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O que são intimações e editais?

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"1001439-30.2022.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

ID: 278511049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-92.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGOWER BECK ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREMAT / AMBIENTAL CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES FRANCESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI SOARES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TABOADA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfb17f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a 1ª Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 13/11/2014 e saída em 12/08/2016, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCREMAT / AMBIENTAL - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

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Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

ID: 278511068

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-92.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGOWER BECK ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREMAT / AMBIENTAL CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES FRANCESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI SOARES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TABOADA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfb17f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a 1ª Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 13/11/2014 e saída em 12/08/2016, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

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Caixa Economica Federal e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257742861

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-02.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS VIEIRA DE MENDONCA MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GAZETTA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CASTAGNA CAMPOS BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a144d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:ddab057. Primeiramente, registre-se que a correção do endereço do reclamante no sistema já foi realizada. Quanto a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, verifica-se que consta na sentença o seguinte: “Deverá a Ré anotar a CTPS do Autor no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do obreiro no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até R$3.000,00 (três mil reais), fixada a título de "astreintes", nos termos do art. 537 do NCPC, para fazer constar: - data de entrada: 01/10/2007; - função: médico plantonista/intensivista; - média salarial conforme se apurar nos recibos e nas notas fiscais juntadas aos autos; - data de saída: 15/04/2018. Após o trânsito em julgado, intime-se o Reclamante para juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara para fins de anotação.” Observa-se que os termos e condições determinadas na sentença de 1ª instância quanto a anotação na CTPS do autor não foram reformados pela 2ª instância por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário interposto pelas partes. Na manifestação de fls 1460/1461 (id-922e24e) a parte autor informa que possui apenas CTPS digital, eis que sua CTPS fisica não comporta mais nenhuma assinatura, acrescentando que a reclamada vem encontrando dificuldades para anotar sua CTPS digital, até o momento sem o registro determinado na sentença. Sem razão o autor neste ponto. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, reconsidero a parte final do despacho de id-58316a4, que constou, por equivoco, providências da secretaria para assinar a CTPS digital do autor pelo CAGED, uma vez que este órgão não é competente para executar este comando. Portanto, deve o autor entregar na secretaria da Vara sua CTPS física, conforme determinado em sentença, para que seja cumprido o quanto determinado na sentença, uma vez que seu contrato de trabalho foi encerrado antes de 24/09/2019. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VIEIRA DE MENDONCA

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Caixa Economica Federal e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257742871

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-02.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS VIEIRA DE MENDONCA MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GAZETTA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CASTAGNA CAMPOS BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a144d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:ddab057. Primeiramente, registre-se que a correção do endereço do reclamante no sistema já foi realizada. Quanto a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, verifica-se que consta na sentença o seguinte: “Deverá a Ré anotar a CTPS do Autor no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do obreiro no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até R$3.000,00 (três mil reais), fixada a título de "astreintes", nos termos do art. 537 do NCPC, para fazer constar: - data de entrada: 01/10/2007; - função: médico plantonista/intensivista; - média salarial conforme se apurar nos recibos e nas notas fiscais juntadas aos autos; - data de saída: 15/04/2018. Após o trânsito em julgado, intime-se o Reclamante para juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara para fins de anotação.” Observa-se que os termos e condições determinadas na sentença de 1ª instância quanto a anotação na CTPS do autor não foram reformados pela 2ª instância por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário interposto pelas partes. Na manifestação de fls 1460/1461 (id-922e24e) a parte autor informa que possui apenas CTPS digital, eis que sua CTPS fisica não comporta mais nenhuma assinatura, acrescentando que a reclamada vem encontrando dificuldades para anotar sua CTPS digital, até o momento sem o registro determinado na sentença. Sem razão o autor neste ponto. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, reconsidero a parte final do despacho de id-58316a4, que constou, por equivoco, providências da secretaria para assinar a CTPS digital do autor pelo CAGED, uma vez que este órgão não é competente para executar este comando. Portanto, deve o autor entregar na secretaria da Vara sua CTPS física, conforme determinado em sentença, para que seja cumprido o quanto determinado na sentença, uma vez que seu contrato de trabalho foi encerrado antes de 24/09/2019. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 320249751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001439-06.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c085ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, condenando a reclamada a proceder o pagamento, a cada um dos substituídos (condutores de ambulância que atuam ou atuaram, no período da condenação, em unidades da ré no Município de Diadema), do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho), para o período de 20-03-2020 a 22-04-2022, de 40% sobre o valor do salário mínimo nacional, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do contrato de cada trabalhador, e deduzindo-se os valores já pagos a título do adicional em grau médio, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, todas referentes ao período abrangido pela condenação. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao sindicato autor, o valor que lhe aproveita incidirá sobre o valor que resultar a título de crédito bruto de cada trabalhador, e a ser cobrado junto dos créditos de cada obreiro em suas respectivas ações de liquidação, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados em cada demanda individual de liquidação, para apuração da verba honorária devida por cada substituído, observando-se a ressalva do §4º do art.791-A, CLT, caso lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, a serem saldados pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de dedução sobre o valor ora fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Fixo que a liquidação e execução do presente julgado deverá se dar por artigos, e ser promovida por cada trabalhador beneficiado pelos termos do presente julgado, em demandas a serem promovidas individualmente pelos interessados, pessoalmente, ou pelo sindicato autor, mediante representação processual, feitos estes que tramitarão em autos distintos dos presentes, a serem distribuídos livremente, mediante compensação. Declaro que os efeitos da decisão ora prolatada atingirão tanto empregados filiados como os não filiados ao sindicato autor. Tendo em vista o caráter genérico da presente condenação, e o fato de que a liquidação e execução de cada crédito individual deverá se dar em autos apartados, não interferindo, portanto, na repercussão patrimonial da presente condenação, arbitro o valor da presente condenação em R$ 1.000,00, fixando portanto as custas no valor de R$ 20,00, que correrão por conta da ré. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 320249759

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001439-06.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c085ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, condenando a reclamada a proceder o pagamento, a cada um dos substituídos (condutores de ambulância que atuam ou atuaram, no período da condenação, em unidades da ré no Município de Diadema), do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho), para o período de 20-03-2020 a 22-04-2022, de 40% sobre o valor do salário mínimo nacional, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do contrato de cada trabalhador, e deduzindo-se os valores já pagos a título do adicional em grau médio, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, todas referentes ao período abrangido pela condenação. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao sindicato autor, o valor que lhe aproveita incidirá sobre o valor que resultar a título de crédito bruto de cada trabalhador, e a ser cobrado junto dos créditos de cada obreiro em suas respectivas ações de liquidação, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados em cada demanda individual de liquidação, para apuração da verba honorária devida por cada substituído, observando-se a ressalva do §4º do art.791-A, CLT, caso lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, a serem saldados pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de dedução sobre o valor ora fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Fixo que a liquidação e execução do presente julgado deverá se dar por artigos, e ser promovida por cada trabalhador beneficiado pelos termos do presente julgado, em demandas a serem promovidas individualmente pelos interessados, pessoalmente, ou pelo sindicato autor, mediante representação processual, feitos estes que tramitarão em autos distintos dos presentes, a serem distribuídos livremente, mediante compensação. Declaro que os efeitos da decisão ora prolatada atingirão tanto empregados filiados como os não filiados ao sindicato autor. Tendo em vista o caráter genérico da presente condenação, e o fato de que a liquidação e execução de cada crédito individual deverá se dar em autos apartados, não interferindo, portanto, na repercussão patrimonial da presente condenação, arbitro o valor da presente condenação em R$ 1.000,00, fixando portanto as custas no valor de R$ 20,00, que correrão por conta da ré. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

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Bruno Cesar Minetti Sanches e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 331752428

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001439-43.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MINETTI SANCHES JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13cae9a proferida nos autos. Em 21 de julho de 2025 às 16:48:20, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença da ação originária 1001027-74.2020.5.02.0048. Devidamente prestados os esclarecimentos, dou por encerrada a perícia e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada.Assim,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito contador do Juízo, de #id: 44df96d, fixando o quantum debeatur em R$383.162,50, vigente em 31/05/2025, valor este correspondente a: crédito bruto vigente em 31 de maio de 2025 – R$193.638,61 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$81.425,57 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$21.535,19 (R$15.163,38 correspondente ao principal corrigido e e R$6.371,81 correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$63.990,31 (31 de maio de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$1.155,13, atualizado até 30 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 8% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (José Roberto Garcia Bueno) em R$4.500,00, a cargo do(a) Reclamada, atualizáveis Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Bruno Cesar Minetti Sanches e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 331752437

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001439-43.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MINETTI SANCHES JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-43.2024.5.02.0087 REQUERENTE: BRUNO CESAR MINETTI SANCHES REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13cae9a proferida nos autos. Em 21 de julho de 2025 às 16:48:20, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença da ação originária 1001027-74.2020.5.02.0048. Devidamente prestados os esclarecimentos, dou por encerrada a perícia e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada.Assim,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito contador do Juízo, de #id: 44df96d, fixando o quantum debeatur em R$383.162,50, vigente em 31/05/2025, valor este correspondente a: crédito bruto vigente em 31 de maio de 2025 – R$193.638,61 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$81.425,57 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$21.535,19 (R$15.163,38 correspondente ao principal corrigido e e R$6.371,81 correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$63.990,31 (31 de maio de 2025); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$1.155,13, atualizado até 30 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 8% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (José Roberto Garcia Bueno) em R$4.500,00, a cargo do(a) Reclamada, atualizáveis Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR MINETTI SANCHES

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Lenka Dluhosova x Jose Carlos Duarte Areia Filho e outros

ID: 325171451

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-42.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENKA DLUHOSOVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DUARTE AREIA FILHO MARIANA BERARDO DUARTE AREIA PHARE DILIGENCE TECHNOLOGY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA SOUTHEAST EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

YARA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-42.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: LENKA DLUHOSOVA RECLAMADO: SOUTHEAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-42.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: LENKA DLUHOSOVA RECLAMADO: SOUTHEAST EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bc6922 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. A exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN para verificação da situação de veículos, a realização de pesquisa CRC-JUD para obtenção de cópia da certidão de casamento em nome do executado, a efetivação da pesquisa SIMBA em face dos executados, bem como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas indicadas em #id:0e6ee9e. Decido. I. OFÍCIO AO DETRAN Indefiro a expedição de ofício nos termos requeridos, uma vez que os veículos indicados contam com mais de 15 anos de fabricação, razão pela qual é inviável sua penhora, nos termos do art. 19, I, do Ato GP/CR nº 2/2020 desde Regional. II. PESQUISA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - CRC-JUD Indefiro o pedido, tendo em vista que o estado civil do(s) executado(s) é irrelevante para o prosseguimento da execução. Eventuais bens constantes em nome do(s) executado(s), ainda que na condição de meeiro, teriam sido apontados nas pesquisas patrimoniais já efetuadas. III. PESQUISA SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre Instituições Financeiras e Órgãos Governamentais que foi precipuamente desenvolvido para a investigação dos crimes financeiros, como a feita pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público, que levou o nome de "Operação Lava Jato". Sua criação teve como objetivo minuciosas investigações bancárias, com o intuito de identificar desvio de verbas em esquemas de lavagem de dinheiro, ou outros crimes do gênero, como a corrupção, por exemplo. Tendo em vista sua especificidade, seu alcance atinge informações (financeiras, bancárias, endereços, etc.) de inúmeros terceiros que receberam ou efetuaram crédito para o investigado. Por exemplo, se o investigado compra uma geladeira em uma loja de departamentos qualquer, o SIMBA informa qual o Banco, a agência e a conta bancária da loja que recebeu o depósito, quem é o responsável pela movimentação da conta, qual o endereço da empresa cadastrado no Banco e qual a destinação dada àquele recurso pelo terceiro. Ou seja, sua utilização deve ser bastante criteriosa, pois expõe dados sigilosos de inúmeros terceiros estranhos à lide. Por isso mesmo os ditames do §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, determinam que haja prova da ocorrência de ilícito grave em qualquer fase do processo, o que não se vislumbra nos presentes autos. Assim, indefiro o pedido. IV. PENHORA DE SEMOVENTE Consta da declaração de imposto de renda do executado JOSE CARLOS DUARTE AREIA FILHO a aquisição de um cavalo da raça "Puro Sangue Lusitano", pelo valor de R$22.000,00 (#id:dd8651a). O art. 835 do CPC determina a ordem preferencial de penhora, trazendo à frente dos semoventes outros bens passíveis de penhora. Já o artigo 862 do CPC, que trata da penhora de semoventes, trata de determinações específicas a serem seguidas nos autos: Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Ainda, dado o preço de mercado do animal, o valor obtido em eventual hasta pública seria insuficiente para quitação da execução, que em outubro de 2024 já atingia valor superior a R$130.000,00. (#id:6030a4a). Diante do ora exposto, preliminarmente, dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO para que a reclamante LENKA DLUHOSOVA (CPF 237.352.778-29) ou sua patrona YARA DE MORAES (OAB/SP244427) diligenciem junto à Associação Brasileira de Puro Sangue Lusitano para que preste informações a respeito de equinos registrados em propriedade do executado JOSE CARLOS DUARTE AREIA FILHO (CPF 283.552.248-41), fornecendo informações com relação à atual localização e condição do(s) animal(is). Esclareço à entidade oficiada que a resposta poderá ser prestada diretamente ao autor ou seu patrono, ou ser encaminhada para o endereço eletrônico “vtsp34@trt2.jus.br”, em até 15 dias após seu recebimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Indefiro a instauração do incidente em face de BLEND 201 ADVERTISING PUBLICIDADE LTDA, uma vez que a ficha cadastral #id:c88b59b indica que a empresa foi dissolvida em 28/11/2016. Após a dissolução, a empresa não mais é dotada de personalidade jurídica, o que, por si só, inviabiliza sua integração à lide. Defiro a instauração do incidente em face de: PHARE DILIGENCE TECHNOLOGY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 09.286.399/0001-93). Considerando a impossibilidade de cadastro do(s) sócio(s) indicado(s) como "suscitado(s)", procedi sua inclusão, por ora, como "reclamado(s)". Nos moldes do artigo 135, do CPC, cite(m)-se o(s) suscitado(s), via postal registrada e por edital para que, caso queira(m), apresente(m) defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada(s) contestação(ões), dê-se ciência ao(à) suscitante, para que sobre ela(s) se manifeste, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT, fica a execução suspensa até o trânsito em julgado do presente incidente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENKA DLUHOSOVA

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Claudia Rodrigues De Jesus x Allfood Importacao, Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 277902163

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-44.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOYCE KOLLE VERGARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA PIGOZZI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe6fa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de Id db76fa1 e Id 8af774e, fixando o crédito exequendo em relação à Primeira Reclamada: Principal atualizado: R$ 87.934,11Juros / Selic: R$29.941,59Honorários advocatícios: R$ 5.893,78Contribuição social cota empregador: R$ 24.469,91Total Bruto da Execução: R$ 148.239,39Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 8.081,34 A Segunda reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação, nos termos do Acórdão de Id 3e0abc4 , sendo os valores devidos por esta: Principal atualizado: R$ 37.677,11Juros / Selic: R$ 14.070,45Honorários advocatícios: R$ 2.587,38Contribuição social cota empregador: R$ 10.885,86Total Bruto da Execução: R$ 65.220,80Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 2.894,71 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 Determino a liberação do depósito recursal de Id 1b325fc e Id 4a2298b à Reclamante que na data de hoje totaliza em R$ 14.871,37 e R$ 3.218,45, respectivamente sendo os referidos valores abatidos de seu crédito. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a Primeira Reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001439-30.2022.5.02.0211" – Página 43 de 45

Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

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Caixa Economica Federal e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

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Bruno Cesar Minetti Sanches e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

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Lenka Dluhosova x Jose Carlos Duarte Areia Filho e outros

Claudia Rodrigues De Jesus x Allfood Importacao, Industria E Comercio S.A. e outros