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Fabio Andrade Cardoso e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260149544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-26.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDRADE CARDOSO FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRINEU CARVALHO CARAMEL

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ANA MARIA STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001610-26.2024.5.02.0434 : FABIO ANDRADE CARDOSO : BRIDGESTONE DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001610-26.2024.5.02.0434 : FABIO ANDRADE CARDOSO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651b9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto a tais parcelas (art. 487, II, do CPC/2015) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIO ANDRADE CARDOSO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário-mínimo), pelo período imprescrito (09/09/2019) até 04/06/2020; de 06/07/2020 até 04/11/2023; e de 06/02/2024 até dispensa (09/05/2024), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (III) Condenar a ré ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (IV) Fixar os honorários periciais (insalubridade) em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia; (V) Determinar que a União arque com os honorários periciais (doença ocupacional), no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST. (VI) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, incidentes sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 317495206

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001610-41.2016.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARCIA IZUMI

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JOSE GUILHERME MAUGER

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CAROLINE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: LG ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:74343f0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 67ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: ARNALDO AIRA MARANSALDI (perito) RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT - 12ª T. - CADEIRA 4 Inconformada com as decisões de fls. 837 e 843 (ids. 6c1ae41, 664af5c), por força das quais lhe foi determinado o pagamento de honorários periciais (sob pena de penhora que, posteriormente, foi realizada e garante o juízo), a reclamante interpõe agravo de petição com as razões de fls. 846/51, alegando não ter responsabilidade pela verba honorária porque lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento do processo. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Juízo garantido por penhora, fl. 863 (id. 9faecd4). Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO A agravante tem razão e está mesmo isenta de responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. Vejamos. Na sentença desta reclamação trabalhista a pretensão da reclamante à gratuidade da Justiça foi indeferida (vide id. 43f48ca), no entanto, esse capítulo da sentença foi reformado mediante recurso ordinário, cujo acórdão registra ter sido o apelo provido "para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita" (fl. 572; id. e93d651). Dessa forma, em razão da reforma advinda do v. acórdão de recurso ordinário com trânsito em julgado, a reclamante obteve o benefício da gratuidade, o qual compreende honorários periciais conforme o inciso VI do §1º do artigo 98 do CPC e a inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bem como do julgamento de parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 5.766/DF, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" no caput do artigo 790-B da CLT e o §4º desse mesmo dispositivo legal. Nesse panorama, é incorreto reputar que a reclamante seja responsável pelo pagamento de honorários periciais em razão de termos da fundamentação da sentença deste processo. A uma, porque a sentença foi objeto de reforma quanto à gratuidade da Justiça, como já exposto. Em segundo lugar, porque "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos precisos termos do §3º do artigo 489 do CPC, de modo que é impertinente a remissão na sentença ao §4º do artigo 790-B da CLT, já que no julgamento singular o benefício da gratuidade foi indeferido e esse dispositivo legal (posteriormente declarado inconstitucional) versava única e exclusivamente sobre a responsabilidade de beneficiário pelo pagamento de honorários periciais. Em terceiro lugar e mais uma vez considerando que se impõe a interpretação das decisões de mérito pautada na integralidade de seus elementos e na boa-fé, porque no acórdão de recurso ordinário o deferimento da gratuidade à reclamante e sua absolvição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais teve por fundamento a inaplicabilidade, neste processo, de alterações decorrentes da Lei 13.467/17 na disciplina daquelas questões no processo do trabalho. Note-se, consta da fundamentação do acórdão que "a presente reclamação foi ajuizada na data de 08/09/2016, não se aplicando, portanto, as alterações legislativas trazidas pela nova Lei nº 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017" (fl. 571; id. e93d651 - p. 9). Portanto, ainda que se considerasse pertinente ou insuscetível de discussão nesta fase processual a fundamentação da sentença sobre a necessidade de observância do "determinado no §4º do art. 790-B da CLT" (fl. 477; id. 43f48ca), houve reforma também nesse ponto quando, no julgamento do recurso ordinário da autora, pronunciou-se a inaplicabilidade neste processo das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 à disciplina de honorários sucumbenciais no processo do trabalho. Ademais, a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários de perícia na qual foi sucumbente parte beneficiária da Justiça gratuita, além de pacífica na jurisprudência como se extrai da Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho, não tem como pressuposto sua declaração nas decisões de mérito do processo. Tanto é assim que no artigo 3º do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional consta que "o Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução", requisitos presentes neste caso, vide também o §3º do artigo 4º daquele Ato normativo. Em arremate, saliento que no julgamento da Ação Rescisória nº 2876/DF o Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §14 do artigo 525 do CPC, fixando tese de que a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF é cabível tanto se a decisão do Supremo for anterior como se for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (DJe de 25/04/2025). Logo, ainda que a reclamante tivesse sido condenada a pagar honorários periciais, a condenação seria inexigível por ser ela beneficiária da gratuidade e tendo em vista o decidido na ADI 5.766/DF. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para isentar a agravante do pagamento de honorários periciais, desconstituindo a penhora efetuada contra ela e determinando a requisição do pagamento à União na forma prevista na Súmula 457 do TST e no Ato GP/CR 2/2021 deste Tribunal. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar a agravante do pagamento de honorários periciais, desconstituindo a penhora efetuada contra ela e determinando a requisição do pagamento à União na forma prevista na Súmula 457 do TST e no Ato GP/CR 2/2021 deste Tribunal, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Soraya Galassi Lambert Juíza Relatora pa SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA IZUMI

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 317495220

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001610-41.2016.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARCIA IZUMI

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JOSE GUILHERME MAUGER

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CAROLINE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: LG ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:74343f0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001610-41.2016.5.02.0067 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 67ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MARCIA IZUMI AGRAVADO: ARNALDO AIRA MARANSALDI (perito) RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT - 12ª T. - CADEIRA 4 Inconformada com as decisões de fls. 837 e 843 (ids. 6c1ae41, 664af5c), por força das quais lhe foi determinado o pagamento de honorários periciais (sob pena de penhora que, posteriormente, foi realizada e garante o juízo), a reclamante interpõe agravo de petição com as razões de fls. 846/51, alegando não ter responsabilidade pela verba honorária porque lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento do processo. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Juízo garantido por penhora, fl. 863 (id. 9faecd4). Não há contraminuta. Todas as referências às folhas do processo têm como base o respectivo arquivo PDF em segunda instância. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO A agravante tem razão e está mesmo isenta de responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. Vejamos. Na sentença desta reclamação trabalhista a pretensão da reclamante à gratuidade da Justiça foi indeferida (vide id. 43f48ca), no entanto, esse capítulo da sentença foi reformado mediante recurso ordinário, cujo acórdão registra ter sido o apelo provido "para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita" (fl. 572; id. e93d651). Dessa forma, em razão da reforma advinda do v. acórdão de recurso ordinário com trânsito em julgado, a reclamante obteve o benefício da gratuidade, o qual compreende honorários periciais conforme o inciso VI do §1º do artigo 98 do CPC e a inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bem como do julgamento de parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 5.766/DF, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" no caput do artigo 790-B da CLT e o §4º desse mesmo dispositivo legal. Nesse panorama, é incorreto reputar que a reclamante seja responsável pelo pagamento de honorários periciais em razão de termos da fundamentação da sentença deste processo. A uma, porque a sentença foi objeto de reforma quanto à gratuidade da Justiça, como já exposto. Em segundo lugar, porque "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos precisos termos do §3º do artigo 489 do CPC, de modo que é impertinente a remissão na sentença ao §4º do artigo 790-B da CLT, já que no julgamento singular o benefício da gratuidade foi indeferido e esse dispositivo legal (posteriormente declarado inconstitucional) versava única e exclusivamente sobre a responsabilidade de beneficiário pelo pagamento de honorários periciais. Em terceiro lugar e mais uma vez considerando que se impõe a interpretação das decisões de mérito pautada na integralidade de seus elementos e na boa-fé, porque no acórdão de recurso ordinário o deferimento da gratuidade à reclamante e sua absolvição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais teve por fundamento a inaplicabilidade, neste processo, de alterações decorrentes da Lei 13.467/17 na disciplina daquelas questões no processo do trabalho. Note-se, consta da fundamentação do acórdão que "a presente reclamação foi ajuizada na data de 08/09/2016, não se aplicando, portanto, as alterações legislativas trazidas pela nova Lei nº 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017" (fl. 571; id. e93d651 - p. 9). Portanto, ainda que se considerasse pertinente ou insuscetível de discussão nesta fase processual a fundamentação da sentença sobre a necessidade de observância do "determinado no §4º do art. 790-B da CLT" (fl. 477; id. 43f48ca), houve reforma também nesse ponto quando, no julgamento do recurso ordinário da autora, pronunciou-se a inaplicabilidade neste processo das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 à disciplina de honorários sucumbenciais no processo do trabalho. Ademais, a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários de perícia na qual foi sucumbente parte beneficiária da Justiça gratuita, além de pacífica na jurisprudência como se extrai da Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho, não tem como pressuposto sua declaração nas decisões de mérito do processo. Tanto é assim que no artigo 3º do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional consta que "o Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução", requisitos presentes neste caso, vide também o §3º do artigo 4º daquele Ato normativo. Em arremate, saliento que no julgamento da Ação Rescisória nº 2876/DF o Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §14 do artigo 525 do CPC, fixando tese de que a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF é cabível tanto se a decisão do Supremo for anterior como se for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (DJe de 25/04/2025). Logo, ainda que a reclamante tivesse sido condenada a pagar honorários periciais, a condenação seria inexigível por ser ela beneficiária da gratuidade e tendo em vista o decidido na ADI 5.766/DF. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição para isentar a agravante do pagamento de honorários periciais, desconstituindo a penhora efetuada contra ela e determinando a requisição do pagamento à União na forma prevista na Súmula 457 do TST e no Ato GP/CR 2/2021 deste Tribunal. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar a agravante do pagamento de honorários periciais, desconstituindo a penhora efetuada contra ela e determinando a requisição do pagamento à União na forma prevista na Súmula 457 do TST e no Ato GP/CR 2/2021 deste Tribunal, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Soraya Galassi Lambert Juíza Relatora pa SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hodney Marcelino Santos

ID: 259396015

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HODNEY MARCELINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001610-64.2024.5.02.0001 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : HODNEY MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001610-64.2024.5.02.0001 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : HODNEY MARCELINO SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cfe5c4a): PROC. TRT/SP Nº 1001610-64.2024.5.02.0001 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: HODNEY MARCELINO SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id. a36abf1), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a 3º reclamada, Universidade de São Paulo, perseguindo a reforma do decisum, para o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na Origem. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. A D. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer (Id. cd94420), manifestando-se pela análise da responsabilidade do ente público "com base na prova de culpa da Administração Pública, observado o §1º do artigo 373, do CPC (aptidão para a prova), caso a caso, consoante aprovação da tese jurídica firmada pelo E. STF, no RE 760.931". É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da suposto julgamento extra petita Frise-se, de início, que eventual julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, mas, se for o caso, a sua adequação aos limites do pedido. Pois bem. Alega a recorrente que "a autora a rigor, não sustentou ter havido falta ou falha de fiscalização. (...) Dessa maneira, a r. sentença, ao reconhecer a responsabilidade da USP por culpa in vigilando, é extra petita, por se fundar em causa de pedir remota não exposta na inicial" (id. 9c96686). Contudo, observa-se que a petição inicial arvorou-se nas alegações de que a tomadora do serviço "foi omissa quanto à verificação quando da satisfação das obrigações trabalhistas no curso do contrato" e "não agiu com a devida cautela ao tomar os serviços do Reclamante, haja vista que, permitiu que a "1ª Reclamada" ignorasse e desrespeitasse diversos direitos trabalhistas do Reclamante" (id 8d67058). Não se há cogitar, pois, em sentença extra petita. Rejeito. Da responsabilidade subsidiária Razão assiste à recorrente. É incontroverso que a recorrente, mediante contrato administrativo, delegou serviços de prevenção e combate a incêndio à primeira e segunda reclamadas, que, por sua vez, colocaram a força de trabalho do reclamante à disposição daquela, que dela usufruiu. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei nº 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...); § 5º: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (...)". Nada obstante as regras de direito intertemporal imponham a aplicação da nova lei tão somente aos contratos de trabalho iniciados após a data de sua vigência - 31/03/2017 -, vedando sua incidência retroativa aos contratos em curso, seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. Entrementes, in casu, emergiu do elenco documental que terceira reclamada, Universidade de São Paulo - USP, tomadora dos serviços, realizou boa eleição e fiscalização do cumprimento das obrigações legais por parte das contratadas, primeira e segunda reclamadas, consoante se infere dos documentos carreados com a defesa, como notas ficais, folhas de pagamento, comprovantes de transferências bancárias, constando, inclusive, a identificação do reclamante, além de relatórios de presença, de medição dos serviços, certidões negativas de débitos, guias de recolhimento de FGTS, comprovante de pagamento de benefício social familiar e contribuição previdenciária, circunstância que afasta, no caso concreto, a culpa in eligendo e/ou in vigilando, máxime contemplando a condenação apenas verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Não se há falar, pois, no caso concreto, em condenação subsidiária da terceira reclamada, pelo que reformo a r. sentença de Origem para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial em face da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela terceira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, afastando a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial formulados por HODNEY MARCELINO SANTOS em face de UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HODNEY MARCELINO SANTOS

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Francisco Bento Da Silva x Agencia De Defesa Agropecuaria Do Parana - Adapar e outros

ID: 319793012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-28.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR APLINV PARTICIPACOES S.A. BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO SUL LEAO PARTICIPACOES EIRELI SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ GARDINAL

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001610-28.2017.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001610-28.2017.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8903d70 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Formula o autor pedido de pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e previdenciários dos executados, por meio do convênio Caged e ofício ao INSS, com a finalidade de propiciar a penhora de salários e proventos de aposentadoria. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, o salário percebido mensalmente e os proventos de aposentadoria são, em regra, verbas impenhoráveis, consoante o art 833, IV, do CPC. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho. De se ressaltar que a imperativa norma de proteção legal do salário à penhora prevaleceu à alteração trazida ao parágrafo segundo do dispositivo legal invocado pelo exequente (art. 833, do CPC). Isso porque o acréscimo da expressão “independente de sua origem”, não altera o alcance da expressão “prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de Crédito de Natureza Alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso por exemplo da pensão alimentícia ao menor impúbere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como Crédito de Natureza Alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários (art 833, IV, do CPC). Não à toa que referido parágrafo segundo remete ao artigo 528 e 529, do CPC, contidos no Capítulo IV, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS", que disciplina de forma específica o reconhecimento e a fixação de obrigação de alimentos, inclusive a pena de prisão em caso de descumprimento, obrigação diversa daquela reconhecida no processo do trabalho. Indefiro, portanto. Intime-se. Decorrido o prazo de 8 dias sem manifestação, sobreste-se (art 11-A, CLT). JANDIRA/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

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Francisco Bento Da Silva x Agencia De Defesa Agropecuaria Do Parana - Adapar e outros

ID: 319793018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-28.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR APLINV PARTICIPACOES S.A. BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO SUL LEAO PARTICIPACOES EIRELI SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ GARDINAL

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001610-28.2017.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001610-28.2017.5.02.0351 RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8903d70 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Formula o autor pedido de pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e previdenciários dos executados, por meio do convênio Caged e ofício ao INSS, com a finalidade de propiciar a penhora de salários e proventos de aposentadoria. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, o salário percebido mensalmente e os proventos de aposentadoria são, em regra, verbas impenhoráveis, consoante o art 833, IV, do CPC. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho. De se ressaltar que a imperativa norma de proteção legal do salário à penhora prevaleceu à alteração trazida ao parágrafo segundo do dispositivo legal invocado pelo exequente (art. 833, do CPC). Isso porque o acréscimo da expressão “independente de sua origem”, não altera o alcance da expressão “prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de Crédito de Natureza Alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso por exemplo da pensão alimentícia ao menor impúbere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como Crédito de Natureza Alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários (art 833, IV, do CPC). Não à toa que referido parágrafo segundo remete ao artigo 528 e 529, do CPC, contidos no Capítulo IV, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS", que disciplina de forma específica o reconhecimento e a fixação de obrigação de alimentos, inclusive a pena de prisão em caso de descumprimento, obrigação diversa daquela reconhecida no processo do trabalho. Indefiro, portanto. Intime-se. Decorrido o prazo de 8 dias sem manifestação, sobreste-se (art 11-A, CLT). JANDIRA/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BENTO DA SILVA

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Larissa De Oliveira Garrote Silva e outros x 55 Burger Joint Lanchonete Ltda e outros

ID: 323095904

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-89.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE OLIVEIRA GARROTE SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA BFA HOLDING LTDA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS PANZA&CO PARTICIPACOES S.A. SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A. TH BRASIL CAFES ESPECIAIS S/A THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-89.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA GARROTE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-89.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA GARROTE SILVA RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ba237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa ARISP, nos termos da certidão de ID 56a82ca, forneça o exequente o número de matrícula dos imóveis indicados na petição de ID 56a82ca, para o fim da pesquisa requerida ou indique outros meios ao prosseguimento da execução, especificando-os e justificando-os, no prazo de 30 dias. Defiro a expedição de ofício(s) destinado(s) ao(s) Órgão(s) a seguir relacionado(s), para que prestem as informações acerca de eventuais créditos que os executados THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A, CNPJ: 71.821.839/0001-39; PANZA&CO PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 41.738.020/0001-41; 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA, CNPJ: 21.897.157/0001-31; SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A., CNPJ: 05.317.992/0001-07; BFA HOLDING LTDA, CNPJ: 25.147.012/0001-74; TH BRASIL CAFES ESPECIAIS S/A, CNPJ: 35.018.410/0001-44; MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS, CPF: 016.255.706-00, possuam junto àquelas operadoras, e, em caso positivo, que efetuem o bloqueio e transferência de numerários, presentes ou futuros, para a conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil 001/Ag.5905/Geral), no prazo de 30 dias, no limite do total do débito, a ser corrigido pela legislação trabalhista vigente até a data do efetivo depósito. XP Investimentos CCTVM S.ABANCO DAYCOVAL S.A.ICATU SEGUROS S.A. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, ficando este processo sobrestado pelo prazo de 60 dias ou até o recebimento das respostas. O presente deverá ser encaminhado pelo exequente. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail desta 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trt2.jus.br) ou protocoladas diretamente no PJe. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Juntadas as respostas ou no decurso do prazo, intime-se a parte exequente para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE OLIVEIRA GARROTE SILVA

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 324709906

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-77.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI JULIANA BARBOSA PEREIRA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FLAVIO ROBERTO RIZZI

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ANGELA EDILENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-77.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-77.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e956b8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 530 e acórdão à pág. 603 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 621 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Tendo em vista a expressa concordância da reclamante consignada à pág. 632, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 5.338,18 a parcela fiscal correspondente a R$ 381,29 e o número de meses é 14. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas à pág. 590. Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/05/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BARBOSA PEREIRA

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 324709907

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-77.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI JULIANA BARBOSA PEREIRA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FLAVIO ROBERTO RIZZI

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ANGELA EDILENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-77.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-77.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e956b8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 530 e acórdão à pág. 603 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 621 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Tendo em vista a expressa concordância da reclamante consignada à pág. 632, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 5.338,18 a parcela fiscal correspondente a R$ 381,29 e o número de meses é 14. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas à pág. 590. Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/05/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Ana Paula Silveira Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321290613

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001610-80.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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VAGNER GOMES DE ALMEIDA

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SIMONE LUIZA DE SOUZA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001610-80.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001610-80.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa2370a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foram que não foi conhecido o recurso quanto à ilegitimidade passiva da segunda ré e à responsabilidade subsidiária desta, bem como negado provimento ao recurso quanto aos demais tópicos, conforme Id ff16bd8 - 17.10.2023; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id 727ef05 - 19.12.2023; foi negado seguimento ao agravo de instrumento, conforme Id b161b04 - 13.03.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, intime-se o reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, em 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá a reclamada se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. No silêncio ou não cumprido pelo reclamante (a) o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial, até 11/11/2022 (data da distribuição da ação), SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020 e que a reclamada teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial em data anterior (15.06.2022) à da propositura da presente ação (11/11/2022). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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