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Jose Alexsandro Ferreira Da Silva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda e outros

ID: 262720874

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-29.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA THIAGO APARECIDO OKUHARA

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INJEPLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP INJETPLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - ME ROTINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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MAYARA DIAS DOS SANTOS

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LUANA ELOA MARTINS

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001430-29.2024.5.02.0363 : JOSE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA : GMS MAO-DE-BRA TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001430-29.2024.5.02.0363 : JOSE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA : GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3b6600 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOSÉ ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA em face de GMS MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA E EFETIVA LTDA., ROTINJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., INJEPLASTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI – EPP E INJETPLASTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI - ME, nos autos do processo n.º 1001430-29.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A 1ª RECLAMADA A; Pagar, no período de 20/03 a 21/06/2023, adicional de insalubridade, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras pagas em contracheques e TRCT;Entregar PPP, contendo especificação dos agentes insalubres, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor. CONDENAR A 2ª RECLAMADA A; Pagar, no período de 22/06/2023 a 13/05/2024, adicional de insalubridade, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras pagas em contracheques e TRCT. O FGTS sobre o adicional de insalubridade no período do contrato de trabalho por prazo indeterminado deverá ser depositado em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor, considerando o pedido de demissão ora reconhecido.=;Entregar PPP, contendo especificação dos agentes insalubres, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Quarta reclamada responde subsidiariamente pelo pagamento de das verbas aqui deferidas no período do contrato de trabalho temporário, de 20/03 a 21/06/2023, incluindo deduções legais, e obrigações personalíssimas convertidas em indenização, bastando, para tanto o inadimplemento da 1ª, ou seja, sem a necessidade da despersonalização da pessoa jurídica. Terceira e quarta reclamadas respondem como responsáveis solidárias, por todos os créditos reconhecidos ao autor no período do contrato de trabalho indeterminado, de 22/06/2023 a 13/05/2024, inclusive, os personalíssimos convertidos em indenização ou dos quais originou multa e deduções legais. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor da patrona do reclamante, devidos pelas reclamadas, e 10% em favor dos patronos das reclamadas, rateados entre elas em partes iguais, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico do autor e 1ª e 2ª reclamadas, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais a cargo das reclamadas, conforme responsabilidade ora fixada, no importe de R$3.000,00. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST). Declaro de natureza salarial adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROTINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - INJEPLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP - GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA - INJETPLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - ME

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Jose Alexsandro Ferreira Da Silva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda e outros

ID: 262720901

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-29.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA THIAGO APARECIDO OKUHARA

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INJEPLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP INJETPLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - ME ROTINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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MAYARA DIAS DOS SANTOS

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LUANA ELOA MARTINS

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001430-29.2024.5.02.0363 : JOSE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA : GMS MAO-DE-BRA TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001430-29.2024.5.02.0363 : JOSE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA : GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3b6600 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOSÉ ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA em face de GMS MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA E EFETIVA LTDA., ROTINJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., INJEPLASTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI – EPP E INJETPLASTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI - ME, nos autos do processo n.º 1001430-29.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A 1ª RECLAMADA A; Pagar, no período de 20/03 a 21/06/2023, adicional de insalubridade, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras pagas em contracheques e TRCT;Entregar PPP, contendo especificação dos agentes insalubres, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor. CONDENAR A 2ª RECLAMADA A; Pagar, no período de 22/06/2023 a 13/05/2024, adicional de insalubridade, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras pagas em contracheques e TRCT. O FGTS sobre o adicional de insalubridade no período do contrato de trabalho por prazo indeterminado deverá ser depositado em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor, considerando o pedido de demissão ora reconhecido.=;Entregar PPP, contendo especificação dos agentes insalubres, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Quarta reclamada responde subsidiariamente pelo pagamento de das verbas aqui deferidas no período do contrato de trabalho temporário, de 20/03 a 21/06/2023, incluindo deduções legais, e obrigações personalíssimas convertidas em indenização, bastando, para tanto o inadimplemento da 1ª, ou seja, sem a necessidade da despersonalização da pessoa jurídica. Terceira e quarta reclamadas respondem como responsáveis solidárias, por todos os créditos reconhecidos ao autor no período do contrato de trabalho indeterminado, de 22/06/2023 a 13/05/2024, inclusive, os personalíssimos convertidos em indenização ou dos quais originou multa e deduções legais. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor da patrona do reclamante, devidos pelas reclamadas, e 10% em favor dos patronos das reclamadas, rateados entre elas em partes iguais, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico do autor e 1ª e 2ª reclamadas, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais a cargo das reclamadas, conforme responsabilidade ora fixada, no importe de R$3.000,00. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST). Declaro de natureza salarial adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

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Jose Domingos De Araujo e outros x Eduardo Elias Domingues

ID: 316344940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-39.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL WAGNER LUIS TEZINHO BRANDAO

Polo Passivo:

EDUARDO ELIAS DOMINGUES

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001430-39.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: JOSE DOMINGOS DE ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001430-39.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: JOSE DOMINGOS DE ARAUJO RECLAMADO: EDUARDO ELIAS DOMINGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aab34c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, efetuou novos depositos em 08/05/2025 e em 06/06/2025, ambos no valor de R$ 5.413,57 referentes a 11ª e 12ª parcelas, pendentes de liberações. Os referidos depositos foram reaplicados com as devidas correções, a fim de se obterem os valores atualizados dos mesmos, perfazendo o importe total de R$ 10.926,97 na presente data ( 03/07/2025 ), para fins de elaboração de planilha de cálculos atualizada Extrato de conta judicial, vinculado ao presente processo, com todos os depositos efetuados, ID: 08e85e1 Tendo em vista a elaboração da nova planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara, nesta data de ID: 1a38c15, dos deposito efetuado liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, sendo: A(o) reclamante ( saldo do seu credito liquido ) : R$ 1.121,23 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior , OAB: SP138058 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 2.956,83 a ser creditado em conta bancaria de : Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior , OAB: SP138058 Ao perito médico Wagner Luis Tezinho Brandao : R$ 5.696,28 Ao perito Rafael Campedelli Eberl (honorários parciais) R$ 1.152,63 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos (inclusive dos honorários periciais e advocatícios), consoante aos cálculos ( ID: 1a38c15 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.974,03 em 03/07/2025, à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 3.974,03 ) e custas processuais ( R$ 1.000,00 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos , no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor EDUARDO ELIAS DOMINGUES, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, libere-se o valor restante dos honorários ao perito Rafael Campedelli Eberl , transfira-se o valor das custas processuais aos cofres públicos da União, e remeta-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ELIAS DOMINGUES

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda.

ID: 257042988

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001430-23.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA FABIANO DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001430-23.2024.5.02.0462 : FABIANO DOS SANTOS FARIA : ADIENT DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001430-23.2024.5.02.0462 : FABIANO DOS SANTOS FARIA : ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ab099d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da r. sentença de #id:b0d066f, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, decido: RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao Perito Engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença/ do v. Acordão. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DOS SANTOS FARIA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda.

ID: 257042992

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001430-23.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA FABIANO DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001430-23.2024.5.02.0462 : FABIANO DOS SANTOS FARIA : ADIENT DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001430-23.2024.5.02.0462 : FABIANO DOS SANTOS FARIA : ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ab099d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da r. sentença de #id:b0d066f, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, decido: RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao Perito Engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença/ do v. Acordão. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Jose Domingos De Araujo e outros x Eduardo Elias Domingues

ID: 316344955

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-39.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL WAGNER LUIS TEZINHO BRANDAO

Polo Passivo:

EDUARDO ELIAS DOMINGUES

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001430-39.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: JOSE DOMINGOS DE ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001430-39.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: JOSE DOMINGOS DE ARAUJO RECLAMADO: EDUARDO ELIAS DOMINGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aab34c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, efetuou novos depositos em 08/05/2025 e em 06/06/2025, ambos no valor de R$ 5.413,57 referentes a 11ª e 12ª parcelas, pendentes de liberações. Os referidos depositos foram reaplicados com as devidas correções, a fim de se obterem os valores atualizados dos mesmos, perfazendo o importe total de R$ 10.926,97 na presente data ( 03/07/2025 ), para fins de elaboração de planilha de cálculos atualizada Extrato de conta judicial, vinculado ao presente processo, com todos os depositos efetuados, ID: 08e85e1 Tendo em vista a elaboração da nova planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara, nesta data de ID: 1a38c15, dos deposito efetuado liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, sendo: A(o) reclamante ( saldo do seu credito liquido ) : R$ 1.121,23 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior , OAB: SP138058 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 2.956,83 a ser creditado em conta bancaria de : Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior , OAB: SP138058 Ao perito médico Wagner Luis Tezinho Brandao : R$ 5.696,28 Ao perito Rafael Campedelli Eberl (honorários parciais) R$ 1.152,63 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos (inclusive dos honorários periciais e advocatícios), consoante aos cálculos ( ID: 1a38c15 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.974,03 em 03/07/2025, à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 3.974,03 ) e custas processuais ( R$ 1.000,00 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos , no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor EDUARDO ELIAS DOMINGUES, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, libere-se o valor restante dos honorários ao perito Rafael Campedelli Eberl , transfira-se o valor das custas processuais aos cofres públicos da União, e remeta-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

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Gildo Elias Da Silva x Joel De Moraes e outros

ID: 326450295

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-54.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

JOEL DE MORAES POLO USA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-54.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: GILDO ELIAS DA SILVA RECLAMADO: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-54.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: GILDO ELIAS DA SILVA RECLAMADO: POLO USA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e77809 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, GILDO ELIAS DA SILVA (reclamante) e JOEL DE MORAES (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de id. e7f3a24. A parte reclamante encontra-se representada processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. f8e83e8 - Pág. 1. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório e compensatório. Das Custas Processuais Dispenso a reclamada do recolhimento, na forma do inciso art. 2º da Portaria MF 130/2012 do Ministério da Fazenda. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILDO ELIAS DA SILVA

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Gabriel Dos Santos Goncalves Dias x Bemporad E Costich Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 259878482

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-67.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

BEMPORAD E COSTICH RESTAURANTE LTDA - ME JOSE MARIA BEMPORAD SEBASTIAN ALFREDO COSTICH

Notificação

Advogados:

MARCELO BATISTA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001430-67.2016.5.02.0441 : GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES DIAS : BEMPORAD E COSTICH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001430-67.2016.5.02.0441 : GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES DIAS : BEMPORAD E COSTICH RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5efc3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 23/04/2025 ANA LUCIA FIGUEIROA ORDONIO Servidora DECISÃO As pesquisas requeridas já foram realizadas pelo Juízo e, por suas características e também por tudo o que já se apurou, não justificam renovação. Petição padrão que vem aos autos sem que seja observado o que já ocorreu na tramitação processual em nada colabora para a prestação jurisdicional. Portanto, nada a deferir. Havendo interesse em alguma diligência, requeira de forma fundamentada e atentando-se às que já foram realizadas, trazendo, ao menos, indícios que revelem que o solicitado não se trata de medida especulativa, evitando desta maneira a prescrição. Ao juízo não cabe ficar expedindo ofícios sem elementos que evidenciem a sua utilidade, em especial pelo fato de que as pesquisas até então realizadas não retornaram qualquer resultado que justifique o pretendido. Em recente julgado no Agravo de Petição: "Portanto, a expedição de ofícios pretendida, além de onerar o feito, não trará qualquer proveito útil à execução. Note-se, o agravante, que há perfeita possibilidade de prosseguimento regular do processo, encontrando-se a execução em aberto, ainda que provisoriamente arquivados os autos. Basta ao exequente informar alteração nas circunstâncias fáticas a ensejar a renovação de medidas investigativas. O que não se admite é a renovação infinita de medidas já adotadas e que se mostraram infrutíferas. Sendo assim, não merece reparo a decisão agravada. " (TRT2, Agravo de Petição 116600-30.2002.5.02.0301, Relatora ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) O indeferimento de reiteração de qualquer pesquisa já adotada com resultado infrutífero, posto que ausente indício de alteração na situação econômica dos executados, é medida que se impõe, sobretudo quando reconhecida a insolvência da(s) executada(s), estando a empresa, inclusive, inapta (id nº 2e1ee40). Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo, a reiteração de convênios já praticados, demonstram-se de grande ineficácia e provocam tumulto processual. O peticionamento apenas para se evitar a prescrição é medida que vai de encontro à Constituição Federal, posto que não há direito absoluto em nosso sistema e o Princípio da Segurança Jurídica, de índole constitucional, em dado momento deve prevalecer: "Como é sabido, a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e, assim, a uma dimensão específica do princípio da segurança jurídica, estruturante do Estado de Direito. Bem por isso, a regra geral no ordenamento jurídico é de que as pretensões devem ser exercidas dentro de um marco temporal limitado" (STF, Recurso Extraordinário nº 660.609). 2) Atente-se às determinações e cominações contidas na decisão id 4f09983 item 2 em diante, em especial o prazo prescricional previsto no artigo 11-A, da CLT. Intime-se o autor. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES DIAS

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Fundacao Do Abc

ID: 319354213

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-87.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SHEILA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001430-87.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA SILVA DE JESUS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001430-87.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA SILVA DE JESUS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 221165c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO ante o pleito de parcelamento do débito exequendo nos termos do artigo 916, do CPC/2015 (#id:ba1e7cd ) com comprovação de depósito inicial (#id:0f8cd60 ) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Vistos, etc. Considerando que o parcelamento indicado no artigo 916 do CPC não gera prejuízo financeiro ao reclamante e considerando o tempo despendido pela execução trabalhista, e que a reclamada reconheceu o seu débito e comprovou: depósito inicial de 30% do valor líquido em execução - #id:0f8cd60 DECIDO Em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor onerosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo, bem como, considerando não haver qualquer prejuízo financeiro aos credores, DEFIRO o parcelamento da execução nos termos do art. 916 e §§ do CPC, devendo ser observados os seguintes critérios: LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL: Do depósito inicial de R$ 14.899,24 em 26/06/2025, conforme atualização de cálculos de #id:387198b, LIBEREM-SE: Aos Cofres Públicos: contribuições previdenciárias (cota empregado): R$ 5.958,43contribuições previdenciárias (cota empregador): R$ 1.514,34Custas processuais: R$ 473,61Em favor do patrono do autor: honorários sucumbenciais: R$ 1.301,78Em favor do patrono do Sr. Perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO: honorários perícia técnica: R$ 3.535,00Em favor do autor: saldo remanescente do depósito: R$ 2.116,08 2. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE E PARCELA INICIAL : O saldo remanescente de R$ 22.374,34, deverá ser pago em 6 parcelas, com vencimento todo dia 26 de cada mês. 3. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: A executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a) conforme informado no Cadastro de Contas de Advogados no sistema SISCONDJ (#f56fd2b). Caso o exequente prefira, poderá informar conta bancária nos autos no prazo de 5 dias, e a reclamada tomará ciência dos dados bancários supra, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja efetuado de forma diversa da ora determinada, ensejará a imediata aplicação do §5º, do art. 916, do CPC. 4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS PARCELAS: Considerando que a taxa SELIC já engloba atualização monetária e juros, a atualização dos valores de cada parcela será apenas pela SELIC. 5. SOBRESTAMENTO: Efetivada a liberação do depósito inicial a favor da parte autora, sobreste-se o feito pelo prazo do parcelamento e após, se em termos, no decurso do prazo para tornem-se conclusos para extinção e arquivamento definitivo. 6. ADVERTÊNCIAS: Cabe ao autor, no prazo de até 5 dias do vencimento de cada parcela, a denúncia do inadimplemento ou irregularidade no pagamento, importado seu silêncio em quitação da parcela. Fica a reclamada advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA SILVA DE JESUS

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Fundacao Do Abc

ID: 319354218

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-87.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SHEILA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001430-87.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA SILVA DE JESUS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001430-87.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA SILVA DE JESUS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 221165c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO ante o pleito de parcelamento do débito exequendo nos termos do artigo 916, do CPC/2015 (#id:ba1e7cd ) com comprovação de depósito inicial (#id:0f8cd60 ) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Vistos, etc. Considerando que o parcelamento indicado no artigo 916 do CPC não gera prejuízo financeiro ao reclamante e considerando o tempo despendido pela execução trabalhista, e que a reclamada reconheceu o seu débito e comprovou: depósito inicial de 30% do valor líquido em execução - #id:0f8cd60 DECIDO Em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor onerosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo, bem como, considerando não haver qualquer prejuízo financeiro aos credores, DEFIRO o parcelamento da execução nos termos do art. 916 e §§ do CPC, devendo ser observados os seguintes critérios: LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL: Do depósito inicial de R$ 14.899,24 em 26/06/2025, conforme atualização de cálculos de #id:387198b, LIBEREM-SE: Aos Cofres Públicos: contribuições previdenciárias (cota empregado): R$ 5.958,43contribuições previdenciárias (cota empregador): R$ 1.514,34Custas processuais: R$ 473,61Em favor do patrono do autor: honorários sucumbenciais: R$ 1.301,78Em favor do patrono do Sr. Perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO: honorários perícia técnica: R$ 3.535,00Em favor do autor: saldo remanescente do depósito: R$ 2.116,08 2. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE E PARCELA INICIAL : O saldo remanescente de R$ 22.374,34, deverá ser pago em 6 parcelas, com vencimento todo dia 26 de cada mês. 3. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: A executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a) conforme informado no Cadastro de Contas de Advogados no sistema SISCONDJ (#f56fd2b). Caso o exequente prefira, poderá informar conta bancária nos autos no prazo de 5 dias, e a reclamada tomará ciência dos dados bancários supra, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja efetuado de forma diversa da ora determinada, ensejará a imediata aplicação do §5º, do art. 916, do CPC. 4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS PARCELAS: Considerando que a taxa SELIC já engloba atualização monetária e juros, a atualização dos valores de cada parcela será apenas pela SELIC. 5. SOBRESTAMENTO: Efetivada a liberação do depósito inicial a favor da parte autora, sobreste-se o feito pelo prazo do parcelamento e após, se em termos, no decurso do prazo para tornem-se conclusos para extinção e arquivamento definitivo. 6. ADVERTÊNCIAS: Cabe ao autor, no prazo de até 5 dias do vencimento de cada parcela, a denúncia do inadimplemento ou irregularidade no pagamento, importado seu silêncio em quitação da parcela. Fica a reclamada advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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