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Adailton Oliveira Dos Santos x Avelarte Moveis Acabamentos E Prestacao De Servico Ltda e outros

ID: 259003029

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-21.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVELARTE MOVEIS ACABAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICO LTDA AVELARTE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-21.2024.5.02.0001 : ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS : AVELARTE MOVEIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-21.2024.5.02.0001 : ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS : AVELARTE MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c6f56e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Intime-se o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT. 3 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tendo em vista determinação expressa constante na Sentença de ID. 4df5ab6, proceda a Secretaria à anotação da CTPS do reclamante, bem como à expedição de Alvará para liberação do FGTS ao reclamante. 5 - Intime, pois, o reclamante para que faça a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), juntando comprovante no processo no prazo de 10 dias. Cumprido, proceda a Secretaria à anotação determinada, juntando comprovante no processo com posterior intimação do reclamante para ciência. 6 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Andreza Silva De Souza e outros x Maria Gabriela Pimentel De Brito - Me

ID: 256661082

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-11.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SILVA DE SOUZA ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA PIMENTEL DE BRITO - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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PERCIO FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-11.2022.5.02.0027 : ANDREZA SILVA DE SOUZA : MARIA GABRIELA PIMENTEL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-11.2022.5.02.0027 : ANDREZA SILVA DE SOUZA : MARIA GABRIELA PIMENTEL DE BRITO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28630fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Sem prejuízo, oficie-se o E.TRT da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais da perita Ilana Bacicurinski nos termos e limites do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GABRIELA PIMENTEL DE BRITO - ME

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Andreza Silva De Souza e outros x Maria Gabriela Pimentel De Brito - Me

ID: 256661097

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-11.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SILVA DE SOUZA ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA PIMENTEL DE BRITO - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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PERCIO FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-11.2022.5.02.0027 : ANDREZA SILVA DE SOUZA : MARIA GABRIELA PIMENTEL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-11.2022.5.02.0027 : ANDREZA SILVA DE SOUZA : MARIA GABRIELA PIMENTEL DE BRITO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28630fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Sem prejuízo, oficie-se o E.TRT da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais da perita Ilana Bacicurinski nos termos e limites do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA SILVA DE SOUZA

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Everton Lee Nascimento Vera Cruz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 315542555

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-20.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GISELE APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-20.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-20.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76eb2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela ré, que juntou planilha em id 37edac0. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, quedando-se inerte, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas patronais e fixo o total exequendo calculado para 30/06/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$43.976,04 Juros/Selic – R$8.562,43 Total Bruto – R$52.538,47 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$2.626,92 Honorários periciais (engº) – R$2.200,00 INSS Ré – R$11.509,12 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$2.986,17 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$68.874,51 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Frustrada a execução, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolados em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Everton Lee Nascimento Vera Cruz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 315542562

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-20.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GISELE APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-20.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-20.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76eb2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela ré, que juntou planilha em id 37edac0. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, quedando-se inerte, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas patronais e fixo o total exequendo calculado para 30/06/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$43.976,04 Juros/Selic – R$8.562,43 Total Bruto – R$52.538,47 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$2.626,92 Honorários periciais (engº) – R$2.200,00 INSS Ré – R$11.509,12 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$2.986,17 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$68.874,51 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Frustrada a execução, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolados em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON LEE NASCIMENTO VERA CRUZ

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Andre Mauro De Barros Costa e outros x Sistema Elite De Ensino S.A

ID: 278785884

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001490-05.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURO DE BARROS COSTA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON

Polo Passivo:

SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

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ANDRE POSTALLI

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EDSON MASSARO POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1001490-05.2024.5.02.0362 REQUERENTE: ANDRE MAURO DE BARROS COSTA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1001490-05.2024.5.02.0362 REQUERENTE: ANDRE MAURO DE BARROS COSTA REQUERIDO: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e26d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos ao MM Juiz do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Processo conexo: 1000619-09.2023.5.02.0362 Sentença - ID. a45e01a; Acórdão - ID. a3e1c6d/ec62e42; Trânsito em julgado em 25/11/2021. Laudo Contábil - ID. 9770b2a; Esclarecimentos contábeis - ID. 1ac2e53. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos do perito contábil, para fixar o crédito bruto do autor em R$88.664,72. Valor atualizado até 1º/3/2025 Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 1º/3/2025, sendo a cota parte reclamada no valor de R$ 6.109,23 e a cota parte reclamante no valor de R$1.349,01 a serem abatidos no momento da liberação de crédito do autor. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas processuais pela reclamada, já recolhidas nos autos conexos (ID.7c72e02). Honorários contábeis, ora fixados, no valor de R$2.000,00, em favor do Caio Augusto Cardillo Guidon, a cargo da reclamada, Considerando a decisão, foram deferidos honorários advocatícios de sucumbência, que reverterá em prol do advogado do promovente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 4.433,24, em 1º/3/2025. Honorários advocatícios, reverterá aos advogados da promovida, no valor de R$2.651,23, em 1º/3/2025. Todavia, nos termos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791, §4º, da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários de advogado observará a condição suspensiva de exigibilidade do referido dispositivo legal. A reclamada garantiu o Depósito Recursal nos autos conexos - ID. 1b9fda5 -R$12.665,15 - CEF. Intime-se a ré para pagamento no prazo legal, atentando a Secretaria para a provisoriedade da execução, prosseguindo-se até a penhora. MAUA/SP, 23 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A

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Andre Mauro De Barros Costa e outros x Sistema Elite De Ensino S.A

ID: 278785897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001490-05.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURO DE BARROS COSTA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON

Polo Passivo:

SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

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ANDRE POSTALLI

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EDSON MASSARO POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1001490-05.2024.5.02.0362 REQUERENTE: ANDRE MAURO DE BARROS COSTA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1001490-05.2024.5.02.0362 REQUERENTE: ANDRE MAURO DE BARROS COSTA REQUERIDO: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e26d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos ao MM Juiz do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Processo conexo: 1000619-09.2023.5.02.0362 Sentença - ID. a45e01a; Acórdão - ID. a3e1c6d/ec62e42; Trânsito em julgado em 25/11/2021. Laudo Contábil - ID. 9770b2a; Esclarecimentos contábeis - ID. 1ac2e53. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. HOMOLOGO os cálculos do perito contábil, para fixar o crédito bruto do autor em R$88.664,72. Valor atualizado até 1º/3/2025 Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 1º/3/2025, sendo a cota parte reclamada no valor de R$ 6.109,23 e a cota parte reclamante no valor de R$1.349,01 a serem abatidos no momento da liberação de crédito do autor. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas processuais pela reclamada, já recolhidas nos autos conexos (ID.7c72e02). Honorários contábeis, ora fixados, no valor de R$2.000,00, em favor do Caio Augusto Cardillo Guidon, a cargo da reclamada, Considerando a decisão, foram deferidos honorários advocatícios de sucumbência, que reverterá em prol do advogado do promovente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 4.433,24, em 1º/3/2025. Honorários advocatícios, reverterá aos advogados da promovida, no valor de R$2.651,23, em 1º/3/2025. Todavia, nos termos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791, §4º, da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários de advogado observará a condição suspensiva de exigibilidade do referido dispositivo legal. A reclamada garantiu o Depósito Recursal nos autos conexos - ID. 1b9fda5 -R$12.665,15 - CEF. Intime-se a ré para pagamento no prazo legal, atentando a Secretaria para a provisoriedade da execução, prosseguindo-se até a penhora. MAUA/SP, 23 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MAURO DE BARROS COSTA

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Itau Unibanco S.A. x Andreza Azoni Gomes

ID: 329458987

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000008-90.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA AZONI GOMES

Notificação

Advogados:

ALYNE SIMEONI PAULINO

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LEANDRO GONZALES

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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OCLECIO ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: ANDREZA AZONI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5d5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA #id:3969b4c: Exceção de pré-executividade oposta pela executada ANDREZA AZONI GOMES, alegando nulidade do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Requer a declaração da executada como beneficiária da justiça gratuita. #id:ab5ddf6: Resposta do autor resistindo à pretensão. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que trata-se cumprimento provisório de sentença por meio do qual a exequente, ITAU UNIBANCO S.A., reclamada no processo principal 1001490-78.2022.5.02.0037, busca a execução dos honorários advocatícios devidos pela executada, ANDREZA AZONI GOMES, autora do processo principal. Passo à análise do mérito. Requer a suspensão da execução "visto que a probabilidade do direito e o perigo de dano reside no fato do prosseguimento da execução fundado em matéria pendente de decisão, que pode causar grave e irreparável prejuízo aa excipiente". Indefiro. O artigo 899, caput, da CLT é claro ao determinar os recursos, em regra, possuem efeito devolutivo e não suspensivo, sendo, portanto, completamente legítima a busca, pela exequente, de ver garantido o seu crédito. Vejamos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Assim, conforme muito bem indicado na decisão de homologação de cálculos, no cumprimento provisório de sentença, apenas se transformam em números os exatos termos do título executivo na forma como esse se encontra no momento, não sendo possível qualquer discussão de mérito quanto ao cabimento ou não da presente execução provisória ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, questão essa que encontra-se em análise nos autos principais por meio de recurso. Considerando-se o acima exposto, rejeito as alegações da excipiente, mantendo inalterado o curso da presente execução provisória que, frise-se novamente, vai apenas até a penhora, não havendo, portanto, que se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal, evitando, assim qualquer prejuízo à excipiente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada ANDREZA AZONI GOMES, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo, prossiga-se com o determinado na decisão de #id:9bd8f03, itens 1 e 2. Estando garantida a execução, aguarde-se, na tarefa "sobrestamento", o trânsito em julgado dos autos principais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA AZONI GOMES

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Itau Unibanco S.A. x Andreza Azoni Gomes

ID: 329459021

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000008-90.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA AZONI GOMES

Notificação

Advogados:

ALYNE SIMEONI PAULINO

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LEANDRO GONZALES

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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OCLECIO ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: ANDREZA AZONI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5d5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA #id:3969b4c: Exceção de pré-executividade oposta pela executada ANDREZA AZONI GOMES, alegando nulidade do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Requer a declaração da executada como beneficiária da justiça gratuita. #id:ab5ddf6: Resposta do autor resistindo à pretensão. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que trata-se cumprimento provisório de sentença por meio do qual a exequente, ITAU UNIBANCO S.A., reclamada no processo principal 1001490-78.2022.5.02.0037, busca a execução dos honorários advocatícios devidos pela executada, ANDREZA AZONI GOMES, autora do processo principal. Passo à análise do mérito. Requer a suspensão da execução "visto que a probabilidade do direito e o perigo de dano reside no fato do prosseguimento da execução fundado em matéria pendente de decisão, que pode causar grave e irreparável prejuízo aa excipiente". Indefiro. O artigo 899, caput, da CLT é claro ao determinar os recursos, em regra, possuem efeito devolutivo e não suspensivo, sendo, portanto, completamente legítima a busca, pela exequente, de ver garantido o seu crédito. Vejamos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Assim, conforme muito bem indicado na decisão de homologação de cálculos, no cumprimento provisório de sentença, apenas se transformam em números os exatos termos do título executivo na forma como esse se encontra no momento, não sendo possível qualquer discussão de mérito quanto ao cabimento ou não da presente execução provisória ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, questão essa que encontra-se em análise nos autos principais por meio de recurso. Considerando-se o acima exposto, rejeito as alegações da excipiente, mantendo inalterado o curso da presente execução provisória que, frise-se novamente, vai apenas até a penhora, não havendo, portanto, que se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal, evitando, assim qualquer prejuízo à excipiente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada ANDREZA AZONI GOMES, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo, prossiga-se com o determinado na decisão de #id:9bd8f03, itens 1 e 2. Estando garantida a execução, aguarde-se, na tarefa "sobrestamento", o trânsito em julgado dos autos principais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Juliana Correa Teodoro x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 323033288

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-88.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA TEODORO

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ABNER JESUS DE OLIVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40835c3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MILTON AMADEU JUNIOR. Barueri, data abaixo. Ari Meireles Dias Assistente de Juiz Vistos. Trata-se de incidente na fase de liquidação, instaurado pela petição de ID ee86a56, na qual a Reclamada informa fato superveniente extintivo do direito da Reclamante e requer a correção de despacho anterior, com a devida manifestação da parte contrária em ID 8751cca. O ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação, pela Reclamada (ID 9589e0b), de que a Reclamante sofreu aborto espontâneo em 10/07/2024, antes mesmo da propositura da ação. Intimada a se manifestar, a Reclamante (ID 8751cca) limitou-se a debater os valores apresentados pela Reclamada, deixando de impugnar especificamente a ocorrência do aborto e a validade do documento médico. Tal omissão, à luz do art. 341 do CPC, torna o fato incontroverso, operando-se a preclusão. Estabelecido o fato, a consequência jurídica é inarredável. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, tem como pressuposto a gravidez e visa à proteção do nascituro. Com a interrupção da gestação, o direito se limita à indenização de duas semanas de repouso, conforme art. 395 da CLT. Dessa forma, a obrigação de reintegrar e pagar salários vincendos, determinada no título executivo, perdeu seu suporte fático e jurídico. Os valores pagos pela Reclamada a esse título, para além do período legalmente garantido, foram realizados sem causa subjacente, o que impõe a sua restituição para coibir o enriquecimento ilícito da Reclamante, nos termos do art. 884 do Código Civil. É incorreto, portanto, falar em mero “abatimento” ou “compensação”. Igualmente, a determinação para apuração de verbas futuras (despacho ID dd1b036) viola o art. 509, § 4º, do CPC, que veda a inovação na fase de liquidação. Quanto à litigância de má-fé (art. 793-B da CLT), embora a conduta da Reclamante em omitir fato de tal relevância seja processualmente reprovável, entendo que a determinação de restituição dos valores já se mostra sanção patrimonial suficiente e adequada ao caso concreto. Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação da Reclamada (ID ee86a56) para: a) Declarar a cessação do direito à reintegração e aos salários correspondentes, a partir do término do período de garantia de 2 semanas após 10/07/2024. b) Determinar que os valores pagos pela Reclamada à Reclamante a título de salários e benefícios do período de “reintegração” sejam objeto de restituição, a serem apurados em liquidação. c) Revogar o item do despacho de ID dd1b036 que autorizava a apuração de verbas vincendas. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CORREA TEODORO

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