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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 325843007

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-78.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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VANESSA DO VALE BARROSO

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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LILIAN YAKABE JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001439-78.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001439-78.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee5a2f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

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Jonathan Souza Vieira x Mane Que Me Cachacaria E Petiscos Eireli

ID: 325789494

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-97.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CASTRO CETARA

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DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-97.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA VIEIRA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-97.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA VIEIRA RECLAMADO: MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a4cb8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Ante a expressa concordância do reclamante (ID. e3f5a69), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID.dc1fc43, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 21.536,92, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 18.582,87 a título de Principal; R$ 572,32 a título de Juros de Mora; R$ 422,26 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 966,52 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 570,66 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 422,29 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 247,02 em 31/07/2025, à multa por litigância de má-fé para União no importe de R$ 723,52 e aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada no importe de R$ 422,87. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento dos depósitos recursais (ID. f492fb9) no importe de R$ 12.665,14 em 17/08/2023 e (ID. b67b13b) no importe de R$ 2.334,87 em 05/09/2023. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o (a) reclamante deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. Sem prejuízo intimem-se as partes para cumprimento da obrigação de fazer, para tanto apresente o reclamante em Secretaria sua CTPS, no prazo de 05 dias, após intime-se a reclamada para o cumprimento (anotar a CTPS), observando os termos da Sentença ID.f11c245. As determinações acima não obstam o contato direto entre as partes com escopo de efetivar a referida anotação, nos termos do artigo 6º do CPC (aplicado subsidiariamente), bastando apenas ulterior comunicação nos autos do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI

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Jonathan Souza Vieira x Mane Que Me Cachacaria E Petiscos Eireli

ID: 325789502

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-97.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CASTRO CETARA

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DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-97.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA VIEIRA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-97.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA VIEIRA RECLAMADO: MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a4cb8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Ante a expressa concordância do reclamante (ID. e3f5a69), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID.dc1fc43, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 21.536,92, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 18.582,87 a título de Principal; R$ 572,32 a título de Juros de Mora; R$ 422,26 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 966,52 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 570,66 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 422,29 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 247,02 em 31/07/2025, à multa por litigância de má-fé para União no importe de R$ 723,52 e aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada no importe de R$ 422,87. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento dos depósitos recursais (ID. f492fb9) no importe de R$ 12.665,14 em 17/08/2023 e (ID. b67b13b) no importe de R$ 2.334,87 em 05/09/2023. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o (a) reclamante deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. Sem prejuízo intimem-se as partes para cumprimento da obrigação de fazer, para tanto apresente o reclamante em Secretaria sua CTPS, no prazo de 05 dias, após intime-se a reclamada para o cumprimento (anotar a CTPS), observando os termos da Sentença ID.f11c245. As determinações acima não obstam o contato direto entre as partes com escopo de efetivar a referida anotação, nos termos do artigo 6º do CPC (aplicado subsidiariamente), bastando apenas ulterior comunicação nos autos do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN SOUZA VIEIRA

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Julio Cesar Santos De Oliveira e outros x Tupy S/A

ID: 326665655

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-91.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RICARDO JOSE RAIMUNDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001439-91.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001439-91.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eac769 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. Arguiu o reclamante a suspeição da perita médica Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli, alegando amizade íntima com os familiares do patrono da reclamada, Dr. Pedro Bezerra de Mendes Riva, nos termos do artigo 145,§1º do CPC. Alega que as redes sociais da Sra. Perita e da Sra. Andreia Fernandes Riva (cunhada do referido advogado) mostram fotos de ambas em eventos sociais e mensagens em que a Sra. Perita se refere à Sra. Andreia Riva como “amiga” e combinando de marcar outro encontro. Também alega que a rede social da Sra. Andreia Riva mostra fotos com seu cunhado, advogado da reclamada. Aduz que as redes sociais revelam que a Sra. Perita e Sra. Andreia mantém uma amizade de longa data (no mínimo 12 anos) e que, certamente, possui amizade íntima com os familiares, especialmente com o advogado da reclamada, que labora em processos trabalhistas com a perita. Ademais, alega que o laudo apresenta uma série de falhas técnicas e omissões relevantes que revelam possível parcialidade da perita nomeada. De tal forma, requer a declaração de suspeição da Sra. Perita nomeada, a decretação de nulidade do laudo pericial já apresentado, a designação de novo perito, a realização de nova perícia média e a produção de demais provas (testemunhal, documental e pericial complementar). Sem razão. A perita foi nomeada em audiência realizada em 28/11/2024 (id. 986a666), e somente após a apresentação de laudo pericial e esclarecimentos periciais é que o autor vem alegar suspeição com base em amizade entre a perita e a cunhada do advogado da reclamada, conforme informações extraídas de redes sociais, cujas postagens foram feitas em outubro/2017. Ou seja, poderiam ter sido arguidas no momento em que a perita foi nomeada. Assim, descumprido o prazo do § 1º do artigo 148 do CPC, houve preclusão do momento de arguir a suspeição da perita. Ademais, a hipótese de suspeição alegada, nos termos do artigo 145, I, do CPC, apenas se aperfeiçoaria no caso de se comprovar que a perita fosse amiga íntima de qualquer das partes ou de seus advogados. No caso em tela, o reclamante alega que a perita mantém amizade com a cunhada do advogado da ré, ou seja, que sequer atua no processo. O autor apenas presume uma suposta amizade entre o advogado e a perita, em razão desta ser amiga de sua cunhada, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprovasse a suposta amizade, que não se presume. Desse modo, rejeito a arguição de suspeição da perita nomeada. No mais, a perita respondeu aos esclarecimentos solicitados pelo Juízo (Juiz do Trabalho JOAO FELIPE ARRIGONI) e ratificou a conclusão de seu laudo pericial. Portanto, indefiro o pedido de designação de nova perícia médica. No mais, dê ciência as partes acerca do dossiê acostado aos autos (Id a10e6c1). Após, retornem os autos conclusos para designação do julgamento pelo Juiz condutor da audiência de instrução. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

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Julio Cesar Santos De Oliveira e outros x Tupy S/A

ID: 326665663

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-91.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RICARDO JOSE RAIMUNDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001439-91.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001439-91.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eac769 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. Arguiu o reclamante a suspeição da perita médica Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli, alegando amizade íntima com os familiares do patrono da reclamada, Dr. Pedro Bezerra de Mendes Riva, nos termos do artigo 145,§1º do CPC. Alega que as redes sociais da Sra. Perita e da Sra. Andreia Fernandes Riva (cunhada do referido advogado) mostram fotos de ambas em eventos sociais e mensagens em que a Sra. Perita se refere à Sra. Andreia Riva como “amiga” e combinando de marcar outro encontro. Também alega que a rede social da Sra. Andreia Riva mostra fotos com seu cunhado, advogado da reclamada. Aduz que as redes sociais revelam que a Sra. Perita e Sra. Andreia mantém uma amizade de longa data (no mínimo 12 anos) e que, certamente, possui amizade íntima com os familiares, especialmente com o advogado da reclamada, que labora em processos trabalhistas com a perita. Ademais, alega que o laudo apresenta uma série de falhas técnicas e omissões relevantes que revelam possível parcialidade da perita nomeada. De tal forma, requer a declaração de suspeição da Sra. Perita nomeada, a decretação de nulidade do laudo pericial já apresentado, a designação de novo perito, a realização de nova perícia média e a produção de demais provas (testemunhal, documental e pericial complementar). Sem razão. A perita foi nomeada em audiência realizada em 28/11/2024 (id. 986a666), e somente após a apresentação de laudo pericial e esclarecimentos periciais é que o autor vem alegar suspeição com base em amizade entre a perita e a cunhada do advogado da reclamada, conforme informações extraídas de redes sociais, cujas postagens foram feitas em outubro/2017. Ou seja, poderiam ter sido arguidas no momento em que a perita foi nomeada. Assim, descumprido o prazo do § 1º do artigo 148 do CPC, houve preclusão do momento de arguir a suspeição da perita. Ademais, a hipótese de suspeição alegada, nos termos do artigo 145, I, do CPC, apenas se aperfeiçoaria no caso de se comprovar que a perita fosse amiga íntima de qualquer das partes ou de seus advogados. No caso em tela, o reclamante alega que a perita mantém amizade com a cunhada do advogado da ré, ou seja, que sequer atua no processo. O autor apenas presume uma suposta amizade entre o advogado e a perita, em razão desta ser amiga de sua cunhada, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprovasse a suposta amizade, que não se presume. Desse modo, rejeito a arguição de suspeição da perita nomeada. No mais, a perita respondeu aos esclarecimentos solicitados pelo Juízo (Juiz do Trabalho JOAO FELIPE ARRIGONI) e ratificou a conclusão de seu laudo pericial. Portanto, indefiro o pedido de designação de nova perícia médica. No mais, dê ciência as partes acerca do dossiê acostado aos autos (Id a10e6c1). Após, retornem os autos conclusos para designação do julgamento pelo Juiz condutor da audiência de instrução. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Douglas Ferreira Brambilla x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 260108029

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-09.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-09.2024.5.02.0066 : DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA : COMPANHIA DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-09.2024.5.02.0066 : DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0516a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Douglas Ferreira Brambilla x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 260108030

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-09.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-09.2024.5.02.0066 : DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA : COMPANHIA DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-09.2024.5.02.0066 : DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0516a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA

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Antonio Marcos De Albuquerque Junior e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 319833910

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-39.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR GUILHERME BRAGA RODRIGUES WELDNAY BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1048f95 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001439-39.2024.5.02.0444 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Das horas extras, do intervalo intrajornada, do acúmulo de função e dos danos morais: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 57893c6) no tocante aos tópicos em discussão: "O reclamante postula horas extras, relatando que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 07:45 às 21:30hrs, sempre com 20 a 30 minutos de intervalo, sendo que foi obrigado a anotar nos controles de ponto apenas o horário contratual. A reclamada impugna a jornada declinada, asseverando que o reclamante encerrava a jornada às 18:00hrs, conforme se extrai dos controles de ponto, os quais refletem a realidade vivenciada. Prevalecem os horários de entrada e saída constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada, inclusive os intervalos intrajornadas assinalados, bem como a respectiva frequência, validados pela declaração da testemunha ouvida, in verbis: "Confirma que tinha controle de ponto biométrico.Entrada, saída, intervalo, dias trabalhados. Emitia ticket em todas as marcações. Horas extras eram registradas no ponto. Recebia. Cartão de ponto do reclamante era no celular como motorista, como ajudante era a mesma coisa. Confirma horário até 21h quando faziam a rota de Peruíbe. Registrado no ponto". A ausência de assinatura do reclamante nos controles não induz à invalidade dos controles, já que a exigência de assinatura não encontra amparo legal. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTROS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidade e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, decidiu em dissonância com a Jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - Ag-RR: 0000809-16.2017.5.05.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024)". Ainda, a pré-assinalação do intervalo é permitida, a teor do disposto no artigo 74, §2º da CLT. Incumbia, assim, ao reclamante demonstrar diferenças entre as horas prestadas - e constantes dos controles trazidos - e as efetivamente pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818). Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de horas extras e indenização do período suprimido de intervalo. O reclamante alega ter acumulado funções, sustentando que embora contratado para exercer a função de motorista, exercia as atribuições de ajudante e carregador de caixas. A reclamada sustenta que não houve acúmulo, relatando que o reclamante desempenhou estas funções em diferentes períodos do contrato de trabalho. São restritas as hipóteses em que se reconhece direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ainda, algumas convenções coletivas, que consideram as peculiaridades de certas funções. Por outro lado, o artigo 456 da CLT, preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A declaração da testemunha ouvida afasta o alegado acúmulo, ao esclarecer que motorista e ajudante trabalhavam em dupla e que cada motorista tem o seu ajudante. Dessa forma, rejeita-se o pedido de acúmulo de função. O reclamante postula reparação por danos morais, relatando que era perseguido por seu supervisor, que o tratava mal mesmo sabendo que era pessoa com deficiência, o obrigando a executar outras funções e fazendo comparações na frente de seus colegas de trabalho, o que lhe causava imensa humilhação e constrangimento. A reclamada nega que tenha ocorrido qualquer perseguição no ambiente de trabalho, destacando ainda que o reclamante nunca informou ser pessoa com deficiência, destacando que o reclamante jamais apresentou quaisquer documentos neste sentido, tendo trabalhado normalmente sem necessidades especiais, tanto que não há qualquer observação neste sentido em sua CNH. Alexandre Agra Belmonte ensina que: "O assédio moral significa o comportamento reiterado e abusivo, destinado a constranger o empregado para usá-lo ou, simplesmente,desestabilizá-lo para fragilizá-lo emocionalmente. É a exposição do empregado a situações incômodas, atentatórias da sua dignidade, com o intuito de servir do trabalhador ou simplesmente fragilizá-lo. Rigor excessivo, zombarias, ironias, ameaças explícitas ou veladas para a conservação do emprego, desqualificação e exposição das fragilidades do trabalhador são os veículos de que costuma se servir o assediante - o empregador ou superior hierárquico - para minar a confiança e auto-estima do obreiro, de forma a desestabilizar a sua integridade física e psíquica." (Instituições Civis no Direito do Trabalho, Editora Renovar, 3ª Edição, p. 498). Vólia Bomfim Cassar ensina que: "O assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele própria acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso. Podem caracterizar assédio moral atos como estabelecer metas impossíveis de ser cumpridas; determinar a realização de muitas tarefas em curtíssimo espaço de tempo, de forma que nenhum trabalhador consiga cumprir; determinar o refazimento das tarefas, deixando subentendida a falha ou incompetência; incentivar a prática do "dedo duro", isto é, prestigiar aquele que denuncia e dedura o colega; isolar o empregado e/ou retirar-lhe os poderes; exibir em reuniões coletivas tabelas de desempenho comparando as pessoas e equipes com sinais negativos; praticar sucessivos rebaixamentos de função de transferências, de forma que o trabalhador se sinta isolado e diminuído; prática de rotatividade de pessoal com dispensas constantes de forma a deixar todos inseguros em seus postos e empregos; etc. Ressalte-se que alguns dos atos acima, se analisados isoladamente, não geram, por si só, o psicoterrorismo. É a conjugação de vários desses atos que acarreta o assédio" (Direito do Trabalho, Editora Método, 17ª Edição, p. 935). A Lei Municipal nº 12.288, de 10 de janeiro de 2001, do município de São Paulo, SP, dispõe que: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços". Na hipótese, não restou comprovado o alegado assédio por qualquer elemento de prova. A prova oral produzida, por sua vez, ficou restrita a outros temas. No mais, registro que sequer há quaisquer documentos comprobatórios de deficiência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Tendo em vista que não houve a inversão da sucumbência, não há falar in casu no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

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Antonio Marcos De Albuquerque Junior e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 319833895

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-39.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR GUILHERME BRAGA RODRIGUES WELDNAY BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1048f95 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001439-39.2024.5.02.0444 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Das horas extras, do intervalo intrajornada, do acúmulo de função e dos danos morais: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 57893c6) no tocante aos tópicos em discussão: "O reclamante postula horas extras, relatando que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 07:45 às 21:30hrs, sempre com 20 a 30 minutos de intervalo, sendo que foi obrigado a anotar nos controles de ponto apenas o horário contratual. A reclamada impugna a jornada declinada, asseverando que o reclamante encerrava a jornada às 18:00hrs, conforme se extrai dos controles de ponto, os quais refletem a realidade vivenciada. Prevalecem os horários de entrada e saída constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada, inclusive os intervalos intrajornadas assinalados, bem como a respectiva frequência, validados pela declaração da testemunha ouvida, in verbis: "Confirma que tinha controle de ponto biométrico.Entrada, saída, intervalo, dias trabalhados. Emitia ticket em todas as marcações. Horas extras eram registradas no ponto. Recebia. Cartão de ponto do reclamante era no celular como motorista, como ajudante era a mesma coisa. Confirma horário até 21h quando faziam a rota de Peruíbe. Registrado no ponto". A ausência de assinatura do reclamante nos controles não induz à invalidade dos controles, já que a exigência de assinatura não encontra amparo legal. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTROS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidade e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, decidiu em dissonância com a Jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - Ag-RR: 0000809-16.2017.5.05.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024)". Ainda, a pré-assinalação do intervalo é permitida, a teor do disposto no artigo 74, §2º da CLT. Incumbia, assim, ao reclamante demonstrar diferenças entre as horas prestadas - e constantes dos controles trazidos - e as efetivamente pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818). Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de horas extras e indenização do período suprimido de intervalo. O reclamante alega ter acumulado funções, sustentando que embora contratado para exercer a função de motorista, exercia as atribuições de ajudante e carregador de caixas. A reclamada sustenta que não houve acúmulo, relatando que o reclamante desempenhou estas funções em diferentes períodos do contrato de trabalho. São restritas as hipóteses em que se reconhece direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ainda, algumas convenções coletivas, que consideram as peculiaridades de certas funções. Por outro lado, o artigo 456 da CLT, preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A declaração da testemunha ouvida afasta o alegado acúmulo, ao esclarecer que motorista e ajudante trabalhavam em dupla e que cada motorista tem o seu ajudante. Dessa forma, rejeita-se o pedido de acúmulo de função. O reclamante postula reparação por danos morais, relatando que era perseguido por seu supervisor, que o tratava mal mesmo sabendo que era pessoa com deficiência, o obrigando a executar outras funções e fazendo comparações na frente de seus colegas de trabalho, o que lhe causava imensa humilhação e constrangimento. A reclamada nega que tenha ocorrido qualquer perseguição no ambiente de trabalho, destacando ainda que o reclamante nunca informou ser pessoa com deficiência, destacando que o reclamante jamais apresentou quaisquer documentos neste sentido, tendo trabalhado normalmente sem necessidades especiais, tanto que não há qualquer observação neste sentido em sua CNH. Alexandre Agra Belmonte ensina que: "O assédio moral significa o comportamento reiterado e abusivo, destinado a constranger o empregado para usá-lo ou, simplesmente,desestabilizá-lo para fragilizá-lo emocionalmente. É a exposição do empregado a situações incômodas, atentatórias da sua dignidade, com o intuito de servir do trabalhador ou simplesmente fragilizá-lo. Rigor excessivo, zombarias, ironias, ameaças explícitas ou veladas para a conservação do emprego, desqualificação e exposição das fragilidades do trabalhador são os veículos de que costuma se servir o assediante - o empregador ou superior hierárquico - para minar a confiança e auto-estima do obreiro, de forma a desestabilizar a sua integridade física e psíquica." (Instituições Civis no Direito do Trabalho, Editora Renovar, 3ª Edição, p. 498). Vólia Bomfim Cassar ensina que: "O assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele própria acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso. Podem caracterizar assédio moral atos como estabelecer metas impossíveis de ser cumpridas; determinar a realização de muitas tarefas em curtíssimo espaço de tempo, de forma que nenhum trabalhador consiga cumprir; determinar o refazimento das tarefas, deixando subentendida a falha ou incompetência; incentivar a prática do "dedo duro", isto é, prestigiar aquele que denuncia e dedura o colega; isolar o empregado e/ou retirar-lhe os poderes; exibir em reuniões coletivas tabelas de desempenho comparando as pessoas e equipes com sinais negativos; praticar sucessivos rebaixamentos de função de transferências, de forma que o trabalhador se sinta isolado e diminuído; prática de rotatividade de pessoal com dispensas constantes de forma a deixar todos inseguros em seus postos e empregos; etc. Ressalte-se que alguns dos atos acima, se analisados isoladamente, não geram, por si só, o psicoterrorismo. É a conjugação de vários desses atos que acarreta o assédio" (Direito do Trabalho, Editora Método, 17ª Edição, p. 935). A Lei Municipal nº 12.288, de 10 de janeiro de 2001, do município de São Paulo, SP, dispõe que: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços". Na hipótese, não restou comprovado o alegado assédio por qualquer elemento de prova. A prova oral produzida, por sua vez, ficou restrita a outros temas. No mais, registro que sequer há quaisquer documentos comprobatórios de deficiência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Tendo em vista que não houve a inversão da sucumbência, não há falar in casu no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME BRAGA RODRIGUES

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Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

ID: 278511049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-92.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGOWER BECK ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREMAT / AMBIENTAL CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES FRANCESCHI

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LUIZ CALIXTO SANDES

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WANDERLEI SOARES DE JESUS

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KARINA TABOADA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfb17f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a 1ª Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 13/11/2014 e saída em 12/08/2016, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCREMAT / AMBIENTAL - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

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