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"1001617-06.2022.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 325610960

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e6b6f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo SUPERMERCADO ASSUNÇÃO LTDA. nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE para conceder efeito modificativo aos Embargos de Declaração, para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido da Autora com data de 31.07.2025 e para que o oitavo parágrafo de fl. 907, passará a constar com a seguinte redação: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e considero como último dia de labor a data 31.07.2025 e condeno a Reclamada a pagar à Reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão.” Diante da concessão de efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração, o terceiro parágrafo de fl. 908, passara a constar com a seguinte redação: “Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo.” Em decorrência do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração, o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença (fls. 925/926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: “III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3; d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do salário recebido na época própria, incluindo-se 13º salário, reajustes da categoria e terço de férias, diante das lesões no ombro direito e no cotovelo direito. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00).” Por fim, diante do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração o quinto parágrafo da parte dispositiva da sentença (fl.926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: "Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo." Tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GELDA RODRIGUES CAVALCANTE

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 325610974

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e6b6f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo SUPERMERCADO ASSUNÇÃO LTDA. nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE para conceder efeito modificativo aos Embargos de Declaração, para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido da Autora com data de 31.07.2025 e para que o oitavo parágrafo de fl. 907, passará a constar com a seguinte redação: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e considero como último dia de labor a data 31.07.2025 e condeno a Reclamada a pagar à Reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão.” Diante da concessão de efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração, o terceiro parágrafo de fl. 908, passara a constar com a seguinte redação: “Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo.” Em decorrência do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração, o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença (fls. 925/926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: “III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3; d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do salário recebido na época própria, incluindo-se 13º salário, reajustes da categoria e terço de férias, diante das lesões no ombro direito e no cotovelo direito. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00).” Por fim, diante do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração o quinto parágrafo da parte dispositiva da sentença (fl.926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: "Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo." Tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

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Sheila Cristina Freire De Melo x Nova Expansao Terceirizacao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 258071548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-72.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA FREIRE DE MELO

Polo Passivo:

NOVA EXPANSAO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001617-72.2023.5.02.0492 : SHEILA CRISTINA FREIRE DE MELO : NOVA EXPANSAO TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001617-72.2023.5.02.0492 : SHEILA CRISTINA FREIRE DE MELO : NOVA EXPANSAO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e53d2 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID 66204a0, não impugnados pelas reclamadas. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada do reclamante, conforme determinado na sentença. Diante da concordância tácita das reclamadas em decorrência da revelia (CPC, art. 346), homologo os cálculos da reclamante (ID 66204a0) e fixo o crédito principal em R$ 7.956,73, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS e indenização de 40% a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 1.041,85, atualizável até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 50,10, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 188,22. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 830,75. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 166,15. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 09/04/2025, importa em R$ 10.183,70, sendo: PRINCIPAL = R$ 7.956,73 (descontar INSS recte) FGTS = R$ 1.041,85 INSS (RDA) = R$ 188,22 CUSTAS = R$ 166,15 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 830,75 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A primeira reclamada (Nova Expansão) deverá proceder ao pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. A segunda e terceira reclamadas (Pueri Regnum e Vitamina Brasil) respondem subsidiariamente pelos valores acima. Citem-se as reclamadas por edital acerca do início da execução, bem como por carta registrada, no endereço de citação. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de NOVA EXPANSÃO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ: 14.523.750/0001-52. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: NOVA EXPANSÃO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ: 14.523.750/0001-52. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 16 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA FREIRE DE MELO

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Carlos Antonio De Mello Junior e outros x Util Arte Log Transporte E Logistica Eireli

ID: 257393394

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-56.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE MELLO JUNIOR SANDRA FANTI FANGEN

Polo Passivo:

UTIL ARTE LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA CIAMPONE CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-56.2024.5.02.0292 : CARLOS ANTONIO DE MELLO JUNIOR : UTIL ARTE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-56.2024.5.02.0292 : CARLOS ANTONIO DE MELLO JUNIOR : UTIL ARTE LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de670f9 proferido nos autos. Vistos. 1. ID. 347bfbc: Segundo a impugnação da parte autora, não houve menção pela perita da quantidade de máquinas existentes no local e quantas estariam funcionando naquele momento, o que, no seu entendimento, caracterizaria a alegada exposição ao ruído. Sem razão. O laudo é claro ao afirmar que o reclamante se ativava no setor logístico e trabalhava com movimentação de mercadorias, não havendo máquinas no local que pudessem elevar os níveis de ruído mensurados à extrapolação dos limites legais, como sugerido pelo autor. Nota-se que os níveis mensurados (item 5.3.1 do laudo) são compatíveis com a dinâmica da atividade desenvolvida, conforme ilustrações contidas no item 4 do laudo. Questiona ainda o reclamante se ficava exposto a poeira mineral, no entanto, o laudo, também nesse ponto, é claro ao afirmar que ele não mantinha contato com o conteúdo das embalagens e não manipulava agentes químicos, em conformidade com a NR-15 e seus anexos. Por fim, o próprio reclamante declarou à perita que não tinha acesso ao gerador e que e assinou um termo de que não poderia manusear a bomba de combustível (item 2.1 do laudo). De toda forma, a perita constatou que não havia inflamáveis dentro do galpão da reclamada e que também foi observado que o gerador se encontrava do lado externo do galpão (com capacidade de até 20 litros de óleo diesel), cuja porta de acesso permanece trancada. Ainda constatou a perito que no pátio também existe uma bomba de combustível com tanque com capacidade de 3000 litros instalada em uma bacia de segurança, que se distancia aproximadamente 30 (trinta) metros do galpão onde se ativava o reclamante. Por fim, reafirma a perita que, segundo o próprio reclamante, ele não tinha acesso ao gerador nem a bomba de combustível. Como se vê, os questionamentos levantados pelo reclamante se encontram devidamente respondidos no laudo, sendo desnecessário o retorno dos autos à perita para esclarecimentos. Dou por finalizada a prova técnica. 2. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL para 04/06/2025 às 13h40min, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, §3º, do CPC). INTIMEM-SE as partes em seus próprios domicílios via postal e seus procuradores por publicação. lfc/ (djen partes + postal; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UTIL ARTE LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

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Carlos Antonio De Mello Junior e outros x Util Arte Log Transporte E Logistica Eireli

ID: 257393396

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-56.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE MELLO JUNIOR SANDRA FANTI FANGEN

Polo Passivo:

UTIL ARTE LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAIRA DA SILVA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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LARA CIAMPONE CATALANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-56.2024.5.02.0292 : CARLOS ANTONIO DE MELLO JUNIOR : UTIL ARTE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-56.2024.5.02.0292 : CARLOS ANTONIO DE MELLO JUNIOR : UTIL ARTE LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de670f9 proferido nos autos. Vistos. 1. ID. 347bfbc: Segundo a impugnação da parte autora, não houve menção pela perita da quantidade de máquinas existentes no local e quantas estariam funcionando naquele momento, o que, no seu entendimento, caracterizaria a alegada exposição ao ruído. Sem razão. O laudo é claro ao afirmar que o reclamante se ativava no setor logístico e trabalhava com movimentação de mercadorias, não havendo máquinas no local que pudessem elevar os níveis de ruído mensurados à extrapolação dos limites legais, como sugerido pelo autor. Nota-se que os níveis mensurados (item 5.3.1 do laudo) são compatíveis com a dinâmica da atividade desenvolvida, conforme ilustrações contidas no item 4 do laudo. Questiona ainda o reclamante se ficava exposto a poeira mineral, no entanto, o laudo, também nesse ponto, é claro ao afirmar que ele não mantinha contato com o conteúdo das embalagens e não manipulava agentes químicos, em conformidade com a NR-15 e seus anexos. Por fim, o próprio reclamante declarou à perita que não tinha acesso ao gerador e que e assinou um termo de que não poderia manusear a bomba de combustível (item 2.1 do laudo). De toda forma, a perita constatou que não havia inflamáveis dentro do galpão da reclamada e que também foi observado que o gerador se encontrava do lado externo do galpão (com capacidade de até 20 litros de óleo diesel), cuja porta de acesso permanece trancada. Ainda constatou a perito que no pátio também existe uma bomba de combustível com tanque com capacidade de 3000 litros instalada em uma bacia de segurança, que se distancia aproximadamente 30 (trinta) metros do galpão onde se ativava o reclamante. Por fim, reafirma a perita que, segundo o próprio reclamante, ele não tinha acesso ao gerador nem a bomba de combustível. Como se vê, os questionamentos levantados pelo reclamante se encontram devidamente respondidos no laudo, sendo desnecessário o retorno dos autos à perita para esclarecimentos. Dou por finalizada a prova técnica. 2. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL para 04/06/2025 às 13h40min, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, §3º, do CPC). INTIMEM-SE as partes em seus próprios domicílios via postal e seus procuradores por publicação. lfc/ (djen partes + postal; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DE MELLO JUNIOR

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Alice Raquel Campos Souza x Fast Shop S.A

ID: 329288487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-90.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RECORRIDO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905d694 proferida nos autos. ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAST SHOP S.A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrido: Advogado(s): ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrido: Advogado(s): FAST SHOP S.A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8f756d9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a2f87da). Regular a representação processual (Id 4a0eb87). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 937cb2c ; Custas processuais pagas no RR: idb0c1e71 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão de id. 0a2cffb: "3.2. Das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas Com razão a recorrente. De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Pois bem. No caso vertente, a própria reclamada admitiu, na peça contestatória, o estorno das comissões (vide fls. 301/304), explicitando que "Estes estornos são resultados de troca de produtos vendidos, que não representam vendas desfeitas e, sim, troca de um bem por outro aproveitando o crédito do primeiro" (fl. 301) e acrescentando que "em caso de cancelamento de comissões, as mesmas encontram-se discriminadas em holerite, pois nem todo cancelamento no relatório de comissões é de fato um cancelamento, pode se tratar de uma troca onde há posteriormente a entrada de um produto pelo mesmo cliente" (fl. 303). Destarte, houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para a reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito, sendo devidas as diferenças de comissões vindicadas com repercussões nos DSRs, bem como sua integração na composição remuneratória, para os reflexos nos demais títulos contratuais e rescisórios (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%), nos moldes preconizados pelo art. 457, § 1º da CLT e Súmula 27 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido. ... " (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023)." AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Para fins de apuração, observar-se-ão os relatórios/ extratos de vendas acostados pela defesa, não infirmados por nenhum elemento probatório. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. 2bc9476, a Turma assim decidiu: " [...] In casu, a embargante pretende, na verdade, o completo reexame da prova e a reforma do julgado, por meio de remédio jurídico impróprio, não se prestando sua oposição a reabrir discussão de matéria sobejamente analisada e decidida no item 3.2 do apelo obreiro. Não obstante, para os fins da Súmula 297 do TST, presto esclarecimentos no sentido de que a questão foi analisada à exaustão, mediante clara e objetiva exposição dos fundamentos que culminaram com o deferimento das diferenças de comissões referentes às vendas não faturadas, canceladas ou trocadas com reflexos, com base nos relatórios/ extratos de vendas acostados pela defesa, explicitando que a própria reclamada admitiu, na peça contestatória, o estorno das comissões. Destarte, houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para a reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito. No particular, acresça-se que a decisão esta em consonância com a tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.02.0027), vazada nos seguintes termos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Dessa forma, eventual reforma do julgado deve ser manejada pela via própria". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id b824092; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 00a4ed3). Regular a representação processual (Id c8dccf5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DA SUPRESSÃO DAS COMISSÕES DE VENDAS 1.6 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES NÃO ADIMPLEMENTO DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA –IRREGULARIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA

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Alice Raquel Campos Souza x Fast Shop S.A

ID: 329288505

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-90.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RECORRIDO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905d694 proferida nos autos. ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAST SHOP S.A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrido: Advogado(s): ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrido: Advogado(s): FAST SHOP S.A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8f756d9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a2f87da). Regular a representação processual (Id 4a0eb87). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 937cb2c ; Custas processuais pagas no RR: idb0c1e71 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão de id. 0a2cffb: "3.2. Das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas Com razão a recorrente. De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Pois bem. No caso vertente, a própria reclamada admitiu, na peça contestatória, o estorno das comissões (vide fls. 301/304), explicitando que "Estes estornos são resultados de troca de produtos vendidos, que não representam vendas desfeitas e, sim, troca de um bem por outro aproveitando o crédito do primeiro" (fl. 301) e acrescentando que "em caso de cancelamento de comissões, as mesmas encontram-se discriminadas em holerite, pois nem todo cancelamento no relatório de comissões é de fato um cancelamento, pode se tratar de uma troca onde há posteriormente a entrada de um produto pelo mesmo cliente" (fl. 303). Destarte, houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para a reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito, sendo devidas as diferenças de comissões vindicadas com repercussões nos DSRs, bem como sua integração na composição remuneratória, para os reflexos nos demais títulos contratuais e rescisórios (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%), nos moldes preconizados pelo art. 457, § 1º da CLT e Súmula 27 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido. ... " (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023)." AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Para fins de apuração, observar-se-ão os relatórios/ extratos de vendas acostados pela defesa, não infirmados por nenhum elemento probatório. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. 2bc9476, a Turma assim decidiu: " [...] In casu, a embargante pretende, na verdade, o completo reexame da prova e a reforma do julgado, por meio de remédio jurídico impróprio, não se prestando sua oposição a reabrir discussão de matéria sobejamente analisada e decidida no item 3.2 do apelo obreiro. Não obstante, para os fins da Súmula 297 do TST, presto esclarecimentos no sentido de que a questão foi analisada à exaustão, mediante clara e objetiva exposição dos fundamentos que culminaram com o deferimento das diferenças de comissões referentes às vendas não faturadas, canceladas ou trocadas com reflexos, com base nos relatórios/ extratos de vendas acostados pela defesa, explicitando que a própria reclamada admitiu, na peça contestatória, o estorno das comissões. Destarte, houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para a reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito. No particular, acresça-se que a decisão esta em consonância com a tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.02.0027), vazada nos seguintes termos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Dessa forma, eventual reforma do julgado deve ser manejada pela via própria". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id b824092; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 00a4ed3). Regular a representação processual (Id c8dccf5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DA SUPRESSÃO DAS COMISSÕES DE VENDAS 1.6 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES NÃO ADIMPLEMENTO DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA –IRREGULARIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FAST SHOP S.A

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Renata Rodrigues Martins x Massa Falida De Prol Editora Gráfica Ltda.

ID: 318857971

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001183-04.2017.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e64bd5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ID b1b0022. Requer a parte autora a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. em face de EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. De início, deve ser mencionado que o contrato de trabalho da parte autora deu-se entre 24.03.2014 a 18.07.2017, com ajuizamento da ação em 01.08.2017. A ação foi ajuizada em 01.08.2017, ou seja, antes da Lei n. 13.467/2017 entrar em vigor. Por essa razão, o artigo 10-A da CLT não se aplica a este caso, sendo regido pelos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, a fim de ser verificada a responsabilidade dos sócios retirantes, in verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. O Sr. ANTÔNIO ALVES CATALÃo retirou-se da sociedade em 06.07.2001, o Sr. EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO e a Sra. ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO retiraram-se da sociedade em 14.05.2008, o Sr. CARLOS JOSÉ SANHO em 13.01.2009, a Sra. APARECIDA DIAS MARCAL na data de 29.07.2010 e, por fim, o Sr. JOSÉ UMBERTO COPPOLA em 11.06.2012. Assim, resta claro que os sócios mencionados não obtiveram nenhum benefício dos serviços prestados pelo autor junto à executada, não havendo que se falar em sua responsabilização. Neste sentido a jurisprudência atual do E. TRT: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO DO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que excluiu sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante requereu a reconsideração da exclusão do sócio e a penhora de planos de previdência, alegando que o sócio se beneficiou da força de trabalho do exequente e tinha conhecimento da ação desde o início.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, ocorrida antes da desconsideração da personalidade jurídica, é adequada; (ii) estabelecer se a responsabilidade do sócio falecido persiste após seu óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do sócio retirante não é perpétua, sendo limitada a dois anos após a averbação de sua saída da sociedade, nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. No caso de falecimento do sócio, o prazo de dois anos para a responsabilidade pelas obrigações sociais inicia-se na data do óbito, comprovado por certidão, independentemente de averbação. A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (art. 10-A da CLT), sendo inaplicável o prazo estabelecido nessa norma. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu anos após o óbito do sócio, tornando sua exclusão do polo passivo adequada. A ausência de citação do sócio falecido quanto à decisão de desconsideração da personalidade jurídica inviabiliza a tese de sua permanência no polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio falecido por obrigações trabalhistas anteriores ao seu óbito é limitada a dois anos após a data do falecimento, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, independentemente da averbação da saída da sociedade. A exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista é procedente quando o óbito ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica, e o prazo de responsabilidade estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil já se esgotou.Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil; artigo 10-A da CLT; artigos 779, II, e 796 do CPC; artigo 1997 do CC.(TRT da 2ª Região; Processo: 0309200-04.1998.5.02.0371; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "RESPONSABILIDADE EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA. Impossível a responsabilização do sócio que se retirou da sociedade antes da contratação da empregada, em especial porque não se beneficiou da força de trabalho desta. Apelo provido." (TRT-2 100126912201955020034 São Paulo, Relatora: Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/06/2020). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM O PERÍODO EM QUE O SÓCIO PARTICIPOU DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. O sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração contratual, e conforme jurisprudência já consolidada nos tribunais, apenas se foi beneficiado pela prestação de serviços do reclamante. In casu, o contrato de trabalho do autor vigorou em período posterior à averbação da saída dos sócios retirantes do quadro societário da ré. Assim, por não terem se beneficiado do labor do autor, a execução não pode se virar contra os sócios retirantes, ainda que a ação tenha sido distribuída no prazo de dois anos previsto no art. 10-A, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes pela satisfação das verbas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001617-72.2015.5.02.0421; Data: 04-05-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Ante todo o exposto na fundamentação, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. Intime-se. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES MARTINS

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Renata Rodrigues Martins x Massa Falida De Prol Editora Gráfica Ltda.

ID: 318857975

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001183-04.2017.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e64bd5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ID b1b0022. Requer a parte autora a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. em face de EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. De início, deve ser mencionado que o contrato de trabalho da parte autora deu-se entre 24.03.2014 a 18.07.2017, com ajuizamento da ação em 01.08.2017. A ação foi ajuizada em 01.08.2017, ou seja, antes da Lei n. 13.467/2017 entrar em vigor. Por essa razão, o artigo 10-A da CLT não se aplica a este caso, sendo regido pelos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, a fim de ser verificada a responsabilidade dos sócios retirantes, in verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. O Sr. ANTÔNIO ALVES CATALÃo retirou-se da sociedade em 06.07.2001, o Sr. EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO e a Sra. ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO retiraram-se da sociedade em 14.05.2008, o Sr. CARLOS JOSÉ SANHO em 13.01.2009, a Sra. APARECIDA DIAS MARCAL na data de 29.07.2010 e, por fim, o Sr. JOSÉ UMBERTO COPPOLA em 11.06.2012. Assim, resta claro que os sócios mencionados não obtiveram nenhum benefício dos serviços prestados pelo autor junto à executada, não havendo que se falar em sua responsabilização. Neste sentido a jurisprudência atual do E. TRT: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO DO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que excluiu sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante requereu a reconsideração da exclusão do sócio e a penhora de planos de previdência, alegando que o sócio se beneficiou da força de trabalho do exequente e tinha conhecimento da ação desde o início.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, ocorrida antes da desconsideração da personalidade jurídica, é adequada; (ii) estabelecer se a responsabilidade do sócio falecido persiste após seu óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do sócio retirante não é perpétua, sendo limitada a dois anos após a averbação de sua saída da sociedade, nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. No caso de falecimento do sócio, o prazo de dois anos para a responsabilidade pelas obrigações sociais inicia-se na data do óbito, comprovado por certidão, independentemente de averbação. A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (art. 10-A da CLT), sendo inaplicável o prazo estabelecido nessa norma. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu anos após o óbito do sócio, tornando sua exclusão do polo passivo adequada. A ausência de citação do sócio falecido quanto à decisão de desconsideração da personalidade jurídica inviabiliza a tese de sua permanência no polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio falecido por obrigações trabalhistas anteriores ao seu óbito é limitada a dois anos após a data do falecimento, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, independentemente da averbação da saída da sociedade. A exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista é procedente quando o óbito ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica, e o prazo de responsabilidade estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil já se esgotou.Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil; artigo 10-A da CLT; artigos 779, II, e 796 do CPC; artigo 1997 do CC.(TRT da 2ª Região; Processo: 0309200-04.1998.5.02.0371; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "RESPONSABILIDADE EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA. Impossível a responsabilização do sócio que se retirou da sociedade antes da contratação da empregada, em especial porque não se beneficiou da força de trabalho desta. Apelo provido." (TRT-2 100126912201955020034 São Paulo, Relatora: Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/06/2020). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM O PERÍODO EM QUE O SÓCIO PARTICIPOU DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. O sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração contratual, e conforme jurisprudência já consolidada nos tribunais, apenas se foi beneficiado pela prestação de serviços do reclamante. In casu, o contrato de trabalho do autor vigorou em período posterior à averbação da saída dos sócios retirantes do quadro societário da ré. Assim, por não terem se beneficiado do labor do autor, a execução não pode se virar contra os sócios retirantes, ainda que a ação tenha sido distribuída no prazo de dois anos previsto no art. 10-A, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes pela satisfação das verbas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001617-72.2015.5.02.0421; Data: 04-05-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Ante todo o exposto na fundamentação, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. Intime-se. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA.

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Itaquareia Industria Extrativa De Minerios Ltda x Andrius Cosme Correa De Oliveira

ID: 319653805

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-41.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed537a1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001617-41.2023.5.02.0373 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. 1a1cd9f, complementada pela r. decisão dos embargos de declaração (ID. b4cfc28), que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e devidos honorários advocatícios pelas partes. Inconformada, recorreu ordinariamente a reclamada (ID. 3e3b1a4), postulando pela reforma quanto à condenação ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Preparo realizado, conforme comprovantes de pagamento de ID. c2da36c e 7bb9feb. Contrarrazões do reclamante, ID. d1e9cbf. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Compensação: A Origem determinou a condenação ao pagamento de horas extras, sob fundamento: "(...). Ocorre que, em vez de computar a sobrejornada e deduzir as faltas e os atrasos da jornada normal, a reclamada deduzia essas ausências injustificadas da própria sobrejornada. Ora: partindo-se do pressuposto de que a hora extra equivale ao valor da hora acrescida do adicional de 50% e que os atrasos equivalem apenas ao valor da hora simples, a dedução destes em valor equivalente ao daquela gera inequívoco prejuízo indevido ao reclamante. Por exemplo: no mês de março de 2022 (usado em réplica), o reclamante praticou 14h10 extraordinárias. Além disso, incorreu em uma falta injustificada (8h48) e em atraso de 1h18. Em vez de a reclamada computar as 14h10 como extras e, à parte, deduzir do salário normal do reclamante as 10h06 de falta e atraso, a reclamada simplesmente deduziu as 10h06 das 14h10 extraordinárias (fls. 891). Em valores. No mês de março de 2022, o salário-hora do reclamante era de R$ 9,40 (fls. 195, fruto da divisão de R$ 1.861,18 por 198); se a reclamada houvesse considerado as 14h10 praticadas pelo reclamante naquele mês, teria de adimplir o valor de R$ 199,80 a título de horas extras (fruto do cálculo: 9,40x1, 5x14,17); além disso, a reclamada teria o direito de descontar 10h06 de forma simples do salário do reclamante (o atraso e a falta injustificada), ou seja, R$ 94,94 (fruto do cálculo: 9,40x10,1). Assim, deduzindo-se o valor de R$ 94,94 (descontos) de R$ 199,80 (horas extras), ter-se-ia R$ 104,86. Como a reclamada pagou apenas R$ 57,39 de horas extras (fls. 195), faz jus o reclamante às diferenças postuladas. Configurada, pois, a extrapolação da jornada pactuada pelas partes sem pagamento correspondente. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8h48 diárias e 44h semanais e não pagas corretamente, as quais deverão ser satisfeitas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)."(ID. 1a1cd9f folha 1069 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, ao fundamento de: "(...) nenhuma hora extra é devida ao Recorrido, ao passo que, para pagamento das horas extras, eram consideradas a jornada semanal do Recorrido, a qual deveria possuir 44 horas, assim, quando o mesmo faltava ou se atrasava na semana, notadamente não cumpria jornada semanal completa. Assim, quando do fechamento de folha mensal, de forma correta a Recorrente procedia o pagamento das horas extras que excediam a jornada mensal, a qual era computada através da jornada semanal. "(ID. 3e3b1a4 - folha 1089 do PDF). Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada, ora recorrente, insurgiu-se contra a impossibilidade de compensação entre as diferenças de horas extras e os atrasos e faltas injustificados, pois "não autorizar o desconto das horas por faltas e atrasos, ocasionará prejuízo financeiro ao empregador e enriquecimento ilícito do empregado, haja vista que mesmo faltando e se atrasando, não sofrerá nenhum desconto."(ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Pois bem. De início, verifica-se que a reclamada carreou aos autos controles de ponto, contendo anotações de saída e entrada variáveis, assim como registro de atrasos, faltas injustificadas, abonos e horas extras (ID. f435133 e d1a7078). Somado a isso, a ré apresentou recibos de pagamento, os quais verifica-se pagamento de labor extraordinário (ID. 9e33266 e 825f890). A reclamada também apresentou contrato de experiência firmado com o obreiro, avença que prevê que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais."(ID. dd3333a - folha 192 do PDF). Nesse diapasão, uma análise superficial dos documentos comprovaria a tese recursal da ré, contudo, não é o caso dos autos. A r. sentença deve prevalecer. Com efeito, a compensação entabulada no contrato de experiência firmado entre as partes é aquela prevista no art. 59, § 6º, da CLT, o qual prevê: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. ". Tal instituto tem aplicação quando as partes buscam uma troca programada de horários, ou seja, o tempo excedente de um dia é utilizado para reduzir proporcionalmente a jornada de outro dia, dentro do mesmo mês. Entretanto, atrasos e faltas injustificadas configuram descumprimento de jornada, passível de desconto salarial e eventuais sanções disciplinares, mas não podem ser compensados com horas extras anteriormente prestadas, sob pena de se desvirtuar o instituto da compensação, transformando-o em uma espécie de "banco de crédito automático" a favor do empregador. A bem da verdade, o que a recorrente busca é a aplicabilidade de outro modelo de compensação, a saber, o banco de horas, previsto no art. 59, § 2º e § 5º, da CLT. Nesse sentido, tem-se que o banco de horas configura um regime especial de compensação de jornada, em que as horas excedentes prestadas em determinado período podem ser compensadas em até seis meses (se ajustado por acordo individual) ou em até um ano (se ajustado por convenção ou acordo coletivo). Nesse tipo de acordo, é lícita a compensação entre horas extras e ausências, desde que dentro do prazo acordado. Entretanto, por representar um decréscimo na renda do trabalhador, a pactuação do banco de horas necessita de formalidades para sua validade e aplicabilidade, quais sejam, acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou convenção/acordo coletivo (compensação em até 1 ano); respeito aos limites diários de jornada (até 10 horas por dia) e ao intervalo interjornadas e, por fim, registro adequado das horas compensadas e acumuladas. E a ré não comprovou a existência de banco de horas, portanto, não poderia realizar o abatimento de ausências do saldo positivo de horas extras, tampouco compensar os valores na fase de liquidação, pois tratam-se de institutos distintos, quais sejam, hora simples e hora extra. Na verdade, caberia a ré, ora recorrente, no curso do contrato de trabalho do recorrido, diante atrasos e faltas injustificadas, realizar descontos diretamente no salário do trabalhador, pois a compensação, nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT, não autoriza a dedução de atrasos e faltas injustificadas do saldo de horas extras, ou ter firmado banco de horas com o obreiro e procedido às deduções como fez nos holerites juntados ao processado. Tampouco, repiso, cabe acolher o pedido de compensação na fase de execução, pois a hora extra possui natureza jurídica diversa da hora normal de trabalho, pois, tratando-se de labor prestado além da jornada contratual, há incidência de adicional (legal ou convencional). Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a compensação requerida ensejaria verdadeiro prejuízo ao réu, haja vista inexistir banco de horas em seu contrato de trabalho. Sendo assim, à míngua da comprovação da existência de banco de horas, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Desprovejo. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "reclamante pretende a percepção do adicional em comento. Mediante regular produção de prova técnica, o perito observou, sem qualquer divergência entre as partes, que eram atribuições do reclamante: "desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene", em "contato diário com óleo e graxa", atividades para as quais "são utilizados o óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2" (fls. 1000). Em razão disso, o perito constatou que "o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral". Também destacou que "a Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado" (fls. 1002). (...)A reclamada não impugnou o resultado da perícia, ratificando-o tacitamente. Levando em consideração que os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante, e documentados nos autos (fls. 867 e seguintes), de fato não eram eficazes para a elisão dos agentes insalubres constatados pelo perito, observo ser razoável a conclusão a que chegou o profissional nomeado. Nesse caso, acolho a pretensão do trabalhador, para o fim de julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade, com relação ao período compreendido entre 26.03.2022 e o dia 17.02.2023 (fls. 902), excluídos os períodos de afastamento já comprovados nos autos. Fixo o acréscimo em 40% (quarenta por cento), percentual previsto na NR-15, da Portaria 3.214/1978, em relação aos agentes insalubres constatados. Em razão da habitualidade, e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS, este último mediante depósito em conta vinculada, considerando a manutenção do contrato em vigor. Tudo em conformidade com a posição pacificada na Súmula 139, do C. TST." (ID. 1a1cd9f - folhas 1067/1068 do PDF). Inconformada, a reclamada recorreu, argumentando que "restou comprovado nos autos, que a Reclamada fornecia EPIs ao Reclamante, os quais eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres.". Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada pugnou pela alteração do Julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois, conforme Súmula Vinculante nº 4, do E.STF, a base de cálculo do mencionado adicional é o salário mínimo. (ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Assiste parcial razão à reclamada. Restou apurado no laudo pericial ter o reclamante laborado como mecânico de manutenção, possuindo a atribuição de desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene. Ainda, com concordância dos representantes da reclamada, foi informado que o autor mantinha contato habitual com óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2 (ID. 2d743f5 - folha 1000 do PDF). Diante disso, concluiu o expert: "Após a análise das atividades, das informações e documentações obtidas, dos locais de trabalho e do incorreto fornecimento de EPI's, conclui-se que o Autor laborou exposto a insalubridade em grau máximo por hidrocarbonetos a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. Fundamento Legal - Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua NR-15 Anexo 13 (hidrocarbonetos)." Sobre o EPI, destacou o Perito "Agente químico Conforme a NR-15, Anexo 13, informo que o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral. A Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. " . A reclamada não apresentou impugnação ao laudo de apuração de insalubridade. E no que concerne ao adicional de insalubridade, caracterizado em grau máximo, não há o que ser modificado. Isto porque, no que tange à alegação da recorrente de fornecimento de EPI adequado ao obreiro, não procede. O expert concluiu pela exposição aos agentes químicos, graxa e óleo, diante da ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ao obreiro. E a prova dos autos corroboram a conclusão pericial, porquanto, conforme fichas de entregas (ID. ae628c9 - folhas 866/872), a reclamada entregou ao recorrido apenas um creme de proteção para as mãos, em 25.03.2022, ao passo que o obreiro exerceu suas atividades de 07.02.2022 até 07.11.2022 (data do acidente). Ainda, das mencionadas fichas sequer há registro de entrega de luvas impermeáveis. Logo, embora alegue a ré o fornecimento correto do EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos, estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Entretanto, merece reforma a r. sentença em relação à base de cálculo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, é vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, quando não houver previsão legal nesse sentido. Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dessa decisão, excepcionou as hipóteses em que a legislação específica ainda não tenha estabelecido outro parâmetro, permanecendo, nesse caso, o salário mínimo nacional como base supletiva, até que norma legal diversa seja editada. Ainda, o art. 192, da CLT que disciplina o adicional de insalubridade, não foi regulamentado quanto à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido, de forma consolidada, que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, e não o regional, salvo previsão em norma coletiva. Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. Provejo em parte. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

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