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"1001921-05.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Cirleide Trindade Felix x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 257879516

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-59.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIRLEIDE TRINDADE FELIX

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A SILVEIRAS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA CUTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001921-59.2024.5.02.0711 : CIRLEIDE TRINDADE FELIX : SILVEIRAS SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001921-59.2024.5.02.0711 : CIRLEIDE TRINDADE FELIX : SILVEIRAS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e058652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CIRLEIDE TRINDADE FELIX para condenar SILVEIRAS SERVIÇOS LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário-mínimo, sendo também devidos os reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos sobre o DSR, dado que o descanso semanal remunerado já é utilizado como base de cálculo para o cômputo da parcela;PPR de todo o período contratual, nos moldes e valores previstos nas cláusulas 12ª da CCT20/21, 13ª da CCT22/23, cláusula 5ª do termo aditivo a CCT23 e cláusula 13ª da CCT24/25;Multa pela ausência de homologação, nos moldes e valores previsto na cláusula 33ª, “b”, da CCT 2024/2025;Multa normativa prevista na cláusula 63ª da CCT 2020/2021, cláusula 68ª da CCT22/23 e cláusula 66ª da CCT 24/25 pelo descumprimento das 09ª ou 08ª das CCTs (adicional de insalubridade) e cláusulas 12ª ou 13ª das CCTs (PPR);Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Obrigação de fazer Deverá a reclamada entregar à reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00. A 2ª reclamada, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVEIRAS SERVICOS LTDA

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Cirleide Trindade Felix x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 257879517

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-59.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIRLEIDE TRINDADE FELIX

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A SILVEIRAS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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LUCIANA APARECIDA CUTIERI

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001921-59.2024.5.02.0711 : CIRLEIDE TRINDADE FELIX : SILVEIRAS SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001921-59.2024.5.02.0711 : CIRLEIDE TRINDADE FELIX : SILVEIRAS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e058652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CIRLEIDE TRINDADE FELIX para condenar SILVEIRAS SERVIÇOS LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário-mínimo, sendo também devidos os reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos sobre o DSR, dado que o descanso semanal remunerado já é utilizado como base de cálculo para o cômputo da parcela;PPR de todo o período contratual, nos moldes e valores previstos nas cláusulas 12ª da CCT20/21, 13ª da CCT22/23, cláusula 5ª do termo aditivo a CCT23 e cláusula 13ª da CCT24/25;Multa pela ausência de homologação, nos moldes e valores previsto na cláusula 33ª, “b”, da CCT 2024/2025;Multa normativa prevista na cláusula 63ª da CCT 2020/2021, cláusula 68ª da CCT22/23 e cláusula 66ª da CCT 24/25 pelo descumprimento das 09ª ou 08ª das CCTs (adicional de insalubridade) e cláusulas 12ª ou 13ª das CCTs (PPR);Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Obrigação de fazer Deverá a reclamada entregar à reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00. A 2ª reclamada, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEIDE TRINDADE FELIX

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Jose Helio Leal x Cooperqualityacao Cooperativa Qualidade De Trabalhadores Em Transporte Coletivo De Passageiros Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260717942

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-96.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO LEAL

Polo Passivo:

COOPERQUALITYACAO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SAUDADES DE MENEZES NETO

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LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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YASMIN ABDUL HADI HASSAN ZOGHBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED HASSAN SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001921-96.2023.5.02.0613 : JOSE HELIO LEAL : QUALIBUS QUALIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001921-96.2023.5.02.0613 : JOSE HELIO LEAL : QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1980826 proferido nos autos. DESPACHO 1. Juntada de documentos Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, no processo do trabalho, é possível a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, desde que seja respeitado o contraditório e não haja tumulto processual. O artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Dessarte, o art. 845 da CLT autoriza aos litigantes a apresentarem provas até o encerramento da audiência, durante a fase de instrução processual, em busca da verdade real. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho analisou a matéria e assim decidiu: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROVA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA FINS DE PROVA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESVIO DE FUNÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do artigo 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, entre as quais se inclui a prova documental. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes possam favorecer. Precedentes de todas as Turmas e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 2416-68.2012.5.18.0009 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) A jurisprudência contemporânea não sofreu alterações: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (…)" (Ag-AIRR-674-76.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2.1. No caso, extrai-se do acórdão regional a apresentação de documentos "no momento em que o reclamante apresentou sua réplica à contestação, em 22/08/2014" . Assinalou o Tribunal Regional que no "Processo do Trabalho, admite-se o recebimento de documento relevante para o deslinde da controvérsia ao longo de toda a fase de instrução do processo, haja vista o positivado no art. 845 da CLT". Consta da decisão regional, ainda, que "na audiência registrada na ata de ID. eel5llc, o Juízo de piso concedeu oportunidade para empresa se manifestar sobre os documentos de ID 0a4f807, 61896e5 e 7fc3e56 apresentados pelo autor" e que "a apresentação dos documentos questionados pela recorrente, em realidade, não afrontou seu direito ao contraditório, haja vista que ela teve oportunidade para sobre eles se manifestar". 2.3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-574-49.2014.5.20.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). Em que pese o indeferimento em audiência (ID. 9ea5078), a reclamada juntou documentos pertinentes à contradita da testemunha do autor em razões finais (ID. 4798fba e seguintes), não sendo dada oportunidade para o reclamante manifestar-se. Da gravação da audiência (ID. 566f0dc), verifica-se que o patrono da reclamada requereu a juntada logo após o término da inquirição da testemunha sobre a contradita, postergando o Magistrado a apreciação do requerimento para o fim da sessão, quando o rejeitou. Reaberta a instrução processual para depoimento das partes (ID. 7787555), o autor juntou documentos (ID. 52a5fc2 e seguintes). Em nova sessão (ID. 2e9c30f), foram ouvidas as partes, declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo para novas razões finais. Nessas novas peças (ID. d014d2b e ID. 84d4f41), as partes fazem menção aos documentos juntados sob ID. 4798fba e seguintes, pelas reclamadas, e sob ID. 52a5fc2 e seguintes, pelo reclamante. 2. Decisão de suspensão dos processos O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1532603, em que foi reconhecida Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389, assim decidiu: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a ´Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade´. Em síntese, enquanto o reclamante (advogado) pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, a reclamada em defesa sustenta a tese de que “a relação entre as partes é de natureza civil, cujo liame se dá por intermédio da prestação de serviços de forma autônoma, o qual consistia na atuação como advogado em prol das reclamadas”. Pelo exposto, em garantia aos princípios do contraditório e ampla defesa, para se evitar cerceamento ao direito de defesa e decisões surpresas, decido converter o julgamento em diligência e deferir às partes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre os documentos juntados pela parte ex-adversa (ID. 4798fba e seguintes; ID. 52a5fc2 e seguintes), bem como sobre a aplicabilidade da decisão da Suprema Corte no julgamento do ARE 1532603 ao caso ora em análise, sob pena de preclusão. Em cumprimento ao art. 34 do Provimento 13/2006, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 13/05/2025, sem presença das partes e patronos, pois, após o encerramento da instrução processual, a audiência será convertida em julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELIO LEAL

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Jose Helio Leal x Cooperqualityacao Cooperativa Qualidade De Trabalhadores Em Transporte Coletivo De Passageiros Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260717945

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-96.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO LEAL

Polo Passivo:

COOPERQUALITYACAO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SAUDADES DE MENEZES NETO

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LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN ABDUL HADI HASSAN ZOGHBI

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AHMED HASSAN SALEH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001921-96.2023.5.02.0613 : JOSE HELIO LEAL : QUALIBUS QUALIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001921-96.2023.5.02.0613 : JOSE HELIO LEAL : QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1980826 proferido nos autos. DESPACHO 1. Juntada de documentos Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, no processo do trabalho, é possível a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, desde que seja respeitado o contraditório e não haja tumulto processual. O artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Dessarte, o art. 845 da CLT autoriza aos litigantes a apresentarem provas até o encerramento da audiência, durante a fase de instrução processual, em busca da verdade real. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho analisou a matéria e assim decidiu: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROVA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA FINS DE PROVA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESVIO DE FUNÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do artigo 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, entre as quais se inclui a prova documental. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes possam favorecer. Precedentes de todas as Turmas e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 2416-68.2012.5.18.0009 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) A jurisprudência contemporânea não sofreu alterações: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (…)" (Ag-AIRR-674-76.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2.1. No caso, extrai-se do acórdão regional a apresentação de documentos "no momento em que o reclamante apresentou sua réplica à contestação, em 22/08/2014" . Assinalou o Tribunal Regional que no "Processo do Trabalho, admite-se o recebimento de documento relevante para o deslinde da controvérsia ao longo de toda a fase de instrução do processo, haja vista o positivado no art. 845 da CLT". Consta da decisão regional, ainda, que "na audiência registrada na ata de ID. eel5llc, o Juízo de piso concedeu oportunidade para empresa se manifestar sobre os documentos de ID 0a4f807, 61896e5 e 7fc3e56 apresentados pelo autor" e que "a apresentação dos documentos questionados pela recorrente, em realidade, não afrontou seu direito ao contraditório, haja vista que ela teve oportunidade para sobre eles se manifestar". 2.3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-574-49.2014.5.20.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). Em que pese o indeferimento em audiência (ID. 9ea5078), a reclamada juntou documentos pertinentes à contradita da testemunha do autor em razões finais (ID. 4798fba e seguintes), não sendo dada oportunidade para o reclamante manifestar-se. Da gravação da audiência (ID. 566f0dc), verifica-se que o patrono da reclamada requereu a juntada logo após o término da inquirição da testemunha sobre a contradita, postergando o Magistrado a apreciação do requerimento para o fim da sessão, quando o rejeitou. Reaberta a instrução processual para depoimento das partes (ID. 7787555), o autor juntou documentos (ID. 52a5fc2 e seguintes). Em nova sessão (ID. 2e9c30f), foram ouvidas as partes, declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo para novas razões finais. Nessas novas peças (ID. d014d2b e ID. 84d4f41), as partes fazem menção aos documentos juntados sob ID. 4798fba e seguintes, pelas reclamadas, e sob ID. 52a5fc2 e seguintes, pelo reclamante. 2. Decisão de suspensão dos processos O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1532603, em que foi reconhecida Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389, assim decidiu: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a ´Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade´. Em síntese, enquanto o reclamante (advogado) pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, a reclamada em defesa sustenta a tese de que “a relação entre as partes é de natureza civil, cujo liame se dá por intermédio da prestação de serviços de forma autônoma, o qual consistia na atuação como advogado em prol das reclamadas”. Pelo exposto, em garantia aos princípios do contraditório e ampla defesa, para se evitar cerceamento ao direito de defesa e decisões surpresas, decido converter o julgamento em diligência e deferir às partes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre os documentos juntados pela parte ex-adversa (ID. 4798fba e seguintes; ID. 52a5fc2 e seguintes), bem como sobre a aplicabilidade da decisão da Suprema Corte no julgamento do ARE 1532603 ao caso ora em análise, sob pena de preclusão. Em cumprimento ao art. 34 do Provimento 13/2006, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 13/05/2025, sem presença das partes e patronos, pois, após o encerramento da instrução processual, a audiência será convertida em julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. - TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME - COOPERQUALITYACAO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Barbara Varelas Soares e outros x Academia De Ginastica E Saude Klabin Ltda. e outros

ID: 318849194

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000258-90.2017.5.02.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VARELAS SOARES GET ACADEMIAS DE GINASTICA LTDA. LFNC INVESTIMENTOS LTDA. NUMERO UM SPORT TOTAL LTDA PROGRESS ACADEMIA EIRELI EPP RUNNER STUDIO SÃO CAETANO VENANCIO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

ACADEMIA DE GINASTICA E SAUDE KLABIN LTDA. MARIO SERGIO LUZ MOREIRA PAULISTA FITNESS EMPREENDIMENTOS LTDA. RUNNER ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MONICA CARPINELLI ROTH

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LUIZ FLAVIO NASCIMENTO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000258-90.2017.5.02.0074 RECLAMANTE: LFNC INVESTIMENTOS LTDA. RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000258-90.2017.5.02.0074 RECLAMANTE: LFNC INVESTIMENTOS LTDA. RECLAMADO: ACADEMIA DE GINASTICA E SAUDE KLABIN LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c052e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. RUNNER ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP, opôs embargos à execução. Apresentada impugnação aos embargos. Juízo garantido pela penhora de Id 9289ed0. Os embargos à execução são regulares e tempestivos. Conheço. II. Fundamentação Insurgiu-se a Embargante contra a penhora determinada sobre a marca "Runner", sob o argumento de excesso de execução. Discorda ainda, da atualização de cálculos efetuada pela contadoria da Vara. Atualização Monetária Relativamente a conta impugnada, razão parcial assiste à reclamada. A presente execução decorre de acordo inadimplido pelas reclamadas. Tratando-se, pois, de acordo judicialmente homologado, tem-se que a r. decisão homologatória tem força de coisa julgada, nos termos do artigo 831 da CLT. Da leitura do acordo homologado em audiência (Id 2a0109f), restou definido que, na hipótese de inadimplência, é devida " Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária". É possível aferir que não foi fixado o índice de correção monetária em caso de inadimplemento, o que atrai o entendimento consolidado pelo STF. À hipótese dos autos, a atualização do débito deve observar os parâmetros estabelecidos na decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo STF, e ainda, a modulação fixada pela Suprema Corte. Em acréscimo, o Pretório Excelso deliberou, por maioria, no sentido de modular os efeitos da decisão, ao entendimento de que, in verbis: " I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e III - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (g.n.) Oportuno lembrar que a taxa Selic engloba juros e correção monetária e a impossibilidade de cumulação da Selic com outros índices de atualização monetária. Aliás, este é o entendimento desta Especializada: " ACORDO CELEBRADO SEM FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DO STF. Na celebração do acordo não foi fixado índice de correção monetária em caso de descumprimento, sendo cabível a discussão neste momento processual. Assim, a hipótese se amolda à modulação fixada pela Suprema Corte: ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Desse modo, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados juros de mora (artigo 39 da Lei 8.177/91) e correção monetária pelo índice IPCA-E, observando-se, após tal marco processual, a taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária". Relator. Valdir Florindo. Agravo de Petição. Processo TRT/SP nº 0000200-03.2000.5.02.0074. " CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. ADC 58. TAXA SELIC. A presente ação trata-se de execução de acordo não cumprido, em que não foram mencionados juros e índices de correção monetária, aplicáveis, inexiste coisa julgada e preclusão. Assim, e observada a tese vinculante firmada na ADC 58, pelo e.STF, à correção monetária do crédito deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do inadimplemento do acordo, ou seja, a partir da data em que a parcela tornou-se exigível. Recurso do executado a que se dá provimento." (TRT-2-PROCESSO TRT/SP nº 1001921-45.2017.5.02.0019, Relatora: DÂMIA AVOLI, Data de Julgamento: 27/06/2023, 16ª Turma. (g.n.) Nesse sentido, acolho parcialmente a insurgência da reclamada a fim de que sobre o acordo inadimplido incida os parâmetros previstos na decisão proferida na ADC 58/STF. Excesso de Execução - Penhora do direito de uso da marca É possível a penhora da marca, na medida em que a marca é compreendida como parte do patrimônio da empresa, constituindo ativo da propriedade industrial, dotado de valor econômico, e constitui alternativa viável para a satisfação da execução. Não há óbice à penhora da marca, pois representa um ativo da empresa, cuja titularidade ocorre por meio da transferência dos registros encontrados junto ao INPI. Ademais, eventual arrematação da marca não inviabiliza a atividade empresarial da reclamada, pois não impede utilização comercial de seu uso. Dispõe o artigo 835 do CPC: " Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos". Ainda que seja bem de difícil comercialização como alegado pela executada, sem êxito as medidas de excussão implementadas nos autos, a ausência de outros bens a satisfazer o crédito obreiro autoriza a penhora havida. Cumpre citar o seguinte julgado: " AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DA MARCA EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. A marca faz parte dos bens incorpóreos da empresa e a sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação pátria, sendo apenas excepcionalmente cabível, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.630/80. Dessa forma, restando configurada a situação excepcional no dispositivo legal mencionado, cabível a constrição de qualquer bem de propriedade do executado, inclusive da marca empresarial, uma vez que a execução é proposta no interesse do credor e não do devedor (art. 797 do CPC). (TRT-1 - AP: 01599000619995010065 RJ, Relator: Ana Maria Moraes, Data de Julgamento: 11/02/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/03/2020)". Igualmente, não procede o alegado excesso de execução. Cumpre ressaltar. ainda não foi realizada a avaliação dos bens penhorados, de modo que, sem constar nos autos avaliação, não há como se acolher o alegado excesso de penhora. Por sua vez, a Embargante não cumpriu a contento o benefício de ordem invocado, uma vez que deixou de nomear bens de sua titularidade livre e desimpedidos, apto à satisfação do crédito. A execução se processa no interesse do credor (CPC, art.797). Ao alegar eventual excesso de penhora, cabia à executada a indicação de bem apto à penhora ou de outro meio alternativo menos gravoso à satisfação da execução. Em respeito ao disposto no art. 805 do CPC, faculto ao devedor a indicação de meio alternativo para satisfação da dívida ou substituição da penhora pela garantia em dinheiro, observada a ordem de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. A dificuldade em futura alienação judicial também não constitui óbice ao prosseguimento com a penhora e futura hasta pública do bem, em vista da ausência de bens encontrados e insucesso dos outros meios de execução realizados em face das devedoras e de seus sócios. Considerações finais Em contraminuta, o exequente manifestou concordância com o valor apontado pela executada para avaliação do bem penhorado e ainda pugnou pela adjudicação do bem penhorado. Dê-se ciência à reclamada acerca do pedido aduzido. Não obstante, ressalto que o exequente que pretenda adjudicar o bem poderá participar da arrematação em leilão judicial, concorrendo em igualdade de condições com os demais licitantes em hasta. Fica ainda advertido o exequente que, na hipótese de adjudicação do bem pelo valor da avaliação, caso importe o crédito exequendo em valor inferior ao valor da avaliação, deverá promover o pagamento nos autos do montante da diferença, nos termos dos artigos 892, §1º, c/c 908 do CPC. Finalmente, dadas as peculiaridades da presente execução, exorto as partes para que restabeleçam tratativas que visem à composição do litígio pela via conciliada, facultando-se a juntada conjunta de eventual acordo nos autos. III. Conclusão Pelo exposto, conheço dos embargos à execução para julgá-los os embargos à execução PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo embargante, no valor de R$ 44,26, ao final, nos temos do artigo 789-A, V da CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LFNC INVESTIMENTOS LTDA.

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Barbara Varelas Soares e outros x Academia De Ginastica E Saude Klabin Ltda. e outros

ID: 318849222

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000258-90.2017.5.02.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VARELAS SOARES GET ACADEMIAS DE GINASTICA LTDA. LFNC INVESTIMENTOS LTDA. NUMERO UM SPORT TOTAL LTDA PROGRESS ACADEMIA EIRELI EPP RUNNER STUDIO SÃO CAETANO VENANCIO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME

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ACADEMIA DE GINASTICA E SAUDE KLABIN LTDA. MARIO SERGIO LUZ MOREIRA PAULISTA FITNESS EMPREENDIMENTOS LTDA. RUNNER ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP

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LUIZ FLAVIO NASCIMENTO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000258-90.2017.5.02.0074 RECLAMANTE: LFNC INVESTIMENTOS LTDA. RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000258-90.2017.5.02.0074 RECLAMANTE: LFNC INVESTIMENTOS LTDA. RECLAMADO: ACADEMIA DE GINASTICA E SAUDE KLABIN LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c052e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. RUNNER ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP, opôs embargos à execução. Apresentada impugnação aos embargos. Juízo garantido pela penhora de Id 9289ed0. Os embargos à execução são regulares e tempestivos. Conheço. II. Fundamentação Insurgiu-se a Embargante contra a penhora determinada sobre a marca "Runner", sob o argumento de excesso de execução. Discorda ainda, da atualização de cálculos efetuada pela contadoria da Vara. Atualização Monetária Relativamente a conta impugnada, razão parcial assiste à reclamada. A presente execução decorre de acordo inadimplido pelas reclamadas. Tratando-se, pois, de acordo judicialmente homologado, tem-se que a r. decisão homologatória tem força de coisa julgada, nos termos do artigo 831 da CLT. Da leitura do acordo homologado em audiência (Id 2a0109f), restou definido que, na hipótese de inadimplência, é devida " Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária". É possível aferir que não foi fixado o índice de correção monetária em caso de inadimplemento, o que atrai o entendimento consolidado pelo STF. À hipótese dos autos, a atualização do débito deve observar os parâmetros estabelecidos na decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo STF, e ainda, a modulação fixada pela Suprema Corte. Em acréscimo, o Pretório Excelso deliberou, por maioria, no sentido de modular os efeitos da decisão, ao entendimento de que, in verbis: " I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e III - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (g.n.) Oportuno lembrar que a taxa Selic engloba juros e correção monetária e a impossibilidade de cumulação da Selic com outros índices de atualização monetária. Aliás, este é o entendimento desta Especializada: " ACORDO CELEBRADO SEM FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DO STF. Na celebração do acordo não foi fixado índice de correção monetária em caso de descumprimento, sendo cabível a discussão neste momento processual. Assim, a hipótese se amolda à modulação fixada pela Suprema Corte: ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Desse modo, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados juros de mora (artigo 39 da Lei 8.177/91) e correção monetária pelo índice IPCA-E, observando-se, após tal marco processual, a taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária". Relator. Valdir Florindo. Agravo de Petição. Processo TRT/SP nº 0000200-03.2000.5.02.0074. " CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. ADC 58. TAXA SELIC. A presente ação trata-se de execução de acordo não cumprido, em que não foram mencionados juros e índices de correção monetária, aplicáveis, inexiste coisa julgada e preclusão. Assim, e observada a tese vinculante firmada na ADC 58, pelo e.STF, à correção monetária do crédito deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do inadimplemento do acordo, ou seja, a partir da data em que a parcela tornou-se exigível. Recurso do executado a que se dá provimento." (TRT-2-PROCESSO TRT/SP nº 1001921-45.2017.5.02.0019, Relatora: DÂMIA AVOLI, Data de Julgamento: 27/06/2023, 16ª Turma. (g.n.) Nesse sentido, acolho parcialmente a insurgência da reclamada a fim de que sobre o acordo inadimplido incida os parâmetros previstos na decisão proferida na ADC 58/STF. Excesso de Execução - Penhora do direito de uso da marca É possível a penhora da marca, na medida em que a marca é compreendida como parte do patrimônio da empresa, constituindo ativo da propriedade industrial, dotado de valor econômico, e constitui alternativa viável para a satisfação da execução. Não há óbice à penhora da marca, pois representa um ativo da empresa, cuja titularidade ocorre por meio da transferência dos registros encontrados junto ao INPI. Ademais, eventual arrematação da marca não inviabiliza a atividade empresarial da reclamada, pois não impede utilização comercial de seu uso. Dispõe o artigo 835 do CPC: " Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos". Ainda que seja bem de difícil comercialização como alegado pela executada, sem êxito as medidas de excussão implementadas nos autos, a ausência de outros bens a satisfazer o crédito obreiro autoriza a penhora havida. Cumpre citar o seguinte julgado: " AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DA MARCA EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. A marca faz parte dos bens incorpóreos da empresa e a sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação pátria, sendo apenas excepcionalmente cabível, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.630/80. Dessa forma, restando configurada a situação excepcional no dispositivo legal mencionado, cabível a constrição de qualquer bem de propriedade do executado, inclusive da marca empresarial, uma vez que a execução é proposta no interesse do credor e não do devedor (art. 797 do CPC). (TRT-1 - AP: 01599000619995010065 RJ, Relator: Ana Maria Moraes, Data de Julgamento: 11/02/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/03/2020)". Igualmente, não procede o alegado excesso de execução. Cumpre ressaltar. ainda não foi realizada a avaliação dos bens penhorados, de modo que, sem constar nos autos avaliação, não há como se acolher o alegado excesso de penhora. Por sua vez, a Embargante não cumpriu a contento o benefício de ordem invocado, uma vez que deixou de nomear bens de sua titularidade livre e desimpedidos, apto à satisfação do crédito. A execução se processa no interesse do credor (CPC, art.797). Ao alegar eventual excesso de penhora, cabia à executada a indicação de bem apto à penhora ou de outro meio alternativo menos gravoso à satisfação da execução. Em respeito ao disposto no art. 805 do CPC, faculto ao devedor a indicação de meio alternativo para satisfação da dívida ou substituição da penhora pela garantia em dinheiro, observada a ordem de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. A dificuldade em futura alienação judicial também não constitui óbice ao prosseguimento com a penhora e futura hasta pública do bem, em vista da ausência de bens encontrados e insucesso dos outros meios de execução realizados em face das devedoras e de seus sócios. Considerações finais Em contraminuta, o exequente manifestou concordância com o valor apontado pela executada para avaliação do bem penhorado e ainda pugnou pela adjudicação do bem penhorado. Dê-se ciência à reclamada acerca do pedido aduzido. Não obstante, ressalto que o exequente que pretenda adjudicar o bem poderá participar da arrematação em leilão judicial, concorrendo em igualdade de condições com os demais licitantes em hasta. Fica ainda advertido o exequente que, na hipótese de adjudicação do bem pelo valor da avaliação, caso importe o crédito exequendo em valor inferior ao valor da avaliação, deverá promover o pagamento nos autos do montante da diferença, nos termos dos artigos 892, §1º, c/c 908 do CPC. Finalmente, dadas as peculiaridades da presente execução, exorto as partes para que restabeleçam tratativas que visem à composição do litígio pela via conciliada, facultando-se a juntada conjunta de eventual acordo nos autos. III. Conclusão Pelo exposto, conheço dos embargos à execução para julgá-los os embargos à execução PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo embargante, no valor de R$ 44,26, ao final, nos temos do artigo 789-A, V da CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUNNER ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP

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Resultados para o tribunal: TRT2

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