Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001572-04.2024.8.26.0302" – Página 39 de 41

Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Via Star Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332748946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-42.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI MARLENE DO CARMO

Polo Passivo:

VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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LETICIA FERNANDES SANTOS

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001572-42.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLENE DO CARMO RECLAMADO: VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a142e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, com as seguintes informações: Autos retornaram do TRT para apreciação de acordo. Procedência parcial conforme sentença #id:00f6b18. Depósito recursal #8527122 (R$ 13.133,46). Custas pagas #e6a30a8. CAJAMAR/SP, data abaixo. ROGERIO LUIZ PINTO DE ARAUJO DESPACHO Vistos. #id:9792458 - Homologo o acordo pactuado entre as partes, no valor de R$ 140.000,00. Custas pagas. Honorários periciais a cargo do réu, no importe já fixado de R$ 3.500,00 para cada perito. Libere-se do depósito recursal #id8527122. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 dias, a contar do vencimento da última parcela. Contribuições previdenciárias isentas, ante a natureza indenizatória das parcelas que compuseram o acordo. Deixo de intimar a PGF, haja vista a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Cópia desta decisão tem força de alvará para liberação, ao(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71), do FGTS (pelo valor que estiver depositado), suprindo a presente determinação a existência de TRCT e carimbo de baixa na CTPS. Número do PIS do(a) beneficiário(a): 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Cópia desta decisão tem força de alvará para habilitação do(a) beneficiário(a) MARLENE DO CARMO (CPF 383.520.348-71) no Seguro Desemprego, suprindo a presente determinação a existência de TRCT, carimbo de baixa na CTPS e depósitos de FGTS. Número do PIS do(a) reclamante: 164.77208.03-3. Cabe à autoridade competente a analise dos requisitos para a sua concessão. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 140.000,00 e como data da última obrigação o dia 22/10/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas processuais). Cumprido o acordo, libere-se o remanescente do depósito recursal à reclamada. Após, arquivem-se os autos. CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Evandro Guilherme Filoso Costa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317766164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GELCI BARBOSA MOURA DOS SANTOS

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ANA PAULA PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001572-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001572-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ccad47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Avon Industrial Ltda

ID: 319298055

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-44.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO RECLAMADO: AVON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55770bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIO ALVES DE MELO contra AVON INDUSTRIAL LTDA. decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar argüida; - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 02/11/2018. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Adicional de periculosidade e diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, aviso prévio, horas extras, FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS, conforme fundamentação. b) Impor à reclamada a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$10.000,00 (arts. 536 e 537 do CPC), em favor da parte autora. Deve a reclamada depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo a reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$5.000,00, a serem pagos pela reclamada. Custas pela ré no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, a Perita e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Avon Industrial Ltda

ID: 319298064

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-44.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO RECLAMADO: AVON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55770bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIO ALVES DE MELO contra AVON INDUSTRIAL LTDA. decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar argüida; - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 02/11/2018. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Adicional de periculosidade e diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, aviso prévio, horas extras, FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS, conforme fundamentação. b) Impor à reclamada a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$10.000,00 (arts. 536 e 537 do CPC), em favor da parte autora. Deve a reclamada depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo a reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$5.000,00, a serem pagos pela reclamada. Custas pela ré no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, a Perita e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVON INDUSTRIAL LTDA

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Jeferson Aleixo Lima Souza e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 327210043

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-39.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA MARIO D AMORE JUNIOR

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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RICARDO DE MENEZES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-39.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-39.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7005b56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT, contendo o acórdão de Id. d4b5c65, o qual decidiu "CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os apelos: ao da reclamada para reduzir o percentual devido a título de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária e ao do reclamante para estabelecer o IPCA-E como índice para a correção monetária; reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) e determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme a fundamentação, mantendo a r. sentença de origem nos demais termos. ". Após, pelo C. TST, na decisão sob Id 5ec88f0, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA

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Jeferson Aleixo Lima Souza e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 327210048

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-39.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA MARIO D AMORE JUNIOR

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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RICARDO DE MENEZES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-39.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-39.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7005b56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT, contendo o acórdão de Id. d4b5c65, o qual decidiu "CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os apelos: ao da reclamada para reduzir o percentual devido a título de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária e ao do reclamante para estabelecer o IPCA-E como índice para a correção monetária; reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) e determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme a fundamentação, mantendo a r. sentença de origem nos demais termos. ". Após, pelo C. TST, na decisão sob Id 5ec88f0, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Keiper Fabricacao De Pecas Automotivas Ltda. e outros

ID: 262942186

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-83.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. MASSA FALIDA DE FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - CNPJ: 62.019.351/0001-00 MASSA FALIDA DE KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 04.527.572/0001-84 MASSA FALIDA DE METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 11.712.622/0001-69 MASSA FALIDA DE METALÚRGICA MARDEL LTDA - CNPJ: 57.580.656/0001-48 METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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LEONARDO PESSOA MOREIRA DE LELLIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001572-83.2017.5.02.0361 : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO : MASSA FALIDA DE KEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001572-83.2017.5.02.0361 : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO : MASSA FALIDA DE KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 04.527.572/0001-84 E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b3a89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da manifestação do exequente (Id 2f2f59d), requerendo o prosseguimento da execução. MAUÁ, 29 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Servidora DESPACHO Vistos. Defiro o prosseguimento da execução por meio da pesquisa ao convênio eletrônico SISBAJUD (o qual possibilita a localização de investidos até mesmo em Fintechs, ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos), para cumprimento na modalidade “teimosinha”, correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, visando o bloqueio de ativos financeiros das executadas não falidas, quais sejam, KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ: 23.655.106/0001-29), PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.468.634/0001-24), PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 04.453.911/0001-25) e METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ: 23.894.364/0001-68). Providencie a Secretaria da Vara, em observância ao Art. 15 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Não satisfeita a execução, prossiga-se com os demais convênios da pesquisa patrimonial básica, quais sejam: RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome das executadas supramencionadas, em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça-se a respectiva ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS. Infrutíferas ou parciais as medidas, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para bloqueio geral do patrimônio das referidas executadas por meio do convênio CNIB e inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian por meio do convênio SERASAJUD, a serem efetivados pelo oficial de justiça. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO

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Gabriela Leite Alves De Lara Campos x Iron Tech Sports Nutrition

ID: 317858569

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

IRON TECH SPORTS NUTRITION

Notificação

Advogados:

SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO

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ANA ICHIKIHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS RECLAMADO: IRON TECH SPORTS NUTRITION INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b21d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0563e25, p.p., Trânsito em Julgado ID e049d42 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8a15ea3, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 10.307,23 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 3.864,36 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 14.171,59 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.283,18 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 727,83 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 323,65 – custas judiciais. =R$ 16.506,25 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRON TECH SPORTS NUTRITION

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Gabriela Leite Alves De Lara Campos x Iron Tech Sports Nutrition

ID: 317858574

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

IRON TECH SPORTS NUTRITION

Notificação

Advogados:

SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO

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ANA ICHIKIHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS RECLAMADO: IRON TECH SPORTS NUTRITION INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b21d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0563e25, p.p., Trânsito em Julgado ID e049d42 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8a15ea3, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 10.307,23 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 3.864,36 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 14.171,59 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.283,18 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 727,83 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 323,65 – custas judiciais. =R$ 16.506,25 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS

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Cirqueira Santos Transportes Ltda x Elinaldo Joaquim Costa Melo e outros

ID: 331152820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-52.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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WALDIRENE LEITE MATTOS

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JOSE EMILSON BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8dfb5 proferida nos autos. AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECMAR TRANSPORTES LTDA. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) Recorrido: Advogado(s): CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA JOSE EMILSON BEZERRA (SP359470) Recorrido: Advogado(s): ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO WALDIRENE LEITE MATTOS (SP123098) RECURSO DE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43ea2db; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id dae715c). Regular a representação processual (Id fc52ffc, e8ef12a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36671a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO / DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, E 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DA VIOLAÇÃO AOS 11 E 489 DO CPC Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 373, I, DO CPC, 485, VI, DO CPC E INCISO I DO ART. 345 DO CPC / INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEDIDOS CORRELATOS VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 2º E 3º DA CLT / DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / ART. 818 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.3 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIOALAÇÃO AO TEMA 725 DO STF Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DAS HORAS EXTRAS DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / VIOLAÇÃO AO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I DA CLT VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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