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Anderson Aleczander Souza Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255705865

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000181-51.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000181-51.2025.5.02.0252 : ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA : EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000181-51.2025.5.02.0252 : ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Destinatário: ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência da juntada de documentos pela reclamada; e para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 11 de abril de 2025. INAMAR DARIO DA SILVA CHAVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA

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Kleber Kussaba Palanca e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 330797332

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-66.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MARIO TADEU AYRES

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc74815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Manifesta-se o reclamante contrariamente ao deferimento do parcelamento do débito nos termos do Art. 916 do CPC. Muito embora no § 7º do Art. 916 do CPC haja vedação ao parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, a instrução normativa 39/2016 do TST é favorável a aplicação da medida no Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade com a CLT. Ademais, o Art. 805 do CPC preceitua que quando o exequente puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse contexto, se o executado oferta e deposita valor em dinheiro espontaneamente, sem a necessidade de penhora de bens, muitas vezes infrutífera; estão satisfeitos os princípios da celeridade e efetividade do processo no interesse do credor, inclusive em razão da correção monetária do débito e juros moratórios. Por fim, tendo em vista que referido parcelamento prescinde da concordância da parte exequente; que foram atendidos os pressupostos para o seu deferimento; e que se trata de cumprimento provisório de sentença, DEFIRO o parcelamento na forma do Art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das 6 parcelas restantes serem realizados em conta judicial. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução com fundamento no § 6º, do Art. 916 do Código de Processo Civil, extingo sem resolução de mérito os embargos à execução de #Id:e887509. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 24 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Sobrestem-se os autos até a devolução dos autos principais de número 1001392-36.2021.5.02.0714. Intimem-se. Publique-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Kleber Kussaba Palanca e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 330797336

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-66.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TADEU AYRES

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc74815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Manifesta-se o reclamante contrariamente ao deferimento do parcelamento do débito nos termos do Art. 916 do CPC. Muito embora no § 7º do Art. 916 do CPC haja vedação ao parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, a instrução normativa 39/2016 do TST é favorável a aplicação da medida no Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade com a CLT. Ademais, o Art. 805 do CPC preceitua que quando o exequente puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse contexto, se o executado oferta e deposita valor em dinheiro espontaneamente, sem a necessidade de penhora de bens, muitas vezes infrutífera; estão satisfeitos os princípios da celeridade e efetividade do processo no interesse do credor, inclusive em razão da correção monetária do débito e juros moratórios. Por fim, tendo em vista que referido parcelamento prescinde da concordância da parte exequente; que foram atendidos os pressupostos para o seu deferimento; e que se trata de cumprimento provisório de sentença, DEFIRO o parcelamento na forma do Art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das 6 parcelas restantes serem realizados em conta judicial. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução com fundamento no § 6º, do Art. 916 do Código de Processo Civil, extingo sem resolução de mérito os embargos à execução de #Id:e887509. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 24 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Sobrestem-se os autos até a devolução dos autos principais de número 1001392-36.2021.5.02.0714. Intimem-se. Publique-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

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Caminhoes Metro-Shacman Do Brasil - Comercio E Industria De Veiculos Automotores Ltda e outros x Adriano Lucio Garcia e outros

ID: 315849693

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-48.2017.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOES METRO-SHACMAN DO BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DIEGO BAILON DA FONSECA

Polo Passivo:

ADRIANO LUCIO GARCIA AFONSO PEREIRA BORGES NETO ANEDU COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI - ME CELSO JORGE NODAR RODRIGUEZ CRESO DUERDIECK DOURADO DX BANK LTDA DX COMUNICACAO LTDA DX GROUP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DX LOGISTICA LTDA HELVIO GARCIA JUNIOR IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA RODRIGO ROBATINI LEME SWAY LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP VIA MESTRA INTERMODAL LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA VANESSA NASCIMENTO SILVA

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MARIO VITOR D AVILA LOPES

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JOSE ANTONIO DO CARMO

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-48.2017.5.02.0085 RECLAMANTE: DIEGO BAILON DA FONSECA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-48.2017.5.02.0085 RECLAMANTE: DIEGO BAILON DA FONSECA RECLAMADO: IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50c8024 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA MORAES ROCCO DESPACHO Vistos O autor requer a expedição de carta rogatória. Entendo ser ineficaz ao deslinde do feito. Isso porque a carta rogatória não é meio hábil para o cumprimento de atos de execução. Muito embora existam mecanismos de cooperação entre os Países, a carta rogatória não é possível para a hipótese aventada. Tendo em vista a soberania dos Estados, as cartas rogatórias não podem ser utilizadas para cumprimento de medidas de constrição judicial, com restrição a bens situados em outro país, sob pena de desrespeito à dita soberania. Tais meios são utilizados, ordinariamente, para cumprimento de atos típicos do processo de conhecimento, tais como citação, produção de provas testemunhais, etc...), ou seja, atos desprovidas de caráter executório. Conforme Jurisprudência: "CARTA ROGATÓRIA. No caso, inócua a expedição de carta rogatória, para execução de créditos trabalhistas. A carta rogatória é um instrumento de viabilização da cooperação jurídica internacional, que será regida por tratados de que o Brasil faça parte (art. 26 do CPC/15) e tem por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Além disso, cumpre asseverar que, ainda que haja cooperação sobre obrigação de alimentos, os créditos trabalhistas, apesar de gozarem de natureza alimentar, não se trata de alimentos propriamente ditos (em benefício dos filhos e de outros membros da família), não se incluindo no rol de cooperação internacional, nos termos do Decreto 9.176/2017 e o Regulamento (CE) 4/2009 do Conselho da União Europeia. Nego provimento ao apelo do exequente" (Acórdão 1ª TURMA PROCESSO TRT/SP N.º 0173900-72.2009.5.02.0084 ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) Assim, indefiro. Em relação ao despacho com força de ofício, id 16c9537, enviado pelo autor, verifico que não houve respostas. Assim, deverá o autor fornecer lista com os e-mails das referidas empresas, a fim de que o ofício seja enviado pelo Juízo. Sem prejuízo do acima determinado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens livres e desembaraçados do executado CRESO DUERDIECK DOURADO, até o limite do crédito exequendo. Quanto aos demais requerimentos, aguarde-se por ora. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BAILON DA FONSECA

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Maria Rosineide Dos Santos Ferreira x Angelo Cavaleri e outros

ID: 317246754

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-71.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ANGELO CAVALERI LIGA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000181-71.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000181-71.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: LIGA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8da7d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 352/354 (Id 2f444fc): minuta de acordo apresentada pela autora, subscrita pelo Dr. Wellington Rone de Siqueira Cavalcante, o qual possui poderes específicos para transigir e receber em nome de seu constituinte, conforme procuração à fl. 10 (Id 3afb9fa), na qual consta que a ré pagará à parte autora a importância líquida de R$ 13.000,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, em troca da quitação geral ao objeto da presente ação e do extinto contrato de trabalho, sob pena de multa de 100% para a hipótese de inadimplemento. As partes declaram que o acordo tem verbas conforme discriminação do item 8 do acordo, à fl. 353 (Id 2f444fc); -Fls. 400/401 (Id 6b599fe), ratificação dos termos do acordo apresentado às fls. 352/354 (Id 2f444fc) pelos reclamados, subscrita pelo patrono desta, Dr. Angelo Cavaleri, o qual não possui procuração nos autos em nome de seus constituintes; Constando ainda: "(...) O Sr. Angelo Cavaleri passou a integrar o polo passivo da presente demanda em razão de decisão que acolheu o pedido de desconsideração personalidade jurídica da empresa Liga Serviços de Limpeza EIRELI – ME, conforme petição constante nos autos. Dessa forma, sua participação no acordo dá-se na qualidade de responsável subsidiário, sendo certo que sua responsabilidade se opera apenas na hipótese de inadimplemento por parte da pessoa jurídica (...) Informa-se, por oportuno, que o acordo já foi integralmente cumprido, com o devido pagamento da quantia ajustada no valor de R$ 13.500,00, conforme recibo de pagamento anexo a esta manifestação."; -Fls. 404/405 (Id cc35443), despacho, nos termos: "(...) Sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada às fls. 352/354 (Id 2f444fc), intimem-se os reclamados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, juntando aos autos procuração conferindo poderes específicos ao patrono Dr. Ângelo Cavaleri, especialmente para transigir e firmar acordos em seu nome. Sem prejuízo, esclareçam as partes se os valores atualmente depositados nos autos (Id bd836d1) serão utilizados para quitação do acordo celebrado ou se permanecerão vinculados ao processo, para posterior devolução após o integral cumprimento das obrigações pactuadas."; Certifico que as partes quedaram-se inertes. SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

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Maria Rosineide Dos Santos Ferreira x Angelo Cavaleri e outros

ID: 317246764

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-71.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ANGELO CAVALERI LIGA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000181-71.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000181-71.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: LIGA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8da7d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 352/354 (Id 2f444fc): minuta de acordo apresentada pela autora, subscrita pelo Dr. Wellington Rone de Siqueira Cavalcante, o qual possui poderes específicos para transigir e receber em nome de seu constituinte, conforme procuração à fl. 10 (Id 3afb9fa), na qual consta que a ré pagará à parte autora a importância líquida de R$ 13.000,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, em troca da quitação geral ao objeto da presente ação e do extinto contrato de trabalho, sob pena de multa de 100% para a hipótese de inadimplemento. As partes declaram que o acordo tem verbas conforme discriminação do item 8 do acordo, à fl. 353 (Id 2f444fc); -Fls. 400/401 (Id 6b599fe), ratificação dos termos do acordo apresentado às fls. 352/354 (Id 2f444fc) pelos reclamados, subscrita pelo patrono desta, Dr. Angelo Cavaleri, o qual não possui procuração nos autos em nome de seus constituintes; Constando ainda: "(...) O Sr. Angelo Cavaleri passou a integrar o polo passivo da presente demanda em razão de decisão que acolheu o pedido de desconsideração personalidade jurídica da empresa Liga Serviços de Limpeza EIRELI – ME, conforme petição constante nos autos. Dessa forma, sua participação no acordo dá-se na qualidade de responsável subsidiário, sendo certo que sua responsabilidade se opera apenas na hipótese de inadimplemento por parte da pessoa jurídica (...) Informa-se, por oportuno, que o acordo já foi integralmente cumprido, com o devido pagamento da quantia ajustada no valor de R$ 13.500,00, conforme recibo de pagamento anexo a esta manifestação."; -Fls. 404/405 (Id cc35443), despacho, nos termos: "(...) Sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada às fls. 352/354 (Id 2f444fc), intimem-se os reclamados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, juntando aos autos procuração conferindo poderes específicos ao patrono Dr. Ângelo Cavaleri, especialmente para transigir e firmar acordos em seu nome. Sem prejuízo, esclareçam as partes se os valores atualmente depositados nos autos (Id bd836d1) serão utilizados para quitação do acordo celebrado ou se permanecerão vinculados ao processo, para posterior devolução após o integral cumprimento das obrigações pactuadas."; Certifico que as partes quedaram-se inertes. SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA

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Mirelle Estevao De Sousa x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 263027959

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-44.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLE ESTEVAO DE SOUSA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARIA APARECIDA PEREIRA VASCONCELLOS SILVA

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VANESSA LOPES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-44.2025.5.02.0319 : MIRELLE ESTEVAO DE SOUSA : ROLDAO AUTO SERVICO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-44.2025.5.02.0319 : MIRELLE ESTEVAO DE SOUSA : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: MIRELLE ESTEVAO DE SOUSA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 04/06/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLE ESTEVAO DE SOUSA

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Mirelle Estevao De Sousa x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 263027980

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-44.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLE ESTEVAO DE SOUSA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARIA APARECIDA PEREIRA VASCONCELLOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-44.2025.5.02.0319 : MIRELLE ESTEVAO DE SOUSA : ROLDAO AUTO SERVICO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-44.2025.5.02.0319 : MIRELLE ESTEVAO DE SOUSA : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 04/06/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Gisele Aureliano Amorim Da Silva x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda

ID: 261851879

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-20.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISELE AURELIANO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DA CRUZ

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000181-20.2025.5.02.0521 : GISELE AURELIANO AMORIM DA SILVA : BK PORTARIA SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000181-20.2025.5.02.0521 : GISELE AURELIANO AMORIM DA SILVA : BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d11d4b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, fica a reclamada intimada para proceder às devidas anotações na CTPS digital da parte autora no prazo de dez dias, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para a apresentação dos cálculos de liquidação, no programa do PJE- CAL, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA

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Gisele Aureliano Amorim Da Silva x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda

ID: 261851889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-20.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISELE AURELIANO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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THIAGO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000181-20.2025.5.02.0521 : GISELE AURELIANO AMORIM DA SILVA : BK PORTARIA SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000181-20.2025.5.02.0521 : GISELE AURELIANO AMORIM DA SILVA : BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d11d4b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, fica a reclamada intimada para proceder às devidas anotações na CTPS digital da parte autora no prazo de dez dias, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para a apresentação dos cálculos de liquidação, no programa do PJE- CAL, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE AURELIANO AMORIM DA SILVA

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