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Kaique Alexandre Oliveira x Drogaria Poupa Centro Ltda

ID: 338032675

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-61.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA POUPA CENTRO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001412-61.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: KAIQUE ALEXANDRE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001412-61.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: KAIQUE ALEXANDRE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGARIA POUPA CENTRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 393ae18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO BATALHA Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 23/10/2025 10:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE ALEXANDRE OLIVEIRA

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Leonardo Cruz Arantes Campos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315323938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-79.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001412-79.2024.5.02.0016- 4ª Turma (7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO(S): (1) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (2) UNIÃO FEDERAL (AGU) ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 2134/2143, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre a autora apresentando as razões de fls. 2154/2160. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao adicional de insalubridade, à rescisão indireta e à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 2167/2181/, 2182/2183 e 2184/2189. Manifestação do MPT id.88b183d. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DA INSALUBRIDADE Razão assiste à autora. O Sr. Perito apresentou trabalho técnico, fls. 1969/1992, em que, após descrever o local de trabalho e as atividades desenvolvidas, fls. 1972, quanto ao agente biológico, destacou: "Com base nos depoimentos nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante executar a limpeza completa dos banheiros de funcionários e banheiros do público do cartório; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como a coleta do lixo destas instalações que é constituído por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. Conforme informado pelo Sr. Andrey Coutinho Carvalho, Chefe do Cartório, o cartório possuía em média 10 colaboradores e eram atendidas de 20 a 30 pessoas, por dia. Nos finais de prazos de alistamento eleitoral, o número de pessoas atendidas aumentava de 3 a 4 vezes. No caso em questão, a Reclamante esteve exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Embora solicitado por este Perito, o Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada." Dessa forma, às fls. 1977, concluiu: "Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização) como mostrado abaixo: "Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: .......................................................................................................... - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)." Dessa maneira, constatada a insalubridade, diante do atendimento ao público na unidade e permissão de utilização dos sanitários, bem como diante da não apresentação do Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) pela demandada, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157. II.2.DA RESCISÃO INDIRETA Aduz a autora que houve descumprimento contratual e que foi exigido serviço superior às forças dela, motivo pelo qual pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste caso, em especial, razão não assiste à parte. A simples alteração da jornada de trabalho, adiantando o início da prestação de serviços, por si só, não configura falta grave do empregador, diante do jus variandi, devendo ser ressaltado que, no contrato de trabalho, há autorização para a compensação da jornada, como pode ser visto às fls. 1861. Com relação à alegação de assédio moral, pela encarregada Claudia Regina Trindade, salutar observar que não restou confirmado o fato alegado. Isso porque a ré negou os fatos e a reclamante não produziu provas do fato constitutivo do seu direito, sequer prova em audiência, que pudessem fundamentar a pretensão. Assim, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe recaía, não há falar em rescisão indireta do trabalho. Irreparável a r. decisão de origem. II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à reclamante. Nesse caso, em especial, a segunda demanda apresentou farta documentação relativa à fiscalização do contrato de trabalho, sendo que a condenação abarcou verbas relativas apenas à rescisão, sendo reconhecido nesta oportunidade o labor insalubre, matéria controvertida (limpeza em banheiros de grande circulação). Assim, mantenho a r. sentença, no particular. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela demandada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Leonardo Cruz Arantes Campos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315323964

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-79.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001412-79.2024.5.02.0016- 4ª Turma (7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO(S): (1) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (2) UNIÃO FEDERAL (AGU) ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 2134/2143, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre a autora apresentando as razões de fls. 2154/2160. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao adicional de insalubridade, à rescisão indireta e à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 2167/2181/, 2182/2183 e 2184/2189. Manifestação do MPT id.88b183d. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DA INSALUBRIDADE Razão assiste à autora. O Sr. Perito apresentou trabalho técnico, fls. 1969/1992, em que, após descrever o local de trabalho e as atividades desenvolvidas, fls. 1972, quanto ao agente biológico, destacou: "Com base nos depoimentos nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante executar a limpeza completa dos banheiros de funcionários e banheiros do público do cartório; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como a coleta do lixo destas instalações que é constituído por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. Conforme informado pelo Sr. Andrey Coutinho Carvalho, Chefe do Cartório, o cartório possuía em média 10 colaboradores e eram atendidas de 20 a 30 pessoas, por dia. Nos finais de prazos de alistamento eleitoral, o número de pessoas atendidas aumentava de 3 a 4 vezes. No caso em questão, a Reclamante esteve exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Embora solicitado por este Perito, o Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada." Dessa forma, às fls. 1977, concluiu: "Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização) como mostrado abaixo: "Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: .......................................................................................................... - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)." Dessa maneira, constatada a insalubridade, diante do atendimento ao público na unidade e permissão de utilização dos sanitários, bem como diante da não apresentação do Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) pela demandada, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157. II.2.DA RESCISÃO INDIRETA Aduz a autora que houve descumprimento contratual e que foi exigido serviço superior às forças dela, motivo pelo qual pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste caso, em especial, razão não assiste à parte. A simples alteração da jornada de trabalho, adiantando o início da prestação de serviços, por si só, não configura falta grave do empregador, diante do jus variandi, devendo ser ressaltado que, no contrato de trabalho, há autorização para a compensação da jornada, como pode ser visto às fls. 1861. Com relação à alegação de assédio moral, pela encarregada Claudia Regina Trindade, salutar observar que não restou confirmado o fato alegado. Isso porque a ré negou os fatos e a reclamante não produziu provas do fato constitutivo do seu direito, sequer prova em audiência, que pudessem fundamentar a pretensão. Assim, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe recaía, não há falar em rescisão indireta do trabalho. Irreparável a r. decisão de origem. II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à reclamante. Nesse caso, em especial, a segunda demanda apresentou farta documentação relativa à fiscalização do contrato de trabalho, sendo que a condenação abarcou verbas relativas apenas à rescisão, sendo reconhecido nesta oportunidade o labor insalubre, matéria controvertida (limpeza em banheiros de grande circulação). Assim, mantenho a r. sentença, no particular. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela demandada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE JESUS CRUZ

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Jorge Luiz De Oliveira Goncalves x Kahawai - Comercio E Confeccao De Capas Impermeaveis Ltda

ID: 278510384

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-05.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEI PASQUAL

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MARIA RAQUEL BUENO VINCIGUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c0b70d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001412-05.2024.5.02.0073 (RORSum) RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA. NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso.A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas, conheço do recurso interposto pelo reclamante. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. sentença de origem condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos na pretensão de anular o pedido de demissão. Manifestando seu inconformismo, aduz que o depoimento pessoal do autor em audiência (id 61ª5581) apenas reforça o vício da vontade declarada no pedido de demissão (Id 913707ª). Examina-se. O pedido de nulidade da demissão por iniciativa do empregado foi julgado improcedente nos seguintes termos: "O preposto alegou que, após a negativa de um pedido de aumento salarial feito pelo reclamante, este pediu para ser "mandado embora", porém se negou a cumprir o aviso prévio, afirmando ter obtido novo emprego, o que, de plano, foi rejeitado pela reclamada, quando então o reclamante pediu sua demissão. Em consulta ao CAGED, pelo PIS do trabalhador, verifico que, de fato, este passou a laborar na empresa OLGA COLOR SPA LTDA, de 22/04/2024 até 17/07/2024, e, a partir de 01/08/2024, em XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Portanto, a intenção do autor em encerrar o pacto laboral se deu, notoriamente, por decorrência da obtenção de novo emprego, sobretudo porque descumpriu o aviso prévio legalmente previsto. Dessa forma, ante a razoabilidade das alegações da reclamada em audiência e não havendo indícios de vícios na manifestação de vontade externada pelo autor (fls. 64), não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido, e todos os que dele decorrem." Com efeito, a recolocação profissional do reclamante apenas 15 (quinze) dias após o término da relação empregatícia, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade na exposição dos fatos que ensejaram o pedido de demissão. A recusa ao cumprimento do aviso prévio decorre da discussão havida entre o autor e o preposto da reclamada e a recolocação profissional do reclamante, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade ao afirmar que foi pressionado a pedir demissão para não ser descontado do prejuízo causado à parte reclamada no exercício de suas funções. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Reformo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER o recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deslealdade processual. Mantido o valor das custas, das quais fica isento o beneficiário da justiça gratuita. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

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Jorge Luiz De Oliveira Goncalves x Kahawai - Comercio E Confeccao De Capas Impermeaveis Ltda

ID: 278510404

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-05.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEI PASQUAL

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MARIA RAQUEL BUENO VINCIGUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c0b70d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001412-05.2024.5.02.0073 (RORSum) RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA. NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso.A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas, conheço do recurso interposto pelo reclamante. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. sentença de origem condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos na pretensão de anular o pedido de demissão. Manifestando seu inconformismo, aduz que o depoimento pessoal do autor em audiência (id 61ª5581) apenas reforça o vício da vontade declarada no pedido de demissão (Id 913707ª). Examina-se. O pedido de nulidade da demissão por iniciativa do empregado foi julgado improcedente nos seguintes termos: "O preposto alegou que, após a negativa de um pedido de aumento salarial feito pelo reclamante, este pediu para ser "mandado embora", porém se negou a cumprir o aviso prévio, afirmando ter obtido novo emprego, o que, de plano, foi rejeitado pela reclamada, quando então o reclamante pediu sua demissão. Em consulta ao CAGED, pelo PIS do trabalhador, verifico que, de fato, este passou a laborar na empresa OLGA COLOR SPA LTDA, de 22/04/2024 até 17/07/2024, e, a partir de 01/08/2024, em XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Portanto, a intenção do autor em encerrar o pacto laboral se deu, notoriamente, por decorrência da obtenção de novo emprego, sobretudo porque descumpriu o aviso prévio legalmente previsto. Dessa forma, ante a razoabilidade das alegações da reclamada em audiência e não havendo indícios de vícios na manifestação de vontade externada pelo autor (fls. 64), não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido, e todos os que dele decorrem." Com efeito, a recolocação profissional do reclamante apenas 15 (quinze) dias após o término da relação empregatícia, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade na exposição dos fatos que ensejaram o pedido de demissão. A recusa ao cumprimento do aviso prévio decorre da discussão havida entre o autor e o preposto da reclamada e a recolocação profissional do reclamante, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade ao afirmar que foi pressionado a pedir demissão para não ser descontado do prejuízo causado à parte reclamada no exercício de suas funções. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Reformo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER o recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deslealdade processual. Mantido o valor das custas, das quais fica isento o beneficiário da justiça gratuita. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

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Geraldo Jose Maiello x União Federal (Agu)

ID: 263148122

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1022278-59.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE MAIELLO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022278-59.2024.5.02.0000 : GERALDO JOSE MAIELLO : UNIÃO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022278-59.2024.5.02.0000 : GERALDO JOSE MAIELLO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea109be proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05870/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001412-42.2018.5.02.0064 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1022278-59.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GERALDO JOSE MAIELLO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 35.496,35 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 961,03 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1022278-59.2024.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE MAIELLO

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Matheus Mattos Dos Santos x Walber Eletronica Ltda

ID: 260289957

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-78.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MATTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WALBER ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-78.2024.5.02.0081 : MATHEUS MATTOS DOS SANTOS : WALBER ELETRONICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-78.2024.5.02.0081 : MATHEUS MATTOS DOS SANTOS : WALBER ELETRONICA LTDA DESTINATÁRIO: WALBER ELETRONICA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/06/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RICHARD WAGNER ARANTES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WALBER ELETRONICA LTDA

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Matheus Mattos Dos Santos x Walber Eletronica Ltda

ID: 260289970

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-78.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MATTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WALBER ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-78.2024.5.02.0081 : MATHEUS MATTOS DOS SANTOS : WALBER ELETRONICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-78.2024.5.02.0081 : MATHEUS MATTOS DOS SANTOS : WALBER ELETRONICA LTDA DESTINATÁRIO: MATHEUS MATTOS DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/06/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RICHARD WAGNER ARANTES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MATTOS DOS SANTOS

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Emilia Fernandes De Moraes Rafael x Eduardo Manna Filho e outros

ID: 330543695

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-66.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERNANDES DE MORAES RAFAEL

Polo Passivo:

EDUARDO MANNA FILHO JOAO AGOSTINHO MANNA NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-66.2021.5.02.0604 RECLAMANTE: EMILIA FERNANDES DE MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-66.2021.5.02.0604 RECLAMANTE: EMILIA FERNANDES DE MORAES RAFAEL RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0325b23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. EDUARDA SILVA SEGURO (Estagiária de Conhecimento) THIAGO DA COSTA CAIXETA (Diretor de Secretaria) DESPACHO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da(s) reclamada(s) NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA Pretende o suscitante a instauração do incidente de desconsideração a fim de atingir o patrimônio do(s) sócio(s) abaixo discriminado(s), conforme ficha(s) JUCESP da(s) reclamada(s) juntada(s) aos autos: EDUARDO MANNA FILHO - CPF: 522.424.718-72Espólio de JOAO AGOSTINHO MANNA - CPF: 670.973.918-04 O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA FERNANDES DE MORAES RAFAEL

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Talida Ferreira Da Silva x Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros

ID: 337619921

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA MINDBE TECNOLOGIA E DESIGN DE ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001412-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: TALIDA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001412-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: TALIDA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MINDBE TECNOLOGIA E DESIGN DE ATENDIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7212ac0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, I, CPC/2015) o pedido relativo ao salário substituição; REJEITO as demais preliminares suscitadas, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de TALIDA FERREIRA DA SILVA em face de MINDBE TECNOLOGIA E DESIGN DE ATENDIMENTO LTDA e ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA, condenando a primeira ré e, subsidiariamente a segunda ré, na obrigação de: 1) PAGAR: - diferenças de FGTS e multa de 40%; - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativos, e reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS acrescido de 40% e aviso-prévio; - indenização pelo intervalo suprimido; - indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais as horas extras e seus reflexos em 13º salários e em descansos semanais remunerados; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALIDA FERREIRA DA SILVA

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