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Judite Goncalves Xavier x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 276668125

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-15.2018.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE GONCALVES XAVIER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DE SAO PAULO LIDIA PEREIRA BORGES CIMINO L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 0000004-15.2018.5.02.0070 AUTOR: JUDITE GONCALVES XAVIER RÉU: L P BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 0000004-15.2018.5.02.0070 AUTOR: JUDITE GONCALVES XAVIER RÉU: L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8c81a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Com efeito, a Lei Federal nº 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), para, nos termos do artigo 3º, viabilizar: o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, a interconexão das serventias dos registros públicos, a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos. Assim, por meio de tal ferramenta, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, será supostamente possível o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, tais como: registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, de forma instantânea, segura e facilitada aos serviços digitais, permitindo-se a busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. A ferramenta nada mais será que uma aglutinação de dados que hoje são disponibilizadas em sistemas satélite que não se comunicam: como o ARISP (Penhora Online), a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e o CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil). Nesse contexto, não resta dúvida que a ferramenta em questão será, se devidamente implementada, mais uma medida para a investigação patrimonial de devedores visando à satisfação do crédito exequendo, mediante buscas de patrimônio exequível. Sucede, todavia, que sua implementação ainda não foi concluída no âmbito do TRT 2. A consulta em questão não se limita à mera expedição de ofícios ou documentos similares. A indisponibilidade do SERP impede a efetivação dessa consulta, inviabilizando o atendimento à demanda da exequente. Em consulta realizada na data de hoje ao sítio eletrônico deste Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas), a ferramenta SERPJUD, ainda não integra o rol de convênios disponíveis neste Regional. Observa-se, de todo modo, que no presente processo não foram utilizadas as ferramentas RENAJUD, ARISP e CNIB. Assim, defiro a pesquisa de bens dos executados L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP, CNPJ: 00.981.226/0001-10; e LIDIA PEREIRA BORGES CIMINO, CPF: 171.071.498-06 pelos convênios RENAJUD, ARISP, e CNIB. Para tanto, expeça-se mandado ao GAEPP, por meio do ARGOS, a fim de realizar a pesquisa pelos convênios eletrônicos firmados supra. > RENAJUD quanto a eventual existência de veículos, determinando-se o bloqueio total daqueles localizados (circulação) - e além dos resultados da pesquisa, juntar os dados constantes no sistema na aba "Detalhar Veículo" e "Detalhar Restrições do Veiculo" de cada veículo, para que o Juízo possa analisar a efetividade no prosseguimento de cada caso > ARISP quanto a imóveis de propriedade da executada supra, independentemente do recolhimento de emolumentos, eis que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita > CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio/indisponibilidade dos imóveis em nome da executada - inclusão e juntada das respostas posteriores. Com a realização das diligências constritivas, intime-se o reclamante para ciência e indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT.. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUDITE GONCALVES XAVIER

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