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Elaine Nascimento Santana x Instituto Gerir

ID: 259151492

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-56.2018.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO GERIR

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO

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LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-56.2018.5.02.0316 : ELAINE NASCIMENTO SANTANA : INSTITUTO GERIR INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-56.2018.5.02.0316 : ELAINE NASCIMENTO SANTANA : INSTITUTO GERIR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d32bd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DECISÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Exclua-se do polo passivo o Município de Guarulhos, eis que a sentença foi improcedente em face do ente público, não havendo reforma em sede recursal. FUNDAMENTAÇÃO Embora seja amplamente reconhecido que, como regra geral, no âmbito do processo do trabalho seja aplicada a "teoria menor" (artigo 28 do CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica, em situações nas quais a executada seja uma associação sem fins lucrativos, conforme ocorre nos presentes autos, a teor do que dispõe o artigo 53 do CC, a doutrina e a jurisprudência predominantes recomendam a adoção da "teoria maior" (artigo 50 do CC), com amparo no fato de que, em tese, os associados não auferem lucros e não há distribuição dos rendimentos, de modo que não se beneficiam do trabalho de empregados da associação. A executada, conforme estatuto #id:675f62f, é uma associação civil sem fins lucrativos. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica da ré, enquanto entidade associativa exige a adequada demonstração, no momento da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), do "abuso da personalidade jurídica", que se manifesta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do CC, o que não ocorreu nos presentes autos, não sendo suficiente a alegação de insolvência da associação. Neste sentido é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Os sócios ou administradores de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. O ônus de demonstrar a ocorrência de fatos que confirmem os desvios à Lei incumbe ao exequente, que dele não se livrou. Agravo de Petição a que se nega provimento. Artigos 50, do Código Civil, e 818, da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000299-48.2019.5.02.0701; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. Em regra, no processo do trabalho adota-se a "teoria menor" relativa à desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, de acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, em caso de a executada se tratar de associação sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 53 do Código Civil, mister se faz a adoção da "teoria maior", já que em tese não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica de entidade associativa, depende da devida demonstração, no ato da instauração do IDPJ, do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", segundo previsto no art. 50 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera insolvência do empregador.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-17.2020.5.02.0605; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. A executada não é empresa, mas associação sem fins lucrativos, sendo que os indicados no IDPJ, entre eles o ora agravante, são apenas membros do conselho deliberativo. Ou seja, a executada não era uma empresa que buscava o lucro, mas uma associação que buscava oferecer serviços e auxílio a pessoas deficientes. Conforme assembleia da associação, o agravante foi eleito ao cargo de presidente do Conselho Deliberativo. Entretanto, os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002017-06.2014.5.02.0012; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) Face ao exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de INSTITUTO GERIR, CNPJ: 14.963.977/0001-19, constituída sob a forma de Associação Civil sem fins lucrativos, de direito privado, eis que não demonstrada no autos a existência de qualquer conduta do Presidente passível de enquadramento nas hipóteses do artigo 50 do CC. O(A) exequente deverá, no prazo de 10 dias, indicar novos meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação do exequente, o autos serão sobrestados por “execução frustrada”, e terá início a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GERIR

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Maiara Moura De Paula x Bbr Agrolog Ltda e outros

ID: 324452356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-06.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MOURA DE PAULA

Polo Passivo:

BBR AGROLOG LTDA CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IVANCLEIDE SILVA DE ARAUJO

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BRENO CAUE MENDES LAFAYETTE

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JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 495becc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO 1.Matéria preliminar 1.1.Ilegitimidade de parte: As ré são partes legítimas para responder à presente ação, pois foram declinadas como responsáveis, o que é suficiente para a moderna teoria de aferição da legitimidade pela indicação da inicial 2.Mérito 2.1.Grupo econômico entre as rés: Incontroverso nos autos que as três primeira rés compõem o mesmo grupo econômico. Portanto, devem responder solidariamente, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. Quanto à quarta ré, o sócio ALEXANDRE GUERSONI da primeira ré se retirou da sociedade quando está já estava prestes à insolvência, e ingressou na quarta ré, em prazo inferior a 2 anos contatos da propositura da presente ação. Portanto, à luz dos arts. 9º, 10, e 10-A, da CLT, o juízo reputa a quarta ré solidariamente responsável. 2.2.Verbas rescisórias: Incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. Desse modo, procedem os pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e. 2.3.Dano moral: O documento de fls. 27 – não impugnado – comprova que a autora, teve bloqueado o cartão de crédito em razão de não pagamento. O inadimplemento das verbas rescisórias acarretou tal condição, à qual atenta contra direito da personalidade da autora. Desse modo, à luz dos incisos V e X do art. 5º, da CF, e 186 e seguintes do CC, julga-se procedente o pleito de reparação por danos morais no valor de 2 salários da autora. 2.4.Justiça Gratuita: Diante da declaração de pobreza juntada ao feito (fls. 13), com suporte nos arts. 790 da CLT e 99, parágrafo 3º do CPC, concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2.5.Honorários advocatícios: Honorários advocatícios em favor do autor no montante de 15% do valor dos pedidos deferidos em sentença, a apurar em regular liquidação (art. 791-A, da CLT). Não são devidos honorários advocatícios aos patronos das rés em face da sucumbência parcial, uma vez que a parte reclamante é beneficiária de justiça gratuita. Aliás, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do art. 791-A da CLT (ADI 5766). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MAIARA MOURA DE PAULA em face CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (em Recuperação Judicial), CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, CARGOBR INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTEO DE NEGÓCIOS S/A, e BBR AGROLOG LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e; além de honorários advocatícios. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR TRANSPORTES EIRELI - CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - BBR AGROLOG LTDA - CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A

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Maiara Moura De Paula x Bbr Agrolog Ltda e outros

ID: 324452359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-06.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MOURA DE PAULA

Polo Passivo:

BBR AGROLOG LTDA CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IVANCLEIDE SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAUE MENDES LAFAYETTE

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JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA AMANCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 495becc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO 1.Matéria preliminar 1.1.Ilegitimidade de parte: As ré são partes legítimas para responder à presente ação, pois foram declinadas como responsáveis, o que é suficiente para a moderna teoria de aferição da legitimidade pela indicação da inicial 2.Mérito 2.1.Grupo econômico entre as rés: Incontroverso nos autos que as três primeira rés compõem o mesmo grupo econômico. Portanto, devem responder solidariamente, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. Quanto à quarta ré, o sócio ALEXANDRE GUERSONI da primeira ré se retirou da sociedade quando está já estava prestes à insolvência, e ingressou na quarta ré, em prazo inferior a 2 anos contatos da propositura da presente ação. Portanto, à luz dos arts. 9º, 10, e 10-A, da CLT, o juízo reputa a quarta ré solidariamente responsável. 2.2.Verbas rescisórias: Incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. Desse modo, procedem os pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e. 2.3.Dano moral: O documento de fls. 27 – não impugnado – comprova que a autora, teve bloqueado o cartão de crédito em razão de não pagamento. O inadimplemento das verbas rescisórias acarretou tal condição, à qual atenta contra direito da personalidade da autora. Desse modo, à luz dos incisos V e X do art. 5º, da CF, e 186 e seguintes do CC, julga-se procedente o pleito de reparação por danos morais no valor de 2 salários da autora. 2.4.Justiça Gratuita: Diante da declaração de pobreza juntada ao feito (fls. 13), com suporte nos arts. 790 da CLT e 99, parágrafo 3º do CPC, concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2.5.Honorários advocatícios: Honorários advocatícios em favor do autor no montante de 15% do valor dos pedidos deferidos em sentença, a apurar em regular liquidação (art. 791-A, da CLT). Não são devidos honorários advocatícios aos patronos das rés em face da sucumbência parcial, uma vez que a parte reclamante é beneficiária de justiça gratuita. Aliás, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do art. 791-A da CLT (ADI 5766). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MAIARA MOURA DE PAULA em face CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (em Recuperação Judicial), CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, CARGOBR INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTEO DE NEGÓCIOS S/A, e BBR AGROLOG LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e; além de honorários advocatícios. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA MOURA DE PAULA

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Vinicius Souza De Melo x Techno Fit Academia Ltda

ID: 322550315

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-12.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

TECHNO FIT ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA DE MELO RECLAMADO: TECHNO FIT ACADEMIA LTDA DESTINATÁRIO: VINICIUS SOUZA DE MELO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 08/08/2025, às 08:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89849001800?pwd=NFrCDbbr5LBjMwQjF4Bq2TCot20CX4.1 ID da reunião: 898 4900 1800 Senha de acesso: 765536 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOUZA DE MELO

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