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Creusa Amorim Gomes x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 332330575

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-86.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA AMORIM GOMES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA GP SERVICOS GERAIS SUL LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ADILSON DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001279-86.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: CREUSA AMORIM GOMES RECLAMADO: GP -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001279-86.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: CREUSA AMORIM GOMES RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 026eb73 proferida nos autos. Em 22 de julho de 2025 às 10:41:55, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 22 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados a parte contrária manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT e,assim,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente , fixando o quantum debeatur em R$18.167,55 vigente em 21/07/2025 valor este correspondente a: R$15.392,55 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 21/07/2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$2.001,03 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$255,25. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$95,71 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o crédito bruto do autor na forma da sentença. Custas já satisfeitas #id: 29cd8a9. O juízo se encontra garantido conforme extrato siscondj ora juntado conforme #id:046f20f, considerando-se a condenação solidária das rés. Intimem-se para os efeitos do artigo 884 da CLT. No silêncio, liberem-se os valores devidos ao autor e o sobejante às executadas . SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREUSA AMORIM GOMES

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Adenilson De Almeida Ferreira e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda

ID: 281166069

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-72.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA ANDRE LUIS VALENTIM

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES

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RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

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NIVALDO ROQUE

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CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-72.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-72.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA RECLAMADO: LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1553f91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. ee41b01), acrescidos do valor relativo aos honorários periciais, eis que dessa forma consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 223.580,91 atualizado até 30/04/2025 sendo: R$ 149.120,06 a título de Principal; R$ 6.761,23 a título de Juros de Mora; R$ 9.040,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 35.044,85 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 12.245,31 a título de multa por litigância de má-fé para União; R$ 7.869,02 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 3.500,00 a título de honorários periciais em favor do Sr. Andre Luis Valetim. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 7.541,40 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento do depósito recursal (ID. 6f68ac2) no importe de R$ 12.665,14 em 11/08/2023. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o (a) reclamante deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA

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Adenilson De Almeida Ferreira e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda

ID: 281166112

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-72.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA ANDRE LUIS VALENTIM

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES

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RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

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NIVALDO ROQUE

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CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-72.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-72.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA RECLAMADO: LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1553f91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. ee41b01), acrescidos do valor relativo aos honorários periciais, eis que dessa forma consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 223.580,91 atualizado até 30/04/2025 sendo: R$ 149.120,06 a título de Principal; R$ 6.761,23 a título de Juros de Mora; R$ 9.040,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 35.044,85 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 12.245,31 a título de multa por litigância de má-fé para União; R$ 7.869,02 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 3.500,00 a título de honorários periciais em favor do Sr. Andre Luis Valetim. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 7.541,40 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento do depósito recursal (ID. 6f68ac2) no importe de R$ 12.665,14 em 11/08/2023. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o (a) reclamante deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Creusa Amorim Gomes x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 332330544

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-86.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA AMORIM GOMES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA GP SERVICOS GERAIS SUL LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ADILSON DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001279-86.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: CREUSA AMORIM GOMES RECLAMADO: GP -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001279-86.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: CREUSA AMORIM GOMES RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 026eb73 proferida nos autos. Em 22 de julho de 2025 às 10:41:55, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 22 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados a parte contrária manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT e,assim,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente , fixando o quantum debeatur em R$18.167,55 vigente em 21/07/2025 valor este correspondente a: R$15.392,55 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 21/07/2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$2.001,03 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$255,25. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$95,71 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o crédito bruto do autor na forma da sentença. Custas já satisfeitas #id: 29cd8a9. O juízo se encontra garantido conforme extrato siscondj ora juntado conforme #id:046f20f, considerando-se a condenação solidária das rés. Intimem-se para os efeitos do artigo 884 da CLT. No silêncio, liberem-se os valores devidos ao autor e o sobejante às executadas . SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA. - GP SERVICOS GERAIS SUL LTDA - GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - GP - MULTI SERVICOS LTDA

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Renato Medeiros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 317490925

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-69.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MEDEIROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

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MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e916df5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001279-69.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: RENATO MEDEIROS, reclamante, e CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, além de indenização por danos morais decorrentes da indevida aplicação da penalidade máxima. A defesa alegou que a parte reclamante não realizou a análise técnica nos locais que afirmou ter realizado. Juntou aos autos emails, áudios e documentos demonstrando o processo de investigação dos fatos. O reclamante na petição inicial e na réplica não negou os fatos e nem sua gravidade, de modo que a pleiteia a declaração de nulidade da justa causa em decorrência de perdão tácito, pois já teria confessado o fato em áudio em 28/02/2025 e foi dispensado na data de 02/04/2025. Por sua vez a reclamada afirma que em decorrência do processo de investigação e das férias concedidas ao reclamante no período de 02/03/2025 até 01/04/2025 não estaria violando a imediatidade e por isso não ocorreu o perdão tácito. A reclamada comprovou a concessão de férias ao reclamante Id a81f5bd, bem como a documentação juntada demonstra a realização de investigação detalhada dos fatos (Id 2742a6a) com data de 01/03/2025, e email com relatório mais detalhado dos fatos com data de 05/03/2025, ou seja em período posterior ao início das férias do reclamante, sendo certo que procedeu a dispensa por justa causa no retorno de referido período. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. Por fim julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a parte reclamante não comprovou ter ocorrido, por ocasião da sua dispensa, qualquer constrangimento ou ato de ofensa aos seus direitos de personalidade ou à sua dignidade, além disso julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 §8º da CLT e da manutenção do plano de saúde. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por RENATO MEDEIROS, em face de CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.107,15 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 55.357,31, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Renato Medeiros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 317491049

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-69.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MEDEIROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

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MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001279-69.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RENATO MEDEIROS RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e916df5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001279-69.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: RENATO MEDEIROS, reclamante, e CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, além de indenização por danos morais decorrentes da indevida aplicação da penalidade máxima. A defesa alegou que a parte reclamante não realizou a análise técnica nos locais que afirmou ter realizado. Juntou aos autos emails, áudios e documentos demonstrando o processo de investigação dos fatos. O reclamante na petição inicial e na réplica não negou os fatos e nem sua gravidade, de modo que a pleiteia a declaração de nulidade da justa causa em decorrência de perdão tácito, pois já teria confessado o fato em áudio em 28/02/2025 e foi dispensado na data de 02/04/2025. Por sua vez a reclamada afirma que em decorrência do processo de investigação e das férias concedidas ao reclamante no período de 02/03/2025 até 01/04/2025 não estaria violando a imediatidade e por isso não ocorreu o perdão tácito. A reclamada comprovou a concessão de férias ao reclamante Id a81f5bd, bem como a documentação juntada demonstra a realização de investigação detalhada dos fatos (Id 2742a6a) com data de 01/03/2025, e email com relatório mais detalhado dos fatos com data de 05/03/2025, ou seja em período posterior ao início das férias do reclamante, sendo certo que procedeu a dispensa por justa causa no retorno de referido período. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. Por fim julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a parte reclamante não comprovou ter ocorrido, por ocasião da sua dispensa, qualquer constrangimento ou ato de ofensa aos seus direitos de personalidade ou à sua dignidade, além disso julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 §8º da CLT e da manutenção do plano de saúde. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por RENATO MEDEIROS, em face de CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.107,15 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 55.357,31, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MEDEIROS

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ID: 327163459

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-93.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Polo Passivo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a7618 proferida nos autos. ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): SILAS BARBOZA DE SOUSA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7a78bc5,9253752; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 282168b). Regular a representação processual (Id 2ca210c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 45fcb2b, 0dd506f, c089f23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: ". justiça gratuita Pleiteia o reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido, já que não percebe renda capaz de arcar com o pagamento de custas processuais ou honorários sucumbenciais. Busca, assim, o deferimento do benefício, bem como que seja isento do pagamento de honorários advocatícios ou, sucessivamente, que seja determinada a suspensão da sua exigibilidade. Assiste parcial razão ao reclamante. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. cdb7f0a) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Ademais, a decisão do STF no julgamento da ADi 5.766, transitada em julgado, não tornou isento, imune o beneficiário de justiça gratuita quanto à verba honorária. Suspendeu a exigibilidade imediata dos honorários pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação. É o que resulta de ter sido parcial, não total, o decreto de inconstitucionalidade do art. 791 - A, § 4º, da CLT. A inconstitucionalidade retirou do mundo jurídico apenas as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por tais motivos, dou parcial provimento ao apelo do autor a fim de lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, determinar que a verba honorária devida em favor dos patronos das rés deve ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - SILAS BARBOZA DE SOUSA - MAGAZINE LUIZA S/A

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ID: 327163473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-93.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Polo Passivo:

LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A SILAS BARBOZA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 RECORRENTE: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILAS BARBOZA DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a7618 proferida nos autos. ROT 1001279-93.2024.5.02.0062 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): SILAS BARBOZA DE SOUSA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7a78bc5,9253752; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 282168b). Regular a representação processual (Id 2ca210c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 45fcb2b, 0dd506f, c089f23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: ". justiça gratuita Pleiteia o reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido, já que não percebe renda capaz de arcar com o pagamento de custas processuais ou honorários sucumbenciais. Busca, assim, o deferimento do benefício, bem como que seja isento do pagamento de honorários advocatícios ou, sucessivamente, que seja determinada a suspensão da sua exigibilidade. Assiste parcial razão ao reclamante. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. cdb7f0a) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Ademais, a decisão do STF no julgamento da ADi 5.766, transitada em julgado, não tornou isento, imune o beneficiário de justiça gratuita quanto à verba honorária. Suspendeu a exigibilidade imediata dos honorários pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação. É o que resulta de ter sido parcial, não total, o decreto de inconstitucionalidade do art. 791 - A, § 4º, da CLT. A inconstitucionalidade retirou do mundo jurídico apenas as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por tais motivos, dou parcial provimento ao apelo do autor a fim de lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça e, por consequência, determinar que a verba honorária devida em favor dos patronos das rés deve ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SILAS BARBOZA DE SOUSA - MAGAZINE LUIZA S/A - LUIZALABS COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA

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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854250

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WAGNER DOBASHI TAKEUTI

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ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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LUIZ ANTONIO DE PAULA

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ELAINE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBERT BRUNO SETUBAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854262

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

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WAGNER DOBASHI TAKEUTI

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ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

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LUIZ ANTONIO DE PAULA

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ELAINE CARDOSO DE SOUZA

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HELBERT BRUNO SETUBAL

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PAULA THAIS DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

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