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"1001279-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330151852

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-16.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:201c75e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001279-16.2024.5.02.0023 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU (reclamante) 2. FUNDAÇÃO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃOCASA (reclamada) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito afirmado não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, nos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16 de recursos repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). Hipótese que não se amolda ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF, por se tratar o adicional de periculosidade de verba de natureza tipicamente trabalhista. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID. 029b532, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação, recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada FUNDAÇÃO CASA, postulando a reforma pelas razões constantes respectivamente nos IDs. 7418d49 e ID. c0dc85d, pretendendo a reforma. Custas e depósito recursal dispensados (art. 790-A da CLT). Contrarrazões no ID 0aa9152 e ID. ae61716. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no ID. 31f0733. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINAR 1. Incompetência material Sustenta a Fundação Casa a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação envolvendo servidor público celetista e a Administração Pública ante o decidido pelo E. STF no ADI 3395 e RE 1.288.440 (Tema 1.143). Sem razão. O direito perseguido na presente demanda (adicional de periculosidade) não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Esses, aliás, são os inequívocos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16de recursos repetitivos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Em outras palavras, o adicional de periculosidade, em discussão nos presentes autos, é verba de natureza tipicamente trabalhista, não se amoldando o caso concreto ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF e Tema 1143. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes que preconiza o art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Coisa julgada Ainda que tenha havido trânsito em julgado da reclamação 1000213-10.2015.5.02.0607, que não reconheceu o direito do autor ao adicional de periculosidade, em 13/04/2018, importa destacar que a relação em discussão é de trato sucessivo, e tendo em vista que houve alteração do estado de direito, é cabível o ajuizamento de ação revisional em face da decisão anteriormente proferida, ainda que transitada em julgado art. 505 , I , do CPC c/c art. 769 da CLT. Rejeita-se. II- PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Como bem fundamentado na origem, ainda que a alteração das condições de direito, fundamento para a concessão do adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, tenha ocorrido com a publicação da tese firmada pelo TST no Tema 16, na hipótese, existia coisa julgada material impedindo o pagamento da parcela, cujos efeitos devem ser preservados. Somente após a propositura da presente ação foi possível o afastamento dos efeitos da coisa julgada material. A ação revisional, que é cabível para revisão de decisão transitada em julgada, possui natureza constitutivo negativa, gerando efeitos ex nunce para o futuro. Ou seja, a pretensão de revisão, caracterizada pela não aplicabilidade da coisa julgada anteriormente formada, retroage à data da distribuição da presente ação, sob pena de impor o pagamento de parcela à ré em período em que a coisa julgada material, formada no processo anterior, encontrava-se em plena vigência e afastava o direito. Deste modo, deve ser mantida a r. sentença que limitou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao período posterior ao ajuizamento da pressente ação, não abarcando os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Nada a reformar. III- MÉRITO 1. Adicional de periculosidade A matéria apresentada nas razões recursais encontra pacificada pelo julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 pelo C. TST, em11/11/2021, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2."Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido. Fixou, assim, o C. TST, o Tema 16, nos seguintes termos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Tratando-se de decisão de caráter vinculante, nenhuma discussão ainda cabe sobre o mérito, ressaltando-se não mais prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula 43 deste E. Regional, cujo cancelamento foi aprovado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região em sessão realizada em 07/03/2022. Devido, assim, o adicional de periculosidade no período apontado na r. sentença, os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. 2. Benefícios da justiça gratuita à reclamante Insurge-se a reclamada contra o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, afirmando que ela não faz jus a este benefício legal por não ter comprovado os requisitos legais. Pois bem. A gratuidade de jurisdição é uma garantia regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), àqueles que comprovarem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do C. TST. Estas normas estão em harmonia com a ordem constitucional, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. Ora, a parte reclamante declarou ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e do de sua família (ID. 2b689db), que tem presunção legal de veracidade, não desconstituída por qualquer elemento de prova nos autos. Assim, não há fundamento à reforma pretendida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reformar quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, arbitrados na origem em 5%, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantém-se. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários Quanto aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterada pela Lei 11.960/2009, tratando-se a reclamada de fundação estadual. Ressalta-se que o E. STF, proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, com respectiva Ata de nº 40 publicada no DJE de 11/02/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, no qual expressamente excepcionou a aplicação da nova diretriz sobre as dívidas da Fazenda Pública, nos termos do item 5 da respectiva ementa: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (g.n.) Em 08/12/2021, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 113, que determina, em seu art. 3º, que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pela taxa SELIC: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Nesse sentido, para atualização dos créditos trabalhistas da condenação imposta, determina-se a aplicação do IPCA-E, com incidência de juros de mora de 6% ao ano, até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: I- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

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ID: 257004664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-56.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001279-56.2023.5.02.0021 : FERNANDA DIAS TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001279-56.2023.5.02.0021 : FERNANDA DIAS TEIXEIRA E OUTROS (1) : FERNANDA DIAS TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0535f22 proferida nos autos. 1001279-56.2023.5.02.0021 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. FERNANDA DIAS TEIXEIRA 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRENTE: BRUNO DAL BO PAMPLONA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. FERNANDA DIAS TEIXEIRA Advogados do RECORRIDO: BRUNO DAL BO PAMPLONA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: FERNANDA DIAS TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 5f0b935; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b19719). Regular a representação processual (Id a990f84). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que são devidos os juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, bem como que devem ser observadas as alterações da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Consta do v. acórdão: "Acolhendo a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento do Relator, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Curvo-me ao entendimento majoritário dos componentes desta 18ª Turma, segundo o qual devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme embargos declaratórios julgados pelo C. STF em 22/10/2021. Desta feita, indevidos juros legais na fase pré-judicial." A questão referente à aplicação da Lei 14.905/24 não foi suscitada no recurso ordinário de id 6b6bd83. Desse modo, a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 406, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id c9f7334; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 784ddf4). Regular a representação processual (Id 31811ad). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b030298. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS/VALOR ARBITRADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO/REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.4 JORNADA CONTRATUAL DE 08 HORAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 146 do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois não houve condenação quanto à prorrogação do horário noturno. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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ID: 257004714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-56.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001279-56.2023.5.02.0021 : FERNANDA DIAS TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001279-56.2023.5.02.0021 : FERNANDA DIAS TEIXEIRA E OUTROS (1) : FERNANDA DIAS TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0535f22 proferida nos autos. 1001279-56.2023.5.02.0021 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. FERNANDA DIAS TEIXEIRA 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRENTE: BRUNO DAL BO PAMPLONA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. FERNANDA DIAS TEIXEIRA Advogados do RECORRIDO: BRUNO DAL BO PAMPLONA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: FERNANDA DIAS TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 5f0b935; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b19719). Regular a representação processual (Id a990f84). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que são devidos os juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, bem como que devem ser observadas as alterações da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Consta do v. acórdão: "Acolhendo a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento do Relator, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Curvo-me ao entendimento majoritário dos componentes desta 18ª Turma, segundo o qual devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme embargos declaratórios julgados pelo C. STF em 22/10/2021. Desta feita, indevidos juros legais na fase pré-judicial." A questão referente à aplicação da Lei 14.905/24 não foi suscitada no recurso ordinário de id 6b6bd83. Desse modo, a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 406, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id c9f7334; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 784ddf4). Regular a representação processual (Id 31811ad). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b030298. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS/VALOR ARBITRADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO/REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.4 JORNADA CONTRATUAL DE 08 HORAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 146 do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois não houve condenação quanto à prorrogação do horário noturno. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

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ID: 257004722

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-56.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001279-56.2023.5.02.0021 : FERNANDA DIAS TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001279-56.2023.5.02.0021 : FERNANDA DIAS TEIXEIRA E OUTROS (1) : FERNANDA DIAS TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0535f22 proferida nos autos. 1001279-56.2023.5.02.0021 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. FERNANDA DIAS TEIXEIRA 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRENTE: BRUNO DAL BO PAMPLONA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. FERNANDA DIAS TEIXEIRA Advogados do RECORRIDO: BRUNO DAL BO PAMPLONA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: FERNANDA DIAS TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 5f0b935; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b19719). Regular a representação processual (Id a990f84). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que são devidos os juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, bem como que devem ser observadas as alterações da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Consta do v. acórdão: "Acolhendo a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento do Relator, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Curvo-me ao entendimento majoritário dos componentes desta 18ª Turma, segundo o qual devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme embargos declaratórios julgados pelo C. STF em 22/10/2021. Desta feita, indevidos juros legais na fase pré-judicial." A questão referente à aplicação da Lei 14.905/24 não foi suscitada no recurso ordinário de id 6b6bd83. Desse modo, a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 406, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id c9f7334; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 784ddf4). Regular a representação processual (Id 31811ad). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b030298. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS/VALOR ARBITRADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO/REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.4 JORNADA CONTRATUAL DE 08 HORAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 146 do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois não houve condenação quanto à prorrogação do horário noturno. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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ID: 257004743

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-56.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001279-56.2023.5.02.0021 : FERNANDA DIAS TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001279-56.2023.5.02.0021 : FERNANDA DIAS TEIXEIRA E OUTROS (1) : FERNANDA DIAS TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0535f22 proferida nos autos. 1001279-56.2023.5.02.0021 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. FERNANDA DIAS TEIXEIRA 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRENTE: BRUNO DAL BO PAMPLONA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. FERNANDA DIAS TEIXEIRA Advogados do RECORRIDO: BRUNO DAL BO PAMPLONA, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: FERNANDA DIAS TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 5f0b935; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7b19719). Regular a representação processual (Id a990f84). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que são devidos os juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, bem como que devem ser observadas as alterações da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Consta do v. acórdão: "Acolhendo a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento do Relator, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, até que sobrevenha modificação legislativa, serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Curvo-me ao entendimento majoritário dos componentes desta 18ª Turma, segundo o qual devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme embargos declaratórios julgados pelo C. STF em 22/10/2021. Desta feita, indevidos juros legais na fase pré-judicial." A questão referente à aplicação da Lei 14.905/24 não foi suscitada no recurso ordinário de id 6b6bd83. Desse modo, a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 406, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id c9f7334; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 784ddf4). Regular a representação processual (Id 31811ad). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b030298. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS/VALOR ARBITRADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO/REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.4 JORNADA CONTRATUAL DE 08 HORAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 146 do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois não houve condenação quanto à prorrogação do horário noturno. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

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Andre Luis Valentim e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 327405587

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-58.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM BIANCA REGINA DANIEL

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RemNecTrab 1001279-58.2022.5.02.0064 JUÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RemNecTrab 1001279-58.2022.5.02.0064 JUÍZO RECORRENTE: BIANCA REGINA DANIEL RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ef75d9 proferida nos autos. RemNecTrab 1001279-58.2022.5.02.0064 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA REGINA DANIEL ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: ANDRE LUIS VALENTIM Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: BIANCA REGINA DANIEL Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ab67915; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 507655f). Regular a representação processual (Id 6e89bd2 e 2132bd5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "Sem razão. O contrato de trabalho foi pactuado em 11/4/2018, e a ele se aplicam as regras de direito material trazidas com a Lei 13.467/17 a partir da sua entrada em vigor em 11/11/2017. No mais, no tocante aos regramentos suscitados (artigos 790, § 4º, 790-b, 840 e seus parágrafos, todos da CLT), ao contrário do que argumenta o i. causídico que representa os interesses da reclamante, esta E. 8ª Turma não reúne competência para declarar a inconstitucionalidade da indigitada lei federal, matéria essa afeta apenas ao Supremo Tribunal Federal, bem como, resta inviável o exercício do controle difuso de constitucionalidade, o qual é reservado apenas aos juízes de primeiro grau e ao Plenário desta E. Corte. Ressalvo ainda, que o mero ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, junto ao E. STF, por si só, não suspende a eficácia do referido artigo, não sendo caso, também, de qualquer sobrestamento. Aliás, para tanto, cite-se os artigos 1.035 e 1.036 do CPC. De todo o exposto, não há como se reconhecer qualquer tipo de inconstitucionalidade nos "novos" preceitos contidos nos artigos 790, § 4º, 790-b, 840 e seus parágrafos, todos da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): DA MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DEVIDO PELA RECLAMADA. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA REGINA DANIEL

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Andre Luis Valentim e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 327405644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-58.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM BIANCA REGINA DANIEL

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RemNecTrab 1001279-58.2022.5.02.0064 JUÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RemNecTrab 1001279-58.2022.5.02.0064 JUÍZO RECORRENTE: BIANCA REGINA DANIEL RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ef75d9 proferida nos autos. RemNecTrab 1001279-58.2022.5.02.0064 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA REGINA DANIEL ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: ANDRE LUIS VALENTIM Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: BIANCA REGINA DANIEL Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ab67915; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 507655f). Regular a representação processual (Id 6e89bd2 e 2132bd5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "Sem razão. O contrato de trabalho foi pactuado em 11/4/2018, e a ele se aplicam as regras de direito material trazidas com a Lei 13.467/17 a partir da sua entrada em vigor em 11/11/2017. No mais, no tocante aos regramentos suscitados (artigos 790, § 4º, 790-b, 840 e seus parágrafos, todos da CLT), ao contrário do que argumenta o i. causídico que representa os interesses da reclamante, esta E. 8ª Turma não reúne competência para declarar a inconstitucionalidade da indigitada lei federal, matéria essa afeta apenas ao Supremo Tribunal Federal, bem como, resta inviável o exercício do controle difuso de constitucionalidade, o qual é reservado apenas aos juízes de primeiro grau e ao Plenário desta E. Corte. Ressalvo ainda, que o mero ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, junto ao E. STF, por si só, não suspende a eficácia do referido artigo, não sendo caso, também, de qualquer sobrestamento. Aliás, para tanto, cite-se os artigos 1.035 e 1.036 do CPC. De todo o exposto, não há como se reconhecer qualquer tipo de inconstitucionalidade nos "novos" preceitos contidos nos artigos 790, § 4º, 790-b, 840 e seus parágrafos, todos da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): DA MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DEVIDO PELA RECLAMADA. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Erika Lima De Souza Silva x Ascm - Comercio De Medicamentos E Perfumaria Ltda e outros

ID: 318341154

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-09.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LIMA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ASCM - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA JMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001279-09.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ERIKA LIMA DE SOUZA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001279-09.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ERIKA LIMA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ASCM - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de6cf02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA LIMA DE SOUZA SILVA

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Evelise Aparecida Rodrigues Barboza Silverio x Caixa Economica Federal

ID: 324093040

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002486-82.2014.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:525f96e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0002486-82.2014.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LÚCIO PEREIRA DE SOUZA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO DEFERIMENTO. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela em relação às pretensões de supressão salarial, incorporação da CTVA e integração de função durante o afastamento laboral. Ausência de cognição sumária suficiente para comprovar probabilidade do direito e inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter pecuniário das parcelas. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. O ajuizamento de ação cautelar em 08/02/2010 por entidade sindical interrompeu a prescrição quanto à pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas extras pela descaracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT), nos termos da OJ nº 359 e da OJ nº 392 da SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CTVA), AUXÍLIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA PARA ALIMENTAÇÃO E PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Aplicada a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88) às pretensões de diferenças salariais decorrentes da redução da CTVA, integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, e promoções por merecimento. Trata-se de lesão continuada, renovada mensalmente, afastando a prescrição total (Súmulas 294, 452 do TST e jurisprudência consolidada). DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ABSTRATA. A pretensão meramente declaratória acerca da intangibilidade salarial é incabível sem análise concreta das parcelas envolvidas. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. CARGOS DE GESTÃO. Reconhecida a validade do art. 62, II, da CLT, aplicável inclusive aos bancários que exerçam função gerencial com autonomia e remuneração diferenciada, conforme jurisprudência do STF e do TST. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. RECONHECIMENTO. Caracterizado o exercício de cargo de confiança (gerente geral) pela reclamante, com comprovação de atribuições gerenciais em grau máximo dentro do estabelecimento, autonomia decisória e remuneração superior a 40% do salário do cargo efetivo. Inaplicabilidade do controle de jornada e pagamento de horas extras no período de 05/03/2012 até o afastamento, em conformidade com o art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do TST. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADA. A pretensão de horas extras resta prejudicada ante o reconhecimento do exercício de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL. PREJUDICADA. Indevido o pagamento de intervalo intrajornada pelo mesmo fundamento do enquadramento funcional no art. 62, II, da CLT. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. RECONHECIMENTO. Demonstrado o exercício de funções de gerente de relacionamento e atendimento com poderes de fiscalização, participação em comitês de crédito e gratificação superior a 1/3 do salário. Configurada a natureza fiduciária do cargo, afastando o pagamento de 7ª e 8ª horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL (PRÉ-REFORMA TRABALHISTA). RECONHECIMENTO. Reconhecida a natureza salarial das horas suprimidas de intervalo intrajornada até 11/11/2017 (art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos nas demais verbas (Súmula 437 do TST). Reformado o julgado para incluir os reflexos calculados com base nas horas extras fixadas na sentença. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. Concedido o pagamento de 15 minutos como horas extras pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT (período imprescrito até 05/03/2012), com os mesmos parâmetros das demais horas extras, conforme jurisprudência do STF (Tema nº 528 da Repercussão Geral) e do TST (Tema Repetitivo nº 63), assim como a Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A sentença de primeiro grau já determinou a observância da Súmula nº 264 do TST para apuração da base de cálculo das horas extras. A reclamante, portanto, não tem interesse recursal quanto ao tema. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o adicional de sobreaviso, pois a mera obrigação de manter telefone celular ligado não caracteriza o regime (Súmula Nº 428 do TST). Ausência de comprovação de prontidão imediata ou controle patronal efetivo. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Já deferida a incorporação da gratificação de função em sentença. A autora não tem interesse recursal. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não deduzido pedido de diferenças de adicional de transferência na inicial, sendo vedada sua análise em sede recursal. Inovação não admitida. QUILÔMETROS RODADOS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o uso de veículo próprio para visitas externas e ausência de reembolso, é devida indenização compensatória. Fixado valor estimado com base no consumo médio de combustível. CTVA. REDUÇÃO LÍCITA. A parcela possui natureza variável e transitória, podendo ser reduzida ou suprimida conforme ajuste da remuneração ao piso de mercado (jurisprudência do TST). AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Indeferida a integração salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, em razão da existência de cláusulas normativas expressas prevendo a natureza indenizatória das referidas parcelas e da adesão da reclamada ao PAT. Aplicação da OJ nº 133 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 20 do TRT da 2ª Região. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O pedido refere-se a período anterior ao marco prescricional fixado, sendo fulminado pela prescrição quinquenal. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ATO DISCRICIONÁRIO DA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. Indevidas as diferenças salariais por promoções não concedidas, pois a avaliação de desempenho é ato discricionário do empregador, não passível de controle judicial (Súmula 44 Nº do TRT e jurisprudência do TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E SELIC. LEI Nº 14.905/2024. Fixada a atualização das parcelas pelo IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.1777/1991) no período pré-processual; SELIC no período judicial até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, IPCA-E acrescido de taxa legal (SELIC deduzida IPCA-E), observando-se que, se negativa, a taxa legal será considerada zero. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 389, 404 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Mantidos os honorários do art. 791-A da CLT, rejeitado o pedido de 20% com base no Código Civil (Súmula nº 18 do TRT da 2ª Região). Recurso ordinário parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 065cfdf - Págs. 20/35 (fls. 569/584), complementada pelas r. decisões de embargos declaratórios de ID. 065cfdf - Pág. 58 (fl. 607) e de ID. 03d5ee1 (fls. 4020/4022), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. e415379 (fls. 4026/4083), debatendo temas relativos a: antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário; protesto interruptivo da prescrição; prescrição total; declaração de manutenção da integralidade da remuneração; inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT; inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório; jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral; cargo de confiança bancário; intervalo intrajornada; intervalo do art. 384 da CLT; base de cálculo das horas extras; horas de sobreaviso; incorporação da gratificação de função; adicional de transferência; quilômetros rodados; diferença, redução, incorporação salarial e natureza jurídica do CTVA; integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário; décima terceira cesta alimentação, promoções por merecimento, atualização monetária e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos do art. 300 CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, destaco que os pedidos em questão dependem de cognição exauriente. Ou seja, não há aqui probabilidade de direito verificada em uma análise preliminar. De outra parte, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As parcelas pretendidas pela reclamante são pecuniárias, de modo que, caso reconhecidas, serão quitadas com as devidas atualizações. Nada a deferir. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Protesto interruptivo da prescrição A reclamante postula a interrupção da prescrição desde a data do ajuizamento da ação de protesto judicial nº 0000045-2010510.0007, em 08/02/2010. Com razão. O protesto judicial interrompe integralmente o prazo prescricional, restituindo o direito à pretensão dentro do limite de cinco anos anteriores à ação (art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 896, § 4º, da CLT). Ademais, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST estabelece que a ação proposta por sindicato, mesmo que posteriormente considerado parte ilegítima, interrompe a prescrição. Logo, fica claro que o ajuizamento da ação cautelar por parte da CONTEC interrompeu o prazo prescricional em relação ao pedido de horas extras para os empregados comissionados, não incluídos nas hipóteses do art. 224, § 2º, da CLT. A interrupção ocorreu em 08/02/2010 (data do ajuizamento da ação cautelar), preservando os direitos relativos às horas extras dos últimos cinco anos, ou seja, a partir de 08/02/2005, conforme a OJ 392 da SBDI-1 do TST. No entanto, em atenção à Súmula nº 268 do TST, a interrupção atinge apenas à pretensão de pagamento da 7ª e 8ª horas extras, devido à possível descaracterização de cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT). Desse modo, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/11/2024, portanto respeitado o quinquídio a partir da propositura da ação cautelar, fixo a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005. Reformo. Prescrição total das diferenças salariais pela redução da CTVA, da integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e das promoções por merecimento Inicialmente, com relação ao CTVA, destaco que a parcela foi instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998, que assim prevê (ID. b30c827, fl. 3794): "9 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA 9.1 É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. 9.2 O complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico." Pouco importa a data em que a parcela teria sido instituída, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo. E a análise do documento nº 43 juntado com a defesa permite verificar que a autora recebeu valores a título de CTVA até outubro de 2014 (ID. c2f97b9, fls. 1152/1157). Assim, inaplicável a Súmula nº 294 do TST, não havendo que se falar em prescrição total da parcela. Este é pacífico posicionamento do TST sobre o tema da prescrição aplicável à supressão ou redução da CTVA: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO "CARGO COMISSIONADO EFETIVO" E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. A prescrição aplicável ao pleito de incorporação da CTVA e do cargo comissionado ao salário é parcial, porque se trata de descumprimento do pactuado em norma interna não alterada, com lesão renovada mensalmente. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-2225-93.2012.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. APCEF/SE. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DESSAS VANTAGENS 1 - Inicialmente, por razão lógica-jurídica, inverte-se a ordem de julgamento das matérias objeto do recurso de revista. Uma vez que o aspecto do eventual prejuízo da parte acerca da nulidade processual decorrente da rejeição de oitiva de suas testemunhas (art. 794 da CLT) somente se mostra aferível se superada a questão relativa à prescrição total reconhecida pelo TRT, passa-se à análise da prejudicial de mérito. 2 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que "é aplicável a prescrição parcial às pretensões dos empregados da reclamada de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês a mês, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST". Julgados. 4 - Caso e que deve ser afastada a prescrição total e pronunciada a prescrição parcial, a alcançar as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 27/8/2014. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-862-18.2019.5.20.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REDUÇÃO. I. Esta Corte Superior tem entendido pela não aplicação da Súmula nº 294, e, portanto, pela incidência da prescrição parcial, quanto à pretensão de diferenças salariais, fundamentada na redução da parcela CTVA, uma vez que a lesão se renova, sucessivamente, a cada mês. II. No caso, trata-se de pedido de diferenças salariais pela redução do valor da parcela, em relação ao qual incide a prescrição parcial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RRAg-2700-96.2010.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). Prosseguindo, é igualmente parcial a prescrição aplicável à pretensão do reconhecimento da natureza salarial das verbas do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação. Não se trata de alteração do pactuado, mas do debate acerca da natureza jurídica de parcelas quitadas à empregada, nos termos do art. 458 da CLT. Trata-se de lesão que se renova mês a mês. Por fim, com relação à prescrição das promoções por merecimento, mais uma vez a prescrição é parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." A iterativa jurisprudência do TST referenda este posicionamento: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento [...]" (RR-1389-08.2013.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. 2.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, a partir da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês .". 2.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções por merecimento não concedidas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-24-30.2013.5.07.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023). Reformo o julgado para afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009, marco prescricional fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais pretensões (a exceção daquelas beneficiadas pelo protesto interruptivo), conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Haja vista que o presente processo tramita há mais de dez anos, bem como que se trata de matéria exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), as pretensões serão oportunamente apreciadas por este Colegiado. MÉRITO Declaração de manutenção da integralidade da remuneração A questão relativa à intangibilidade salarial não pode ser analisada abstratamente, mas a partir da concreta da natureza de cada parcela remuneratória atual ou futuramente recebida pela empregada. Portanto, de forma meramente declaratória, não há se falar em nulidade de norma interna da reclamada. Nego provimento. Inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT. Período de atuação como gerente geral O art. 62, II, da CLT, ao excluir do controle de jornada e do pagamento de horas extras os ocupantes de cargos de confiança é constitucional, harmonizando-se com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Isso, porque a CRFB de 1988, ao assegurar o direito a horas extras, não veda a possibilidade de tratamento diferenciado para categorias específicas, desde que justificado por razões objetivas e em conformidade com o princípio da isonomia (art. 5º, caput). Os cargos de gestão implicam elevada autonomia decisória, responsabilidade funcional e vinculação a resultados, características que deslocam tais profissionais da lógica de subordinação típica do regime comum de jornada, justificando a dispensa de controle horário. Além disso, a exclusão do regime de horas extras pressupõe contrapartida compensatória, como remuneração superior e maior liberdade organizacional, em consonância com a natureza fiduciária do cargo. Não bastasse, o STF já firmou posicionamento pela constitucionalidade do dispositivo em questão: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Cargo de gestão. Ausência de controle da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 62, II, da CLT. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, a decisão que excepciona os ocupantes de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho." (RE 563851 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26-02-2008, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01999 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 314-318) Também não há que se falar em inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT aos bancários, mesmo diante da regra específica do art. 224, § 2º, do mesmo diploma legal. Embora ambos os dispositivos tratem de situações laborais com certa similaridade, são institutos jurídicos distintos, podendo coexistir no mesmo estabelecimento profissionais enquadrados em cada hipótese. O TST, ao editar a Súmula nº 287, explicitou essa distinção: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Assim, o posicionamento sumulado reconhece a compatibilidade entre as normas, preservando a autonomia de cada figura jurídica conforme a natureza das atribuições e o nível de autoridade funcional. Nego provimento. Cargo de confiança. Gerente geral. Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige a efetiva comprovação de que o empregado exerce funções gerenciais ou de gestão, com poder de decisão, administração e direção dos trabalhos em determinado setor, filial ou na própria empresa. Essas atribuições incluem a autoridade hierárquica sobre os demais colegas, com competência para supervisionar, fiscalizar e até mesmo aplicar sanções disciplinares, conforme as normas internas da organização. Ademais, a legislação trabalhista estabelece um requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança: a remuneração do empregado deve ser, no mínimo, 40% superior à do cargo efetivo ou à dos demais trabalhadores que exercem funções não gerenciais, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Esse adicional salarial justifica-se pela maior responsabilidade e autonomia inerentes ao exercício do cargo. No caso concreto, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a relação de especial confiança que mantinha com a empresa no desempenho de suas funções como gerente geral, reforçando o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Ela afirmou que "era gerente geral de agência na cidade de Juara; (...) que em Juara a depoente era a responsável pela unidade; que não havia, fisicamente, empregado de hierarquia superior à depoente na agência de Juara; (...) que embora não tivesse fiscalização diária de frequência e jornada na cidade de Juara havia eventuais contatos dos gerentes regionais e superintendentes mesmo nesse intuito; (...) que os contatos dos gerentes regionais e dos superintendentes, quando em Juara, eram pelo telefone da agência" (ID. ea274f3 - Págs. 8/9, fls. 375/376). Não bastasse, a testemunha da reclamada ouvida na carta precatória inquiritória, afirmou que "prestou serviços na mesma agência que a autora, tendo trabalhado juntos na agência de Juara/MT no período de fevereiro a setembro de 2013, aproximadamente, pois quando o depoente chegou à agência, cm dezembro de 2012, a autora entrou em gozo de ferias e posteriormente saiu de licença médica; que à época o depoente exercia a função de gerente de atendimento à pessoa física, um cargo abaixo da autora na hierarquia, vez que a autora era gerente geral e como tal era a responsável pela agência; que laboravam 5 funcionários na agência, além de 2 prestadores de serviços terceirizados; que a autora era a autoridade máxima da agência e tinha procuração da CEF para assinar contratos; que a autora presidia o comitê de crédito da agência, do qual participava; que a autora possuía alçada para fazer negócios e conceder empréstimo superior aos demais gerentes, limitado a um determinado teto que era superior aos dos demais gerentes que haviam na agência; que existe um processo seletivo para selecionar funcionários para a função de caixa ou gerente de relacionamento/atendimento, o qual é sistematizado pela CEF, mas a autora tinha poder de influenciar no processo, na medida em que fazia um parecer sobre o desempenho do candidato no teste; que a autora podia destituir empregados das funções de confiança; que a autora era quem fazia escalas de férias e homologava ponto dos demais funcionários; que a autora era responsável pela fiscalização do cumprimento dos normativos da CEF; (...) que a autora era responsável pelo cumprimento das metas em relação às pessoas jurídicas e relacionamentos com os Governos e, também, pode-se dizer que dividia o peso da responsabilidade das metas em relação à pessoa física com o depoente; que caso o empregado da agência faltasse tinha que se reportar à autora; que a autora não exerceu outras funções no período que laborou junto com o depoente; que todos os demais funcionários da agência eram subordinados à autora; que caso a autora precisasse faltar tinha que se reportar à superintendência regional da empresa no Mato Grosso; que a autora tinha poder de voto igual aos demais membros do comitê de crédito, mas em caso de empate tinha o voto de minerva" (ID. c873fc3 - Pág. 78, fl. 518). De outra parte, o holerite de março de 2012, quando iniciado o trabalho como gerente geral, revela a percepção de uma gratificação de função em patamar bem superior aos 40% do valor do salário do cargo efetivo (ID. 52575c4, fl. 1112). Assim, uma vez cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, correto o reconhecimento do enquadramento da autora na hipótese do art. 62, II, da CLT de 05/03/2012 até o seu afastamento. Nego provimento. Jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral. Não juntada de cartões de ponto Prejudicada a pretensão em função do decidido no tópico anterior. Nada a considerar. Intervalo intrajornada e sua natureza jurídica no período de trabalho no cargo de gerente geral Mais uma vez prejudicada a pretensão em razão do reconhecimento do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Nada a deferir Cargo de confiança bancário A simples designação formal do cargo ou o recebimento de gratificação superior a um terço do salário não são suficientes, por si só, para configurar o exercício de função de confiança nos termos do art. 224, § 2º da CLT no âmbito bancário. Embora esse adicional remuneratório reflita a maior responsabilidade inerente à posição, a caracterização efetiva exige a comprovação de um nível de confiança intermediário - superior ao padrão esperado em relações empregatícias comuns, mas sem alcançar a plena autonomia decisória típica dos gestores previstos no art. 62, II da CLT. Essa distinção pressupõe a análise concreta das atribuições desempenhadas, devendo o empregado comprovar: (i) margem razoável de autonomia funcional; e (ii) exercício de atividades que transcendam a mera execução burocrática, envolvendo participação ativa em processos decisórios ou de fiscalização, ainda que não equivalentes às prerrogativas de um verdadeiro gestor na acepção plena do termo. Tratando-se de fato impeditivo de direito, cabia à reclamada o ônus de comprovar o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. E desse encargo a ré se desonerou satisfatoriamente. Na audiência de instrução de ID. ea274f3 - Págs. 12/14 (fls. 379/381), foram ouvidas três testemunhas. A da reclamante e a segunda da reclamada prestaram depoimentos pouco detalhados e diametralmente opostos acerca existência de subordinados. Enquanto a da autora afirmou que ela e a reclamante "não tinham empregados subordinados; que ambos não respondiam por área, setor ou departamento do banco" (ID. ea274f3 - Pág. 12, fl. 379), a segunda patronal disse que "o depoente era assistente de atendimento PJ e a reclamante gerente de atendimento PJ; que a reclamante era chefe do depoente" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). De outra parte a primeira testemunha da ré afirmou que "era assistente de PJ e reclamante gerente PJ; que a depoente estava subordinada à reclamante; (...) que a reclamante assinava contratos; que a reclamante integrava o comitê de crédito na agência; que a reclamante tinha poder de voto, porém, não de veto no comitê; que a decisão do comitê era pela maioria; que a reclamada fixava alçada para os gerentes; que dentro de sua alçada o gerente era livre para negociar com os clientes" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Ou seja, esta testemunha apresentou um detalhado relato das atribuições prestadas pela reclamante, confirmando a fidúcia mais elevada que ela tinha, com maiores responsabilidades que a de um bancário comum, como, por exemplo, a participação em comitê de crédito com direito a voto. E este depoimento mais detalhado merece maior credibilidade que os relatos genéricos das outras testemunhas, pois a riqueza de informações demonstra maior clareza e consistência, conferindo-lhe superior valor probatório. Em outras palavras, o testemunho minucioso da primeira testemunha da reclamada deve ser prestigiado em detrimento das versões vagas apresentadas pelas outras duas. Ainda, os registros de pagamento do período comprovam que a reclamante percebia gratificação e função superior a um terço do salário do cargo efetivo (documento nº 42 juntado com a defesa, digitalizado em IDs. b0beaeb, 6d20d2a e 52575c4 - fls. 1026/1111). Neste cenário, por igualmente comprovados os elementos subjetivo e objetivo, é adequado o enquadramento da autora no cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da CLT quando ela exerceu os cargos de gerente de relacionamento e de atendimento, de modo que não há se falar em pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias nestes intervalos. Nego provimento. Natureza jurídica do intervalo intrajornada A sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50% até 05/03/2012, pela supressão do intervalo intrajornada, porém indeferiu os reflexos por considerar que a parcela tem natureza indenizatória. Recorre a reclamante, pretendendo os reflexos nas outras parcelas laborais, argumentando a sua natureza salarial. Com razão. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT previa que o intervalo não concedido deveria ser remunerado com adicional com o adicional de 50%. Tratava-se de parcela com natureza salarial, o que é confirmado pelo item III da Súmula nº 437 do TST: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Apenas com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista é que a parcela passou a ostentar natureza indenizatória. Haja vista se tratar de lei material, aplica-se a redação vigente da norma na época dos fatos (art. 6º, caput e § 1º, da LINDB). Na hipótese, toda a condenação é anterior a 11/11/2017, de modo que a parcela tem natureza salarial, devendo repercutir nas demais verbas. Reformo o julgado para reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Intervalo do art. 384 da CLT Em razão da concessão de horas extras até 05/03/2012, a autora tem direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgamento do RE nº 658.312 pelo STF, que consolidou a seguinte tese (Tema nº 528 da Repercussão Geral): "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". No mesmo sentido a Súmula nº 28 deste Regional: "Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Mais recentemente, o TST reafirmou esse entendimento ao julgar o Tema Repetitivo nº 63, fixando a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse caso, reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Base de cálculo das horas extras O Juízo de primeiro grau já determinou a aplicação da Súmula nº 264 do TST para a apuração das horas extras. Nada a considerar. Horas de sobreaviso A reclamante pretende o pagamento de horas extras, argumentando que ficava à disposição da empregadora durante o período de descanso. Sem razão. Inicialmente, destaco que a sujeição ao regime de sobreaviso não enseja o pagamento do período como horas extras, na forma pleiteada pela autora, mas o pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário hora para cada hora em sobreaviso. No presente caso, a reclamante alegou apenas a obrigação de manter seu telefone celular ligado para eventuais chamadas (ID. 0ea5050 - Pág. 20, fl. 28). Contudo, conforme o item I da Súmula nº 428 do TST, "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Com efeito, nos termos do item II da mesma Súmula nº 428, "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Portanto, não há demonstração nos autos de que a autora estava efetivamente em sobreaviso, isto é, submetida a controle patronal e em prontidão para trabalho imediato. Uma vez não comprovado o regime de sobreaviso, indevido o adicional correspondente. Nego provimento. Incorporação da gratificação de função A reclamante não tem interesse recursal, pois já foi deferida a incorporação da gratificação de função em virtude da sua percepção por mais de 10 anos, conforme disposto pela Súmula nº 372 do TST. Confira-se a fundamentação, em ID. 065cfdf - Pág. 30 (fl. 579) e a alínea "c" do dispositivo, em ID. 065cfdf - Pág. 34 (fl. 583) Nada a considerar. Adicional de transferência A recorrente afirma que desde abril de 2012 recebeu adicional de transferência nos importes de 34% e de 25%, sendo que em novembro de 2013, os valores foram reduzidos e posteriormente suprimidos. Pretende, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional. No entanto, a pretensão recursal constitui inovação. Na inicial, a reclamante não postula o adicional de transferência, mas apenas a condenação da reclamada ao cumprimento de uma obrigação de fazer: a transferência para a cidade de São Paulo, onde possuiria todas as condições para a recuperação e tratamento de sua saúde (item 12 da causa de pedir, em ID. 0ea5050 - Págs. 30/31, fls. 38/39; item 1 do pedido de efeito declaratório/mandamental, em ID. 0ea5050 - Pág. 38, fl. 46). Não há, nos pedidos de efeito condenatório, qualquer item relativo a adicional de transferência (ID. 0ea5050 - Págs. 38/43, fls. 46/51). Nada, portanto, a considerar. Quilômetros rodados O empregador que determina o deslocamento do empregado para cumprir as funções atribuídas, transferindo-lhe os custos desse deslocamento, deve indenizar integralmente tais despesas. Essa obrigação abrange quaisquer modalidades de transporte utilizadas - público, particular ou veículo próprio - conforme estabelece o art. 2º da CLT, que impõe ao empregador o ônus dos encargos decorrentes da prestação de serviços. Na hipótese, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que não havia fornecimento de transporte ou ressarcimento de valores gastos com o transporte. A testemunha da autora afirmou que: "a reclamante visitava clientes numa média de duas vezes por semana; que era necessário iniciar a jornada na agência bancária antes das visitas aos clientes; (...) que a reclamada não pagava despesas pela utilização do veículo particular à reclamante; que a reclamante utilizava seu veículo particular para as visitas; que a reclamada não fornecia veículo tampouco facultava a utilização de outro meio de transporte; que o depoente fez visitas com a reclamante" (ID. ea274f3 - Págs. 12/13, fls. 379/381). A primeira da ré disse que "a reclamante fazia visitas a clientes, porém, não todos os dias; que a depoente não fazia visitas a clientes à época; que a reclamante utilizava o veículo particular para visitas sem qualquer reembolso pela reclamada; que se optasse pelo táxi, a reclamante tinha que pagar pela corrida" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). E segunda testemunha patronal afirmou que ela e a reclamante "faziam visitas aos clientes, não sabendo estimar com qual frequência; que ambos utilizavam veículo particular para as visitas; que a reclamada não desembolsava despesas pela utilização do veículo; que não sabe informar se a reclamada pagava táxi, caso fosse essa a opção" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Uma vez comprovado que a autora tinha que se deslocar para atender clientes da reclamada, sem que esta última tenha ressarcido os custos deste deslocamento, é devida uma indenização correspondente. Ausente impugnação específica da reclamada na contestação, fixo o deslocamento em 400 quilômetros mensais, mencionados na inicial. Como a reclamante optou pela utilização de veículo próprio, como também informado na exordial, impossível o pagamento no valor do quilômetro cobrado pelo serviço de transporte de táxi, descontado o percentual de 30%, como pretendido na prefacial. É devido apenas o valor do combustível. Reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento, considerando a quantidade de quilômetros rodados, o consumo médio de um carro popular movido a etanol e o preço médio do combustível à época dos fatos. Diferença, redução e incorporação salarial do CTVA De acordo com a CI GEARU 055/98, o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) trata-se de uma parcela criada pelo Plano de Cargos Comissionados (PCC), com o objetivo de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão, quando esta fosse inferior ao valor do piso de referência de mercado. Dispõem os itens 2.1 e 2.2 do referido ofício circular (ID. b30c827, fl. 3799): "2.1 Remuneração: o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação correspondente, conforme Tabela de Cargos Comissionados, que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança. 2.2. Complemento de mercado: é um complemento variável semelhante ao atual Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme Tabela Específica." Embora indiscutível a natureza jurídica salarial da parcela, na medida em que compõe a remuneração-base dos empregados, o seu pagamento é condicionado à defasagem salarial dos ocupantes de cargo de confiança. Com efeito, o CTVA é devido apenas aos empregados que exercem cargo comissionado e cuja soma da remuneração com a gratificação de função resulte em valor inferior ao praticado no mercado. Como o propósito da parcela é de equivalência salarial com outros trabalhadores do mercado de trabalho, evidente que eventual aumento salarial acarreta proporcional decréscimo no valor do CTVA. Daí porque não há que falar em impossibilidade de redução e supressão da parcela em questão. Perfeitamente lícita, portanto, a redução do CTVA nos momentos em que houve majoração das demais parcelas que compõem a remuneração da reclamante, mormente porque a finalidade da verba em questão é corrigir eventual distorção entre a remuneração por ela percebida e o valor pago habitualmente no mercado a outros empregados que desempenham funções semelhantes. Este é o pacífico posicionamento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] INTEGRAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO. NATUREZA. A parcela CTVA possui natureza variável e transitória, havendo, portanto, segundo entendimento consolidado nessa Corte, possibilidade de redução ou supressão, sem ofensa ao princípio da isonomia ou da irredutibilidade salarial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1001279-80.2017.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que "o adicional de quebra de caixa deferido judicialmente integra a fórmula de cálculo do CTVA como Parcela Salarial Judicial - PSJ, de modo que o acréscimo remuneratório decorrente da inclusão dessa parcela promove redução na diferença para o VPRM, diminuindo ou zerando, por conseguinte, o complemento necessário a igualar a remuneração da autora ao valor de mercado, ou seja, reduz ou anula legitimamente o CTVA ." O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o valor do CTVA, em face da sua natureza e finalidade, pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo inclusive ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0000269-42.2022.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). No caso, a reclamante não demonstrou objetivamente que eventual redução ou mesmo supressão da CTVA implicou redução global de sua remuneração. Nego provimento. Integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário As normas coletivas juntadas aos autos, estipulam que as verbas denominadas "auxílio-refeição" e "auxílio cesta alimentação" não possuem natureza remuneratória. Ainda, por ser a reclamada integrante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, retira-se também o caráter salarial de tais verbas, conforme OJ n° 133 da SDI I, do TST: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 20 deste Regional: "Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta alimentação têm natureza indenizatória". Ante a natureza indenizatória das parcelas, não cabe a integração salarial das parcelas. Nego provimento. Décima terceira cesta alimentação A reclamante pretende diferenças de décima terceira cesta alimentação, argumentando que os valores foram quitados em patamares inferiores ao previsto nas CCTs 2007/2008 e 2008/2009. Com efeito, tais normas vigoraram no período já fulminado pela prescrição quinquenal - ora reconhecida neste acórdão para a parcela. A norma mais recente das duas citadas teve vigência até 31/08/2009 (cláusula 54ª em ID. 62172ba, fl. 3258), enquanto o marco prescricional foi fixado em 05/11/2009. Nada a deferir. Promoções por merecimento A reclamante pretende as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento decorrentes do Plano de Cargos e Salários de 1989, que deixaram de ser concedidas. Afirma que a reclamada, por meio da Circular Normativa 022/1996, eliminou a menção às avaliações de desempenho e retirou da chefia imediata a competência para conceder promoções por merecimento. Acrescenta ainda que, a partir de 2001, a ré deixou de realizar as avaliações de desempenho e, consequentemente, não efetivou as promoções por merecimento, resultando na não concessão dos respectivos aumentos salariais. Sustenta que essa conduta da empresa configura alteração contratual lesiva, violando seu direito à promoção por merecimento. Sem razão. O item 4.2.1.2 do Plano de Cargos e Salários de 1989, dispõe que a "promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade Básica da estrutura organizacional da CEF, com base na avaliação de desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o nível fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício". Assim, é evidente que a concessão da promoção por merecimento está sujeita a critérios subjetivos, ficando a cargo do empregador a avaliação prévia do empregado. Trata-se de ato discricionário, inerente ao poder diretivo da empresa, e, portanto, não possui caráter obrigatório ou automático. Consequentemente, não cabe ao Poder Judiciário determinar a concessão de promoções por merecimento, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva da reclamada, fundamentada em critérios de oportunidade e conveniência. Além disso, a mera realização de avaliação de desempenho não assegura, por si só, o direito à promoção, visto que outros fatores, como a disponibilidade orçamentária, também devem ser considerados. Nesse sentido, o disposto na Súmula nº 44 deste Regional: "Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. É inviável a promoção automática por merecimento aos empregados da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador." E também a iterativa jurisprudência do TST, em casos envolvendo a presente reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que " a progressão por merecimento não ocorre de forma automática, mas fica condicionada às avaliações subjetivas, as quais, como dito pelo próprio autor, não ocorreram " e que " o documento de ID. d6ef295 (fls. 62), indica a concessão de uma promoção por merecimento à reclamante no início de cada ano do período imprescrito, tal como alegado em defesa ", decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 333/TST. [...]" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo nº 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . [...]" (RRAg-650-14.2016.5.05.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Nesse quadro, indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. Atualização monetária Haja vista que o Juízo de primeiro grau não fixou quais os índices de atualização monetária, cabe agora fixá-los. Nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5867 e 6021, é devida a atualização das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, sendo que, em razão da alteração legislativa decorrente da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, passa a vigorar o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Reformo. Honorários advocatícios A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20%, na forma do arts. 389, 404 e 927 do Código Civil. Sem razão. São inaplicáveis art. 389, 404 e 927 do Código Civil no particular. É o que dispõe a Súmula nº 18 deste Regional. No mais, já foram deferidos os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Josefa Rafaela Oliveira Costa. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) fixar a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005; (b) afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009; (c) reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (d) condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (e) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento; e (f) determinar que a atualização das parcelas deve se dar pela aplicação do índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, pela aplicação da taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir do dia subsequente, pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 50.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO

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Evelise Aparecida Rodrigues Barboza Silverio x Caixa Economica Federal

ID: 324093061

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002486-82.2014.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:525f96e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0002486-82.2014.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LÚCIO PEREIRA DE SOUZA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO DEFERIMENTO. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela em relação às pretensões de supressão salarial, incorporação da CTVA e integração de função durante o afastamento laboral. Ausência de cognição sumária suficiente para comprovar probabilidade do direito e inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter pecuniário das parcelas. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. O ajuizamento de ação cautelar em 08/02/2010 por entidade sindical interrompeu a prescrição quanto à pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas extras pela descaracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT), nos termos da OJ nº 359 e da OJ nº 392 da SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CTVA), AUXÍLIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA PARA ALIMENTAÇÃO E PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Aplicada a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88) às pretensões de diferenças salariais decorrentes da redução da CTVA, integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, e promoções por merecimento. Trata-se de lesão continuada, renovada mensalmente, afastando a prescrição total (Súmulas 294, 452 do TST e jurisprudência consolidada). DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ABSTRATA. A pretensão meramente declaratória acerca da intangibilidade salarial é incabível sem análise concreta das parcelas envolvidas. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. CARGOS DE GESTÃO. Reconhecida a validade do art. 62, II, da CLT, aplicável inclusive aos bancários que exerçam função gerencial com autonomia e remuneração diferenciada, conforme jurisprudência do STF e do TST. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. RECONHECIMENTO. Caracterizado o exercício de cargo de confiança (gerente geral) pela reclamante, com comprovação de atribuições gerenciais em grau máximo dentro do estabelecimento, autonomia decisória e remuneração superior a 40% do salário do cargo efetivo. Inaplicabilidade do controle de jornada e pagamento de horas extras no período de 05/03/2012 até o afastamento, em conformidade com o art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do TST. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADA. A pretensão de horas extras resta prejudicada ante o reconhecimento do exercício de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL. PREJUDICADA. Indevido o pagamento de intervalo intrajornada pelo mesmo fundamento do enquadramento funcional no art. 62, II, da CLT. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. RECONHECIMENTO. Demonstrado o exercício de funções de gerente de relacionamento e atendimento com poderes de fiscalização, participação em comitês de crédito e gratificação superior a 1/3 do salário. Configurada a natureza fiduciária do cargo, afastando o pagamento de 7ª e 8ª horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL (PRÉ-REFORMA TRABALHISTA). RECONHECIMENTO. Reconhecida a natureza salarial das horas suprimidas de intervalo intrajornada até 11/11/2017 (art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos nas demais verbas (Súmula 437 do TST). Reformado o julgado para incluir os reflexos calculados com base nas horas extras fixadas na sentença. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. Concedido o pagamento de 15 minutos como horas extras pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT (período imprescrito até 05/03/2012), com os mesmos parâmetros das demais horas extras, conforme jurisprudência do STF (Tema nº 528 da Repercussão Geral) e do TST (Tema Repetitivo nº 63), assim como a Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A sentença de primeiro grau já determinou a observância da Súmula nº 264 do TST para apuração da base de cálculo das horas extras. A reclamante, portanto, não tem interesse recursal quanto ao tema. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o adicional de sobreaviso, pois a mera obrigação de manter telefone celular ligado não caracteriza o regime (Súmula Nº 428 do TST). Ausência de comprovação de prontidão imediata ou controle patronal efetivo. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Já deferida a incorporação da gratificação de função em sentença. A autora não tem interesse recursal. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não deduzido pedido de diferenças de adicional de transferência na inicial, sendo vedada sua análise em sede recursal. Inovação não admitida. QUILÔMETROS RODADOS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o uso de veículo próprio para visitas externas e ausência de reembolso, é devida indenização compensatória. Fixado valor estimado com base no consumo médio de combustível. CTVA. REDUÇÃO LÍCITA. A parcela possui natureza variável e transitória, podendo ser reduzida ou suprimida conforme ajuste da remuneração ao piso de mercado (jurisprudência do TST). AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Indeferida a integração salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, em razão da existência de cláusulas normativas expressas prevendo a natureza indenizatória das referidas parcelas e da adesão da reclamada ao PAT. Aplicação da OJ nº 133 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 20 do TRT da 2ª Região. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O pedido refere-se a período anterior ao marco prescricional fixado, sendo fulminado pela prescrição quinquenal. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ATO DISCRICIONÁRIO DA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. Indevidas as diferenças salariais por promoções não concedidas, pois a avaliação de desempenho é ato discricionário do empregador, não passível de controle judicial (Súmula 44 Nº do TRT e jurisprudência do TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E SELIC. LEI Nº 14.905/2024. Fixada a atualização das parcelas pelo IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.1777/1991) no período pré-processual; SELIC no período judicial até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, IPCA-E acrescido de taxa legal (SELIC deduzida IPCA-E), observando-se que, se negativa, a taxa legal será considerada zero. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 389, 404 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Mantidos os honorários do art. 791-A da CLT, rejeitado o pedido de 20% com base no Código Civil (Súmula nº 18 do TRT da 2ª Região). Recurso ordinário parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 065cfdf - Págs. 20/35 (fls. 569/584), complementada pelas r. decisões de embargos declaratórios de ID. 065cfdf - Pág. 58 (fl. 607) e de ID. 03d5ee1 (fls. 4020/4022), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. e415379 (fls. 4026/4083), debatendo temas relativos a: antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário; protesto interruptivo da prescrição; prescrição total; declaração de manutenção da integralidade da remuneração; inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT; inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório; jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral; cargo de confiança bancário; intervalo intrajornada; intervalo do art. 384 da CLT; base de cálculo das horas extras; horas de sobreaviso; incorporação da gratificação de função; adicional de transferência; quilômetros rodados; diferença, redução, incorporação salarial e natureza jurídica do CTVA; integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário; décima terceira cesta alimentação, promoções por merecimento, atualização monetária e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos do art. 300 CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, destaco que os pedidos em questão dependem de cognição exauriente. Ou seja, não há aqui probabilidade de direito verificada em uma análise preliminar. De outra parte, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As parcelas pretendidas pela reclamante são pecuniárias, de modo que, caso reconhecidas, serão quitadas com as devidas atualizações. Nada a deferir. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Protesto interruptivo da prescrição A reclamante postula a interrupção da prescrição desde a data do ajuizamento da ação de protesto judicial nº 0000045-2010510.0007, em 08/02/2010. Com razão. O protesto judicial interrompe integralmente o prazo prescricional, restituindo o direito à pretensão dentro do limite de cinco anos anteriores à ação (art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 896, § 4º, da CLT). Ademais, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST estabelece que a ação proposta por sindicato, mesmo que posteriormente considerado parte ilegítima, interrompe a prescrição. Logo, fica claro que o ajuizamento da ação cautelar por parte da CONTEC interrompeu o prazo prescricional em relação ao pedido de horas extras para os empregados comissionados, não incluídos nas hipóteses do art. 224, § 2º, da CLT. A interrupção ocorreu em 08/02/2010 (data do ajuizamento da ação cautelar), preservando os direitos relativos às horas extras dos últimos cinco anos, ou seja, a partir de 08/02/2005, conforme a OJ 392 da SBDI-1 do TST. No entanto, em atenção à Súmula nº 268 do TST, a interrupção atinge apenas à pretensão de pagamento da 7ª e 8ª horas extras, devido à possível descaracterização de cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT). Desse modo, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/11/2024, portanto respeitado o quinquídio a partir da propositura da ação cautelar, fixo a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005. Reformo. Prescrição total das diferenças salariais pela redução da CTVA, da integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e das promoções por merecimento Inicialmente, com relação ao CTVA, destaco que a parcela foi instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998, que assim prevê (ID. b30c827, fl. 3794): "9 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA 9.1 É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. 9.2 O complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico." Pouco importa a data em que a parcela teria sido instituída, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo. E a análise do documento nº 43 juntado com a defesa permite verificar que a autora recebeu valores a título de CTVA até outubro de 2014 (ID. c2f97b9, fls. 1152/1157). Assim, inaplicável a Súmula nº 294 do TST, não havendo que se falar em prescrição total da parcela. Este é pacífico posicionamento do TST sobre o tema da prescrição aplicável à supressão ou redução da CTVA: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO "CARGO COMISSIONADO EFETIVO" E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. A prescrição aplicável ao pleito de incorporação da CTVA e do cargo comissionado ao salário é parcial, porque se trata de descumprimento do pactuado em norma interna não alterada, com lesão renovada mensalmente. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-2225-93.2012.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. APCEF/SE. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DESSAS VANTAGENS 1 - Inicialmente, por razão lógica-jurídica, inverte-se a ordem de julgamento das matérias objeto do recurso de revista. Uma vez que o aspecto do eventual prejuízo da parte acerca da nulidade processual decorrente da rejeição de oitiva de suas testemunhas (art. 794 da CLT) somente se mostra aferível se superada a questão relativa à prescrição total reconhecida pelo TRT, passa-se à análise da prejudicial de mérito. 2 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que "é aplicável a prescrição parcial às pretensões dos empregados da reclamada de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês a mês, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST". Julgados. 4 - Caso e que deve ser afastada a prescrição total e pronunciada a prescrição parcial, a alcançar as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 27/8/2014. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-862-18.2019.5.20.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REDUÇÃO. I. Esta Corte Superior tem entendido pela não aplicação da Súmula nº 294, e, portanto, pela incidência da prescrição parcial, quanto à pretensão de diferenças salariais, fundamentada na redução da parcela CTVA, uma vez que a lesão se renova, sucessivamente, a cada mês. II. No caso, trata-se de pedido de diferenças salariais pela redução do valor da parcela, em relação ao qual incide a prescrição parcial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RRAg-2700-96.2010.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). Prosseguindo, é igualmente parcial a prescrição aplicável à pretensão do reconhecimento da natureza salarial das verbas do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação. Não se trata de alteração do pactuado, mas do debate acerca da natureza jurídica de parcelas quitadas à empregada, nos termos do art. 458 da CLT. Trata-se de lesão que se renova mês a mês. Por fim, com relação à prescrição das promoções por merecimento, mais uma vez a prescrição é parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." A iterativa jurisprudência do TST referenda este posicionamento: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento [...]" (RR-1389-08.2013.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. 2.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, a partir da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês .". 2.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções por merecimento não concedidas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-24-30.2013.5.07.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023). Reformo o julgado para afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009, marco prescricional fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais pretensões (a exceção daquelas beneficiadas pelo protesto interruptivo), conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Haja vista que o presente processo tramita há mais de dez anos, bem como que se trata de matéria exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), as pretensões serão oportunamente apreciadas por este Colegiado. MÉRITO Declaração de manutenção da integralidade da remuneração A questão relativa à intangibilidade salarial não pode ser analisada abstratamente, mas a partir da concreta da natureza de cada parcela remuneratória atual ou futuramente recebida pela empregada. Portanto, de forma meramente declaratória, não há se falar em nulidade de norma interna da reclamada. Nego provimento. Inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT. Período de atuação como gerente geral O art. 62, II, da CLT, ao excluir do controle de jornada e do pagamento de horas extras os ocupantes de cargos de confiança é constitucional, harmonizando-se com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Isso, porque a CRFB de 1988, ao assegurar o direito a horas extras, não veda a possibilidade de tratamento diferenciado para categorias específicas, desde que justificado por razões objetivas e em conformidade com o princípio da isonomia (art. 5º, caput). Os cargos de gestão implicam elevada autonomia decisória, responsabilidade funcional e vinculação a resultados, características que deslocam tais profissionais da lógica de subordinação típica do regime comum de jornada, justificando a dispensa de controle horário. Além disso, a exclusão do regime de horas extras pressupõe contrapartida compensatória, como remuneração superior e maior liberdade organizacional, em consonância com a natureza fiduciária do cargo. Não bastasse, o STF já firmou posicionamento pela constitucionalidade do dispositivo em questão: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Cargo de gestão. Ausência de controle da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 62, II, da CLT. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, a decisão que excepciona os ocupantes de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho." (RE 563851 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26-02-2008, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01999 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 314-318) Também não há que se falar em inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT aos bancários, mesmo diante da regra específica do art. 224, § 2º, do mesmo diploma legal. Embora ambos os dispositivos tratem de situações laborais com certa similaridade, são institutos jurídicos distintos, podendo coexistir no mesmo estabelecimento profissionais enquadrados em cada hipótese. O TST, ao editar a Súmula nº 287, explicitou essa distinção: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Assim, o posicionamento sumulado reconhece a compatibilidade entre as normas, preservando a autonomia de cada figura jurídica conforme a natureza das atribuições e o nível de autoridade funcional. Nego provimento. Cargo de confiança. Gerente geral. Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige a efetiva comprovação de que o empregado exerce funções gerenciais ou de gestão, com poder de decisão, administração e direção dos trabalhos em determinado setor, filial ou na própria empresa. Essas atribuições incluem a autoridade hierárquica sobre os demais colegas, com competência para supervisionar, fiscalizar e até mesmo aplicar sanções disciplinares, conforme as normas internas da organização. Ademais, a legislação trabalhista estabelece um requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança: a remuneração do empregado deve ser, no mínimo, 40% superior à do cargo efetivo ou à dos demais trabalhadores que exercem funções não gerenciais, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Esse adicional salarial justifica-se pela maior responsabilidade e autonomia inerentes ao exercício do cargo. No caso concreto, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a relação de especial confiança que mantinha com a empresa no desempenho de suas funções como gerente geral, reforçando o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Ela afirmou que "era gerente geral de agência na cidade de Juara; (...) que em Juara a depoente era a responsável pela unidade; que não havia, fisicamente, empregado de hierarquia superior à depoente na agência de Juara; (...) que embora não tivesse fiscalização diária de frequência e jornada na cidade de Juara havia eventuais contatos dos gerentes regionais e superintendentes mesmo nesse intuito; (...) que os contatos dos gerentes regionais e dos superintendentes, quando em Juara, eram pelo telefone da agência" (ID. ea274f3 - Págs. 8/9, fls. 375/376). Não bastasse, a testemunha da reclamada ouvida na carta precatória inquiritória, afirmou que "prestou serviços na mesma agência que a autora, tendo trabalhado juntos na agência de Juara/MT no período de fevereiro a setembro de 2013, aproximadamente, pois quando o depoente chegou à agência, cm dezembro de 2012, a autora entrou em gozo de ferias e posteriormente saiu de licença médica; que à época o depoente exercia a função de gerente de atendimento à pessoa física, um cargo abaixo da autora na hierarquia, vez que a autora era gerente geral e como tal era a responsável pela agência; que laboravam 5 funcionários na agência, além de 2 prestadores de serviços terceirizados; que a autora era a autoridade máxima da agência e tinha procuração da CEF para assinar contratos; que a autora presidia o comitê de crédito da agência, do qual participava; que a autora possuía alçada para fazer negócios e conceder empréstimo superior aos demais gerentes, limitado a um determinado teto que era superior aos dos demais gerentes que haviam na agência; que existe um processo seletivo para selecionar funcionários para a função de caixa ou gerente de relacionamento/atendimento, o qual é sistematizado pela CEF, mas a autora tinha poder de influenciar no processo, na medida em que fazia um parecer sobre o desempenho do candidato no teste; que a autora podia destituir empregados das funções de confiança; que a autora era quem fazia escalas de férias e homologava ponto dos demais funcionários; que a autora era responsável pela fiscalização do cumprimento dos normativos da CEF; (...) que a autora era responsável pelo cumprimento das metas em relação às pessoas jurídicas e relacionamentos com os Governos e, também, pode-se dizer que dividia o peso da responsabilidade das metas em relação à pessoa física com o depoente; que caso o empregado da agência faltasse tinha que se reportar à autora; que a autora não exerceu outras funções no período que laborou junto com o depoente; que todos os demais funcionários da agência eram subordinados à autora; que caso a autora precisasse faltar tinha que se reportar à superintendência regional da empresa no Mato Grosso; que a autora tinha poder de voto igual aos demais membros do comitê de crédito, mas em caso de empate tinha o voto de minerva" (ID. c873fc3 - Pág. 78, fl. 518). De outra parte, o holerite de março de 2012, quando iniciado o trabalho como gerente geral, revela a percepção de uma gratificação de função em patamar bem superior aos 40% do valor do salário do cargo efetivo (ID. 52575c4, fl. 1112). Assim, uma vez cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, correto o reconhecimento do enquadramento da autora na hipótese do art. 62, II, da CLT de 05/03/2012 até o seu afastamento. Nego provimento. Jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral. Não juntada de cartões de ponto Prejudicada a pretensão em função do decidido no tópico anterior. Nada a considerar. Intervalo intrajornada e sua natureza jurídica no período de trabalho no cargo de gerente geral Mais uma vez prejudicada a pretensão em razão do reconhecimento do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Nada a deferir Cargo de confiança bancário A simples designação formal do cargo ou o recebimento de gratificação superior a um terço do salário não são suficientes, por si só, para configurar o exercício de função de confiança nos termos do art. 224, § 2º da CLT no âmbito bancário. Embora esse adicional remuneratório reflita a maior responsabilidade inerente à posição, a caracterização efetiva exige a comprovação de um nível de confiança intermediário - superior ao padrão esperado em relações empregatícias comuns, mas sem alcançar a plena autonomia decisória típica dos gestores previstos no art. 62, II da CLT. Essa distinção pressupõe a análise concreta das atribuições desempenhadas, devendo o empregado comprovar: (i) margem razoável de autonomia funcional; e (ii) exercício de atividades que transcendam a mera execução burocrática, envolvendo participação ativa em processos decisórios ou de fiscalização, ainda que não equivalentes às prerrogativas de um verdadeiro gestor na acepção plena do termo. Tratando-se de fato impeditivo de direito, cabia à reclamada o ônus de comprovar o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. E desse encargo a ré se desonerou satisfatoriamente. Na audiência de instrução de ID. ea274f3 - Págs. 12/14 (fls. 379/381), foram ouvidas três testemunhas. A da reclamante e a segunda da reclamada prestaram depoimentos pouco detalhados e diametralmente opostos acerca existência de subordinados. Enquanto a da autora afirmou que ela e a reclamante "não tinham empregados subordinados; que ambos não respondiam por área, setor ou departamento do banco" (ID. ea274f3 - Pág. 12, fl. 379), a segunda patronal disse que "o depoente era assistente de atendimento PJ e a reclamante gerente de atendimento PJ; que a reclamante era chefe do depoente" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). De outra parte a primeira testemunha da ré afirmou que "era assistente de PJ e reclamante gerente PJ; que a depoente estava subordinada à reclamante; (...) que a reclamante assinava contratos; que a reclamante integrava o comitê de crédito na agência; que a reclamante tinha poder de voto, porém, não de veto no comitê; que a decisão do comitê era pela maioria; que a reclamada fixava alçada para os gerentes; que dentro de sua alçada o gerente era livre para negociar com os clientes" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Ou seja, esta testemunha apresentou um detalhado relato das atribuições prestadas pela reclamante, confirmando a fidúcia mais elevada que ela tinha, com maiores responsabilidades que a de um bancário comum, como, por exemplo, a participação em comitê de crédito com direito a voto. E este depoimento mais detalhado merece maior credibilidade que os relatos genéricos das outras testemunhas, pois a riqueza de informações demonstra maior clareza e consistência, conferindo-lhe superior valor probatório. Em outras palavras, o testemunho minucioso da primeira testemunha da reclamada deve ser prestigiado em detrimento das versões vagas apresentadas pelas outras duas. Ainda, os registros de pagamento do período comprovam que a reclamante percebia gratificação e função superior a um terço do salário do cargo efetivo (documento nº 42 juntado com a defesa, digitalizado em IDs. b0beaeb, 6d20d2a e 52575c4 - fls. 1026/1111). Neste cenário, por igualmente comprovados os elementos subjetivo e objetivo, é adequado o enquadramento da autora no cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da CLT quando ela exerceu os cargos de gerente de relacionamento e de atendimento, de modo que não há se falar em pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias nestes intervalos. Nego provimento. Natureza jurídica do intervalo intrajornada A sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50% até 05/03/2012, pela supressão do intervalo intrajornada, porém indeferiu os reflexos por considerar que a parcela tem natureza indenizatória. Recorre a reclamante, pretendendo os reflexos nas outras parcelas laborais, argumentando a sua natureza salarial. Com razão. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT previa que o intervalo não concedido deveria ser remunerado com adicional com o adicional de 50%. Tratava-se de parcela com natureza salarial, o que é confirmado pelo item III da Súmula nº 437 do TST: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Apenas com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista é que a parcela passou a ostentar natureza indenizatória. Haja vista se tratar de lei material, aplica-se a redação vigente da norma na época dos fatos (art. 6º, caput e § 1º, da LINDB). Na hipótese, toda a condenação é anterior a 11/11/2017, de modo que a parcela tem natureza salarial, devendo repercutir nas demais verbas. Reformo o julgado para reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Intervalo do art. 384 da CLT Em razão da concessão de horas extras até 05/03/2012, a autora tem direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgamento do RE nº 658.312 pelo STF, que consolidou a seguinte tese (Tema nº 528 da Repercussão Geral): "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". No mesmo sentido a Súmula nº 28 deste Regional: "Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Mais recentemente, o TST reafirmou esse entendimento ao julgar o Tema Repetitivo nº 63, fixando a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse caso, reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Base de cálculo das horas extras O Juízo de primeiro grau já determinou a aplicação da Súmula nº 264 do TST para a apuração das horas extras. Nada a considerar. Horas de sobreaviso A reclamante pretende o pagamento de horas extras, argumentando que ficava à disposição da empregadora durante o período de descanso. Sem razão. Inicialmente, destaco que a sujeição ao regime de sobreaviso não enseja o pagamento do período como horas extras, na forma pleiteada pela autora, mas o pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário hora para cada hora em sobreaviso. No presente caso, a reclamante alegou apenas a obrigação de manter seu telefone celular ligado para eventuais chamadas (ID. 0ea5050 - Pág. 20, fl. 28). Contudo, conforme o item I da Súmula nº 428 do TST, "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Com efeito, nos termos do item II da mesma Súmula nº 428, "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Portanto, não há demonstração nos autos de que a autora estava efetivamente em sobreaviso, isto é, submetida a controle patronal e em prontidão para trabalho imediato. Uma vez não comprovado o regime de sobreaviso, indevido o adicional correspondente. Nego provimento. Incorporação da gratificação de função A reclamante não tem interesse recursal, pois já foi deferida a incorporação da gratificação de função em virtude da sua percepção por mais de 10 anos, conforme disposto pela Súmula nº 372 do TST. Confira-se a fundamentação, em ID. 065cfdf - Pág. 30 (fl. 579) e a alínea "c" do dispositivo, em ID. 065cfdf - Pág. 34 (fl. 583) Nada a considerar. Adicional de transferência A recorrente afirma que desde abril de 2012 recebeu adicional de transferência nos importes de 34% e de 25%, sendo que em novembro de 2013, os valores foram reduzidos e posteriormente suprimidos. Pretende, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional. No entanto, a pretensão recursal constitui inovação. Na inicial, a reclamante não postula o adicional de transferência, mas apenas a condenação da reclamada ao cumprimento de uma obrigação de fazer: a transferência para a cidade de São Paulo, onde possuiria todas as condições para a recuperação e tratamento de sua saúde (item 12 da causa de pedir, em ID. 0ea5050 - Págs. 30/31, fls. 38/39; item 1 do pedido de efeito declaratório/mandamental, em ID. 0ea5050 - Pág. 38, fl. 46). Não há, nos pedidos de efeito condenatório, qualquer item relativo a adicional de transferência (ID. 0ea5050 - Págs. 38/43, fls. 46/51). Nada, portanto, a considerar. Quilômetros rodados O empregador que determina o deslocamento do empregado para cumprir as funções atribuídas, transferindo-lhe os custos desse deslocamento, deve indenizar integralmente tais despesas. Essa obrigação abrange quaisquer modalidades de transporte utilizadas - público, particular ou veículo próprio - conforme estabelece o art. 2º da CLT, que impõe ao empregador o ônus dos encargos decorrentes da prestação de serviços. Na hipótese, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que não havia fornecimento de transporte ou ressarcimento de valores gastos com o transporte. A testemunha da autora afirmou que: "a reclamante visitava clientes numa média de duas vezes por semana; que era necessário iniciar a jornada na agência bancária antes das visitas aos clientes; (...) que a reclamada não pagava despesas pela utilização do veículo particular à reclamante; que a reclamante utilizava seu veículo particular para as visitas; que a reclamada não fornecia veículo tampouco facultava a utilização de outro meio de transporte; que o depoente fez visitas com a reclamante" (ID. ea274f3 - Págs. 12/13, fls. 379/381). A primeira da ré disse que "a reclamante fazia visitas a clientes, porém, não todos os dias; que a depoente não fazia visitas a clientes à época; que a reclamante utilizava o veículo particular para visitas sem qualquer reembolso pela reclamada; que se optasse pelo táxi, a reclamante tinha que pagar pela corrida" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). E segunda testemunha patronal afirmou que ela e a reclamante "faziam visitas aos clientes, não sabendo estimar com qual frequência; que ambos utilizavam veículo particular para as visitas; que a reclamada não desembolsava despesas pela utilização do veículo; que não sabe informar se a reclamada pagava táxi, caso fosse essa a opção" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Uma vez comprovado que a autora tinha que se deslocar para atender clientes da reclamada, sem que esta última tenha ressarcido os custos deste deslocamento, é devida uma indenização correspondente. Ausente impugnação específica da reclamada na contestação, fixo o deslocamento em 400 quilômetros mensais, mencionados na inicial. Como a reclamante optou pela utilização de veículo próprio, como também informado na exordial, impossível o pagamento no valor do quilômetro cobrado pelo serviço de transporte de táxi, descontado o percentual de 30%, como pretendido na prefacial. É devido apenas o valor do combustível. Reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento, considerando a quantidade de quilômetros rodados, o consumo médio de um carro popular movido a etanol e o preço médio do combustível à época dos fatos. Diferença, redução e incorporação salarial do CTVA De acordo com a CI GEARU 055/98, o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) trata-se de uma parcela criada pelo Plano de Cargos Comissionados (PCC), com o objetivo de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão, quando esta fosse inferior ao valor do piso de referência de mercado. Dispõem os itens 2.1 e 2.2 do referido ofício circular (ID. b30c827, fl. 3799): "2.1 Remuneração: o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação correspondente, conforme Tabela de Cargos Comissionados, que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança. 2.2. Complemento de mercado: é um complemento variável semelhante ao atual Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme Tabela Específica." Embora indiscutível a natureza jurídica salarial da parcela, na medida em que compõe a remuneração-base dos empregados, o seu pagamento é condicionado à defasagem salarial dos ocupantes de cargo de confiança. Com efeito, o CTVA é devido apenas aos empregados que exercem cargo comissionado e cuja soma da remuneração com a gratificação de função resulte em valor inferior ao praticado no mercado. Como o propósito da parcela é de equivalência salarial com outros trabalhadores do mercado de trabalho, evidente que eventual aumento salarial acarreta proporcional decréscimo no valor do CTVA. Daí porque não há que falar em impossibilidade de redução e supressão da parcela em questão. Perfeitamente lícita, portanto, a redução do CTVA nos momentos em que houve majoração das demais parcelas que compõem a remuneração da reclamante, mormente porque a finalidade da verba em questão é corrigir eventual distorção entre a remuneração por ela percebida e o valor pago habitualmente no mercado a outros empregados que desempenham funções semelhantes. Este é o pacífico posicionamento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] INTEGRAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO. NATUREZA. A parcela CTVA possui natureza variável e transitória, havendo, portanto, segundo entendimento consolidado nessa Corte, possibilidade de redução ou supressão, sem ofensa ao princípio da isonomia ou da irredutibilidade salarial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1001279-80.2017.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que "o adicional de quebra de caixa deferido judicialmente integra a fórmula de cálculo do CTVA como Parcela Salarial Judicial - PSJ, de modo que o acréscimo remuneratório decorrente da inclusão dessa parcela promove redução na diferença para o VPRM, diminuindo ou zerando, por conseguinte, o complemento necessário a igualar a remuneração da autora ao valor de mercado, ou seja, reduz ou anula legitimamente o CTVA ." O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o valor do CTVA, em face da sua natureza e finalidade, pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo inclusive ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0000269-42.2022.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). No caso, a reclamante não demonstrou objetivamente que eventual redução ou mesmo supressão da CTVA implicou redução global de sua remuneração. Nego provimento. Integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário As normas coletivas juntadas aos autos, estipulam que as verbas denominadas "auxílio-refeição" e "auxílio cesta alimentação" não possuem natureza remuneratória. Ainda, por ser a reclamada integrante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, retira-se também o caráter salarial de tais verbas, conforme OJ n° 133 da SDI I, do TST: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 20 deste Regional: "Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta alimentação têm natureza indenizatória". Ante a natureza indenizatória das parcelas, não cabe a integração salarial das parcelas. Nego provimento. Décima terceira cesta alimentação A reclamante pretende diferenças de décima terceira cesta alimentação, argumentando que os valores foram quitados em patamares inferiores ao previsto nas CCTs 2007/2008 e 2008/2009. Com efeito, tais normas vigoraram no período já fulminado pela prescrição quinquenal - ora reconhecida neste acórdão para a parcela. A norma mais recente das duas citadas teve vigência até 31/08/2009 (cláusula 54ª em ID. 62172ba, fl. 3258), enquanto o marco prescricional foi fixado em 05/11/2009. Nada a deferir. Promoções por merecimento A reclamante pretende as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento decorrentes do Plano de Cargos e Salários de 1989, que deixaram de ser concedidas. Afirma que a reclamada, por meio da Circular Normativa 022/1996, eliminou a menção às avaliações de desempenho e retirou da chefia imediata a competência para conceder promoções por merecimento. Acrescenta ainda que, a partir de 2001, a ré deixou de realizar as avaliações de desempenho e, consequentemente, não efetivou as promoções por merecimento, resultando na não concessão dos respectivos aumentos salariais. Sustenta que essa conduta da empresa configura alteração contratual lesiva, violando seu direito à promoção por merecimento. Sem razão. O item 4.2.1.2 do Plano de Cargos e Salários de 1989, dispõe que a "promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade Básica da estrutura organizacional da CEF, com base na avaliação de desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o nível fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício". Assim, é evidente que a concessão da promoção por merecimento está sujeita a critérios subjetivos, ficando a cargo do empregador a avaliação prévia do empregado. Trata-se de ato discricionário, inerente ao poder diretivo da empresa, e, portanto, não possui caráter obrigatório ou automático. Consequentemente, não cabe ao Poder Judiciário determinar a concessão de promoções por merecimento, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva da reclamada, fundamentada em critérios de oportunidade e conveniência. Além disso, a mera realização de avaliação de desempenho não assegura, por si só, o direito à promoção, visto que outros fatores, como a disponibilidade orçamentária, também devem ser considerados. Nesse sentido, o disposto na Súmula nº 44 deste Regional: "Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. É inviável a promoção automática por merecimento aos empregados da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador." E também a iterativa jurisprudência do TST, em casos envolvendo a presente reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que " a progressão por merecimento não ocorre de forma automática, mas fica condicionada às avaliações subjetivas, as quais, como dito pelo próprio autor, não ocorreram " e que " o documento de ID. d6ef295 (fls. 62), indica a concessão de uma promoção por merecimento à reclamante no início de cada ano do período imprescrito, tal como alegado em defesa ", decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 333/TST. [...]" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo nº 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . [...]" (RRAg-650-14.2016.5.05.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Nesse quadro, indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. Atualização monetária Haja vista que o Juízo de primeiro grau não fixou quais os índices de atualização monetária, cabe agora fixá-los. Nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5867 e 6021, é devida a atualização das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, sendo que, em razão da alteração legislativa decorrente da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, passa a vigorar o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Reformo. Honorários advocatícios A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20%, na forma do arts. 389, 404 e 927 do Código Civil. Sem razão. São inaplicáveis art. 389, 404 e 927 do Código Civil no particular. É o que dispõe a Súmula nº 18 deste Regional. No mais, já foram deferidos os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Josefa Rafaela Oliveira Costa. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) fixar a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005; (b) afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009; (c) reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (d) condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (e) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento; e (f) determinar que a atualização das parcelas deve se dar pela aplicação do índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, pela aplicação da taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir do dia subsequente, pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 50.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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