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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 324100684

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-56.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA LUCIENE BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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EVERTON VICTOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-56.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE BATISTA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-56.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE BATISTA RODRIGUES RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 709ad69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUCIENE BATISTA RODRIGUES ajuíza reclamação trabalhista em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA e SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA em 05-01-2024. Sustenta que houve admissão em 25-10-2020 e término do contrato em 07-07-2022. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 79.948,09. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que há responsabilidade das reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A contratação de serviços, por empresa tomadora, por meio de empresa prestadora, não forma vínculo de emprego entre a contratante e o trabalhador, salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a teor do artigo 5º-A, §5º., da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Não se pode afastar a responsabilidade da empresa tomadora de serviços ao argumento de que não remunerava, nem dava ordens ao reclamante ou, ainda, sob fundamento de que a atividade exercida pelo autor não estaria inserida nos fins da empresa. É de todo relevo destacar que, embora a empresa prestadora de serviços seja a responsável direta pelos encargos trabalhistas, se houver inadimplemento, a tomadora desses serviços responderá subsidiariamente, mesmo porque foi beneficiária direta da atividade do trabalhador. Não há falar em limitação da responsabilidade pela exclusão de cominações pecuniárias de natureza sancionatória, visto que o autor não pretende a condenação da tomadora de serviços ao pagamento de multas, mas sim a condenação da prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora não é direta, mas subsidiária e decorre única e exclusivamente do contrato de natureza civil entabulado entre ela e a prestadora de serviços. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Responsabilidade Prestou serviços para a Shoppee durante todo o contrato com exclusividade. Jornada Trabalhava das 09h00 às 17h00 de segunda a sexta no início. Mudou depois de dez a onze meses, das 07h00 às 13h20 de segunda a sábado. Intervalo era um de 20min e um de 10min. No começo não havia ponto, trabalhava com computador pessoal em casa. Depois na empresa a partir de março ou abril ou maio ou junho, entre março e maio do mesmo ano em que saiu, começou a anotar o ponto na reclamada. Não anotava ponto no computador de casa. Quando começou a marcar o ponto, passou a marcar o horário que chegava e horário que saía. No ponto da empresa eram anotados corretamente. No período em que trabalhou em casa, a reclamada anotava o ponto por conta própria, algumas vezes errado, com descontos de horas e descontos de comprovação de atestado. Nunca compensou dias nem horas. Dano moral Ambiente com chefia foi bem difícil no final, a Nice não se lembra direito do nome, induzia a pedir a conta. A depoente atendia 2 a 3 clientes ao mesmo tempo. Depois começaram a colocar 4 a 5 clientes e ela dizia que ia aumentar, mesmo não conseguindo atender todos porque demandava análise de documento. Ela dizia que a quantidade de clientes aumentaria. Também teve problema com atestados (não recebia), que ela não corrigia. Os problemas foram apenas esses.” A parte reclamada CONCENTRIX, em depoimento pessoal, disse: Responsabilidade A reclamante prestou serviços para a SHOPPEE durante todo o período com exclusividade. Jornada Reclte 09h00 15h20 em 6x1, 2 pausas 10 e um intervalo de 20min. Tinha banco de horas e se não compensasse recebia em folha em 3 meses. A reclamante tinha acesso aos espelhos de ponto. Dano moral Relacionamento da reclamante com a chefia era tranquilo, normal. Não sofreu pressões nem constrangimentos. Não havia restrições para uso do banheiro.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “A segunda reclamada não tem controle dos empregados da primeira reclamada que prestam serviços. Não tem como dizer se a reclamante prestou serviços ou não.” A segunda reclamada é, portanto, confessa. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. NORMA COLETIVA APLICÁVEL O enquadramento sindical do autor deve ser feito com a observância da atividade econômica preponderante do empregador. O contrato social da reclamada indica como atividade principal teleatendimento (call center) e não indica a dedicação ao telemarketing. Em face do exposto, não se aplicam à reclamante as normas coletivas juntadas com a petição inicial, razão pela qual rejeito os pedidos formulados com base nesses instrumentos normativos, inclusive PLR e multa normativa. VERBAS RESCISÓRIAS Saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com um terço, gratificação natalina proporcional e FGTS com 40% depositados, conforme documentação acostada à contestação (fls. 260/267 do arquivo *.pdf crescente), sem apontamento de diferenças pela parte autora. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual afasto a jornada descrita na petição inicial. Prevalece a jornada anotada nos espelhos de ponto. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa do artigo 467 da CLT. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCIENE BATISTA RODRIGUES em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA e SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. Julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 324947365

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-23.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NIHEY DINIZ MOTA UZITA

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CAIO HEISSEY MOTA UZITA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b0e5eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ROSSET & CIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 22-25. Juntou documentos. A ré ofertou defesa escrita, arguindo prescrição quinquenal e contestando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 123. Laudo pericial a partir de fl. 134, seguido de esclarecimento. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07 de janeiro de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o autor fazer jus ao adicional, vez que era tecelão de malharia circular e trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como ruído e produtos químicos. O perito vistoriou o local de trabalho em diligência que contou com a presença do autor. Constou que o autor operava máquina circular, fazendo sua limpeza, reposição de gaiolas com fios, troca de agulhas, e monitoramento de seu funcionamento. A reclamada juntou fichas de entrega de EPIs, tais como protetor auricular e luvas, cujo fornecimento e utilização, além da assinatura das fichas, foram confirmados pelo autor em depoimento pessoal. O vistor demonstrou que o nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância da NR, e que o trabalhador limpava a máquina operada com óleo sintético, isento de óleo mineral. Logo, não foram encontrados no ambiente de trabalho os agentes apontados na inicial ou qualquer outro previsto na legislação de regência do tema. Consigno que o laudo traz as fichas de composição dos produtos químicos utilizados. Destaco que os laudos carreados como prova emprestada tratam de períodos anteriores ao analisado nos autos e/ou funções diversas das exercidas pelo autor. Ademais, não haveria razão para desconsiderar o laudo produzido nestes autos, já que a vistoria se deu de forma regular e na presença das partes. Os PPPs carreados se referem a outros trabalhadores. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de ilidir as condições ora sopesadas, julgo o pedido improcedente. REAJUSTE CCT DURANTE O AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO POR DISPENSA ANTERIOR À DATA BASE O reclamante foi admitido em 15.10.2018 e dispensado em justa causa em 01.10.2024, projetando-se o aviso prévio para 15.11.2024. Em oposição aos pedidos iniciais, a reclamada alega ter aplicado o reajuste salarial de 4,6% aos haveres rescisórios, e impugna o direito à indenização pela demissão no trintídio antecedente à data base. Conforme normas coletivas juntadas, houve reajuste salarial de 4,6% a partir de 01.11.2024. Verifico através dos documentos constantes nos autos (holerites e fichas de registro e financeiras) que não houve a implementação da alteração salarial em questão; além do que o reclamante apontou diferenças em réplica. De fato, a omissão se operou no trintídio que antecedia à data base da categoria, único requisito exigido pelo art. 9o da Lei 7.238/84, pelo que o autor faz jus ao pagamento de indenização equivalente a um salário mensal. Quanto ao reajuste, esse se operou no decurso da projeção do aviso prévio indenização, considerando parte integrante do contrato de trabalho inclusive para fins de reajustes salariais. Portanto, condeno ao pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%. Condeno também ao pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84. PLR O reclamante postula o pagamento da PLR, mas não menciona qual o dispositivo normativo que lastreia tal pedido, razão pelo qual o rejeito por ausência de fundamento legal. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO, DOMINGOS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO Na peça inicial, o autor descreve diversas jornadas praticadas durante o contrato de trabalho, sempre com fruição de 45 minutos de intervalo intrajornada e labor aos sábados, domingos e feriados. Postula o pagamento das horas extras, inclusive pela supressão intervalar, DSR, domingos e feriados, e adicional noturno. A reclamada impugna o pedido e traz a partir de fl. 100 os controles de ponto com pequenas variações de entrada e saída, seguidos de holerites com rubrica para pagamento de horas extras e adicional noturno. Em réplica, o reclamante impugna a veracidade dos controles de ponto quanto aos dias, horários de entrada e saída e intervalos, bem como impugna o sistema de banco de horas noticiado na defesa. Aponta diferenças. Primeiramente, a impugnação de sistema de banco de horas foi impugnada somente em réplica, não fazendo parte da causa de pedir veiculada na inicial. Em se tratando, portanto, de inovação inoportuna da causa de pedir, deve ser desconsiderado tal argumento. Em depoimento pessoal, o reclamante mencionou a existência de emissão de recibo de registro de ponto e tempo despendido para a troca de uniforme. Todavia, nenhum recibo de registro de ponto foi carreado com a inicial, e na causa de pedir não há menção ao tempo não registrado para troca de uniforme. Todavia, o autor menciona a correição da anotação do intervalo nos controles de ponto. A única testemunha ouvida afirmou que registrava corretamente seu ponto, mas nada soube dizer sobre o registro da jornada do reclamante. Esclareceu que os registros eram corretos, inclusive intervalos e dias laborados; que anotava horas extras e havia folgas compensatórias. Nesse ponto, observo que nos controles de ponto há algumas anotações de compensações. Diante desse quadro, considero que os documentos carreados com a defesa são aptos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo autor, razão pela qual lhe incumbia apontar as diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, conforme os registros. Contudo, verifico que as diferenças apontadas consideram os horários de trabalhado declinados na inicial, e não aqueles efetivamente cumpridos e registrados nos controles de jornada carreados, e considerados válidos. Logo, tais apontamentos não se prestam a demonstrar as diferenças devidas, pelo que deixo de considerá-los. Assim, tendo em vista que o autor não se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, improcedem os pedidos. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO para condenar ROSSET & CIA LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%; b) pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo o mais na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000,00 no importe de R$160,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 324947379

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-23.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NIHEY DINIZ MOTA UZITA

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CAIO HEISSEY MOTA UZITA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-23.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b0e5eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ROSSET & CIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 22-25. Juntou documentos. A ré ofertou defesa escrita, arguindo prescrição quinquenal e contestando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 123. Laudo pericial a partir de fl. 134, seguido de esclarecimento. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07 de janeiro de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o autor fazer jus ao adicional, vez que era tecelão de malharia circular e trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como ruído e produtos químicos. O perito vistoriou o local de trabalho em diligência que contou com a presença do autor. Constou que o autor operava máquina circular, fazendo sua limpeza, reposição de gaiolas com fios, troca de agulhas, e monitoramento de seu funcionamento. A reclamada juntou fichas de entrega de EPIs, tais como protetor auricular e luvas, cujo fornecimento e utilização, além da assinatura das fichas, foram confirmados pelo autor em depoimento pessoal. O vistor demonstrou que o nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância da NR, e que o trabalhador limpava a máquina operada com óleo sintético, isento de óleo mineral. Logo, não foram encontrados no ambiente de trabalho os agentes apontados na inicial ou qualquer outro previsto na legislação de regência do tema. Consigno que o laudo traz as fichas de composição dos produtos químicos utilizados. Destaco que os laudos carreados como prova emprestada tratam de períodos anteriores ao analisado nos autos e/ou funções diversas das exercidas pelo autor. Ademais, não haveria razão para desconsiderar o laudo produzido nestes autos, já que a vistoria se deu de forma regular e na presença das partes. Os PPPs carreados se referem a outros trabalhadores. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de ilidir as condições ora sopesadas, julgo o pedido improcedente. REAJUSTE CCT DURANTE O AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO POR DISPENSA ANTERIOR À DATA BASE O reclamante foi admitido em 15.10.2018 e dispensado em justa causa em 01.10.2024, projetando-se o aviso prévio para 15.11.2024. Em oposição aos pedidos iniciais, a reclamada alega ter aplicado o reajuste salarial de 4,6% aos haveres rescisórios, e impugna o direito à indenização pela demissão no trintídio antecedente à data base. Conforme normas coletivas juntadas, houve reajuste salarial de 4,6% a partir de 01.11.2024. Verifico através dos documentos constantes nos autos (holerites e fichas de registro e financeiras) que não houve a implementação da alteração salarial em questão; além do que o reclamante apontou diferenças em réplica. De fato, a omissão se operou no trintídio que antecedia à data base da categoria, único requisito exigido pelo art. 9o da Lei 7.238/84, pelo que o autor faz jus ao pagamento de indenização equivalente a um salário mensal. Quanto ao reajuste, esse se operou no decurso da projeção do aviso prévio indenização, considerando parte integrante do contrato de trabalho inclusive para fins de reajustes salariais. Portanto, condeno ao pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%. Condeno também ao pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84. PLR O reclamante postula o pagamento da PLR, mas não menciona qual o dispositivo normativo que lastreia tal pedido, razão pelo qual o rejeito por ausência de fundamento legal. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO, DOMINGOS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO Na peça inicial, o autor descreve diversas jornadas praticadas durante o contrato de trabalho, sempre com fruição de 45 minutos de intervalo intrajornada e labor aos sábados, domingos e feriados. Postula o pagamento das horas extras, inclusive pela supressão intervalar, DSR, domingos e feriados, e adicional noturno. A reclamada impugna o pedido e traz a partir de fl. 100 os controles de ponto com pequenas variações de entrada e saída, seguidos de holerites com rubrica para pagamento de horas extras e adicional noturno. Em réplica, o reclamante impugna a veracidade dos controles de ponto quanto aos dias, horários de entrada e saída e intervalos, bem como impugna o sistema de banco de horas noticiado na defesa. Aponta diferenças. Primeiramente, a impugnação de sistema de banco de horas foi impugnada somente em réplica, não fazendo parte da causa de pedir veiculada na inicial. Em se tratando, portanto, de inovação inoportuna da causa de pedir, deve ser desconsiderado tal argumento. Em depoimento pessoal, o reclamante mencionou a existência de emissão de recibo de registro de ponto e tempo despendido para a troca de uniforme. Todavia, nenhum recibo de registro de ponto foi carreado com a inicial, e na causa de pedir não há menção ao tempo não registrado para troca de uniforme. Todavia, o autor menciona a correição da anotação do intervalo nos controles de ponto. A única testemunha ouvida afirmou que registrava corretamente seu ponto, mas nada soube dizer sobre o registro da jornada do reclamante. Esclareceu que os registros eram corretos, inclusive intervalos e dias laborados; que anotava horas extras e havia folgas compensatórias. Nesse ponto, observo que nos controles de ponto há algumas anotações de compensações. Diante desse quadro, considero que os documentos carreados com a defesa são aptos para comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo autor, razão pela qual lhe incumbia apontar as diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, conforme os registros. Contudo, verifico que as diferenças apontadas consideram os horários de trabalhado declinados na inicial, e não aqueles efetivamente cumpridos e registrados nos controles de jornada carreados, e considerados válidos. Logo, tais apontamentos não se prestam a demonstrar as diferenças devidas, pelo que deixo de considerá-los. Assim, tendo em vista que o autor não se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, improcedem os pedidos. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO para condenar ROSSET & CIA LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial ocorrido em 01.11.2024, com reflexos para saldo salarial, 13o salário, férias com o terço e FGTS+40%; b) pagamento da indenização de um salário do trabalhador, nos termos do art. 9o da Lei 7.238/84; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo o mais na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000,00 no importe de R$160,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CESAR ALEUTERIO VELOSO

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Andressa Simoes Braga x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 259627838

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-11.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SIMOES BRAGA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7f172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANDRESSA SIMOES BRAGA Reclamada: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VISTOS, ETC. ANDRESSA SIMOES BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA em 07.01.2025, alegando ter sido admitida em 16.03.2016, na função de gerente comercial, e dispensada em 09.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, diferenças de comissões, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.824.974,11. A reclamada apresenta sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação recusada. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que entre maio de 2022 e dezembro de 2023 exerceu a função de Gerente comercial em cumulação constante com as atividades de líder e responsável pelas equipes de marketing, pré-vendas e gestão de ofertas, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora, considerando que sua testemunha se limita a dizer que a obreira gerenciava equipe comercial e liderava outras equipes, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Destaco aqui que ainda que restasse comprovado o acúmulo na forma descrita na exordial, não há previsão legal de pagamento de “plus salarial”. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR BITRIBUTAÇÃO Narra a obreira que desde o início de seu contrato de trabalho recebeu comissões sobre as vendas realizadas, sendo que a ré aplicava descontos arbitrários de 15,83% sobre esses valores, sob o pretexto de cumprimento de obrigações fiscais. Aduz que as comissões devem ser pagas tendo como base de cálculo o valor bruto das vendas. Pleiteia a recomposição dos valores descontados e reflexos. A reclamada manifesta oposição. Não assiste razão à parte reclamante. Cabe ao empregado o ônus de pagar seus impostos, não havendo que se falar em bitributação. Ainda assim, cumpre ressaltar que a base de cálculo das comissões pode ser livremente pactuada entre partes, considerando que o ordenamento jurídico nada estabelece no particular. Nesse sentido são os artigos 444 e 466, da CLT. Sendo assim, tendo o empregador fixado como base de cálculo das comissões o valor líquido e não o valor bruto oriundo da venda, não é razoável a alteração de tal parâmetro judicialmente. Segundo a jurisprudência, do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais de que as comissões sobre vendas devam incidir necessariamente sobre o valor bruto das vendas efetuadas. As comissões se referem apenas a um percentual da remuneração e podem ser pactuadas livremente entre as partes, desde que não sejam contrariadas as normas legais, e constitucionais e coletivas de proteção ao trabalho, nos precisos termos do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que a previsão contratual de que o valor das comissões seja calculado com base no valor líquido das vendas não representa, em si mesma, violação de direito do reclamante, sendo válida a cláusula do contrato individual de trabalho que assim dispõe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) Assim, julgo improcedente o pedido. DAS COMISSÕES SOBRE CONTRATOS CANCELADOS/INADIMPLENTES Aduz a reclamante que “ identificou em diversos contratos que não foram pagas as comissões referentes aos contratos que, por motivos alheios aos seus esforços e competências, foram posteriormente cancelados ou considerados inadimplentes”, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões sobre os contratos cancelados e reflexos, na forma das planilhas juntadas (fls. 92/163). A reclamada nega a realização de descontos pelas vendas canceladas. Contudo, a testemunha da autora comprova que em caso de cancelamento de contratos, bem como em seu inadimplemento, não recebia as comissões. Assiste razão á parte autora, senão vejamos. Finalizada a transação com a anuência do empregador, a ausência de quitação integral, renegociação, distrato, cancelamento ou inadimplemento da compra, não autoriza o desconto/estorno das comissões pagas ao empregado, porque os riscos da atividade não podem ser transferidos ao empregado. Destaco aqui que o art. 466, da CLT não autoriza o desconto das vendas efetuadas e eventualmente canceladas, tratando tão somente do momento em que seria exigível o pagamento. Note-se que tal entendimento está em consonância com as novas teses do C. TST, na forma do RRAg 11110-03.2023.5.03.0027. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (sequer impugnada em réplica), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. DA REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES EM 2024 Narra a obreira que a partir de 2024 a Reclamada alterou unilateralmente os critérios de cálculo das comissões, ocasionando significativa redução na remuneração da Reclamante. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões com base na média dos valores pagos em 2023 com reflexos. A reclamada nega, aduzindo que a autora não atingiu as metas determinadas para o recebimento das comissões, não havendo diferenças devidas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar a alteração dos critérios de cálculo das comissões devidas à obreira, não se desincumbindo esta de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRESSA SIMOES BRAGA em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada para condená-la às seguintes obrigações: - pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (fls. 92/163), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 50.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

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Andressa Simoes Braga x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 259627841

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-11.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SIMOES BRAGA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000009-11.2025.5.02.0026 : ANDRESSA SIMOES BRAGA : LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7f172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANDRESSA SIMOES BRAGA Reclamada: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VISTOS, ETC. ANDRESSA SIMOES BRAGA ajuizou reclamação trabalhista em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA em 07.01.2025, alegando ter sido admitida em 16.03.2016, na função de gerente comercial, e dispensada em 09.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, diferenças de comissões, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.824.974,11. A reclamada apresenta sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação recusada. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que entre maio de 2022 e dezembro de 2023 exerceu a função de Gerente comercial em cumulação constante com as atividades de líder e responsável pelas equipes de marketing, pré-vendas e gestão de ofertas, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora, considerando que sua testemunha se limita a dizer que a obreira gerenciava equipe comercial e liderava outras equipes, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Destaco aqui que ainda que restasse comprovado o acúmulo na forma descrita na exordial, não há previsão legal de pagamento de “plus salarial”. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR BITRIBUTAÇÃO Narra a obreira que desde o início de seu contrato de trabalho recebeu comissões sobre as vendas realizadas, sendo que a ré aplicava descontos arbitrários de 15,83% sobre esses valores, sob o pretexto de cumprimento de obrigações fiscais. Aduz que as comissões devem ser pagas tendo como base de cálculo o valor bruto das vendas. Pleiteia a recomposição dos valores descontados e reflexos. A reclamada manifesta oposição. Não assiste razão à parte reclamante. Cabe ao empregado o ônus de pagar seus impostos, não havendo que se falar em bitributação. Ainda assim, cumpre ressaltar que a base de cálculo das comissões pode ser livremente pactuada entre partes, considerando que o ordenamento jurídico nada estabelece no particular. Nesse sentido são os artigos 444 e 466, da CLT. Sendo assim, tendo o empregador fixado como base de cálculo das comissões o valor líquido e não o valor bruto oriundo da venda, não é razoável a alteração de tal parâmetro judicialmente. Segundo a jurisprudência, do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais de que as comissões sobre vendas devam incidir necessariamente sobre o valor bruto das vendas efetuadas. As comissões se referem apenas a um percentual da remuneração e podem ser pactuadas livremente entre as partes, desde que não sejam contrariadas as normas legais, e constitucionais e coletivas de proteção ao trabalho, nos precisos termos do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que a previsão contratual de que o valor das comissões seja calculado com base no valor líquido das vendas não representa, em si mesma, violação de direito do reclamante, sendo válida a cláusula do contrato individual de trabalho que assim dispõe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) Assim, julgo improcedente o pedido. DAS COMISSÕES SOBRE CONTRATOS CANCELADOS/INADIMPLENTES Aduz a reclamante que “ identificou em diversos contratos que não foram pagas as comissões referentes aos contratos que, por motivos alheios aos seus esforços e competências, foram posteriormente cancelados ou considerados inadimplentes”, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões sobre os contratos cancelados e reflexos, na forma das planilhas juntadas (fls. 92/163). A reclamada nega a realização de descontos pelas vendas canceladas. Contudo, a testemunha da autora comprova que em caso de cancelamento de contratos, bem como em seu inadimplemento, não recebia as comissões. Assiste razão á parte autora, senão vejamos. Finalizada a transação com a anuência do empregador, a ausência de quitação integral, renegociação, distrato, cancelamento ou inadimplemento da compra, não autoriza o desconto/estorno das comissões pagas ao empregado, porque os riscos da atividade não podem ser transferidos ao empregado. Destaco aqui que o art. 466, da CLT não autoriza o desconto das vendas efetuadas e eventualmente canceladas, tratando tão somente do momento em que seria exigível o pagamento. Note-se que tal entendimento está em consonância com as novas teses do C. TST, na forma do RRAg 11110-03.2023.5.03.0027. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (sequer impugnada em réplica), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. DA REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES EM 2024 Narra a obreira que a partir de 2024 a Reclamada alterou unilateralmente os critérios de cálculo das comissões, ocasionando significativa redução na remuneração da Reclamante. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões com base na média dos valores pagos em 2023 com reflexos. A reclamada nega, aduzindo que a autora não atingiu as metas determinadas para o recebimento das comissões, não havendo diferenças devidas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar a alteração dos critérios de cálculo das comissões devidas à obreira, não se desincumbindo esta de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRESSA SIMOES BRAGA em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 07.01.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada para condená-la às seguintes obrigações: - pagamento das comissões que se encontram em vermelho na planilha juntada pela obreira (fls. 92/163), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio, conforme pedido. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 50.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SIMOES BRAGA

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