendimento, garantindo assim o regular processamento da requisição de pagamento. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.J.

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Edja Brito Dantas x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 316394258

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-80.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDJA BRITO DANTAS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-80.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: EDJA BRITO DANTAS RECL…

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Caixa Econômica Federal e outros x Arthur Henrique Dos Reis Fernandes Araujo e outros

ID: 319732919

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-03.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NELSON ANTONIO DUARTE CORREA ROSIMAR MARIA DA SILVA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO (SRTE)

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO HOTEL PEROLA AZUL LTDA - ME

Edital

Advogados:

MARCIO MARTINS DA SILVEIRA

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KARINA KAWABE

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-03.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ROSIMAR MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-03.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ROSIMAR MARIA DA SILVA RECLAMADO: HOTEL PEROLA AZUL LTDA - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ARTHUR HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. INTIMADO(A) da constrição efetuada em conta de sua titularidade de ARTHUR HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO junto à Instituição Financeira Mercado Pago IP LTDA, no valor de R$ 63,76; junto ao Banco C6 S.A., no valor de R$ 3.323; e junto à Instituição Financeira STONE IP S.A., no valor de R$ 564,87; e da constrição efetuada em conta de sua titularidade de GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 100,26; e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 22081710272292600000268255423. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR HENRIQUE DOS REIS FERNANDES ARAUJO

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Mara Sandra Da Silva Buguas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 319703048

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-31.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA SANDRA DA SILVA BUGUAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA YUMI RIBEIRO TOKUZUMI

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001439-31.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: MARA SANDRA DA SILVA BUGUAS RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001439-31.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: MARA SANDRA DA SILVA BUGUAS RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71b07b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, tendo em vista manifestação do reclamante de id b316f2f. Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria Mauá, 07/07/2025 DESPACHO Vistos etc. A priori, cumpre ressaltar a Tese Vinculante firmada pelo C. TST, em incidente de Recursos Repetitivos (Tema 133 - RR - 0000247-93.2021.5.09.0672): "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário". Ademais, no presente caso, resultaram negativos os atos executórios em face da devedora principal, considerando que o imóvel registrado sob o número 92.959 do 6º CRI de São Paulo/SP foi arrematado nos autos do Processo nº 10007878820235020013, em trâmite na 13ª VT de São Paulo/SP, bem como por ser de conhecimento deste Juízo que já existem diversas penhoras sobre o outro imóvel constante da pesquisa Arisp (matrícula nº 92.960 do 6º CRI de São Paulo/SP - Id 5a19ff0) Assim sendo, determino o direcionamento da execução em face do reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, responsável subsidiário. Intimem-no, via sistema (art. 2º, § 2° do Provimento GP /CR nº 12/2016, do E. TRT da 2ª Região), para fins de embargos. Decorrido o prazo legal, expeçam-se as requisições de pequeno valor. Intimem-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARA SANDRA DA SILVA BUGUAS

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 276405835

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS MANOEL JOSE BUSSACOS RODRIGO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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THIAGO CHOHFI

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001439-23.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE DEUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001439-23.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE DEUS RECLAMADO: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9034274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MM Juíza do Trabalho. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CARLA GONÇALVES DA SILVA servidora DESPACHO Vistos etc. Analisando os autos, verificou o Juízo, a necessidade de chamar o feito à ordem, para reabrir a instrução processual e determinar a realização de perícia contábil, a verificar: - Diferenças de horas extras pela inclusão do adicional noturno na base de cálculo, observância da hora noturna reduzida e observância da prorrogação do adicional noturno. Deverão ser observados os cartões de ponto e demonstrativos de pagamentos acostados aos autos, bem como considerada a validade do acordo de compensação de jornada. Nomeia-se o perito contábil MANOEL JOSÉ BUSSACOS, que deverá entregar o laudo pericial em 30 dias. As partes para apresentação de quesitos, em 10 dias, se entender necessário. Com a realização da perícia, autoriza-se a juntada dos documentos necessários quando solicitado pelo Sr. Perito Diante da designação de perícia técnica e para melhor aproveitamento da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA e incluo o processo em pauta de saneamento (sob o nome "Encerramento de instrução, junto ao PJe) do dia 30/05/2025 às 17:02h. Dispensada a presença de partes, advogados e testemunhas. A secretaria fica autorizada a redesignar a solenidade até que a prova técnica tenha sido concluída. Intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo pericial com urgência. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A. - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

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Pablo Marcelo Araujo De Santana x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 320842308

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-89.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MARCELO ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO TAKAO TAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-89.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: PABLO MARCELO ARAUJO DE…

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