Resultados para o tribunal: TRT2

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Ednilson Francisco Dos Santos e outros x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste

ID: 329507355

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-43.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS JANAINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-43.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JANAINA NASCIMENTO RECLAMADO: APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-43.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JANAINA NASCIMENTO RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c682a23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID d01f739);sentença de embargos declaratórios (ID caa931b);acórdãos do E. TRT 2a Região (ID dbcddb9 e ID ce2d533);trânsito em julgado ocorrido em 31/03/2025 (ID b44f3db);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 36fefdb/ID ac716f9), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 7a0c18f). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 7a0c18f), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 36fefdb/ID ac716f9), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 16.036,07, corrigido até 01/04/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (18/09/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 245,57 e as do empregador em R$ 457,50, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 2%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 11 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.325,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 2.079,55, equivalendo à base mensal de R$ 189,05, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 763,62, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda em R$ 806,00, em 04/02/2023 (R$ 910,82, em 01/04/2025). Custas processuais, as quais competem à reclamada, rearbitradas pelo v. acórdão exequendo em R$ 240,00, em 13/03/2025 (R$ 241,04, em 01/04/2025). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 813f32e – R$ 18.165,25, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

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Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 277040433

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17d3908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001415-52.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO contra LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial). I - RELATÓRIO DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO ajuizou reclamação contra LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial) afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 14.04.2020 a 06.04.2022; exerceu a função de operador de empilhadeira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.224,00; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu o adicional noturno corretamente; os depósitos de FGTS não foram escorreitos; laborava em condições perigosas, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 66.222,03, juntou documentos (fls. 21/96). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada periculosidade (fls. 311/324), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001415-52.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 18.12.2023. Assim, considerando que o marco inicial do quinquênio para fins de prescrição é a data deste ajuizamento, e que o contrato de trabalho analisado durou de 14.04.2020 a 06.04.2022, não há que se falar em prescrição quinquenal. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada do reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 251/255 apenas apresenta recolhimentos de um período do contrato. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Já em relação a multa de 40%, verifico que a ré trouxe aos autos o comprovante de depósito (fls. 253/254), não impugnado pelo autor. Assim, em relação a multa, reputo corretamente quitada. Os mencionados recolhimentos de FGTS são devidos, inclusive, sobre as verbas eventualmente deferidas nesta sentença, em particular caso o labor extraordinário seja deferido. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pelo reclamante. Defiro o pedido, devendo a reclamada, no prazo de 15 dias após intimação específica, entregar ao reclamante a guia CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Para saque do FGTS, deverá valer-se do Termo de Rescisão de fls. 243/244. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 256 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 243/244 no prazo legal. Indefiro. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhou nas seguintes jornadas: • abril/2020 a junho/2020: de segunda a sábado, das 06:00 às 13:40, prorrogando sua jornada até as 17:00, com intervalo; • julho/2020 a abril/2022: de segunda a sábado, das 22:00 às 06:40, prorrogando sua jornada até as 07:00, com intervalo. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 165/189), holerites (fls. 190/234), adesão acordo de prorrogação de horas (fl. 241) e adesão ao banco de horas (fl. 239/240), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Verifico a indicação diária de créditos de horas ou compensação de jornada. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “0158 Horas Extras 100%”, “’ 0152 Horas Extras 60%” e “9061 ADICIONAL DSR 50%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o autor reconheceu na audiência de fls. 257/259 as anotações nos cartões de ponto e informou que eram anotados corretamente. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras. A despeito da apresentação de planilha, a considero inservível como meio de prova de diferenças. Isso porque, em seus cálculos, o autor ignorou os dias em que laborou menos de 8 horas, os dias que foram compensados, limitando-se a indicar o labor extraordinário de 3 meses, sendo que o acordo de pactuação de Banco de Horas permite a compensação em um período de 120 dias. Indefiro. Adicional noturno A reclamada informa que todas as horas noturnas eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas com o adicional correspondente. Constam nos recibos de fls. 190/234 o pagamento do adicional noturno sob a rubrica “0182 Adicio Noturno 30%”. O reclamante não cuidou de apontar nenhuma diferença em seu favor, ônus que lhe incumbia, razão pela qual indefiro o pedido em epígrafe. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente periculoso no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 311/324), constatando que as condições de trabalho do autor não foram perigosas. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 326/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Multa convencional O autor não mencionou a cláusula normativa que foi descumprida, ônus do qual lhe incumbia. Destaco que nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, tendo o autor formulado pedido genérico, o que é vedado pela lei processual. Ademais, não cabe ao juiz investigar no processo a existência de regramento a fundamentar os pedidos da inicial, pois constituem fatos constitutivos do direito pretendido. Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que o reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 243/244 confirma que o autor recebeu como último salário o valor de R$ 2.224,00. Assim, tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial) a pagar ao reclamante DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guia CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se a totalidade das parcelas deferidas como de natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimento previdenciário ou fiscal. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO

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Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 277040494

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17d3908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001415-52.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO contra LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial). I - RELATÓRIO DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO ajuizou reclamação contra LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial) afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 14.04.2020 a 06.04.2022; exerceu a função de operador de empilhadeira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.224,00; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu o adicional noturno corretamente; os depósitos de FGTS não foram escorreitos; laborava em condições perigosas, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 66.222,03, juntou documentos (fls. 21/96). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada periculosidade (fls. 311/324), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001415-52.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 18.12.2023. Assim, considerando que o marco inicial do quinquênio para fins de prescrição é a data deste ajuizamento, e que o contrato de trabalho analisado durou de 14.04.2020 a 06.04.2022, não há que se falar em prescrição quinquenal. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada do reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 251/255 apenas apresenta recolhimentos de um período do contrato. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Já em relação a multa de 40%, verifico que a ré trouxe aos autos o comprovante de depósito (fls. 253/254), não impugnado pelo autor. Assim, em relação a multa, reputo corretamente quitada. Os mencionados recolhimentos de FGTS são devidos, inclusive, sobre as verbas eventualmente deferidas nesta sentença, em particular caso o labor extraordinário seja deferido. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pelo reclamante. Defiro o pedido, devendo a reclamada, no prazo de 15 dias após intimação específica, entregar ao reclamante a guia CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Para saque do FGTS, deverá valer-se do Termo de Rescisão de fls. 243/244. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 256 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 243/244 no prazo legal. Indefiro. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhou nas seguintes jornadas: • abril/2020 a junho/2020: de segunda a sábado, das 06:00 às 13:40, prorrogando sua jornada até as 17:00, com intervalo; • julho/2020 a abril/2022: de segunda a sábado, das 22:00 às 06:40, prorrogando sua jornada até as 07:00, com intervalo. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 165/189), holerites (fls. 190/234), adesão acordo de prorrogação de horas (fl. 241) e adesão ao banco de horas (fl. 239/240), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Verifico a indicação diária de créditos de horas ou compensação de jornada. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “0158 Horas Extras 100%”, “’ 0152 Horas Extras 60%” e “9061 ADICIONAL DSR 50%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o autor reconheceu na audiência de fls. 257/259 as anotações nos cartões de ponto e informou que eram anotados corretamente. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras. A despeito da apresentação de planilha, a considero inservível como meio de prova de diferenças. Isso porque, em seus cálculos, o autor ignorou os dias em que laborou menos de 8 horas, os dias que foram compensados, limitando-se a indicar o labor extraordinário de 3 meses, sendo que o acordo de pactuação de Banco de Horas permite a compensação em um período de 120 dias. Indefiro. Adicional noturno A reclamada informa que todas as horas noturnas eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas com o adicional correspondente. Constam nos recibos de fls. 190/234 o pagamento do adicional noturno sob a rubrica “0182 Adicio Noturno 30%”. O reclamante não cuidou de apontar nenhuma diferença em seu favor, ônus que lhe incumbia, razão pela qual indefiro o pedido em epígrafe. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente periculoso no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 311/324), constatando que as condições de trabalho do autor não foram perigosas. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 326/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Multa convencional O autor não mencionou a cláusula normativa que foi descumprida, ônus do qual lhe incumbia. Destaco que nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, tendo o autor formulado pedido genérico, o que é vedado pela lei processual. Ademais, não cabe ao juiz investigar no processo a existência de regramento a fundamentar os pedidos da inicial, pois constituem fatos constitutivos do direito pretendido. Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que o reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 243/244 confirma que o autor recebeu como último salário o valor de R$ 2.224,00. Assim, tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial) a pagar ao reclamante DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guia CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se a totalidade das parcelas deferidas como de natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimento previdenciário ou fiscal. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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A.M.F.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 331592630

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004874-92.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.M.F.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004874-92.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004874-92.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8c6d64 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07592/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001415-77.2022.5.02.0089 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004874-92.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids d0fe753 e 40a75bc ). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 48.816,06 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004874-92.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.M.F.D.S.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Elizangela Correia Andrade

ID: 331825959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-41.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIZANGELA CORREIA ANDRADE

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELIZANGELA CORREIA ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ee7079 proferida nos autos. ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ELIZANGELA CORREIA ANDRADE ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 57b2b32; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e58365d). Regular a representação processual (Id dac77da). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "2. Multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT Pleiteia a primeira reclamada a exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, por encontrar-se em recuperação judicial, sustentando que não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados. Sem razão. Não prospera a tese de que a recorrente estaria desobrigada da observação do quanto disposto nos artigos 467 e 477, da CLT, pois, na recuperação judicial, as atividades da empresa prosseguem sob a gerência do devedor, ainda que sob a fiscalização do administrador (artigo 22, II, "a", da Lei 11.101/2005), tratando-se de situação diversa da falência, em que se verifica o estado de insolvência total. Nesta linha, a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. ... (AIRR-100988-28.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022)." Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita Alega a primeira reclamada que a reclamante não comprovou fazer jus aos benefícios da justiça, além disso contratou advogado particular. Sem razão. A reclamante recebeu como último salário a importância de R$ 1.800,00 (fl. 142), valor muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo, ainda, juntado declaração de pobreza (fl. 16), em consonância com os parágrafos 3º e 4º, do artigo 790 da CLT. Vale registrar que mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que o autor possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Por fim, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o requisito da assistência por sindicato não é exigido pela Lei. Não havendo exigência legal, não há que se restringir a garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA CORREIA ANDRADE

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Elizangela Correia Andrade

ID: 331825961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-41.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIZANGELA CORREIA ANDRADE

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELIZANGELA CORREIA ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ee7079 proferida nos autos. ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ELIZANGELA CORREIA ANDRADE ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 57b2b32; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e58365d). Regular a representação processual (Id dac77da). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "2. Multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT Pleiteia a primeira reclamada a exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, por encontrar-se em recuperação judicial, sustentando que não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados. Sem razão. Não prospera a tese de que a recorrente estaria desobrigada da observação do quanto disposto nos artigos 467 e 477, da CLT, pois, na recuperação judicial, as atividades da empresa prosseguem sob a gerência do devedor, ainda que sob a fiscalização do administrador (artigo 22, II, "a", da Lei 11.101/2005), tratando-se de situação diversa da falência, em que se verifica o estado de insolvência total. Nesta linha, a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. ... (AIRR-100988-28.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022)." Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita Alega a primeira reclamada que a reclamante não comprovou fazer jus aos benefícios da justiça, além disso contratou advogado particular. Sem razão. A reclamante recebeu como último salário a importância de R$ 1.800,00 (fl. 142), valor muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo, ainda, juntado declaração de pobreza (fl. 16), em consonância com os parágrafos 3º e 4º, do artigo 790 da CLT. Vale registrar que mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que o autor possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Por fim, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o requisito da assistência por sindicato não é exigido pela Lei. Não havendo exigência legal, não há que se restringir a garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Henrique Miranda De Oliveira x Auto Posto Afluentes Do Tiete Ltda e outros

ID: 324813536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-37.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AFLUENTES DO TIETE LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS DUTRA LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS LUIZ DE QUEIROZ LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS PINDA LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL MOULIN AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001415-37.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001415-37.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b6491f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 07/10/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85684123955?pwd=SsEBt5R1WHH240DfWd0XppfCZGa4PC.1 ID da reunião: 856 8412 3955 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira e quarta por oficial de justiça, a segunda, a terceira e quinta rés, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA

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Vitor Henrique De Lima x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 322991318

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-85.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001415-85.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VITOR HENRIQUE DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001415-85.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VITOR HENRIQUE DE LIMA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 137323e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 28/08/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071015374512000000409444356 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.12.0140358514052708 Documento Diverso 25071015364329000000409443979 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.5340358464052707 Documento Diverso 25071015352269000000409443449 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.5240358424052706 Documento Diverso 25071015350122900000409443343 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.5140358404052705 Documento Diverso 25071015344409400000409443264 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.5040358344052704 Documento Diverso 25071015343310900000409443225 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.51 (1)40358394052703 Documento Diverso 25071015341945100000409443115 08 FOTOS Fotografia 25071015304891400000409441842 06 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071015302431900000409441587 05 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071015302124900000409441557 04 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25071015301797100000409441530 03 PROCURAÇÃO Procuração 25071015301577600000409441521 02 CALCULO Documento Diverso 25071015301327800000409441496 Petição Inicial Petição Inicial 25071015293785700000409441312 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HENRIQUE DE LIMA

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Antonio Galdino De Barros x Ambev S.A. e outros

ID: 259905194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-15.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DE BARROS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO DE BARROS : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c5abf proferida nos autos. 1000652-15.2024.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA 2. AMBEV S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA, LUCIANA SIMEONE CORREALE, NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANTONIO GALDINO DE BARROS 3. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA Advogados do RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN, LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 0c53b28; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8d54848). Regular a representação processual (Id 8203c4f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64b4b2b,4f066dd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de normas infraconstitucionais, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id fb05e14; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c4c006). Regular a representação processual (Id 0fea6aa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5dcd2bd, 97a01c7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: No caso, incontroverso que o autor foi admitido em 18/01/1988, aposentou-se em 05/01/2020 e teve rescindido o contrato de trabalho em 14/11/2023. Consoante acima transcrito, o art. 6º do Estatuto vigente à época da admissão do autor e aplicável no presente caso (artigo 468, da CLT), assim se estabelecia: "Art. 6º. São beneficiários da Fundação: I- Os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação, os primeiros com vínculo empregatício por prazo indeterminado e enquanto permanecerem como empregador II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III- Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundamentação." Por sua vez, os artigos 3º, § 4º, b e c, 5º, II e parágrafo único, 6º, II e 7º, II do Regimento Interno da fundação reclamada, vigente à época da contratação do autor, possuíam a seguinte redação (Id. 18adbb6, fl. 190): "Artigo 3º. Participam da Fundação: I - A Instituidora; III - As Patrocinadoras; III - As Mantenedoras; IV - Os Beneficiários (...) § 4º Consideram-se BENEFICIÁRIOS (...); b- os aposentados que na data da concessão da aposentadoria de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 06.12.1982 c - os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Art. 4º (...) INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES Artigo 5º. Considera-se inscrição para efeitos deste Regulamento: (...) II - Em relação aos Beneficiários, a existência de vínculo empregatício com a Instituidora ou Patrocinadora na data da constituição da Fundação, ou a data de admissão na Fundação, na Instituidora ou Patrocinadora para os empregados admitidos após 8 de dezembro de 1982; (...) Parágrafo único. Para inscrição do dependente, é indispensável a do Beneficiário a que esteja vinculado, nos termos do artigo 4º. Artigo 6º. Será cancelada a inscrição do Beneficiário que: (...) II - Deixar de ser empregado da Instituidora, de qualquer Patrocinadora ou da Fundação (...) Artigo 7º. Será cancelada a inscrição como Dependente: (...) II - quando ocorrer o cancelamento da inscrição do Beneficiário, ressalvados os casos de morte ou aposentadoria deste; (....)" Assim, tem-se que, tanto o artigo 6º do Estatuto, quanto o § 4º do artigo 3º do Regimento, colocam os aposentados e os empregados na condição de beneficiários, de forma paritária. Refrise-se, que o reclamante, desde 05/01/2020, aposentou-se, passando, pois, a ostentar a condição de partícipe, e, portanto, beneficiário, a partir dela, independentemente da existência ou não de vínculo de emprego. Tanto é assim, que o artigo 7º do Regimento estabelece que os dependentes terão sua inscrição cancelada na hipótese de cancelamento da inscrição do beneficiário, ressalvada a hipótese de aposentadoria. Não passa despercebido, outrossim, que o artigo 6, II, do Regimento, se refere tão somente à perda do emprego para aqueles que ainda não se encontram aposentados, não sendo a hipótese dos autos. Se assim não fosse, tanto o Estatuto como o Regimento apontariam como beneficiários somente os empregados ativos, e não os aposentados. Consigne-se, por fim, que a condição de ex-empregado do autor a partir de 14/11/2023, com aposentação anterior (05/01/2020), o coloca na posição de beneficiário, de forma permanente. Assim, tenho que ao autor (ex-empregado aposentado) e aos seus dependentes é assegurado o direito ao plano de saúde e odontológico. Nesse sentido, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP Nº 1001415-88.2021.5.02.0323, com as mesmas rés, de Relatoria da Exma Juíza convocada, PATRICIA COKELI SELLER, tendo como Revisora a Exma. Sra. Desembargadora, SONIA MARIA LACERDA e como Terceira votante, a Exma Desembargadora, Dra ANA CRISTINA L. PETINATI, com publicação em 16/12/2022. Provejo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GALDINO DE BARROS

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Antonio Galdino De Barros x Ambev S.A. e outros

ID: 259905206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-15.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DE BARROS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO DE BARROS : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c5abf proferida nos autos. 1000652-15.2024.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA 2. AMBEV S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA, LUCIANA SIMEONE CORREALE, NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANTONIO GALDINO DE BARROS 3. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA Advogados do RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN, LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 0c53b28; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8d54848). Regular a representação processual (Id 8203c4f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64b4b2b,4f066dd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de normas infraconstitucionais, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id fb05e14; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c4c006). Regular a representação processual (Id 0fea6aa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5dcd2bd, 97a01c7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: No caso, incontroverso que o autor foi admitido em 18/01/1988, aposentou-se em 05/01/2020 e teve rescindido o contrato de trabalho em 14/11/2023. Consoante acima transcrito, o art. 6º do Estatuto vigente à época da admissão do autor e aplicável no presente caso (artigo 468, da CLT), assim se estabelecia: "Art. 6º. São beneficiários da Fundação: I- Os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação, os primeiros com vínculo empregatício por prazo indeterminado e enquanto permanecerem como empregador II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III- Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundamentação." Por sua vez, os artigos 3º, § 4º, b e c, 5º, II e parágrafo único, 6º, II e 7º, II do Regimento Interno da fundação reclamada, vigente à época da contratação do autor, possuíam a seguinte redação (Id. 18adbb6, fl. 190): "Artigo 3º. Participam da Fundação: I - A Instituidora; III - As Patrocinadoras; III - As Mantenedoras; IV - Os Beneficiários (...) § 4º Consideram-se BENEFICIÁRIOS (...); b- os aposentados que na data da concessão da aposentadoria de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 06.12.1982 c - os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Art. 4º (...) INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES Artigo 5º. Considera-se inscrição para efeitos deste Regulamento: (...) II - Em relação aos Beneficiários, a existência de vínculo empregatício com a Instituidora ou Patrocinadora na data da constituição da Fundação, ou a data de admissão na Fundação, na Instituidora ou Patrocinadora para os empregados admitidos após 8 de dezembro de 1982; (...) Parágrafo único. Para inscrição do dependente, é indispensável a do Beneficiário a que esteja vinculado, nos termos do artigo 4º. Artigo 6º. Será cancelada a inscrição do Beneficiário que: (...) II - Deixar de ser empregado da Instituidora, de qualquer Patrocinadora ou da Fundação (...) Artigo 7º. Será cancelada a inscrição como Dependente: (...) II - quando ocorrer o cancelamento da inscrição do Beneficiário, ressalvados os casos de morte ou aposentadoria deste; (....)" Assim, tem-se que, tanto o artigo 6º do Estatuto, quanto o § 4º do artigo 3º do Regimento, colocam os aposentados e os empregados na condição de beneficiários, de forma paritária. Refrise-se, que o reclamante, desde 05/01/2020, aposentou-se, passando, pois, a ostentar a condição de partícipe, e, portanto, beneficiário, a partir dela, independentemente da existência ou não de vínculo de emprego. Tanto é assim, que o artigo 7º do Regimento estabelece que os dependentes terão sua inscrição cancelada na hipótese de cancelamento da inscrição do beneficiário, ressalvada a hipótese de aposentadoria. Não passa despercebido, outrossim, que o artigo 6, II, do Regimento, se refere tão somente à perda do emprego para aqueles que ainda não se encontram aposentados, não sendo a hipótese dos autos. Se assim não fosse, tanto o Estatuto como o Regimento apontariam como beneficiários somente os empregados ativos, e não os aposentados. Consigne-se, por fim, que a condição de ex-empregado do autor a partir de 14/11/2023, com aposentação anterior (05/01/2020), o coloca na posição de beneficiário, de forma permanente. Assim, tenho que ao autor (ex-empregado aposentado) e aos seus dependentes é assegurado o direito ao plano de saúde e odontológico. Nesse sentido, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP Nº 1001415-88.2021.5.02.0323, com as mesmas rés, de Relatoria da Exma Juíza convocada, PATRICIA COKELI SELLER, tendo como Revisora a Exma. Sra. Desembargadora, SONIA MARIA LACERDA e como Terceira votante, a Exma Desembargadora, Dra ANA CRISTINA L. PETINATI, com publicação em 16/12/2022. Provejo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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