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Clarissa Alves Lima x Arataia Comercial Ltda e outros

ID: 280953119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-83.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ALVES LIMA

Polo Passivo:

ARATAIA COMERCIAL LTDA BUDAPESTE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-83.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CLARISSA ALVES LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-83.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CLARISSA ALVES LIMA RECLAMADO: BUDAPESTE COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86e2648 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado. SAO PAULO, 26 de maio de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as reclamadas para, em 08 dias, apresentarem os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá realizar anotações na CTPS da reclamante, de forma digital, sob pena de multa prevista na sentença e anotação pela secretaria. Independentemente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido às reclamadas, concede-se ao reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, na inércia das reclamadas, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARISSA ALVES LIMA

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Clarissa Alves Lima x Arataia Comercial Ltda e outros

ID: 280953127

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-83.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ALVES LIMA

Polo Passivo:

ARATAIA COMERCIAL LTDA BUDAPESTE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-83.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CLARISSA ALVES LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-83.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CLARISSA ALVES LIMA RECLAMADO: BUDAPESTE COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86e2648 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado. SAO PAULO, 26 de maio de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as reclamadas para, em 08 dias, apresentarem os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá realizar anotações na CTPS da reclamante, de forma digital, sob pena de multa prevista na sentença e anotação pela secretaria. Independentemente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido às reclamadas, concede-se ao reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, na inércia das reclamadas, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BUDAPESTE COMERCIAL LTDA - ARATAIA COMERCIAL LTDA

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Avani Gomes Aragao Da Costa x Aleppo Servicos De Lavanderia Ltda

ID: 318258821

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-05.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ALVES

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ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

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DIEGO PEREIRA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5aabd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025, às 13h40, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

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Avani Gomes Aragao Da Costa x Aleppo Servicos De Lavanderia Ltda

ID: 318258819

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-05.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ALVES

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ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

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DIEGO PEREIRA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5aabd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025, às 13h40, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA

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Ariane Gabriely Da Silva Ferraz x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319665593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-88.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c6dc73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA, formulado pela autora, pelas razões expendidas na exordial, pugnando pela expedição de Alvarás Judiciais para saque de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e habilitação ao benefício do Seguro Desemprego, sob o fundamento de evitar maiores prejuízos à parte ativa. Da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste a autora, uma vez que inexiste prova inequívoca de suas alegações. O direito ao levantamento do FGTS e ao recebimento do Seguro Desemprego está condicionado ao reconhecimento da Rescisão Indireta, qual depende de instrução probatória, não podendo ser acolhida inaudita altera parte. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, porque ausentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil). Aguarde-se a audiência designada, ocasião em que será novamente apreciado. Em relação a atribuição de Segredo de Justiça pela autora, não consta da petição inicial qualquer pedido. Ademais, do exame da prefacial e da documentação que a acompanha não verifico qualquer motivo que justifique o peticionamento sigiloso conferido. Portanto, neste ato, dou ampla visibilidade do feito à reclamada e a terceiros. Ainda, destaco que, a autora apresentou procuração (Id db049dd), assinada eletronicamente, através de uma plataforma digital, porém sem chave de verificação. Desse modo, a plataforma utilizada não dispõe de meios para a validação da autenticidade. Logo, determino que regularize a representação processual, com a juntada de novo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I e no art. 485, IV, ambos do CPC. Poderá a parte utiliza-se de uma certificadora de assinatura eletrônica que conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou através da "conta gov.br", cuja validade possa ser verificada. Ressalvado, alternativamente, a possibilidade de juntada da procuração assinada fisicamente pela outorgante. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ

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Fabricia Aparecida De Queiroz x Atual Cargas Transportes Ltda

ID: 261497985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001572-37.2025.5.02.0221 : FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ : ATUAL CARGAS TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001572-37.2025.5.02.0221 : FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ : ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec3f669 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cajamar, haja vista o Ato GP/CR n. 4, de 18-04-2024, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, cujas Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. #id:aee07ec - Indefiro, por ausente vaga em pauta. Considerando que a presente ação fora distribuída com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Intimem-se. CAJAMAR/SP, 25 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA APARECIDA DE QUEIROZ

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Blue Bay Comercial Ltda. x Walter Rodrigues

ID: 257830151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002696-39.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BLUE BAY COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

WALTER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

AQUILES LOPES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA 1002696-39.2025.5.02.0000 : BLUE BAY COMERCIAL LTDA. : WALTER RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA 1002696-39.2025.5.02.0000 : BLUE BAY COMERCIAL LTDA. : WALTER RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b3e84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 25 de fevereiro de 2025 SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Assessor DECISÃO Vistos, etc. A requerente postula a concessão liminar de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos do processo nº 1001572-85.2021.5.02.0024, em trâmite perante a 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, que ao julgou improcedentes os embargos à execução. Aduz a executada que a concessão de efeito suspensivo é medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis à Agravante, considerando-se a existência de compensação deferida e não aplicada nos cálculos homologados. Pois bem. Em análise ao caso em comento, sobretudo, quanto ao andamento dos autos principais, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela requerente. Isso porque, nos termos do art. 897, § 1° da CLT, a interposição de Agravo de Petição não configura óbice à execução imediata da parte incontroversa do crédito trabalhista. Ademais, verifico que não foi denegado seguimento a agravo de petição. O apelo em questão foi protocolado pela peticionante após a decisão que julgou improcedente os Embargos à execução, a qual, pela consulta, uma vez que a requerente não juntou a referida decisão, determinou, tão somente o levantamento de valores após o trânsito em julgado da referida decisão: "(...) Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e julgo IMPROCEDENTE o recurso. Atualização dos valores pela reclamada às fls. 1207. Decorrido o prazo legal, do depósito de fls. 1506 (R$ 93.722,27) liberem-se: " O agravo de petição foi apresentado pela requerente, no dia 21/02/2025 e ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade da primeira instância, sendo que eventual denegação poderá ser objeto de impugnação por meio do pertinente agravo de instrumento. Ausente o fumus boni iuris, forçoso o indeferimento da concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, do ATO GP/CR 2/2018, esta C. 2ª Turma, Cadeira 2, fica preventa para processar e julgar o Agravo de petição, motivo por que determina-se seja comunicado o MM. Juízo de origem, com cópia da presente decisão, para registro da prevenção. Dê-se ciência à requerente. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 25 de fevereiro de 2025. ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - BLUE BAY COMERCIAL LTDA.

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Alexandre Alves Lemos e outros x Amazon Transportes Ltda

ID: 259439675

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EBENEZER JOSE DE AMORIM IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8f310 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSIANE TIEMI PECHUTTO FUTATA DESPACHO Vistos. O laudo pericial médico constatou que o obreiro teve perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIRO), descartando-se alterações degenerativas. Em sede de esclarecimentos, às fls.980, o perito ressaltou que o reclamante atuou de 2004 até 2023, período de exposição compatível com a existência de PAIRO bilateralmente, como foi observado. Contudo, considerando-se: 1) a duração do contrato de trabalho (2004 a 2023); 2) o início das queixas do reclamante quanto à perda auditiva (3 anos após a admissão); 3) o resultado da perícia técnica de insalubridade, que concluiu que não obstante o reclamante estivesse exposto a ruído contínuo ou intermitente, com base nas informações prestadas e as medições realizadas durante a vistoria no local de trabalho (80,95 dB(A)), as documentações apresentadas, o uso de protetor auditivo de forma permanente e com o respaldo na legislação pertinente à matéria, as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres (fls.921 e 922); Decido converter o julgamento em diligência a fim de que o perito médico responda os seguintes quesitos complementares: 1) Os EPIs fornecidos pela reclamada (cf. documentos de fls.298 e ss.) seriam suficientes para evitar a perda auditiva por ruído ou seu agravamento? 2) É possível dizer, com base nas audiometrias acostadas aos autos e anamnese do reclamante, que houve agravamento do quadro de perda auditiva nos últimos cinco anos do contrato de trabalho? 3) Com base nos exames acostados, qual foi a evolução da perda auditiva do reclamante ao longo do contrato de trabalho? Se possível, demonstrar realizando uma linha do tempo com a evolução da doença. 4) Em algum momento do contrato de trabalho houve uma consolidação da perda auditiva, ou seja, a doença em algum momento deixou de evoluir (piorar) ou evoluiu até o término do contrato? Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, respondendo os quesitos acima, no prazo de 05 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, querendo. Fica redesignado o julgamento para o dia 29.05.2025, às 12h12. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBENEZER JOSE DE AMORIM

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Alexandre Alves Lemos e outros x Amazon Transportes Ltda

ID: 259439687

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EBENEZER JOSE DE AMORIM IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8f310 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSIANE TIEMI PECHUTTO FUTATA DESPACHO Vistos. O laudo pericial médico constatou que o obreiro teve perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIRO), descartando-se alterações degenerativas. Em sede de esclarecimentos, às fls.980, o perito ressaltou que o reclamante atuou de 2004 até 2023, período de exposição compatível com a existência de PAIRO bilateralmente, como foi observado. Contudo, considerando-se: 1) a duração do contrato de trabalho (2004 a 2023); 2) o início das queixas do reclamante quanto à perda auditiva (3 anos após a admissão); 3) o resultado da perícia técnica de insalubridade, que concluiu que não obstante o reclamante estivesse exposto a ruído contínuo ou intermitente, com base nas informações prestadas e as medições realizadas durante a vistoria no local de trabalho (80,95 dB(A)), as documentações apresentadas, o uso de protetor auditivo de forma permanente e com o respaldo na legislação pertinente à matéria, as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres (fls.921 e 922); Decido converter o julgamento em diligência a fim de que o perito médico responda os seguintes quesitos complementares: 1) Os EPIs fornecidos pela reclamada (cf. documentos de fls.298 e ss.) seriam suficientes para evitar a perda auditiva por ruído ou seu agravamento? 2) É possível dizer, com base nas audiometrias acostadas aos autos e anamnese do reclamante, que houve agravamento do quadro de perda auditiva nos últimos cinco anos do contrato de trabalho? 3) Com base nos exames acostados, qual foi a evolução da perda auditiva do reclamante ao longo do contrato de trabalho? Se possível, demonstrar realizando uma linha do tempo com a evolução da doença. 4) Em algum momento do contrato de trabalho houve uma consolidação da perda auditiva, ou seja, a doença em algum momento deixou de evoluir (piorar) ou evoluiu até o término do contrato? Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, respondendo os quesitos acima, no prazo de 05 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, querendo. Fica redesignado o julgamento para o dia 29.05.2025, às 12h12. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON TRANSPORTES LTDA

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Via Star Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332748933

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-42.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI MARLENE DO CARMO

Polo Passivo:

VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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LETICIA FERNANDES SANTOS

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a142e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, com as seguintes informações: Autos retornaram do TRT para apreciação de acordo. Procedência parcial conforme sentença #id:00f6b18. Depósito recursal #8527122 (R$ 13.133,46). Custas pagas #e6a30a8. CAJAMAR/SP, data abaixo. ROGERIO LUIZ PINTO DE ARAUJO DESPACHO Vistos. #id:9792458 - Homologo o acordo pactuado entre as partes, no valor de R$ 140.000,00. Custas pagas. Honorários periciais a cargo do réu, no importe já fixado de R$ 3.500,00 para cada perito. Libere-se do depósito recursal #id8527122. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 dias, a contar do vencimento da última parcela. Contribuições previdenciárias isentas, ante a natureza indenizatória das parcelas que compuseram o acordo. Deixo de intimar a PGF, haja vista a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Cópia desta decisão tem força de alvará para liberação, ao(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71), do FGTS (pelo valor que estiver depositado), suprindo a presente determinação a existência de TRCT e carimbo de baixa na CTPS. Número do PIS do(a) beneficiário(a): 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Cópia desta decisão tem força de alvará para habilitação do(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71) no Seguro Desemprego, suprindo a presente determinação a existência de TRCT, carimbo de baixa na CTPS e depósitos de FGTS. Número do PIS do(a) reclamante: 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 140.000,00 e como data da última obrigação o dia 22/10/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas processuais). Cumprido o acordo, libere-se o remanescente do depósito recursal à reclamada. Após, arquivem-se os autos. CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DO CARMO

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