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Adriana Souza Silva De Oliveira x Grekko Calcados E Acessorios Ltda

ID: 329523882

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-29.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS VISNADI

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RODRIGO BAPTISTELLA

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RENATO DOS SANTOS SOUZA

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ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

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NATHALIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001438-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9d7ba3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por ADRIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA em face de GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE a Reclamada. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$1.874,11, calculadas sobre o valor de R$93.705,25 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREKKO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

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Davi Borges Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329457837

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001438-14.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BORGES RODRIGUES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001438-14.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:96d69ed proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001438-14.2024.5.02.0716 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, DAVI BORGES RODRIGUES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui efeito interruptivo do prazo recursal. Nos termos da jurisprudência consolidada, apenas embargos de declaração devidamente conhecidos possuem aptidão para suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso. Inexistente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o agravo de petição não deve ser conhecido. Trata-se de agravo de petição (Id d1f0294), interposto contra a r. decisão que se reportou à decisão anteriormente proferida, que declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último. Sem Contraminuta pela agravada. Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. Compulsando o que consta dos autos, verifica-se que o juízo declarou a incompetência funcional do juízo, bem como a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do art. 651, CLT, aplicado em conjunto com a Portaria GP Nº 73/2014, art. 2º, Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último, por meio da r. decisão de (Id bd2b106). A referida decisão foi proferida em 28.10.2024 e, desta, requereu a recorrente a reconsideração ao juízo a quo no dia 30.10.2024 (Id 10dee9d), o que foi indeferido pelo despacho Id a894e01, proferido em 01.11.2024 e publicado na mesma data. Do despacho que indeferiu a reconsideração da decisão, opôs a recorrente o presente agravo de petição em 11.11.2024 (Id d1f0294). Em que pese o processo do trabalho primar pela simplicidade das formas, pela economia e simplicidade processual, o processo trabalhista deve respeitar rotinas básicas e indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Na hipótese destes autos, o agravo de petição não merece ser processado, por intempestivo, uma vez que, por meio dele, o executado pretende atacar a r. decisão de Id bd2b106, proferida em 28.10.2024, ou seja, cabia ao recorrente interpor agravo de petição tão logo dela tivesse ciência. Isso porque, o pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper prazo recursal. Portanto, é intempestivo o agravo de petição interposto somente em 11.01.2024, porquanto o prazo recursal se esvaiu em 07.11.2024. Chamo atenção, por oportuno e relevante, que o prazo recursal apenas se interrompe na hipótese de oposição de embargos de declaração, circunstância esta não verificada nos autos, porém. É que a r. decisão registrada sob Id bd2b106, primevo, que deve servir como marco inicial do octídio legal para interposição do apelo, sendo certo que os pedidos de reconsideração não tem o condão de renovar o octídio legal para a interposição do agravo de petição. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa oriunda do C. STJ, que, mutatis mutandis, bem ilustra a questão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1419810 - MG; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2013/0386761-1; Ministro Herman Benjamin; DJe 19/03/2014) (grifei) Nessa esteira, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, no que tange à tempestividade da medida, não conheço do presente agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER o agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BORGES RODRIGUES

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Cleyton Pinto Araujo x Cars Collection Intermediacao E Locacao De Autos Slu Ltda e outros

ID: 317038041

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-39.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON PINTO ARAUJO

Polo Passivo:

CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA RONALDO REIS

Notificação

Advogados:

DALRA CAMPELO

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MARCELO RIOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-39.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: CLEYTON PINTO ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-39.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: CLEYTON PINTO ARAUJO RECLAMADO: CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9a98e proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:e254a05 INFOSEG. O INFOSEG utiliza a mesma base de dados dos sistemas Infojud e Renajud, sendo desnecessária a sua utilização. RENAJUD. Indefiro o pleito de repetição das pesquisas eletrônicas já realizadas nos autos, pois ineficazes. Ademais, não há qualquer indício de alteração patrimônio do executado a justificar a medida. Pedido de inclusão no Serasa: Defiro. Expeça-se mandado ao GAEPP para inclusão no cadastro de inadimplentes dos executados CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA, CNPJ: 44.917.261/0001-46; RONALDO REIS, CPF: 158.004.618-56, por meio do convênio Serasajud, por dívida de natureza trabalhista. Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Defiro a realização pela Secretaria da Vara do convênio CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acrescido da pesquisa ao sistema SIGNO (que substituiu o antigo sistema CANP - Central de Atos Notariais Paulista), a fim de obter informações de atos notariais praticados pelo(s) DEVEDOR(ES) CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA, CNPJ: 44.917.261/0001-46; RONALDO REIS, CPF: 158.004.618-56, a partir de 02/10/2023 14:08:46 (data de distribuição da ação). SNIPER. Defiro o pleito autoral de realização de pesquisa no sistema Sniper em face dos devedores: CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA, CNPJ: 44.917.261/0001-46; RONALDO REIS, CPF: 158.004.618-56. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON PINTO ARAUJO

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Diego Bispo Barbosa x Bistro Da Vila Servicos De Alimentacao Ltda. - Me e outros

ID: 275909811

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-49.2017.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO BISPO BARBOSA

Polo Passivo:

BISTRO DA VILA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. - ME ERASMO SILVA JUNIOR MARTA GONCALVES SILVA

Notificação

Advogados:

RONY JOSE MORAIS

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ADRIANO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-49.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: DIEGO BISPO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-49.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: DIEGO BISPO BARBOSA RECLAMADO: BISTRO DA VILA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 893c439 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:aa06322: Requer o exequente a inclusão no polo passivo da execução dos Srs. LEONARDO FELIPE GONÇALVES e VINICIUS MATHEUS GONÇALVES SILVA, filhos dos executados, sob a alegação de que os executados estão utilizando as contas bancárias de seus filhos para esconderem o patrimônio e se blindarem da execução forçada. Entretanto, a pesquisa SIMBA #id:c83b761, embora indique que realmente houve transferências dos executados para seus filhos, não revela uma prática reiterada/massiva de tais transferências, o que comprovaria o alegado uso das contas bancárias dos filhos para blindagem de patrimônio. Ao contrário, a pesquisa revela que há pagamentos via PIX e de outras formas para diversas outras pessoas, o que demonstra um uso normal de um conta corrente que tem a finalidade de recebimento e pagamentos de débitos do dia a dia. Destaco que o simples fato de haver algumas transferências isoladas de valores entre pais (executados) e seus filhos não comprova suficientemente o uso das contas bancárias dos filhos para ocultar patrimônio, sendo necessário, para tanto, que praticamente a totalidade ou a grande maioria dos débitos das contas correntes tivessem como destino as contas dos filhos, o que não é o caso. Assim, indefiro o pleito de inclusão no polo passivo dos filhos dos executados. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BISPO BARBOSA

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Tamires Lopes Da Silva x Zamp S.A.

ID: 320755048

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b37e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DECISÃO Vistos etc. Verifico que, na manifestação apresentada, a parte reclamante informou que o local de prestação de serviços se deu no CEP 03314-030. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Nesse sentido o parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa 01/2013 do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I. Considerando-se que o endereço apresentado pela parte autora se enquadra em região cuja competência é de uma das Varas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos, via PJe, ao Juízo competente. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Jose Augusto Raiol Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258858429

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b83d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Id. nº d4c1603 (SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA requer parcelamento da execução) Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), e tratando-se de execução provisória, este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado, comprovando-se nos autos, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Tratando-se de execução provisória, os valores deverão permanecer depositados nos autos até integral garantia do débito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Jose Augusto Raiol Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258858443

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b83d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Id. nº d4c1603 (SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA requer parcelamento da execução) Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), e tratando-se de execução provisória, este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado, comprovando-se nos autos, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Tratando-se de execução provisória, os valores deverão permanecer depositados nos autos até integral garantia do débito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

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Nagire Augusta De Andrade x Luciana Da Silva Costa

ID: 331782755

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-54.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE KUNDE MALDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PALMIERI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LUCIANA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925f6c3 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de manifestação da parte autora informando que a quinta parcela do acordo, com vencimento em 05/06/2025, não teria sido paga. Diante do descumprimento, requer a aplicação das penalidades previstas no acordo homologado: multa de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando R$ 3.000,00. A reclamada, por sua vez, anexa comprovante de pagamento da parcela, datado de 26/06//2025. Alega que o atraso se deu em decorrência de reorganização financeira, requerendo o afastamento da imposição de penalidades e a manutenção do acordo. Em réplica, o reclamante reitera seu pedido. Analiso. O acordo homologado prevê expressamente que o atraso no pagamento de qualquer parcela enseja a incidência de multa de 50% sobre o valor devido, além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, também sujeitas à mesma penalidade. A reclamada não demonstrou a ocorrência de qualquer impossibilidade técnica ou bancária que a impedisse de efetuar o pagamento tempestivamente. O atraso, ainda que de alguns dias, configura descumprimento do acordo, não havendo margem para afastar as penalidades estipuladas com fundamento em critérios subjetivos. A cláusula penal pactuada deve ser observada tal como estabelecido entre as partes, pois a previsibilidade das consequências jurídicas do inadimplemento é essencial para a efetividade dos compromissos assumidos em juízo. Diante do exposto, determino a aplicação da multa de 50% sobre a parcela vencida (R$ 500,00) e o vencimento antecipado das parcelas vincendas (R$ 1.000,00), também com a incidência da multa de 50% (R$ 500,00), totalizando R$ 2.000,00. Fica a reclamada intimada para pagamento do valor total apontado em 48 horas, sob pena de bloqueio online. Intimem-se. se SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE

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Nagire Augusta De Andrade x Luciana Da Silva Costa

ID: 331782760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-54.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001438-54.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: NAGIRE AUGUSTA DE ANDRADE RECLAMADO: LUCIANA DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925f6c3 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de manifestação da parte autora informando que a quinta parcela do acordo, com vencimento em 05/06/2025, não teria sido paga. Diante do descumprimento, requer a aplicação das penalidades previstas no acordo homologado: multa de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando R$ 3.000,00. A reclamada, por sua vez, anexa comprovante de pagamento da parcela, datado de 26/06//2025. Alega que o atraso se deu em decorrência de reorganização financeira, requerendo o afastamento da imposição de penalidades e a manutenção do acordo. Em réplica, o reclamante reitera seu pedido. Analiso. O acordo homologado prevê expressamente que o atraso no pagamento de qualquer parcela enseja a incidência de multa de 50% sobre o valor devido, além do vencimento antecipado das parcelas vincendas, também sujeitas à mesma penalidade. A reclamada não demonstrou a ocorrência de qualquer impossibilidade técnica ou bancária que a impedisse de efetuar o pagamento tempestivamente. O atraso, ainda que de alguns dias, configura descumprimento do acordo, não havendo margem para afastar as penalidades estipuladas com fundamento em critérios subjetivos. A cláusula penal pactuada deve ser observada tal como estabelecido entre as partes, pois a previsibilidade das consequências jurídicas do inadimplemento é essencial para a efetividade dos compromissos assumidos em juízo. Diante do exposto, determino a aplicação da multa de 50% sobre a parcela vencida (R$ 500,00) e o vencimento antecipado das parcelas vincendas (R$ 1.000,00), também com a incidência da multa de 50% (R$ 500,00), totalizando R$ 2.000,00. Fica a reclamada intimada para pagamento do valor total apontado em 48 horas, sob pena de bloqueio online. Intimem-se. se SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA COSTA

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Aline Aparecida Campos De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257107936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-37.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab410d proferida nos autos. 1001438-37.2022.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JAQUELINE MANZATTI MARANHAO, JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do RECORRIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, LEANDRO GODINES DO AMARAL, LEANDRO PARRAS ABBUD RECURSO DE: ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4f08dd9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 696f6c6). Regular a representação processual (Id ff244bf ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional ao não ser analisado o pedido de justiça gratuita da reclamante, mesmo diante da demonstração inequívoca se sua hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "1. ADMISSIBILIDADE A r. sentença de origem julgou improcedente a ação, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais, no valor de R$ 10.006,50. A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. Apesar do MM. Juízo não ter negado seguimento ao apelo, o juízo de admissibilidade feito pela origem é diferido e não vincula essa Instância Revisora, possibilitando a verificação em definitivo do preenchimento ou não das exigências legais para o seu processamento. Assim, considerando que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, à luz do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, não conheço do recurso interposto, porque deserto." Consta da r. decisão de Emargos de Declaração: "Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A situação em apreço não está inserida nas hipóteses do art. 1022, do CPC, c/c art. 897-A, da CLT, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Tampouco houve negativa de prestação jurisdicional. Como expressamente consignado no julgado: "A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça". Por isso, não foi analisada a justiça gratuita e, diante do não recolhimento das custas processuais, que constitui pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, art. 789, § 1º), o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido. Se a parte considera que houve "error in judicando" por equivocada aplicação da lei, deve se socorrer do remédio processual adequado e não dos embargos declaratórios, pois defeso ao juízo reformar sua própria decisão como se instância revisora fosse. Rejeito-os." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado pedido de justiça gratuita, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

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