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Ronei Da Silva Gayao x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 325264826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-54.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONEI DA SILVA GAYAO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001430-54.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RONEI DA SILVA GAYAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001430-54.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RONEI DA SILVA GAYAO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a484347 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 12/08/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071220143198300000409731551 CONVENÇÃO COLETIVA DE 2021-2022_removed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071220115605700000409731537 Convenção Coletiva 2023-2024_removed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071220115538500000409731536 Conevnção coletiva de 2022-2023_removed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071220115439600000409731535 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071220115346700000409731534 IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071220115258800000409731533 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25071220115203200000409731532 PROCURAÇÃO Procuração 25071220115171400000409731531 Petição Inicial Petição Inicial 25071220083081600000409731392 São Paulo, 14 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONEI DA SILVA GAYAO

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Elizia Antunes

ID: 319653026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-82.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIZIA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZIA ANTUNES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d38b27f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001430-82.2018.5.02.0090 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ARACY ANTÔNIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF AGRAVADA: ELIZIA ANTUNES ORIGEM 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 16a7f33, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios suscitados na qualidade de executados, agravou de petição os sócios incluído no polo passivo, Srs. Aracy Antonia Azevedo Wolf E Gerhard Michel Wolf, suscitando que, no âmbito da justiça do trabalhista, com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que se conheça o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual bastaria a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a constrição de bens dos sócios. Defendem, ao contrário, a aplicação da teoria maior, conforme o art. 50 do CC, diante da vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), a qual estabelece, de forma expressa, a distinção entre a pessoa natural dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, assim como dos seus respectivos patrimônios. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser admitida nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Redirecionamento da execução: Alega o agravante a impossibilidade de aplicação do instituto, ante a inexistência de demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, a evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que ensejaria a improcedência do pedido formulado pela Agravada e a exclusão deste do polo passivo da ação. Pois bem. Colhe-se dos autos o pedido formulado pela exequente quanto a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com à inclusão dos agravantes ao polo passivo da execução, tendo em vista as dificuldades e a falta de êxito ante as tentativas de promover a expropriação e alcançar a satisfação do crédito exequendo em relação às empresas reclamadas razão pela qual postulou o redirecionamento da execução em face dos mesmos (id. 2d354af). Instaurado o incidente (id. 6e3c55a) e assegurado aos sócios o exercício ao direito ao contraditório, quando apresentada a defesa pelos sócios, Sr. Aracy Antonia Azevedo Wolf e Gerhard Michel Wolf (id. d36d639), ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem acolher o pedido formulado no referido IDPJ, registrando: "Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Em manifestação (Id d36d639), os sócios ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF se limitam a afirmar que não estão presentes os requisitos para a instauração da desconsideração da personalidade. jurídica. Porém, não nega o fatod e são as atuais sócios da empresa executada e que, portanto, respondem subsidiariamente pela dívida trabalhista, nos termos do art.10-A da CLT. É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA., NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. , com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e - GERHARD MICHEL WOLF Intimem-se os sócios executados, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos sócios executados, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência aos executados para fins do Art. 884 da CLT. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifiquem-se aos executados acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complementem a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se." (id. 16a7f33). E deve prevalecer. Acerca do pleito formulado ao longo das razões apresentadas no apelo em apreço, atinente à observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, verifica-se a invocação da "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica", sustentada no entendimento de que, a tal procedimento, não basta a insolvência da pessoa jurídica e, portanto, o motivo de estar impossibilitada economicamente de cumprir suas obrigações assumidas perante os seus credores para que sua personalidade jurídica possa ser objeto de desconsideração, exigindo essa "teoria maior" a comprovação de que o sócio tenha agido com fraude ou abuso e/ou tenha ocorrido confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica com os bens da pessoas físicas. Como se constata, exige essa corrente da "teoria maior" o preenchimento de requisitos outros que vão além do mero inadimplemento ou mesmo da insolvência comprovada, devendo estar patente também o abuso da personalidade, tudo isso em benefício e para a maior segurança do sócio, atuando em detrimento do credor quando não consegue demonstrar a ocorrência do referido abuso. Entretanto, o Processo do Trabalho, segundo se entende, não atrai a aplicação de referida "teoria maior", e isto porque inicialmente, as partes envolvidas no relacionamento devedor/credor, não detém igualdade de condições, tratando-se de um lado do trabalhador hipossuficiente e do outro a sociedade empresária, em evidente desequilíbrio econômico-financeiro, vindo a acarretar o mesmo resultado quando se trata da defesa dos interesses de cada qual, nos meios disponibilizados para satisfação dos direitos reconhecidos, assim como e principalmente para a efetividade da execução, impondo-se o reconhecimento de que a execução deve ser processada do modo menos oneroso para o devedor (art. 805, CPC/2015), mas sempre privilegiando o interesse do credor (art. 797, CPC/2015). Aplicável, por consequência, a regra emergente do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, onde se verifica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz quando "... em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social...", podendo também ser efetivada "... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", estando no §5º de referido dispositivo legal a previsão de que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade forem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.", permitindo a tomada de medidas para a desconsideração, como se confere, unicamente a partir da insolvência ou nos casos em que a não desconsideração se apresentar como obstáculo ao ressarcimento do credor, parte mais frágil na relação jurídica. Ao trabalhador em Processo Trabalhista, evidentemente, deve ser resguardado o direito à aplicação dessa teoria, ou seja, da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", haja vista toda essa dificuldade antes referida, seu estado de hipossuficiência na grande maioria dos casos, assim como a natureza salarial e, portanto, alimentar, das verbas pendentes de pagamento, relativamente às quais não se pode impor demasiado tempo para a satisfação, sendo certo que as penas experimentadas sempre serão mais pesadas para aquele que depende dos valores exequendos como forma de prover o próprio sustento e de sua família. Oportuno destacar que as parcelas objeto da condenação referiram-se às verbas constituídas ao longo da prestação dos serviços, não sendo demais relembrar a importância desses valores para o trabalhador, mormente, diante dos percalços que possivelmente enfrentará até alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito, conforme indicado na sentença, desde a ruptura contratual e a distribuição da presente demanda em 30.10.2018 (id. 9610e40), crédito esse que, como dito, diz respeito às verbas salariais, estando a empresa insolvente, consoante se verifica dos autos à vista das tentativas frustradas em alcançar a integralidade do pagamento da dívida, onde foram levadas a efeito diversas pesquisas patrimoniais. Diferente de outras esferas judiciais, o instituto em apreço quando analisado à luz do Direito do Trabalho não se reveste da exigência de requisitos como comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o redirecionamento da execução em face dos sócios. A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente, constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão. Outrossim, é impositivo considerar que a inadimplência verificada em relação às parcelas salariais de indiscutível relevância para o trabalhador também se revela em abuso de poder por parte da ex-empregadora. Nesse contexto, nada há para ser indeferido, diante do pedido formulado pela exequente para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da inércia das executadas, assim como em face da impossibilidade de localizar quaisquer bens passíveis de fazer frente à execução. Decerto, competia aos agravantes, enquanto executados, a indicação de bens passíveis de assegurar o débito, não bastando apontar para as cautelas que devem ser tomadas quando da desconsideração da personalidade jurídica, mas de indicar meios aptos a conferir efetividade à execução, circunstância que certamente evitaria o uso do Incidente em questão. A permanência em inércia, na confortável posição de apenas apontar para a suposta ausência de requisitos legais à instauração do Incidente, vale dizer, sequer aplicáveis ao Processo Trabalhista com o mesmo rigor verificado em outros campos do Direito, olvidando-se de que os atos de execução em face da pessoa jurídica não surtiram nenhum efeito milita apenas em desproveito da defesa dos sócios, sendo o procedimento instaurado a revelar-se como o único até o presente momento, capaz de conferir a necessária efetividade à quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) Inviável, desta forma, eximir-se da responsabilidade, pois, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa têm responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada e consequente execução em face destes. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito e houve, em efetivo, reconhecimento pela defesa acerca do direito pretendido porque não quitadas as verbas rescisórias por ocasião do desligamento, tratando-se de verbas conquistadas pelo período de trabalho e de indiscutível natureza alimentar, seja efetivamente analisado o pedido formulado quanto à instauração do incidente na forma pretendida, bem como o redirecionamento dos atos de execução. Por fim, decerto que os atos de execução foram direcionados ao patrimônio dos sócios da empresa executada em decorrência direta da inquestionável frustração às medidas adotadas na tentativa de obrigá-la ao pagamento do crédito exequendo, afigurando-se regular e legítimo o procedimento questionado e que visou desconsiderar a personalidade jurídica de forma a atingir os bens do sócio. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Elizia Antunes

ID: 319653065

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-82.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIZIA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZIA ANTUNES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d38b27f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001430-82.2018.5.02.0090 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ARACY ANTÔNIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF AGRAVADA: ELIZIA ANTUNES ORIGEM 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 16a7f33, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios suscitados na qualidade de executados, agravou de petição os sócios incluído no polo passivo, Srs. Aracy Antonia Azevedo Wolf E Gerhard Michel Wolf, suscitando que, no âmbito da justiça do trabalhista, com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que se conheça o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual bastaria a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a constrição de bens dos sócios. Defendem, ao contrário, a aplicação da teoria maior, conforme o art. 50 do CC, diante da vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), a qual estabelece, de forma expressa, a distinção entre a pessoa natural dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, assim como dos seus respectivos patrimônios. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser admitida nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Redirecionamento da execução: Alega o agravante a impossibilidade de aplicação do instituto, ante a inexistência de demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, a evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que ensejaria a improcedência do pedido formulado pela Agravada e a exclusão deste do polo passivo da ação. Pois bem. Colhe-se dos autos o pedido formulado pela exequente quanto a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com à inclusão dos agravantes ao polo passivo da execução, tendo em vista as dificuldades e a falta de êxito ante as tentativas de promover a expropriação e alcançar a satisfação do crédito exequendo em relação às empresas reclamadas razão pela qual postulou o redirecionamento da execução em face dos mesmos (id. 2d354af). Instaurado o incidente (id. 6e3c55a) e assegurado aos sócios o exercício ao direito ao contraditório, quando apresentada a defesa pelos sócios, Sr. Aracy Antonia Azevedo Wolf e Gerhard Michel Wolf (id. d36d639), ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem acolher o pedido formulado no referido IDPJ, registrando: "Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Em manifestação (Id d36d639), os sócios ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF se limitam a afirmar que não estão presentes os requisitos para a instauração da desconsideração da personalidade. jurídica. Porém, não nega o fatod e são as atuais sócios da empresa executada e que, portanto, respondem subsidiariamente pela dívida trabalhista, nos termos do art.10-A da CLT. É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA., NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. , com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e - GERHARD MICHEL WOLF Intimem-se os sócios executados, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos sócios executados, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência aos executados para fins do Art. 884 da CLT. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifiquem-se aos executados acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complementem a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se." (id. 16a7f33). E deve prevalecer. Acerca do pleito formulado ao longo das razões apresentadas no apelo em apreço, atinente à observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, verifica-se a invocação da "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica", sustentada no entendimento de que, a tal procedimento, não basta a insolvência da pessoa jurídica e, portanto, o motivo de estar impossibilitada economicamente de cumprir suas obrigações assumidas perante os seus credores para que sua personalidade jurídica possa ser objeto de desconsideração, exigindo essa "teoria maior" a comprovação de que o sócio tenha agido com fraude ou abuso e/ou tenha ocorrido confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica com os bens da pessoas físicas. Como se constata, exige essa corrente da "teoria maior" o preenchimento de requisitos outros que vão além do mero inadimplemento ou mesmo da insolvência comprovada, devendo estar patente também o abuso da personalidade, tudo isso em benefício e para a maior segurança do sócio, atuando em detrimento do credor quando não consegue demonstrar a ocorrência do referido abuso. Entretanto, o Processo do Trabalho, segundo se entende, não atrai a aplicação de referida "teoria maior", e isto porque inicialmente, as partes envolvidas no relacionamento devedor/credor, não detém igualdade de condições, tratando-se de um lado do trabalhador hipossuficiente e do outro a sociedade empresária, em evidente desequilíbrio econômico-financeiro, vindo a acarretar o mesmo resultado quando se trata da defesa dos interesses de cada qual, nos meios disponibilizados para satisfação dos direitos reconhecidos, assim como e principalmente para a efetividade da execução, impondo-se o reconhecimento de que a execução deve ser processada do modo menos oneroso para o devedor (art. 805, CPC/2015), mas sempre privilegiando o interesse do credor (art. 797, CPC/2015). Aplicável, por consequência, a regra emergente do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, onde se verifica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz quando "... em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social...", podendo também ser efetivada "... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", estando no §5º de referido dispositivo legal a previsão de que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade forem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.", permitindo a tomada de medidas para a desconsideração, como se confere, unicamente a partir da insolvência ou nos casos em que a não desconsideração se apresentar como obstáculo ao ressarcimento do credor, parte mais frágil na relação jurídica. Ao trabalhador em Processo Trabalhista, evidentemente, deve ser resguardado o direito à aplicação dessa teoria, ou seja, da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", haja vista toda essa dificuldade antes referida, seu estado de hipossuficiência na grande maioria dos casos, assim como a natureza salarial e, portanto, alimentar, das verbas pendentes de pagamento, relativamente às quais não se pode impor demasiado tempo para a satisfação, sendo certo que as penas experimentadas sempre serão mais pesadas para aquele que depende dos valores exequendos como forma de prover o próprio sustento e de sua família. Oportuno destacar que as parcelas objeto da condenação referiram-se às verbas constituídas ao longo da prestação dos serviços, não sendo demais relembrar a importância desses valores para o trabalhador, mormente, diante dos percalços que possivelmente enfrentará até alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito, conforme indicado na sentença, desde a ruptura contratual e a distribuição da presente demanda em 30.10.2018 (id. 9610e40), crédito esse que, como dito, diz respeito às verbas salariais, estando a empresa insolvente, consoante se verifica dos autos à vista das tentativas frustradas em alcançar a integralidade do pagamento da dívida, onde foram levadas a efeito diversas pesquisas patrimoniais. Diferente de outras esferas judiciais, o instituto em apreço quando analisado à luz do Direito do Trabalho não se reveste da exigência de requisitos como comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o redirecionamento da execução em face dos sócios. A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente, constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão. Outrossim, é impositivo considerar que a inadimplência verificada em relação às parcelas salariais de indiscutível relevância para o trabalhador também se revela em abuso de poder por parte da ex-empregadora. Nesse contexto, nada há para ser indeferido, diante do pedido formulado pela exequente para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da inércia das executadas, assim como em face da impossibilidade de localizar quaisquer bens passíveis de fazer frente à execução. Decerto, competia aos agravantes, enquanto executados, a indicação de bens passíveis de assegurar o débito, não bastando apontar para as cautelas que devem ser tomadas quando da desconsideração da personalidade jurídica, mas de indicar meios aptos a conferir efetividade à execução, circunstância que certamente evitaria o uso do Incidente em questão. A permanência em inércia, na confortável posição de apenas apontar para a suposta ausência de requisitos legais à instauração do Incidente, vale dizer, sequer aplicáveis ao Processo Trabalhista com o mesmo rigor verificado em outros campos do Direito, olvidando-se de que os atos de execução em face da pessoa jurídica não surtiram nenhum efeito milita apenas em desproveito da defesa dos sócios, sendo o procedimento instaurado a revelar-se como o único até o presente momento, capaz de conferir a necessária efetividade à quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) Inviável, desta forma, eximir-se da responsabilidade, pois, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa têm responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada e consequente execução em face destes. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito e houve, em efetivo, reconhecimento pela defesa acerca do direito pretendido porque não quitadas as verbas rescisórias por ocasião do desligamento, tratando-se de verbas conquistadas pelo período de trabalho e de indiscutível natureza alimentar, seja efetivamente analisado o pedido formulado quanto à instauração do incidente na forma pretendida, bem como o redirecionamento dos atos de execução. Por fim, decerto que os atos de execução foram direcionados ao patrimônio dos sócios da empresa executada em decorrência direta da inquestionável frustração às medidas adotadas na tentativa de obrigá-la ao pagamento do crédito exequendo, afigurando-se regular e legítimo o procedimento questionado e que visou desconsiderar a personalidade jurídica de forma a atingir os bens do sócio. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERHARD MICHEL WOLF

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Elizia Antunes

ID: 319653105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-82.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIZIA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZIA ANTUNES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d38b27f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001430-82.2018.5.02.0090 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ARACY ANTÔNIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF AGRAVADA: ELIZIA ANTUNES ORIGEM 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 16a7f33, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios suscitados na qualidade de executados, agravou de petição os sócios incluído no polo passivo, Srs. Aracy Antonia Azevedo Wolf E Gerhard Michel Wolf, suscitando que, no âmbito da justiça do trabalhista, com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que se conheça o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual bastaria a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a constrição de bens dos sócios. Defendem, ao contrário, a aplicação da teoria maior, conforme o art. 50 do CC, diante da vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), a qual estabelece, de forma expressa, a distinção entre a pessoa natural dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, assim como dos seus respectivos patrimônios. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser admitida nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Redirecionamento da execução: Alega o agravante a impossibilidade de aplicação do instituto, ante a inexistência de demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, a evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que ensejaria a improcedência do pedido formulado pela Agravada e a exclusão deste do polo passivo da ação. Pois bem. Colhe-se dos autos o pedido formulado pela exequente quanto a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com à inclusão dos agravantes ao polo passivo da execução, tendo em vista as dificuldades e a falta de êxito ante as tentativas de promover a expropriação e alcançar a satisfação do crédito exequendo em relação às empresas reclamadas razão pela qual postulou o redirecionamento da execução em face dos mesmos (id. 2d354af). Instaurado o incidente (id. 6e3c55a) e assegurado aos sócios o exercício ao direito ao contraditório, quando apresentada a defesa pelos sócios, Sr. Aracy Antonia Azevedo Wolf e Gerhard Michel Wolf (id. d36d639), ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem acolher o pedido formulado no referido IDPJ, registrando: "Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Em manifestação (Id d36d639), os sócios ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF se limitam a afirmar que não estão presentes os requisitos para a instauração da desconsideração da personalidade. jurídica. Porém, não nega o fatod e são as atuais sócios da empresa executada e que, portanto, respondem subsidiariamente pela dívida trabalhista, nos termos do art.10-A da CLT. É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA., NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. , com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e - GERHARD MICHEL WOLF Intimem-se os sócios executados, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos sócios executados, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência aos executados para fins do Art. 884 da CLT. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifiquem-se aos executados acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complementem a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se." (id. 16a7f33). E deve prevalecer. Acerca do pleito formulado ao longo das razões apresentadas no apelo em apreço, atinente à observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, verifica-se a invocação da "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica", sustentada no entendimento de que, a tal procedimento, não basta a insolvência da pessoa jurídica e, portanto, o motivo de estar impossibilitada economicamente de cumprir suas obrigações assumidas perante os seus credores para que sua personalidade jurídica possa ser objeto de desconsideração, exigindo essa "teoria maior" a comprovação de que o sócio tenha agido com fraude ou abuso e/ou tenha ocorrido confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica com os bens da pessoas físicas. Como se constata, exige essa corrente da "teoria maior" o preenchimento de requisitos outros que vão além do mero inadimplemento ou mesmo da insolvência comprovada, devendo estar patente também o abuso da personalidade, tudo isso em benefício e para a maior segurança do sócio, atuando em detrimento do credor quando não consegue demonstrar a ocorrência do referido abuso. Entretanto, o Processo do Trabalho, segundo se entende, não atrai a aplicação de referida "teoria maior", e isto porque inicialmente, as partes envolvidas no relacionamento devedor/credor, não detém igualdade de condições, tratando-se de um lado do trabalhador hipossuficiente e do outro a sociedade empresária, em evidente desequilíbrio econômico-financeiro, vindo a acarretar o mesmo resultado quando se trata da defesa dos interesses de cada qual, nos meios disponibilizados para satisfação dos direitos reconhecidos, assim como e principalmente para a efetividade da execução, impondo-se o reconhecimento de que a execução deve ser processada do modo menos oneroso para o devedor (art. 805, CPC/2015), mas sempre privilegiando o interesse do credor (art. 797, CPC/2015). Aplicável, por consequência, a regra emergente do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, onde se verifica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz quando "... em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social...", podendo também ser efetivada "... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", estando no §5º de referido dispositivo legal a previsão de que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade forem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.", permitindo a tomada de medidas para a desconsideração, como se confere, unicamente a partir da insolvência ou nos casos em que a não desconsideração se apresentar como obstáculo ao ressarcimento do credor, parte mais frágil na relação jurídica. Ao trabalhador em Processo Trabalhista, evidentemente, deve ser resguardado o direito à aplicação dessa teoria, ou seja, da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", haja vista toda essa dificuldade antes referida, seu estado de hipossuficiência na grande maioria dos casos, assim como a natureza salarial e, portanto, alimentar, das verbas pendentes de pagamento, relativamente às quais não se pode impor demasiado tempo para a satisfação, sendo certo que as penas experimentadas sempre serão mais pesadas para aquele que depende dos valores exequendos como forma de prover o próprio sustento e de sua família. Oportuno destacar que as parcelas objeto da condenação referiram-se às verbas constituídas ao longo da prestação dos serviços, não sendo demais relembrar a importância desses valores para o trabalhador, mormente, diante dos percalços que possivelmente enfrentará até alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito, conforme indicado na sentença, desde a ruptura contratual e a distribuição da presente demanda em 30.10.2018 (id. 9610e40), crédito esse que, como dito, diz respeito às verbas salariais, estando a empresa insolvente, consoante se verifica dos autos à vista das tentativas frustradas em alcançar a integralidade do pagamento da dívida, onde foram levadas a efeito diversas pesquisas patrimoniais. Diferente de outras esferas judiciais, o instituto em apreço quando analisado à luz do Direito do Trabalho não se reveste da exigência de requisitos como comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o redirecionamento da execução em face dos sócios. A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente, constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão. Outrossim, é impositivo considerar que a inadimplência verificada em relação às parcelas salariais de indiscutível relevância para o trabalhador também se revela em abuso de poder por parte da ex-empregadora. Nesse contexto, nada há para ser indeferido, diante do pedido formulado pela exequente para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da inércia das executadas, assim como em face da impossibilidade de localizar quaisquer bens passíveis de fazer frente à execução. Decerto, competia aos agravantes, enquanto executados, a indicação de bens passíveis de assegurar o débito, não bastando apontar para as cautelas que devem ser tomadas quando da desconsideração da personalidade jurídica, mas de indicar meios aptos a conferir efetividade à execução, circunstância que certamente evitaria o uso do Incidente em questão. A permanência em inércia, na confortável posição de apenas apontar para a suposta ausência de requisitos legais à instauração do Incidente, vale dizer, sequer aplicáveis ao Processo Trabalhista com o mesmo rigor verificado em outros campos do Direito, olvidando-se de que os atos de execução em face da pessoa jurídica não surtiram nenhum efeito milita apenas em desproveito da defesa dos sócios, sendo o procedimento instaurado a revelar-se como o único até o presente momento, capaz de conferir a necessária efetividade à quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) Inviável, desta forma, eximir-se da responsabilidade, pois, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa têm responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada e consequente execução em face destes. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito e houve, em efetivo, reconhecimento pela defesa acerca do direito pretendido porque não quitadas as verbas rescisórias por ocasião do desligamento, tratando-se de verbas conquistadas pelo período de trabalho e de indiscutível natureza alimentar, seja efetivamente analisado o pedido formulado quanto à instauração do incidente na forma pretendida, bem como o redirecionamento dos atos de execução. Por fim, decerto que os atos de execução foram direcionados ao patrimônio dos sócios da empresa executada em decorrência direta da inquestionável frustração às medidas adotadas na tentativa de obrigá-la ao pagamento do crédito exequendo, afigurando-se regular e legítimo o procedimento questionado e que visou desconsiderar a personalidade jurídica de forma a atingir os bens do sócio. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZIA ANTUNES

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União Federal (Pgf) e outros x Tag Mensageria Transportes E Servicos Ltda - Me

ID: 263058717

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001430-48.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) YARA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

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LUCAS VINICIUS RIBEIRO

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LUCIANO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001430-48.2023.5.02.0271 : YARA DA SILVA SOUZA : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001430-48.2023.5.02.0271 : YARA DA SILVA SOUZA : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35a5415 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. a9e044e dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante; Trânsito em julgado operado em 29/08/2024 (ID. 4abbd91); Custas processuais arbitradas no valor de R$ 600,00, a serem recolhidas pela reclamada (ID. a9e044e); Certifico a inexistência de depósito recursal nos autos; e Certifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT (ID. a9e044e). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 416d940, juntando naquela oportunidade a certidão de nascimento de seu filho, conforme determinado na sentença (ID. a9e044e). Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) quedou-se inerte (ID. 24a7e8a). Uma vez apresentados os cálculos de liquidação desacompanhados do respectivo arquivo ".pjc", o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados, a reclamante fora intimada para realizar a juntada do arquivo (ID. b48e4c5), tendo sido anexado sob o ID. 27bee4c. Analisando os cálculos apresentados pela reclamante, verifica-se a incorreção dos valores apresentados em seu histórico salarial, tendo em vista os contracheques/recibos de salário juntados pela reclamada sob o ID. 069713e, ID. fd35839 e ID. 63dcb69. Ainda, incorreta a apuração das verbas deferidas pelo juízo, tendo em vista que restaram incluídas em campo próprio das multas e indenizações no sistema PJe-Calc, desconsiderando-se a apuração da correção monetária na fase pré-processual, sendo realizada a correção neste ponto; do mesmo modo, foram alterados os valores apresentados pela reclamante visto que desacompanhados do demonstrativo de cálculos, sendo evidente que diferem do comando da sentença de ID. a9e044e. Retificada a apuração dos juros e da correção monetária, adequando a conta aos índices determinados na sentença, a saber: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Quanto à indenização por dano moral aplico a Súmula 362/STJ, tanto para juros como para correção monetária, incidindo ambos a partir da data da prolação desta Sentença, eis que o valor já se encontra atualizado (...)". Retificada a apuração do valor devido à título de honorários de sucumbência, considerando-se o valor líquido devido ao reclamante, conforme sentença e ID. a9e044e. Retificado o valor devido a título de custas processuais, sendo adequado aos termos da sentença de ID. a9e044e, que estabelece expressamente o valor de R$ 600,00. Cálculos atualizados até a presente data (29/04/2025). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos juntados sob o ID. 6bb8fae, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 28/07/2023 R$ 25.098,11 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 29/07/2023 R$ 4.310,79 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 678,75 Custas processuais R$ 669,57 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 2.922,91 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 29/04/2025 R$ 33.680,13 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 179,83. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio da ferramenta ARGOS POUPA CONVÊNIOS (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Consigno que a liquidação não é de ofício, cabendo às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive abrangendo descontos fiscais e previdenciários (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT). Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Considerando os termos da sentença de ID. a9e044e, já transitada em julgado, fica a reclamante intimada para depositar sua CTPS nesta Vara do Trabalho, no prazo de 05 dias, para realização das anotações sobre o término o contrato de trabalho, com a data de 26/07/2023, conforme determinado no julgado. Ainda, dando seguimento ao comando da sentença, diante dos documentos juntados aos autos com a peça inicial, bem como os termos da sentneça de ID. a9e044e, suficientes à comprovação da dispensa sem justa causa, com fulcro no art. 300 do CPC, determino a liberação do FGTS depositado e habilitação no programa de Seguro Desemprego ao: EMPREGADO: YARA DA SILVA SOUZA PIS: 135.86032.77-2 CPTS nº 035469, Série 00311/SP Data de Admissão: 07/05/2021. EMPREGADOR: TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME CNPJ nº 13.970.839/0001-0223.931.208/0001-20 Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, c, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais, para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. CUMPRA-SE sob as penas da lei. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YARA DA SILVA SOUZA

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União Federal (Pgf) e outros x Tag Mensageria Transportes E Servicos Ltda - Me

ID: 263058728

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001430-48.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) YARA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

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LUCAS VINICIUS RIBEIRO

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LUCIANO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001430-48.2023.5.02.0271 : YARA DA SILVA SOUZA : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001430-48.2023.5.02.0271 : YARA DA SILVA SOUZA : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35a5415 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. a9e044e dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante; Trânsito em julgado operado em 29/08/2024 (ID. 4abbd91); Custas processuais arbitradas no valor de R$ 600,00, a serem recolhidas pela reclamada (ID. a9e044e); Certifico a inexistência de depósito recursal nos autos; e Certifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT (ID. a9e044e). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 416d940, juntando naquela oportunidade a certidão de nascimento de seu filho, conforme determinado na sentença (ID. a9e044e). Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) quedou-se inerte (ID. 24a7e8a). Uma vez apresentados os cálculos de liquidação desacompanhados do respectivo arquivo ".pjc", o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados, a reclamante fora intimada para realizar a juntada do arquivo (ID. b48e4c5), tendo sido anexado sob o ID. 27bee4c. Analisando os cálculos apresentados pela reclamante, verifica-se a incorreção dos valores apresentados em seu histórico salarial, tendo em vista os contracheques/recibos de salário juntados pela reclamada sob o ID. 069713e, ID. fd35839 e ID. 63dcb69. Ainda, incorreta a apuração das verbas deferidas pelo juízo, tendo em vista que restaram incluídas em campo próprio das multas e indenizações no sistema PJe-Calc, desconsiderando-se a apuração da correção monetária na fase pré-processual, sendo realizada a correção neste ponto; do mesmo modo, foram alterados os valores apresentados pela reclamante visto que desacompanhados do demonstrativo de cálculos, sendo evidente que diferem do comando da sentença de ID. a9e044e. Retificada a apuração dos juros e da correção monetária, adequando a conta aos índices determinados na sentença, a saber: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Quanto à indenização por dano moral aplico a Súmula 362/STJ, tanto para juros como para correção monetária, incidindo ambos a partir da data da prolação desta Sentença, eis que o valor já se encontra atualizado (...)". Retificada a apuração do valor devido à título de honorários de sucumbência, considerando-se o valor líquido devido ao reclamante, conforme sentença e ID. a9e044e. Retificado o valor devido a título de custas processuais, sendo adequado aos termos da sentença de ID. a9e044e, que estabelece expressamente o valor de R$ 600,00. Cálculos atualizados até a presente data (29/04/2025). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos juntados sob o ID. 6bb8fae, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 28/07/2023 R$ 25.098,11 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 29/07/2023 R$ 4.310,79 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 678,75 Custas processuais R$ 669,57 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 2.922,91 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 29/04/2025 R$ 33.680,13 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 179,83. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio da ferramenta ARGOS POUPA CONVÊNIOS (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Consigno que a liquidação não é de ofício, cabendo às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive abrangendo descontos fiscais e previdenciários (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT). Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Considerando os termos da sentença de ID. a9e044e, já transitada em julgado, fica a reclamante intimada para depositar sua CTPS nesta Vara do Trabalho, no prazo de 05 dias, para realização das anotações sobre o término o contrato de trabalho, com a data de 26/07/2023, conforme determinado no julgado. Ainda, dando seguimento ao comando da sentença, diante dos documentos juntados aos autos com a peça inicial, bem como os termos da sentneça de ID. a9e044e, suficientes à comprovação da dispensa sem justa causa, com fulcro no art. 300 do CPC, determino a liberação do FGTS depositado e habilitação no programa de Seguro Desemprego ao: EMPREGADO: YARA DA SILVA SOUZA PIS: 135.86032.77-2 CPTS nº 035469, Série 00311/SP Data de Admissão: 07/05/2021. EMPREGADOR: TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME CNPJ nº 13.970.839/0001-0223.931.208/0001-20 Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, c, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais, para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. CUMPRA-SE sob as penas da lei. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

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Adilson De Aguiar e outros x Inove Flex Solucoes Em Moveis Corporativos Eireli e outros

ID: 314724384

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-79.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR FELIPE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76c1a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 26/09/2023, em face de INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 18/06/2021 a 15/08/2023, na função de montador de móveis, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.958,54 por mês. Assim, postulou, pagamento de horas extras, reconhecimento de acidente de trabalho, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.022,19. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. dafd506 – 1ª reclamada; ID. 181d44f – 2ª reclamada; ID. 5867901 – 3ª reclamada; ID. 0279a70 – 4ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f906f80). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que as rés foram indicadas na petição inicial como integrante do grupo econômico está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a Teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Integração do salário extrafolha O reclamante alega que recebia salário “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. A primeira reclamada, em defesa, negou os pagamentos. Em audiência, o reclamante disse: “que não trabalhava para outras empresas durante o expediente informado; que o depoente foi contratado pela primeira reclamada e prestava serviço para as demais reclamadas." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que os pagamentos do reclamante se davam por transferência bancária; que o reclamante não recebia salário por fora." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, informou: “que o depoente não trabalhava para outras empresas no período que está informando; que pelo que sabe o reclamante também não trabalhava para outras empresas; que o depoente não sabe dizer quantos funcionários a reclamada tinha; que a Inove Flex fica na avenida Engenheiro Caetano Alvares e as demais reclamadas ficam na Rua Relíquia." A reclamada não juntou aos autos a íntegra dos comprovantes de pagamento, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante demonstrou que recebeu depósitos da reclamada em valores diferentes dos discriminados nos holerites, como por exemplo no mês 05/2023, como apontado na petição inicial. Observo que a reclamada não juntou os comprovantes de pagamento, ou holerites, relativos ao indicado mês. Assim, concluo que o reclamante comprovou receber valores extrafolha, pagos pela reclamada. Por ausência de impugnação específica, acolho os valores indicados em inicial pelo reclamante, ou seja R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indevidos reflexos em DSR e feriados, uma vez que a base de cálculo consiste na remuneração percebida mês a mês pelo autor, a qual já remunera os trinta dias do mês. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes Conforme verifica-se das provas coligidas aos autos, o reclamante sofreu acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (art. 21, IV, d, Lei 8.213/91). A existência de acidente de trabalho para fins previdenciários não faz presumir a existência de dolo ou culpa patronal. Nesse passo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, competia à parte autora comprovar a responsabilidade da ré, o que não restou evidenciado nos autos, nos moldes do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou respectiva indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral e material, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 08 horas às 18 horas de segunda-feira a quinta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e das 08 horas às 17 horas às sextas-feiras, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Disse que, em média 3 vezes por semana se ativava às 06 horas e que todos os dias da semana saía depois do horário, em média, 2 vezes às 20 horas e 30 minutos, duas vezes por semana às 22 horas e 1 vez por semana à 01h. Disse que, quando em viagem, trabalhava das 06 horas às 00 horas em todos os dias da viagem, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Que não tinha folga enquanto em viagem. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos. A reclamada juntou aos autos os controles de 01/02/2022 a 03/02/2022 (ID. 4caf259). A reclamada, em sua defesa, alegou que o reclamante exercia atividade externa e que, por isso, não havia controle de jornada. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente tinha cartão de ponto digital biométrico; que quando a máquina de ponto estava funcionando conseguia registrar corretamente o horário; que quando não estava funcionando o cartão de ponto era enviada a foto do horário para o grupo do WhatsApp da empresa; que quando conferia o cartão no final do mês, não estava correto o horário anotado; que em média de 7 a 15 dias por mês o cartão de ponto não funcionava; que o depoente trabalhava das 8h às 18h e duas ou três vezes por semana trabalhava das 7h/8h até às 21h/22h; que cerca de três vezes por semana fazia intervalo de 20 minutos; que nos demais dias fazia uma hora de intervalo intrajornada." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante trabalhava das 8h às 18 de segunda a quinta e às sextas das 8h às 17h; que o reclamante não tinha cartão de ponto; que nem no grupo de WhatsApp eram informados os horários trabalhados; que mostrado documento de fls.423, o depoente diz que não se recorda do cartão de ponto; que a empresa tem cerca de 12 funcionários; que à época do reclamante eram 7 funcionários; que o reclamante não fazia viagens; ... que as raras vezes em que o reclamante trabalhou em horário diverso do informado, ele recebeu hora extra; que sabe informar a respeito do horário estendido do reclamante, pois o reclamante tinha que voltar para a empresa todos os dias após o atendimentos; que não se recorda o horário que o reclamante retornou nessas vezes; que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante nunca deixou de fazer intervalo." A testemunha, arrolada pelo reclamante, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de janeiro a março de 2023 registrado, e sem registro desde o início de 2022 como montador; que o depoente trabalhava das 08h às 21h; que cerca de 3 a 4 vezes no mês entrava às 6h; que tal horário se refere ao período sem registro; que quando foi registrado passou a trabalhar das 8h às 21h de segunda a sexta; que o depoente tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h; que nas vezes em que trabalhou com o reclamante "no mesmo carro", o depoente e o reclamante faziam intervalo de uma hora; ... que o depoente tinha cartão de ponto biométrico; que nem sempre conseguia conferir os cartões no final do mês; que às vezes em que conseguiu conferir, o cartão de ponto estava correto; que o depoente não fez viagens com o reclamante; ... que o depoente, quando fazia trabalho externo, saía com motorista; ... que o depoente sabe dizer o horário que o reclamante ia embora pois voltavam para a loja na saída." A testemunha ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, relatou: "que o depoente trabalhou para a primeira reclamada de 08/2018 até 10/2023 pelo que se recorda; que o depoente era motorista; que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários; que a empresa fechava às 18h; que voltavam para a empresa para guardar os veículos; ... que os horários também foram anotados no controle de ponto; que fazia uma hora de intervalo intrajornada." Denota-se dos depoimentos colhidos que havia controle de jornada. Observe-se que, mesmo em casos em que o serviço seja externo, cabe à reclamada comprovar a impossibilidade do controle da jornada. O que se verifica no caso concreto é que a reclamada efetivamente controlava a jornada portanto, concluo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que diz respeito ao relatado no laudo pericial quanto ao horário de trabalho, não consta do laudo como se chegou à conclusão do relatado e o único cartão juntado pela reclamada (ID. 4caf259) corrobora a tese de que não era respeitado o horário contratual. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com as devidas adequações diante das demais provas colhidas em audiência, notadamente o depoimento do reclamante e das testemunhas, à exceção do período de 01/02/2022 a 03/03/2022, para o qual a reclamada juntou o cartão de ponto. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, declarou: “que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h” Já a testemunha, arrolada pela reclamada, informou: “que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários” Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte reclamada, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, ante a ausência dos registros. Observa-se que no cartão de ponto juntado pela reclamada, em nenhuma das sextas-feiras daquele mês o reclamante se desligou às 17h, sendo que a sexta-feira em que se desativou mais cedo foi às 17h52 min, em 25/02/2022. Quanto ao intervalo intrajornada, o depoimento das testemunhas demonstrou que eram integralmente usufruídos. Assim, ante as provas colhidas, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 08h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada exceto em, no período de 01/02/2022 a 03/02/2022, que devem seguir o controle juntado para apuração de horas extras (ID. 4caf259);duas vezes por semana estendia sua jornada até as 21h; Quanto às horas extras no período de viagens, o reclamante não informou, tampouco demonstrou por quaisquer provas, os períodos em que viajou, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, pelo que os períodos em viagem devem obedecer aos mesmos horários fixados acima. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Pela jornada fixada, ou pelo cartão de ponto juntado, não se verifica trabalho em período noturno que justifique o pagamento. Assim, julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornadas Pela análise dos registros de ponto e fixação de jornada, não se verifica desrespeito ao intervalo interjornada, pelo que, julgo improcedente o pedido. Contribuição assistencial Na forma da Súmula Vinculante 40 do STF, do PN 119 do TST e da OJ 17 da SDC do TST, a contribuição assistencial era devida somente pelos filiados ao sindicato, em respeito à liberdade de associação sindical (arts. 5º, XX, 8º, V, da CF). Contudo, o STF, no Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, a obrigação de assegurar o direito de oposição ao empregado, nos moldes da decisão do STF, não estava prevista anteriormente nem em lei, nem nos precedentes vinculantes, pelo que passa a ser exigida somente a partir da publicação da decisão da Suprema Corte (12/09/2023). Considerando que o contrato analisado nos autos se refere a período anterior à mencionada data, julgo improcedente o pedido. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada e o elo que relatou em inicial para caracterização do grupo foi que a primeira reclamada possui a mesma atividade que as demais e que seu endereço é ao lado da 2ª reclamada. Restou controvertido nos autos se o reclamante prestou, ou não, serviço às demais reclamadas, porém, as provas juntadas demonstram que o reclamante oferecia seus serviços na internet (ID. 0ebc67a). Fato é que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Portanto, não há que se falar em grupo econômico, pelo que julgo improcedentes os pedidos em face da segunda, terceira e quarta reclamadas. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE FERNANDES DA SILVA em face e INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª (REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA), 3ª (ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA) e 4ª (SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA) reclamadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas: reflexos de salário extrafolha;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI - REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA - SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA - ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Inove Flex Solucoes Em Moveis Corporativos Eireli e outros

ID: 314724415

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-79.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR FELIPE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76c1a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 26/09/2023, em face de INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 18/06/2021 a 15/08/2023, na função de montador de móveis, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.958,54 por mês. Assim, postulou, pagamento de horas extras, reconhecimento de acidente de trabalho, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.022,19. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. dafd506 – 1ª reclamada; ID. 181d44f – 2ª reclamada; ID. 5867901 – 3ª reclamada; ID. 0279a70 – 4ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f906f80). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que as rés foram indicadas na petição inicial como integrante do grupo econômico está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a Teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Integração do salário extrafolha O reclamante alega que recebia salário “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. A primeira reclamada, em defesa, negou os pagamentos. Em audiência, o reclamante disse: “que não trabalhava para outras empresas durante o expediente informado; que o depoente foi contratado pela primeira reclamada e prestava serviço para as demais reclamadas." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que os pagamentos do reclamante se davam por transferência bancária; que o reclamante não recebia salário por fora." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, informou: “que o depoente não trabalhava para outras empresas no período que está informando; que pelo que sabe o reclamante também não trabalhava para outras empresas; que o depoente não sabe dizer quantos funcionários a reclamada tinha; que a Inove Flex fica na avenida Engenheiro Caetano Alvares e as demais reclamadas ficam na Rua Relíquia." A reclamada não juntou aos autos a íntegra dos comprovantes de pagamento, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante demonstrou que recebeu depósitos da reclamada em valores diferentes dos discriminados nos holerites, como por exemplo no mês 05/2023, como apontado na petição inicial. Observo que a reclamada não juntou os comprovantes de pagamento, ou holerites, relativos ao indicado mês. Assim, concluo que o reclamante comprovou receber valores extrafolha, pagos pela reclamada. Por ausência de impugnação específica, acolho os valores indicados em inicial pelo reclamante, ou seja R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indevidos reflexos em DSR e feriados, uma vez que a base de cálculo consiste na remuneração percebida mês a mês pelo autor, a qual já remunera os trinta dias do mês. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes Conforme verifica-se das provas coligidas aos autos, o reclamante sofreu acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (art. 21, IV, d, Lei 8.213/91). A existência de acidente de trabalho para fins previdenciários não faz presumir a existência de dolo ou culpa patronal. Nesse passo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, competia à parte autora comprovar a responsabilidade da ré, o que não restou evidenciado nos autos, nos moldes do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou respectiva indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral e material, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 08 horas às 18 horas de segunda-feira a quinta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e das 08 horas às 17 horas às sextas-feiras, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Disse que, em média 3 vezes por semana se ativava às 06 horas e que todos os dias da semana saía depois do horário, em média, 2 vezes às 20 horas e 30 minutos, duas vezes por semana às 22 horas e 1 vez por semana à 01h. Disse que, quando em viagem, trabalhava das 06 horas às 00 horas em todos os dias da viagem, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Que não tinha folga enquanto em viagem. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos. A reclamada juntou aos autos os controles de 01/02/2022 a 03/02/2022 (ID. 4caf259). A reclamada, em sua defesa, alegou que o reclamante exercia atividade externa e que, por isso, não havia controle de jornada. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente tinha cartão de ponto digital biométrico; que quando a máquina de ponto estava funcionando conseguia registrar corretamente o horário; que quando não estava funcionando o cartão de ponto era enviada a foto do horário para o grupo do WhatsApp da empresa; que quando conferia o cartão no final do mês, não estava correto o horário anotado; que em média de 7 a 15 dias por mês o cartão de ponto não funcionava; que o depoente trabalhava das 8h às 18h e duas ou três vezes por semana trabalhava das 7h/8h até às 21h/22h; que cerca de três vezes por semana fazia intervalo de 20 minutos; que nos demais dias fazia uma hora de intervalo intrajornada." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante trabalhava das 8h às 18 de segunda a quinta e às sextas das 8h às 17h; que o reclamante não tinha cartão de ponto; que nem no grupo de WhatsApp eram informados os horários trabalhados; que mostrado documento de fls.423, o depoente diz que não se recorda do cartão de ponto; que a empresa tem cerca de 12 funcionários; que à época do reclamante eram 7 funcionários; que o reclamante não fazia viagens; ... que as raras vezes em que o reclamante trabalhou em horário diverso do informado, ele recebeu hora extra; que sabe informar a respeito do horário estendido do reclamante, pois o reclamante tinha que voltar para a empresa todos os dias após o atendimentos; que não se recorda o horário que o reclamante retornou nessas vezes; que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante nunca deixou de fazer intervalo." A testemunha, arrolada pelo reclamante, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de janeiro a março de 2023 registrado, e sem registro desde o início de 2022 como montador; que o depoente trabalhava das 08h às 21h; que cerca de 3 a 4 vezes no mês entrava às 6h; que tal horário se refere ao período sem registro; que quando foi registrado passou a trabalhar das 8h às 21h de segunda a sexta; que o depoente tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h; que nas vezes em que trabalhou com o reclamante "no mesmo carro", o depoente e o reclamante faziam intervalo de uma hora; ... que o depoente tinha cartão de ponto biométrico; que nem sempre conseguia conferir os cartões no final do mês; que às vezes em que conseguiu conferir, o cartão de ponto estava correto; que o depoente não fez viagens com o reclamante; ... que o depoente, quando fazia trabalho externo, saía com motorista; ... que o depoente sabe dizer o horário que o reclamante ia embora pois voltavam para a loja na saída." A testemunha ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, relatou: "que o depoente trabalhou para a primeira reclamada de 08/2018 até 10/2023 pelo que se recorda; que o depoente era motorista; que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários; que a empresa fechava às 18h; que voltavam para a empresa para guardar os veículos; ... que os horários também foram anotados no controle de ponto; que fazia uma hora de intervalo intrajornada." Denota-se dos depoimentos colhidos que havia controle de jornada. Observe-se que, mesmo em casos em que o serviço seja externo, cabe à reclamada comprovar a impossibilidade do controle da jornada. O que se verifica no caso concreto é que a reclamada efetivamente controlava a jornada portanto, concluo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que diz respeito ao relatado no laudo pericial quanto ao horário de trabalho, não consta do laudo como se chegou à conclusão do relatado e o único cartão juntado pela reclamada (ID. 4caf259) corrobora a tese de que não era respeitado o horário contratual. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com as devidas adequações diante das demais provas colhidas em audiência, notadamente o depoimento do reclamante e das testemunhas, à exceção do período de 01/02/2022 a 03/03/2022, para o qual a reclamada juntou o cartão de ponto. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, declarou: “que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h” Já a testemunha, arrolada pela reclamada, informou: “que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários” Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte reclamada, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, ante a ausência dos registros. Observa-se que no cartão de ponto juntado pela reclamada, em nenhuma das sextas-feiras daquele mês o reclamante se desligou às 17h, sendo que a sexta-feira em que se desativou mais cedo foi às 17h52 min, em 25/02/2022. Quanto ao intervalo intrajornada, o depoimento das testemunhas demonstrou que eram integralmente usufruídos. Assim, ante as provas colhidas, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 08h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada exceto em, no período de 01/02/2022 a 03/02/2022, que devem seguir o controle juntado para apuração de horas extras (ID. 4caf259);duas vezes por semana estendia sua jornada até as 21h; Quanto às horas extras no período de viagens, o reclamante não informou, tampouco demonstrou por quaisquer provas, os períodos em que viajou, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, pelo que os períodos em viagem devem obedecer aos mesmos horários fixados acima. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Pela jornada fixada, ou pelo cartão de ponto juntado, não se verifica trabalho em período noturno que justifique o pagamento. Assim, julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornadas Pela análise dos registros de ponto e fixação de jornada, não se verifica desrespeito ao intervalo interjornada, pelo que, julgo improcedente o pedido. Contribuição assistencial Na forma da Súmula Vinculante 40 do STF, do PN 119 do TST e da OJ 17 da SDC do TST, a contribuição assistencial era devida somente pelos filiados ao sindicato, em respeito à liberdade de associação sindical (arts. 5º, XX, 8º, V, da CF). Contudo, o STF, no Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, a obrigação de assegurar o direito de oposição ao empregado, nos moldes da decisão do STF, não estava prevista anteriormente nem em lei, nem nos precedentes vinculantes, pelo que passa a ser exigida somente a partir da publicação da decisão da Suprema Corte (12/09/2023). Considerando que o contrato analisado nos autos se refere a período anterior à mencionada data, julgo improcedente o pedido. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada e o elo que relatou em inicial para caracterização do grupo foi que a primeira reclamada possui a mesma atividade que as demais e que seu endereço é ao lado da 2ª reclamada. Restou controvertido nos autos se o reclamante prestou, ou não, serviço às demais reclamadas, porém, as provas juntadas demonstram que o reclamante oferecia seus serviços na internet (ID. 0ebc67a). Fato é que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Portanto, não há que se falar em grupo econômico, pelo que julgo improcedentes os pedidos em face da segunda, terceira e quarta reclamadas. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE FERNANDES DA SILVA em face e INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª (REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA), 3ª (ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA) e 4ª (SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA) reclamadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas: reflexos de salário extrafolha;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERNANDES DA SILVA

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